Apelação Cível 0022479-05.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0022479-05.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) DECORRIDO PRAZO DE OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA LUZ - OSEL (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022479-05.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022479-05.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$46.919,30 Autor(s): BIANCA CAROLINE TIEMECHI CLEUNICE ALVES MARTINS DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA INÁCIO DE ABREU Débora Banhado Elicyele de Souza da Silva Jack Willer da Silva Santos Jociane Ribeiro da Silva José Mombach Falcioni representado(a) por SANDRO FALCIONI LAURECI MODESTO DA SILVA MOREIRA Marli Modesto da Silva Rosilda de Lara Bueno Rosineia Banhado Antunes Simone Aparecida dos Santos de Jesus Simone Muller Vitória Aparecida dos Santos Réu(s): JV INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA LUZ - OSEL DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora Obras Sociais e Educacionais da Luz - Osel, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3046499/PR (2025/0316251-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ ADVOGADOS: MARCELA CASTEL CAMARGO - SP146771 KAREN CRISTINA CASSALHO - SP353193 RAFAELA PUGLIA FRANCISCO - SP391746 AGRAVADO: SIMONE MULLER AGRAVADO: JV INSTITUICAO DE ENSINO LTDA AGRAVADO: ROSINEIA BANHADO ANTUNES AGRAVADO: JACK WILLER DA SILVA SANTOS AGRAVADO: MARLI MODESTO DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: DEBORA BANHADO ROCHA GOMES AGRAVADO: LAURECI MODESTO DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS AGRAVADO: BIANCA CAROLINE TIEMECHI AGRAVADO: JOCIANE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: CLEUNICE ALVES MARTINS AGRAVADO: ROSILDA DE LARA BUENO AGRAVADO: CRISTIANE APARECIDA DE ABREU SOCUSXI AGRAVADO: VITORIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADO: ELICYELE DE SOUZA DA SILVA AGRAVADO: JOSE MOMBACH FALCIONI ADVOGADO: MARILDA MIGUEL DOS SANTOS - PR086147 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES E DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TÉRMINO SÚBITO DOS CURSOS DE “NECROPSIA”, “COMBO DE BELEZA” E “INGLÊS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1). RECURSO DA REQUERIDA. (1.1). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. NÃO CONFIGURADA. PROBATIO DIABOLICA PROVA DE FATO NEGATIVO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA, TÃO SOMENTE, DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS SUPOSTOS PREPOSTOS INDICADOS PELOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, POR EXEMPLO.DETERMINAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA NÃO VERIFICADA. (1.2). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXAME. REQUERIDA IN STATUS ASSERTIONIS QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (1.3). MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONVENENTE. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPECTIVA CONFUSÃO COM A INSTITUIÇÃO CONVENIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS FATOS E VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇO. (2) RECURSO DOS REQUERENTES. PRETENDIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS CONTRATANTES. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE ACOSTARAM OS TERMOS CONTRATUAIS, DEVIDAMENTE ASSINADOS, DOS QUAIS SE EXTRAI A INDICAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E A FORMA DE PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS DEMANDANTES NÃO INFIRMADO PELAS REQUERIDAS, CONFORME LHES IMPUNHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO JUN TADA COM A PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE ESTENDER A TODOS OS AUTORES A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIMPLIDAS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (3). ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. 1. A incumbência imposta à requerida, no sentido produzir provas a fim de demonstrar que os valores das matrículas não teriam sido cobrados em máquinas de cartão fornecidas pelos seus funcionários, in casu, não representa uma probatio diabolica injusta. Na hipótese, os postulantes identificaram nominalmente os alegados prepostos, motivo pelo qual bastava que requerida apresentasse uma relação do seu quadro de funcionários, a fim de provar a ausência de vínculo com os supostos representantes. Ante o exposto, tendo em vista que a prova documental exigida não se mostrava impossível ou de excessiva dificuldade, não há que se falar em cerceamento de defesa; 2. Extrai-se da narrativa autoral elementos suficientes para justificar a inclusão da requerida, Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL, no polo passivo da demanda. Ademais, como visto dos documentos que acompanharam a peça inaugural, seja pelo material publicitário, seja pela utilização do nome e identidade visual da UNISA ou, ainda, pela alegação de participação de prepostos nos cursos, evidenciam, à luz da teoria da aparência, sua legitimidade passiva; 3. A responsabilidade solidária da empresa convenente exsurge da legítima expectativa criada nos autores a partir da sua apresentação ao mercado de consumo, desde os anúncios publicitários até a efetiva contratação. Isso posto, e considerando que a situação tratada se submete as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem, solidariamente, pelos danos causados aos consumidores; 4. Do exame da documentação apresentada com a peça inaugural, extrai-se que os requerentes anexaram os “Contratos Particulares de Prestação de Serviços”, os quais – em sua maioria – indicam expressamente a importância adimplida por cada contratante, além da forma de cobrança. Logo, para afastar a aludida presunção, incumbia às requeridas impugnar os valores ali constantes, em observância ao contido no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, não o fizeram; 5. Assim, tem-se que os contratantes se desincumbiram do ônus de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos do seu direito, aliado ao fato de que as requeridas não produziram prova em sentido contrário, se faz imperiosa a reforma da sentença recorrida para estender a todos os requerentes a pretensa restituição das quantias pagas, em decorrência dos serviços educacionais não prestados; 6. Considerando que o Juízo já fixou a verba honorária em seu patamar a quo máximo de 20% (vinte por cento), não se mostra possível qualquer majoração em grau recursal. 