Embargos à Execução 0012887-59.2020.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0012887-59.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012887-59.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-59.2020.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$7.877,25 Embargante(s): JOSE BIAZON MARIA DE LOURDES BASSO BIAZON Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. O cumprimento das determinações judiciais não é uma faculdade da parte mas, sim, um dever. Assim, pela derradeira vez, INTIME-SE a parte requerida para que comprove a apresentação dos documentos que demonstrem as condições pactuadas, o que será sopesado no mérito da ação. 2. Intimem-se as partes para que, no derradeiro prazo de quinze dias especifiquem, querendo, as demais provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada. As provas a serem produzidas (especificadas) devem guardar relação estrita e de pertinência com os pontos controvertidos de fato e de direito indicados, conforme decisão de saneamento. Por isso, as partes, ao especificar as provas, devem justificar, segundo os pontos controvertidos de fato e de direito, O QUE PRETENDEM PROVAR COM CADA UMA DELAS (ou seja, qual o ponto controvertido que guarda pertinência com a prova especificada), tudo sob pena de indeferimento. 3. Não havendo interesse na produção de provas, devem dizer se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC/15, art. 355[1], I), sendo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. 4. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012887-59.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-59.2020.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$7.877,25 Embargante(s): JOSE BIAZON MARIA DE LOURDES BASSO BIAZON Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. O contraditório não se perfectibilizou. Cumpra-se conforme anteriormente determinado pelo item 2 da decisão de mov. 178.1. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

13/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:30

Mero expediente

23/01/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012887-59.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-59.2020.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$7.877,25 Embargante(s): JOSE BIAZON MARIA DE LOURDES BASSO BIAZON Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Defiro o derradeiro prazo de quinze dias para manifestação da peticionante de mov. 175.1. Na mesma oportunidade, a parte deverá se manifestar acerca do alegado em mov. 176.1. 2. Com a resposta ou decurso do prazo, nos termos do art. 10 do CPC[1], INTIME-SE a parte adversa para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. 3. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

21/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:54

Mero expediente

06/11/2025, 14:58

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012887-59.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-59.2020.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$7.877,25 Embargante(s): JOSE BIAZON MARIA DE LOURDES BASSO BIAZON Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 3. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por restar configurada uma relação de consumo entre as partes, conforme prescreve o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, uma vez que presente sua hipossuficiência, porquanto os documentos estão em poder da parte ré, que detém todos os meios técnicos para a sua produção. No caso em tela, o que se discute, basicamente, é o modo do cálculo realizado pela parte embargada para a cobrança dos saldos devedores da parte autora (como incidência de encargos ilegais, capitalização, etc.). Ora, a parte ré tem por finalidade a prática de atividades financeiras como o empréstimo de dinheiro e a cobrança de juros, e na relação contratual é ela quem estabelece as prestações, faz as devidas amortizações de capital e juros, calcula saldo devedor, etc. Assim, a instituição bancária possui a técnica para demonstrar que age em conformidade com a lei e com os contratos firmados com a parte requerente, além de ter acesso aos eventuais documentos necessários para o esclarecimento da causa. Dessa forma, a parte autora é hipossuficiente frente à instituição financeira, de sorte que o ônus da prova, quanto à inexistência das irregularidades apontadas, deve ser atribuído à parte ré. Assim sendo, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 357, III, e 373, §1º, do Código de Processo Civil, defiro a inversão do ônus da prova. 4. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (a) o direito à prorrogação da dívida; (b) a existência de capitalização de juros e sua legalidade; (c) a cobrança de comissão de permanência e sua legalidade; (d) a incidência de encargos ilegais; e (e) a cobrança indevida do “Seguro Automático de Penhor Rural”. 5. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova documental. 6. Nomeio como perito o Sr. CELSO CURVELLO, independentemente de compromisso legal. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil). Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor sugerido (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Considerando que a prova pericial foi requerida somente pela parte embargante, os honorários do perito serão pagos ao final pelo vencido, devendo o Estado arcar com o seu pagamento, caso a parte vencida seja beneficiária da assistência judiciária gratuita Havendo impugnação à proposta de honorários periciais, tornem conclusos para decisão. Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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