Usucapião 0002874-34.2011.8.16.0136 - TJPR

Usucapião 0002874-34.2011.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002874-34.2011.8.16.0136. APELANTE: ESPAÇO NOVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.APELADA: JOSELBA DE FATIMA PEDROSO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.JUSTO TÍTULO NÃO CONFIGURADO PARA FINS DE USUCAPIÃO.ANÁLISE SOB OUTRAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO QUE TAMBÉM NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, EM RAZÃO DO LASTRO PROBATÓRIO FRÁGIL. PARTE AUTORA QUE, EMBORA EXERÇA A POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI", NÃO PREENCHE, SOZINHA, O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A "ACESSIO POSSESSIONIS" NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE POSSE PELA ANTECESSORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Escritura de Cessão de Direitos de Posse e Benfeitorias não tem o condão de transferir a propriedade de imóvel, a ponto de significar justo título a lastrear pedido de usucapião ordinária. 2. A "accessio possessionis" exige a comprovação de atos efetivos de posse por todos os ocupantes do imóvel, durante o lapso temporal exigido para a consumação da usucapião, sem o que, é improcedente a pretensão de declaração da aquisição da propriedade por usucapião. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1622223-0 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 17.05.2017) Contudo, a presente ação visa o reconhecimento da propriedade do imóvel, assim, diante da ausência de requisito para usucapião ordinária, passa-se a análise das demais modalidades de usucapião, se é possível ser reconhecido o direito alegado. Para tanto, observa-se a redação do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Denota-se, pois, como requisito à usucapião, a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem que seja necessário qualquer documento ou justo título, ou então 10 (dez) anos, caso estabeleça no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No presente caso, os autores alegam que detêm a posse do bem desde o ano de 2001, além de sobre ele terem construído uma casa e área de trabalho par prestação de serviços de mecânica. Nesse sentido, foram as provas orais produzidas. O autor Jurandi Gomes, aduziu: “[...]que mora no imóvel faz 18 anos; que comprou esse imóvel de Ivan Forquin; que ficou sabendo da oportunidade; que entrou em contato com Ivan; que entraram em negociação; que pagou no imóvel em torno de R$3.500,00; que Leomar de Paula e Josieli da Luz Silveira de Paula tinham esse terreno antes de Ivan; que eles venderam para Ivan e Ivan vendeu para ele; que Ivan ficou 1/2 anos no imóvel e já vendeu; que após ter comprado, construiu e passou a morar na propriedade até hoje; que mora ele, sua esposa e possui um local de trabalho; que o imóvel possuem 800 metros quadrados; que além de morar, tem uma oficia mecânica no local; que antes de Leomar de Paula, o proprietário Agenor de Oliveira; que não sabe se Leomar comprou direto de Agenor, ou se teve outros possuidores; que ninguém manifestou objeção pela posse da propriedade; que nunca teve problema com os vizinhos em relação a divisão; que não chegou conhecer Agenor; que paga IPTU do imóvel; que o cadastro do IPTU, conta de luz e água estão em seu nome[...]”. A testemunha Luiz Antonio de Lima, afirmou: “[...]que é cliente da oficina faz uns 15 anos; que não sabe sobre o imóvel do autor; que desde quando começou fazer serviços na oficina tem conhecimento de que o imóvel é dos autores, ou seja, 15 anos para mais; que desde quando conhece, as contruções do imóvel foram construídos pelos autores; que conhecia o Ivan só pelo nome, mas não sabia que ele era o dono anterior do imóvel; que os autores sobrevivem das atividades da oficina[...].” A testemunha Elio Jose Melo Machado, ressaltou: “[...]que conhece os autores e seu estabelecimento há mais de 06 anos; que não tem conhecimento dos antigos proprietários; que o autor é mecânico, trabalhando na oficina mecânica do imóvel[...].” A testemunha Rivael Mattei Hizelmann, afirmou: “[...]que 2005 os autores já tinham a oficina no imóvel, permanecendo até hoje; que pelo que sabe é da oficina que os autores tiram o sustento; que não sabe sobre os antigos donos[...].” Verifica-se que ficou comprovada a posse do bem por mais de 15 anos, bem como que a propriedade está sendo utilizada como moradia habitual dos autores, e estes realizaram obras e prestam serviços de caráter produtivo. Destaca-se ainda que, as provas orais foram corroborados pelos documentos juntados, como os cârnes de IPTU, comprovantes de pagamento, fatura de luz em nome do autor, bem como da própria Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios. Ainda, cabe mencionar que, inexistem oposições por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e dos demais (como as fazendas públicas, por exemplo). Verifica-se, no presente caso, que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pelos