7. Recurso da Requerida conhecido e desprovido. Recurso dos Requerentes conhecido e provido. Quanto à controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 7º, 9º, 10 e 373, I, do CPC, e ainda aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, no que concerne à necessidade de reconhecimento do cerceamento de defesa e da indevida inversão do ônus da prova, em razão de ter sido atribuído à ora recorrente o encargo de comprovar a ausência de vínculo com supostos prepostos sem prévia intimação específica após a identificação nominal ocorrida apenas em momento posterior à defesa. Argumenta a parte recorrente que: 2. Todavia, com o devido acatamento, os vv. acórdãos não devem prevalecer, em resumo, pelas seguintes razões: a) violação aos artigos 7º, 9º, 10, 373, inciso I, do CPC: ao consignar nos vv. acórdãos que “ caberia à requerida Obras Sociais e Educacionais da Luz – OSEL o ônus de comprovar a ausência de vínculo com os alegados prepostos ”, o D. Juízo “ad quem” inverteu o ônus probatório, violando o direito da recorrente ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal [...] 11.1.1. Consoante se extrai do v. acórdão recorrido, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que caberia à ora recorrente o ônus de provar a ausência de vínculo com Iverson Correia, Alfredo Nascimento Venancio – CPF 391.707.048-05, Suzano/SP e Cassio da Silva Quadros- CPF- 369.895.958-50, São Paulo/SP. [...] 11.1.2. Entretanto, ao assim decidir, o MM. Juízo “ad quem” negou vigência aos artigos 7º, 9º, 10 e 373, inciso I, do CPC [...] 11.1.3. Isso porque, após a indicação nominal dos alegados prepostos, frise-se, o que se deu apenas na mov. 331.1, tal como reconhecido no v. acórdão em mais de uma oportunidade, ou seja, após o oferecimento de defesa, NÃO FOI A ORA RECORRENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR A RESPEITO. 11.1.4. Veja-se que após a tal indicação nominal do supostos prepostos, os autos foram para conclusão (mov. 336), tendo sido proferida decisão de saneamento e organização do processo [...] 11.1.5. Na aludida decisão, foram fixados os pontos controvertidos, bem como a quem competiria a comprovação daqueles [...] 11.1.6. À luz da decisão saneadora, à ora recorrente competiu apenas e tão somente a prova quanto à inexistência de propaganda irregular, cabendo aos recorridos, dentre outras, a prova quanto “ participação da UNISA em relação aos cursos ofertados ”. 11.1.7. Evidente que provar a participação da recorrente em relação aos cursos ofertados pela JV Instituição de Ensino – EIRELI inclui provar que os valores das matrículas teriam sido cobrados em máquinas de cartão fornecidas por funcionários da recorrente. 11.1.8. Com base nos pontos controvertidos e ônus da prova fixado pela decisão de mov. 337, a ora recorrente manifestou-se na mov. 360, informando que não tinha outras provas a serem produzidas e reiterando os termos da defesa de mov. 224. 11.1.9. Logo, como poderia a ora recorrente produzir tal prova se sequer foi intimada a se manifestar a respeito? 11.1.10. Além de não ter sido intimada, repita-se, o ônus probatório da participação da UNISA em relação aos cursos ofertados foi atribuído aos recorridos. 11.1.11. Nesse passo, é evidente que ao proferir sentença atribuindo à recorrente o dever de produzir prova negativa que anteriormente foi atribuída aos recorridos, o D. Juízo “a quo” e, agora, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná violam o devido processo legal, o direito ao contraditório e ampla defesa da recorrente, assegurados pelos artigos 7º, 9º e 10, do CPC (fls. 1072/1085) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Posto isso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A princípio, a requerida, ora apelante, argumenta que a decisão recorrida está eivada de nulidade processual, pois lhe atribuiu o dever de produzir prova diabólica e negativa, consistente na demonstração de que os propostos responsáveis pela cobrança dos materiais dos cursos não seriam seus representantes. Em que pese a tese sustentada, o recurso não comporta provimento no ponto. Sabe-se que, como regra geral de distribuição do ônus da prova em um processo judicial, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme enuncia o artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, essa regra pode ser excepcionada nos casos de redistribuição legal, convencional ou judicial do ônus da prova. Na hipótese sob exame, vislumbra-se que os requerentes colacionaram um extenso acervo documental (mov. 1.2-1.119) o qual se presta a fornecer subsídios suficientes para que o Magistrado de primeiro grau, na fase decisória, venha a formar o seu convencimento, após o cotejo com as alegações e as provas eventualmente trazidas pela requerida. Assim sendo, conforme a própria distribuição estática do ônus da prova, caberia à instituição de ensino impugnar ou, ao menos, produzir provas a fim de demonstrar que os valores das matrículas não teriam sido cobrados em máquinas de cartão fornecidas pelos seus funcionários. É de se dizer, tal incumbência não representa uma injusta em desfavor da probatio diabolica requerida. Isso porque, tendo em vista que os postulantes identificaram nominalmente os alegados prepostos (mov. 331.1, p. 5), bastava que requerida apresentasse uma relação do seu quadro de funcionários, a fim de provar a ausência de vínculo com os supostos representantes. Como bem aponta Daniel Amorim Assumpção Neves, “não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo”. Em verdade, a verdadeira exigência de prova diabólica estaria constituída se, nesse caso, operasse eventual redistribuição do ônus da prova em desfavor dos autores, eis que estes, além de serem hipossuficientes econômicos, não teriam acesso às informações necessárias para o deslinde do feito, sobretudo acerca das pessoas que compõem o quadro interno de prepostos da UNISA. [...] Destarte, vez que a prova documental imposta à requerida não se mostrava impossível ou de excessiva dificuldade, não há que se falar em cerceamento de defesa. (fls. 1010-1012). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.). Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 22479-05.2020.8.16.0021 1. Recebo os embargos de declaração e, desde logo, rejeito-os, eis que a sentença reconhece, expressamente, que a embargante “integrou a cadeia de fornecimento de serviços prestados pela JV Instituição de Ensino EIRELI”, ressaltando, inclusive em negrito, que os “valores das matrículas de todos os cursos ofertados pela JV Instituição de Ensino Eireli foram cobradas nas máquinas de cartão fornecidas pelos prepostos das UNISA”. Logo, não existe omissão a ser suprida, sendo irrelevante, no contexto da sentença, a modalidade de curso oferecido pela embargante. Do mesmo modo, não existe contradição na sentença, pois a intervenção dos prepostos na cadeia de consumo atraem sua responsabilidade, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, sob o pretexto de omissão e contradição, os fundamentos lançados nos embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, com ataque aos raciocínios expostos e à avaliação dos documentos, o que deve ser deduzido pela via recursal própria. 2. Do mesmo modo, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, eis que se prestam a discutir os valores reconhecidos na sentença, com base na avaliação da prova documental, sem apontar real vício suscetível de suprimento por esta via. Relativamente à situação da embargante Marli Modesto da Silva, não existe vício da sentença, mas falha da inicial relativamente à juntada do comprovante, conforme explanado pela respectiva causídica. Nesse contexto, é evidente que a situação não acarreta vício da sentença, que se pautou pelos elementos de provas constantes dos autos, sendo inadmissível a modificação do julgado com base em documento superveniente. 3. Em consequência, mantém-se a sentença como lançada. Int. Dil. Cascavel, 13 de março de 2024. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS Nº. 22479-05.2020.8.16.0021, EM QUE SÃO AUTORES DEBORA BANHADO, ROSINEIA BANHADO ANTUNES, CRISTIANE APARECIDA INÁCIO DE ABREU, JACK WILLER DA SILVA, JOCIANE RIBEIRO DA SILVA, LAURECI MODESTO DA SILVA, MARLI MODESTO DA SILVA, SIMONE MULLER, VITORIA APARECIDA DOS SANTOS, ROSILDA DE LARA BUENO, CLEUNICE ALVES MARTINS, SIMONE APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS, ELICYELE DE SOUZA DA SILVA, BIANCA CAROLINE TIEMECHI E JOSÉ MOMBACH FALCIONI (ASSISTIDO POR SANDRO FALCIONI) e são rés JV INSTITUIÇÃO DE ENSINO – EIRELI e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ – OSEL 1. RELATÓRIO DEBORA BANHADO, ROSINEIA BANHADO ANTUNES, CRISTIANE APARECIDA INÁCIO DE ABREU, JACK WILLER DA SILVA, JOCIANE RIBEIRO DA SILVA, LAURECI MODESTO DA SILVA, MARLI MODESTO DA SILVA, SIMONE MULLER, VITORIA APARECIDA DOS SANTOS, ROSILDA DE LARA BUENO, CLEUNICE ALVES MARTINS, SIMONE APARECIDA DOS SANTOS DE JESUS, ELICYELE DE SOUZA DA SILVA, BIANCA CAROLINE TIEMECHI e JOSÉ MOMBACH FALCIONI (assistido por SANDRO FALCIONI) movem a presente ação de rescisão contratual c/c reparação de danos em face de JV INSTITUIÇAO DE ENSINO – EIRELI e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA LUZ – OSEL, mantenedora da Universidade Santo Amaro – UNISA, todos qualificados nos autos, na qual sustentam, em síntese, que: 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Firmaram com as rés a contrato de prestação de serviços de ensino, referente aos cursos de “Necropsia”, “Combo de Beleza” e “Inglês”. Os autores Cleunice Alves Martins, Cristiane Aparecida Inácio de Abreu, Debora Banhado, Jack Willer da Silva, Jociane Ribeiro da Silva, Laureci Modesto da Silva, Marli Modesto da Silva, Rosilda de Lara Bueno, Rosineia Banhado Antunes, Simone Aparecida dos Santos de Jesus, Simone Muller, Vitoria Aparecida dos Santos efetuaram a contratação do curso de “Necropsia”. Segundo a oferta, o curso teria duração de 11 (onze) meses com uma aula de 3 horas por semana, o qual exigia como requisito a alfabetização e idade mínima de 18 (dezoito) anos. O curso seria ofertado gratuitamente pelas rés, com pagamento apenas do material didático pelo aluno. O custo, sem nenhum critério, foi cobrado variavelmente entre R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) a R$ 1.699,00 (hum mil seiscentos e noventa e nove reais), sendo que, para algumas fora cobrado uma taxa de matrícula no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Houve a cobrança no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) referente à camiseta do curso, o que não foi entregue. O material disponibilizado consistiu apenas em uma apostila fotocopiada, sem a disposição de local adequado para as atividades práticas. No período de quatro meses, houve a troca de quatro professores ante a falta de pagamento dos salários, os quais alteravam o método de ensino. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Não foram informados de que para o exercício da profissão, exigia-se outras formações - tais como ensino médio completo, curso de enfermagem e/ou ensino superior. As rés não comprovaram a autorização do curso perante aos órgãos de educação. As autoras Bianca Caroline Tiemechi e Elicyele de Souza da Silva, por sua vez, contrataram o curso de “Combo de Beleza”, o qual também seria ofertado gratuitamente pelas rés, com pagamento referente apenas aos materiais. Arcaram com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo que os materiais, entretanto, não foram disponibilizados. Por fim, o autor José Mombach Falcioni (representado por Sandro Falcioni), firmou a contratação do curso de “Inglês”, o qual, segundo a divulgação realizada na escola em que frequentava, metade dos custos seria subsidiado pelo governo e a outra metade arcada pelo autor, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, ainda cobrados na fatura do cartão de crédito do genitor. Sem qualquer justificativa, as rés cancelaram os cursos e fecharam a escola, assim como não atendem aos telefonemas. As rés violaram direitos básicos do consumidor, com a prática de propaganda enganosa, aplicação de cláusula abusivas aos contratos e a má prestação de serviços. Em decorrência da conduta das rés sofreram danos de ordem material e moral, pelos quais postulam a devolução dos valores despendidos, bem como a indenização por danos morais no valor de dois salários mínimos vigentes para cada autor. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Declarada a ilegitimidade passiva de Lilian Francielly Schappo Fogaça (mov. 77.1) e indeferida a tutela de urgência postulada (mov. 111.1), as rés foram citadas (mov. 185.1/185.2 e 221.1/221.2). Em seu tempo, a ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL, mantenedora da Universidade Santo Amaro – UNISA ofereceu contestação (mov. 224.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em suma, que: Não possui sede na presente Comarca. Não ofereceu ou ministrou os cursos de “Necropsia”, “Combro de Beleza” e “Inglês”. Não firmou contrato com os autores, tampouco recebeu pagamento relacionado aos cursos indicados. Não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito de sua parte, tampouco os danos suportados pelos autores. Por eventualidade, impugna o pedido de rescisão contratual, dada a ausência de vínculo jurídico; os pedidos indenizatórios ante a falta de comprovação de pagamento, bem como em razão dos danos morais configurar enriquecimento ilícito. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL (mov. 331.1), oportunidade em que pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da ré JV Instituição de Ensino – EIRELI. Por meio da decisão de mov. 337.1, o processo foi saneado com decretação de revelia da ré JV Instituição de Ensino – EIRELI e rejeição das preliminares aventadas pela ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL. 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Posteriormente, o feito foi direcionado à fase de instrução probatória (mov. 380.1), mediante realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi tomado o depoimento do representante da ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL e inquirida uma testemunha (mov. 412.1/412.3 e 413.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 414.1 e 415.1) e o Ministério Público emitiu parecer (mov. 420.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Debora Banhado, Rosineia Banhado Antunes, Cristiane Aparecida Inácio de Abreu, Jack Willer da Silva, Jociane Ribeiro da Silva, Laureci Modesto da Silva, Marli Modesto da Silva, Simone Muller, Vitoria Aparecida dos Santos, Rosilda de Lara Bueno, Cleunice Alves Martins, Simone Aparecida dos Santos de Jesus, Elicyele de Souza da Silva, Bianca Caroline Tiemechi e José Mombach Falcioni (assistido por Sandro Falcioni) em face de JV Instituição de Ensino – EIRELI e Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. É incontroverso que os autores celebraram com a ré JV Instituição de Ensino – EIRELI contratos de prestação de serviços educacionais para os cursos de “Auxiliar de Necropsia”, “Combo de Beleza” e “Inglês Teens” (movs. 1.6, 1.27, 1.34, 1.40, 1.45, 1.50, 1.62 1.68 1.74, 1.83, 1.90 e 1.103; 1.13 e 1.20 e; 1.78). 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL No que diz respeito à violação do dever de informação aos autores que contrataram o curso de necropsia, extrai-se dos autos que lhes assistem parcial razão. Embora não tenha nos autos qualquer informação sobre os requisitos exigidos pela ré, aqueles repassados aos autores (alfabetização e idade mínima de 18 anos) são suficientes para a realização do curso. É que não se pode confundir os requisitos para a realização do curso, com os critérios exigidos para atuação profissional. Registra-se que o exercício de Auxiliar de Necropsia não se restringe ao serviço público mediante a aprovação em concurso, uma vez que a atuação do profissional pode igualmente ocorrer nos setores de natureza privada que, a depender da função a ser desempenhada, prescinde de formações ligadas à área de saúde e/ou ensino superior. Exemplo disso são as funerárias. Para além disso, em se tratando de um curso profissionalizante, salienta-se que não há nenhuma norma que estabeleça que necessidade de aprovação perante órgão educacional, até porque a ré se comprometeu à emissão de certificado de conclusão de curso (Cláusula Primeira), e não diploma. Por outro lado, ao contrário das informações veiculadas pela ré JV Instituição de Ensino – EIRELI (mov. 1.105 e 1.107), os cursos de necropsia e de combo de beleza não foram oferecidos gratuitamente, com pagamento restrito aos materiais. Isso porque, conforme estipulado em contrato - com as mesmas cláusulas para ambos os cursos, as aulas práticas estariam sendo fornecidas pela ré mediante “custo fixo mensal”, no valor de R$ 189,90 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL (cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) ou, “pagando em dia”, R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais) (Cláusula Primeira): “1º - A DECLARADA fornecerá, com custo fixo mensal, material de aprendizagem eletrônica (guias didáticos), aulas práticas, certificado de conclusão e toda locação dos equipamentos, NÃO ENTREGAMOS NENHUM TIPO DE EQUIPAMENTO OU VESTES PESSOAL, E EM CASO DE RESCISÃO OU DESISTÊNCIA DO CURSO, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Fica firmado ao contratante que pagando em dia as parcelas fixas até a data do pagamento ficam por 169,90 passando a data permanecerá 189,90. Neste contexto, é induvidosa a disparidade entre o montante cobrado no material com aquele que fora efetivamente disponibilizado, qual seja, “apenas uma apostila xerocada”, mesmo porque, também, não lhe foram oferecidos local adequado para a realização das aulas práticas. Ocorre que, estas circunstâncias, somadas ao fato de constante alteração de professores – a exemplo do curso de necropsia que no período de quatro meses foi alterado quatro professores, influenciam diretamente na qualidade dos serviços prestados pela ré. Por consequência, e certo de que a parte ré não se incumbência de comprovar fato modificativo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), impõe-se o reconhecimento de que estes fatos frustraram a legítima expectativa dos consumidores em obter o serviço por eles contratados. Por seu turno, embora a relação jurídica entre o autor José Mombach Falcioni e a ré JV Instituição de Ensino – EIRELI não tenha sido caracterizada pelas circunstâncias ocorridas em relação aos demais autores, é indubitável a ocorrência de ruptura do curso ante o fechamento da instituição. 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Nessa conformação, na medida em que o encerramento das atividades da instituição ré decorreu da alteração de proprietário (mov. 1.108/1.109), é evidente a falha na prestação de serviços educacionais, eis que não cumpriu integralmente com os deveres assumidos perante aos autores. Portanto, comprovados os danos e o nexo causal entre eles e a conduta da ré JV Instituição de Ensino – EIRELI, mormente a prestação de serviços em descompasso com a oferta e qualidades aquém da legitima expectativa do consumidor, e sua a descontinuidade sem respaldo, estão caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, a teor do art. 14, da Lei nº. 8.078/90. Ademais, cumpre destacar que o conjunto probatório produzido nos autos permite concluir que a Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL, mantenedora da Universidade Santo Amaro – UNISA, integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados pela JV Instituição de Ensino – EIRELI. Isso porque, conforme as informações veiculadas pela ré JV Instituição de Ensino – EIRELI, os cursos seriam realizados mediante a parceria mantida com a Universidade Santo Amaro – UNISA (mov. 1.106). Verifica-se, outrossim, que as matrículas seriam realizadas na “UNISA” (mov. 1.107 e 1.109), mesmo porque as rés mantinham um convênio (mov. 224.9). Ainda, tendo em vista que os valores das matrículas de todos os cursos (mov. 1.1, fl. 12) ofertados pela JV Instituição de Ensino – EIRELI foram cobradas nas máquinas de cartão fornecidas pelos prepostos da UNISA (mov. 331.1, fls. 3-5), a ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL auferiu lucro com a atividade. 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Salienta-se, nesse ponto, que, ainda que as pessoas que se apresentaram como prepostas da UNISA não o fossem efetivamente, recaía à ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL o ônus de comprovar fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. Por oportuno, convém registrar que caso a conduta da ré JV Instituição de Ensino – EIRELI tenha ultrapassado os limites da relação jurídica decorrentes do convênio, cabe a ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL buscar a reparação pelos eventuais prejuízos, mas não se eximir da responsabilidade perante os consumidores lesados. Desse modo, impõe-se a rigor reconhecer a integração da ré Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL na cadeia de fornecimento, o que, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, configura responsabilidade solidária das rés. Nesses termos, comprovado o inadimplemento das obrigações assumidas, possível a resolução das avenças, nos moldes do art. 475, do Código Civil, que prevê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” E, na forma do citado art. 475, do Código Civil, perfeitamente viável a resolução do negócio jurídico, com restabelecimento das partes ao estado anterior, bem como o ressarcimento das perdas e danos pela parte lesada. Superado o tema, passo à análise dos danos. Os autores pleiteiam o recebimento dos valores despendidos nos cursos. 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL O exame dos autos revela que as autoras Debora Banhado e Laureci Modesto da Silva efetuaram o pagamento de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) (mov. 1.7 e 1.51), conforme exposto à inicial. Bem assim, verifica-se que a autora Simone Aparecida dos Santos dispendeu o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) (mov. 1.84). Igualmente, restou demonstrado que a autora Bianca Caroline Tiemechi arcou com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (mov. 1.14). Do mesmo modo, é possível constatar que a autora Elicyele de Souza da Silva efetuou o pagamento do curso por meio de cartão de crédito de seus empregadores, mediante cinco parcelas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) (mov. 1.21), equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante ao exposto os autos. Outrossim, conforme esclarecido no mov. 38.1, o autor José Mombach Falcioni, representado por seu genitor Sandro Falcioni, realizou o pagamento por cartão de crédito, em doze parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) (mov. 38.3), o que corresponde a R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), conforme esclarecido ao mov. 38.1. Ainda, extrai-se dos documentos acostados que a autora Simone Muller arcou com R$ 801,90 (oitocentos e um reais e noventa centavos), mormente o pagamento das parcelas de outubro (R$ 169,00), novembro (R$ 169,90), dezembro (R$ 169,00), janeiro (R$ 169,00) e fevereiro (R$ 134,00) (mov. 1.93/1.94). A autora Cristiane Aparecida Inácio de Abreu, por seu turno, desembolsou R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais) (mov. 1.35), sopesando a inexistência de documento que comprove 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL o pagamento de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de matrícula, bem como os prejuízos decorrente de traslados para comparecimento das aulas, no valor de R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), conforme suscitado. Já quanto à autora Rosilda de Lara Bueno, é possível constatar o pagamento de R$ 339,80 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), em virtude do pagamento das parcelas vencidas em novembro (169,90) e dezembro (mov. 169,90) (mov. 1.69), observado que não há documento que comprova o pagamento de R$ 849,50 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e R$ 100,00 (cem reais) de matrícula. A autora Cleunice Alves Martins, do mesmo modo, demonstrou o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) (mov. 1.28), todavia, inexiste a prova de pagamento das dez parcelas de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais). No entanto, apesar de a autora Vitória Aparecida dos Santos ter aduzido o pagamento de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) no cartão de crédito, não há nos autos o comprovante de pagamento em seu nome. Verifica-se do documento juntado ao mov. 1.104 (documento subsequente à identificação da celebração do contrato – mov. 1.103), que as despesas referentes ao curso estão em nome de Silmara dos Santos, a qual, em exame às demais provas, não há como identificar seguramente vínculo de parentesco, em vista de que os genitores são Enio Rodrigues do Santos e Oneis Terezinha dos Santos (mov. 1.99), razão pela qual improcede o seu pedido de restituição. Ademais, em que pese os autores Rosineia Banhado Antunes, Jack Willer da Silva, Jociane Ribeiro da Silva e Marli 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Modesto da Silva tenham de fato contratado os serviços prestados pelas rés (movs. 1.40, 1.45, 1.62 e 1.74, não há provas contundentes de que efetuaram o pagamento de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), motivo pelo qual a improcedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, é certo de que a falha na prestação de serviços educacionais da parte ré é suscetível de causar abalo psicológico aos autores, Isso porque, houve divergência das informações prestadas, sobretudo pela cobrança dos cursos de “necropsia” e “combo de beleza” para além dos materiais, cuja qualidade frustrou as expectativas dos autores; e, por fim, ocorreu o fechamento da instituição sem qualquer respaldo. O incômodo e o sofrimento gerados pelo evento acima, frustram novas expectativas profissionais, capazes até de transformar um momento de lazer e felicidade em episódio de incerteza, agonia e tristeza, desbordam o mero dissabor e são suficientes para ensejar os danos morais, os quais devem ser avaliados “in re ipsa”, consoante bem disserta 1 ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS: “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano. A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. [...] O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo 1 Dano moral indenizável, 4ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2003, pp. 108 e 109. 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa” A indenização por dano moral, por seu turno, beneficia a todos os autores, que comprovaram a existência do vínculo – embora alguns não tenham comprovado o pagamento – e a frustração de expectativa. Definidas essas questões, o que resta é arbitrar o valor da indenização. Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social dos ofendidos, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa. Na hipótese em tela, o grau de culpa da ré é considerável, uma vez que deixou os autores sem nenhum respaldo e perspectiva de retorno dos cursos. Por sua vez, a extensão do dano é relevante, tendo em vista que os autores não ostentam maiores capacidades financeiras e dispenderam com valores significativos com a expectativa de aprender uma nova profissão e perspectiva de vida profissional. Relativamente à condição pessoal, os autores não ostentam maiores capacidades financeiras, ao passo que a parte ré constitui instituições de ensino, sendo uma local e a outra de grande renome no país. Contudo, essas circunstâncias serão examinadas com 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL prudência na fixação da indenização, inclusive para evitar enriquecimento sem causa. Neste contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) em favor de cada autor, montante equivalente a dois salários mínimos vigentes (2 x R$ 1.320,00 - Medida Provisória nº. 1.172/2023) O valor da indenização deve ser atualizado pelo INPC/IBGE, que melhor reflete a desvalorização da moeda, desde a data da sentença e os juros de mora de 1% ao mês, incidem a contar da citação, dada a natureza contratual da relação (art. 405, do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de: a.1) R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) à autora Debora Banhado (mov. 1.5); a.2) R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) à autora Laureci Modesto da Silva (mov. 1.7); a.3) R$ 900,00 (novecentos reais) à Simone Aparecida dos Santos (mov. 1.84); a.4) R$ 800,00 (oitocentos reais) à autora Bianca Caroline Tiemechi (mov. 1.14); a.5) R$ 800,00 (oitocentos reais) à autora Elicyele de Souza da Silva (mov. 1.21); a.6) R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) ao autor José Mombach Falcioni (mov. 38.3); a.7) R$ 801,90 (oitocentos e um reais e noventa centavos) à autora Simone Muller (mov. 1.93/1.94); a.8) R$1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais) à autora Cristiane Aparecida Inácio de Abreu (mov. 1.35); a.9) R$ 339,80 (trezentos e trinta 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL e nove reais e oitenta centavos) à autora Rosilda de Lara Bueno e; a.10) R$ 100,00 (cem reais) à autora Cleunice Alves Martins (mov. 1.28). Os valores dos danos materiais devem ser atualizados pelo INPC/IBGE desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC) e; b) a compensar cada um dos autores pelos danos morais sofridos, no valor de R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) (montante equivalente a dois salários mínimos vigentes, nos termos da Medida Provisória nº. 1.172/2023), devidamente atualizado (INPC/IBGE) desde a data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por força do princípio da causalidade e dada a sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no art. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação (INPC/IBGE), observados na fixação a expressão econômica da condenação, a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive o Ministério Público). Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022479-05.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022479-05.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$46.919,30 Autor(s): BIANCA CAROLINE TIEMECHI CLEUNICE ALVES MARTINS DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA INÁCIO DE ABREU Débora Banhado Elicyele de Souza da Silva Jack Willer da Silva Santos Jociane Ribeiro da Silva José Mombach Falcioni representado(a) por SANDRO FALCIONI LAURECI MODESTO DA SILVA MOREIRA Marli Modesto da Silva Rosilda de Lara Bueno Rosineia Banhado Antunes Simone Aparecida dos Santos de Jesus Simone Muller Vitória Aparecida dos Santos Réu(s): JV INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI Universidade de Santo Amaro - UNISA, mantida pela Obras Sociais e Educacionais de Luz - OSEL DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos ajuizada por Débora Banhado, Rosineia Banhado Antunes, Cristiane Aparecida Inácio de Abreu, Jack Willer da Silva Santos, Jociane Ribeiro da Silva, Laureci Modesto da Silva, Marli Modesto da Silva, Simone Muller, Vitória Aparecida dos Santos, Rosilda de Lara Bueno, Elicyele de Souza da Silva, Bianca Caroline Timechi, José Mombach Facioni, Cleunice Alves Martins de Souza e Simone Aparecida dos Santos de Jesus em face de JV Instituição de Ensino-Eireli e Univerdidade Santo Amaro – Unisa que, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2. Preliminarmente, registro a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que as rés são consideradas prestadoras de serviços educacionais e os autores são os destinatários finais dos serviços contratados, caracterizando a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. 3. Por sua vez, considerando que embora devidamente citada (mov. 221.1), a ré JV Instituição de Ensino EIRELI deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto sua revelia, sem presunção de veracidade dos fatos alegados, nos moldes do art. 345, I do Código de Processo Civil. 4. Em sua contestação (mov.224.1), a corré argui a tese de inépcia da inicial, em decorrência da ausência de indicação da “participação/responsabilidade dos componentes do polo passivo em relação aos alegados prejuízos”, bem como a tese de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que inexiste comprovação de responsabilidade atribuível à ela. Contudo, as teses não merecem acolhimento. Isso porque, conforme se denota da petição inicial, os autores sustentam a tese de falha na prestação dos serviços adquiridos e ofertados pelas rés, sob os fundamentos de que “é deficiente, ineficiente e insuficiente para o exercício da atividade” e que os serviços foram interrompidos unilateralmente e sem justificativa, o que enseja a rescisão do contrato e indenização correspondente. Além do mais, a exordial e a emenda de mov. 38.1 indicam que no transcorrer da prestação dos serviços ocorreu a falta de disponibilização dos materiais vinculados aos cursos e constante troca de professores, circunstâncias que, segundo relatam os autores, configuram a falha na prestação dos serviços. Portanto, vislumbra-se que redação da petição inicial, complementada por meio da petição de mov. 38.1, viabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte adversa, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial. Com relação à tese de ilegitimidade passiva, a preliminar também não merece prosperar, porque na linha da melhor interpretação do sistema processual vigente, incorporada na jurisprudência pátria, as condições da ação devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção, bastando simples correspondência entre a narrativa fática da inicial e os elementos da ação. Nesse contexto, em se tratando de meros pressupostos para admissibilidade da tutela jurisdicional, inviável incorporar ao exame das condições da ação discussões de fato que demandam dilação probatória, como está a ocorrer no caso, em que a ré suscita a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e que não prestou qualquer serviço aos autores. No caso em exame, para conformar a legitimidade passiva da ré é suficiente a alegação de vinculação ao curso ofertado, seja pelo material publicitário (mov.1.106), seja pela participação de seus prepostos na apresentação dos cursos, como exposto pelos autores. Por fim, é necessário registrar que o afastamento das preliminares não interfere no julgamento do mérito da demanda. 5. Diante dos esclarecimentos prestados no item n°. 2, da contestação de mov. 224.1, promova-se a retificação do polo passivo, conforme requerido. Anote-se na D.R.A. 6. Vencidas essas questões, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro o feito saneado. 7. Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) contornos dos negócios celebrados entre as partes; b) violação do dever de informação; c) ocorrência de danos e sua extensão; d) inexistência de propaganda irregular; e) falha na prestação de serviços; e, f) participação da Unisa em relação aos cursos ofertados aos autores. 8. Por sua vez, registra-se que é inviável a concessão da inversão do ônus da prova, porque as teses debatidas são altamente controvertidas, demandando produção de provas para elucidação, o que afasta a verossimilhança das alegações dos consumidores. Não bastasse isso, não se vislumbra a existência de hipossuficiência probatória, valendo relembrar que a comprovação das teses alegadas está ao alcance de ambas as partes, em igualdade de condições. 9. Então, compete à parte autora a comprovação dos pontos ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e’ e ‘f’, eis que compõem a esfera pe ssoal e/ou se referem a pontos negativos (art.373, I, do Código de Processo Civil), ao passo que a parte ré deve comprovar o item 'd', nos termos da regra imposta no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nessa conformação, de modo a evitar surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem/ratificarem outras provas que pretendem produzir, de modo objetivo e justificado, sob pena de preclusão e indeferimento. 11. Na sequência, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 22479-05.2020.8.16.0021 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de dano material, moral e pedido de tutela antecipada proposta por Débora Banhado e outros em face de JV Instituição de Ensino –EIRELI e Universidade de Santo Amaro - UNISA, na qual, após excluída a sócia da pessoa jurídica do polo passivo e indeferida em parte a gratuidade da justiça (mov. 77), sobrevieram embargos de declaração das autoras ao mov. 108.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. Os embargos não comportam provimento, eis que nas suas razões a parte embargante não aponta a existência real de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas se limita a impugnar as razões de decidir, em verdadeira intenção de rediscussão do julgado, pretensão a ser deduzida em via recursal própria. Com efeito, a decisão atacada aborda as razões pelas quais concedeu o benefício da gratuidade da justiça a apenas dois dos autores e reduziu as custas aos demais litisconsortes, levando em conta a respectiva capacidade econômica de cada um dos autores retratada nos autos e a pequena expressão econômica do rateio das custas entre eles. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de mov. 108.1 e 109.1 (cópia idêntica). 4. Contudo, não obstante a insubsistência dos embargos, revendo os autos em conjunto com os demais documentos acostados no recurso de agravo de instrumento autuado sob o n. 58161- 84.2020.8.16.0021 e declarações de hipossuficiência, é possível extrair a informação de que, efetivamente, nenhum dos autores conta com condições financeiras suficientes que possibilitem o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Nessa conformação, em exercício do juízo de reconsideração, concedo a todos os autores o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 5. Nesse contexto, passo desde logo ao exame do pedido de tutela de urgência formulado na peça inaugural. No entanto, referido pedido deve ser indeferido nesse momento processual, uma vez que não foram suficientemente preenchidos os pressupostos legais necessários ao acolhimento da pretensão. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente deve ser concedida quando constatados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que os autores pretendem a concessão de tutela de urgência com o intuito de promover a indisponibilidade dos bens e valores das requeridas, da sócia (pessoa física) e de sua genitora, além de suspensão das cobranças e proibição da negativação do nome dos interessados, sem, contudo, demonstrar a efetiva existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora demonstrada a existência do vínculo contratual firmado entre as partes que integram a lide (mov. 1.6; 1.13; 1.20; 1.27; 1.34; 1.40; 1.45; 1.50; 1.62; 1.68; 1.74; 1.78; 1.83; 1.90; e 1.103) e apresentados indicativos de inércia do prestador de serviços estudantis nas respostas apresentadas ao PROCON, não foram apresentados nos autos elementos sólidos capazes de demonstrar que as rés estão dilapidando seu patrimônio com intuito de frustrar a execução de eventual sentença que sobrevenha aos autos. É importante destacar que os anúncios publicados por Diovana Guadagnini e Maria Lucia Gomes de modo algum são capazes de comprovar a vinculação dos bens anunciados ao patrimônio das pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. Para além disso, no provimento de mov. 77.1, foi reconhecida a ilegitimidade da sócia da pessoa jurídica (Lilian Francielly Schappo Fogaça), ficando prejudicado o pedido de bloqueio de seus bens particulares. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário De igual sorte, as informações e documentos apresentados nos autos não foram suficientemente capazes de comprovar a existência de parcelas contratadas pendentes de pagamento, não sendo possível, nesse contexto, vislumbrar o risco de negativação do nome dos autores. Pelo conjunto das circunstâncias, então, e sem prejuízo do reexame do tema após o contraditório, indefiro a tutela de urgência pretendida. 6. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 7. Outrossim, intimem-se as partes autoras para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 8. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 8.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil). 9. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 9.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 10. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação das partes autoras, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 11. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público com atribuições em direito do consumidor, para que manifeste eventual interesse na causa. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 4

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 22479-05.2020.8.16.0021 1. Trata-se de ação de rescisão contratual promovida por Débora Banhado em face de JV Instituição de Ensino EIRELI, Lilian Francielly Schappo Fogaça e Universidade de Santo Amaro – UNISA, em que os autores foram intimados para emendarem a petição inicial, com complementação da causa de pedir, ou manifestação sobre ilegitimidade de Lilian Francielly Schappo. 2. O exame dos autos revela que Lilian Francielly Schappo é incluída no polo passivo da ação por sua condição de sócia administradora da JV Instituição de Ensino EIRELI. Contudo, na linha dos provimentos de mov. 7.1 e 41.1, o direcionamento da pretensão em face da pessoa física integrante da sociedade empresária ré demanda fundamentação sobre a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, mesmo porque, em se tratando de empresa individual de responsabilidade limitada, e não empresário individual, subsistem autonomia patrimonial e jurídica, nos termos do art. 980-A, § 7º, do Código Civil. Ocorre que, não obstante facultada a emenda por duas oportunidades, os autores deixaram de complementar a causa de pedir, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a deduzir que, nos termos do art. 338, do CPC, a legitimidade de parte constitui matéria de defesa, a ser arguida pela parte. Arramatam os autores alertando o magistrado que “cabe a parte realizar sua defesa, sendo garantia aos envolvidos um Juiz Imparcial” (mov. 73.1). Contudo, a impugnação não merece prevalecer. A imparcialidade do Juiz, pressuposto essencial para regularidade do processo, induz a necessidade de julgamento por magistrado desprovido de interesse pessoal ou preferências na causa, com posição equidistante das partes. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário No caso, é evidente que este magistrado não incorre em nenhuma das hipóteses de parcialidade, não possui preferências, tampouco busca promover a defesa da parte ré no caso dos autos. Com o devido respeito, o que ocorre é que a parte autora está a confundir o exercício da prestação jurisdicional em si com parcialidade, como se o julgamento contrário aos seus interesses derivasse de pessoalidade e interferência de fatores externos, e não do sistema jurídico em si. Com efeito, no exercício da função jurisdicional cabe ao Juiz promover zelosa condução do processo, com regular exame de admissibilidade da própria pretensão, sujeita a filtros processuais estabelecidos pela própria norma. Dentre esses filtros encontram-se as condições da ação, conformados pela legitimidade de parte e interesse processual, conforme previsão do art. 17, do Código de Processo Civil. E, como condição de admissibilidade da própria tutela jurisdicional, as condições da ação estão vinculadas ao interesse público, podendo ser conhecidas, de ofício, pelo magistrado, em qualquer fase processual. Para ilustrar, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, que declara a possibilidade de conhecimento de ofício da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1493974/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Daí se verifica que o controle realizado pelo magistrado nos provimentos antecedentes não deriva de sua parcialidade, tampouco de intenção de promover “defesa” em favor da parte ré, mas sim do dever de zelar pela observância do ordenamento jurídico. Essa atividade, aliás, caracteriza filtro processual essencial para própria subsistência do sistema judicial. Então, na medida em que a parte nem sequer deduz os fundamentos específicos que autorizariam o direcionamento de eventual pretensão em face da sócia (teoria da asserção), o processo deve ser extinto em relação a ela. 3. Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Lilian Francielly Schappo Fogaça e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Preclusa a presente decisão, promovam-se as retificações necessárias. 4. Nos termos do item 8 do provimento de mov. 7.1, a divisão das custas processuais entre os autores ensejaria desembolso pouco superior a R$ 100,00 (cem reais) para cada um, razão pela qual foi facultada comprovação, pela parte, sobre a impossibilidade de pagamento deste montante, sem prejuízo próprio ou da família. Por sua vez, segundo esclarecido pela própria autora, somente Jack Willer da Silva Santos e Biança Carolina Tiemechi não possuem rendimentos, sendo que os demais possuem salários variáveis. Ocorre que, para esses outros autores, não existe nenhuma prova de que o desembolso de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) prejudique o sustento próprio e de sua família. O valor devido não é expressivo e não se pode presumir, diante da existência de demonstração concreta do orçamento familiar, que os autores não possuam condições de efetuar o desembolso. Para além disso, a isenção de custas não pode constituir regra, eis que constitui benefício reservado às pessoas e às situações 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário que efetivamente exijam essa condição para o próprio exercício do direito de ação. Por essa razão, aliás, é que o Código de Processo Civil contempla hipóteses intermediárias, situadas entre o custeio integral e a isenção, consubstanciadas no parcelamento e na redução proporcional. No caso, a facilidade da partilha dos custos do ato processual, de interesse de todos, entre os diversos autores, viabiliza o pagamento, mormente se aplicado o benefício de redução das custas em 50%, hipótese em que o valor módico devido por cada um viabiliza a solução intermediária. 5. Em face do exposto, defiro a justiça gratuita aos autores Jack Willer da Silva Santos e Biança Carolina Tiemechi e indefiro aos demais a isenção total, reduzindo, entretanto, as custas devidas por eles ao patamar de 50%. 6. Intimem-se os demais autores para pagamento dos valores devidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a eles e prosseguimento exclusivamente em favor de Jack Willer da Silva Santos e Biança Carolina Tiemechi. Int. Dil. Cascavel, 12 de fevereiro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 4

15/02/2021, 00:00

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