autoes. Veja-se, ainda, que além do requisito tempo e intenção é necessário, ainda, o cumprimento dos demais requisitos legais, como a devida descrição da localização do bem, as confrontações e medidas, além da planta atualizada do bem e o memorial descritivo (mov. 1.2). A exigência pontuada sobre a correta descrição do bem imóvel resta cristalina da análise do art. 1.238 do Código Civil. Diante de tais considerações, conclui-se que os autores demonstraram que detêm a posse pelo tempo exigido, com animus domini, e a correta descrição do bem que pretendem usucapir, bem como que a propriedade está sendo utilizada como moradia habitual, e estes realizaram obras e prestam serviços de caráter produtivo, além de inexistirem oposições da posse. Nessa toada, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de JURANDIR GOMES e CLAUDETE MARIA AGNES GOMES, sobre o imóvel descrito na petição inicial. Custas pelos autores. Recolhidas as custas, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui a inicial, nos termos do art. 1.071 do Código de Processo Civil, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dr. Robson Ricardo Gutebil Schoptian, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme art. 2.8 da Resolução Conjunta nº015/2019 e a Dra. Scarlaty de Oliveira Silva, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme art. 2.9 da Resolução Conjunta nº015/2019. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002874-34.2011.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Claudete Maria Agnes Gomes JURANDIR GOMES Réu(s): AGENOR DE OLIVEIRA JUNIOR ALBARY DE OLIVEIRA CHRYS LUIZI DE OLIVERA LORENZI CLEMIRES SANTANA DE OLIVEIRA CLENICE DE OLVIERA BEREI CLEZI APARECIDA TOMEN EGLECI TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA JAIME LUCAS DE OLIVEIRA JAIR TOMEN JOSE BUREI MARCIA HLATKI DE OLIVEIRA NERI DE OLIVEIRA PAULO MARCOS DE OLIVEIRA RENY DE OLIVEIRA ROSINEL GRANDE DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de demanda movida por JURANDIR GOMES e CLAUDETE MARIA AGNES GOMES, visando à declaração da aquisição, por usucapião, de propriedade imóvel constituída pelo lote 201, Gleba 01, Colônia Piquiri, com 800m², sendo parte de uma área maior de 92.987m², da matricula nº 19.784 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga. Na matricula de nº 19.784 (mov. 1.3, fls. 24/25 dos autos físicos) constam como proprietários Agenor de Oliveira e sua mulher Sarita Washington de Oliveira. Recebida a inicial (mov. 1.4, fl. 47 dos autos físicos), foram citados por edital os réus e aqueles incertos e desconhecidos (mov. 1.6, fl. 63 dos autos físicos), e, por mandado, os confrontantes (mov.1.6, fl. 60 dos autos físicos). Manifestaram a ausência de interesse o Estado do Paraná (mov. 1.6, fl. 57 dos autos físicos), o Município de Santa Maria do Oeste (mov. 1.6, fl. 59 dos autos físicos), e a União (mov.82.1). Foi apresentada emenda à petição inicial (mov. 1.7, fls. 75/79 dos autos físicos), para incluir todos os sucessores dos titulares do domínio, já que falecidos. Foram citados os réus sucessores dos proprietários, com seus respectivos cônjuges (movs. 1.8, fl. 93 dos autos físicos – Clemires; fl. 96 – Reny; fl. 97 – Jaime, João e Nery; fl. 98 – Paulo e Egleci; mov. 74.2 – Chrys; mov. 74.3 – Clenice; mov. 74.4 – Clezi; mov. 74.5 – Rosinel) Quanto ao réu Albary, foram realizadas diligências para localizar seu endereço (mov. 79.9 – INFOJUD; mov. 137.1 – RENAJUD; mov. 138.1 – SIEL; mov. 199.1 – convenio com a COPEL; mov. 217 – TIM; mov. 220.1 – OI; mov. 231.1 – VIVO). Apesar de todas essas diligencias, nos endereços localizados o réu Albary não foi encontrado para ser regularmente citado. O réu Albary de Oliveira foi citado por edital (mov. 276.1) e apresentou contestação por negativa geral (mov. 288.1) através de curador especial nomeado (mov. 269.1). Réplica pelos autores ao mov. 293.1. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, o réu Albary requereu a tomada do depoimento pessoal dos autores (mov. 302.1), e os autores requereram a produção de prova testemunhal (mov. 306.1). O feito foi saneado ao mov.307.1, fixando-se os pontos controvertidos, bem como deferindo a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada ao mov.484.2. Alegações finais das partes (mov.490.1 e mov.493.1). É o relatório, no essencial. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O imóvel usucapiendo resta suficientemente identificado pelos documentos dos eventos constantes do sequencial 1.2, 1.3, 1.4, e descrito na inicial. Tendo em vista que os autores alegam que adquiriram o imóvel de LEOMAR DE PAULA e sua esposa JOSIELI DA LUZ SILVEIRA DE PAULA, e que estão na posse do bem desde 2001, somando a posse de mais de 15 (quinze) anos sobre a área usucapiendo com justo título, sua pretensão se fundamenta no artigo 1.242 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Destarte, para a procedência do pedido é necessário que reste comprovada a posse com animus domini, mansa, pacífica e sem interrupção pelo prazo de 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. No caso em tela, os autores acostaram aos autos, escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Entendo que tal documento não é hábil para transferir a propriedade, nem mesmo em tese, mas tão somente a posse, de modo que não pode ser tida como justo título a justificar a configuração usucapião ordinária. Sobre a definição de justo título, para efeito de usucapião ordinária, oportuna a lição de Benedito Silvério Ribeiro, que cita o ilustre Caio Mário da Silva Pereira: "A conceituação de justo título, por não encontrar definição normativa, ficou relegada aos estudiosos e à jurisprudência, motivo de desencontros ou divergências [...]. No entanto, cabe ressaltar desde logo que os vários julgados encontrados nos repositórios de jurisprudências, em sua grande parte, fazem referência ao justo título como proveniente das aquisições 'a non domino'. [...] Daí a razão de em casos já mencionados ter sido feito referência à aquisição 'a non domino' como a mais comum no campo da prescrição aquisitiva. O justo título exigido para embasar usucapião ordinária precisa qualificar-se como certo, real e válido, não podendo ser presumido [...]. Por conseguinte, sendo o justo título o documento, mesmo ilegítimo, que serve de base à aquisição de direito real, gerando obrigação de transferência, mas que não se aperfeiçoou, constituindo instrumento hábil à transmissão, dispensando o registro (ou transcrição, para usar expressão corriqueira na doutrina e na jurisprudência), cabe, todavia, realçar que abstratamente precisa ofertar capacidade, pelo menos em tese, de transferir o domínio. Repetindo lição de Caio Mário da Silva Pereira, a conceituação do justo título leva, pois, em consideração a faculdade abstrata de transferir a propriedade, e é nesse sentido que se diz justo qualquer fato jurídico que tenha o poder, em tese, de efetuar a transmissão, embora na hipótese lhe faltem os requisitos para realizá-la. Assim, se a compra e venda, a doação, a arrematação etc. Transmitem a propriedade (em tese), constituem justo título para a aquisição 'per usucapionem' no caso de ocorrer uma falha, um defeito, um vício formal ou intrínseco, que lhe retirem aquele efeito na hipótese. Inquinado, porém, de falha, não mais poderá ser atacado, porque o lapso de tempo decorrido expurgou-o da imperfeição, e consolidou a propriedade do adquirente." (Ribeiro, Benedito Silvério; Tratado de Usucapião - Vol. 2 - 5ª Edição, p. 812/814, Ed. Saraiva - 2009) (grifo nosso) Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.622.223-0, DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU: 0011593-26.2015.8.16.0019

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002874-34.2011.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002874-34.2011.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Claudete Maria Agnes Gomes (RG: 50509990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.844.409-10) RUA PROJETADA B, 14 - SANTA MARIA DO OESTE/PR JURANDIR GOMES (RG: 51375475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.952.849-04) Rua Projetada B, 14 - Santo Antonio - SANTA MARIA DO OESTE/PR Réu(s): AGENOR DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 888146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.356.639-53) RUA VISTA ALEGRE, 120 - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR ALBARY DE OLIVEIRA (RG: 3852571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.872.179-72) RUA MAX EMILIANO VICENTIN, 928 - CENTRO - PALMITAL/PR CHRYS LUIZI DE OLIVERA LORENZI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alta Floresta, 311 - SORRISO/MT CLEMIRES SANTANA DE OLIVEIRA (RG: 46331265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 563.943.149-00) RUA REPÚBLICA DE SÃO SALVADOR, 412 - SÃO JOSÉ - PONTA GROSSA/PR CLENICE DE OLVIERA BEREI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia 456 KM-51, s/n - vila Burei - PALMITAL/PR CLEZI APARECIDA TOMEN (RG: 84420646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.501.909-48) RUA ALEXANDRE CORDIAKI, S/N CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR EGLECI TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (RG: 20382880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.203.369-91) RUA VISTA ALEGRE, 120 - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR JAIME LUCAS DE OLIVEIRA (RG: 1559679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.676.409-15) RUA JOSÉ BASÍLIO DE OLIVEIRA, 556 - CENTRO - PALMITAL/PR JAIR TOMEN (RG: 599528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.103.719-15) RUA ALEXANDRE CORDIAKI, S/N - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR JOSE BUREI (RG: 3626270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.545.119-49) RODOVIA 456, KM-51, S/N - VILA COMERCIAL - PALMITAL/PR MARCIA HLATKI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, s/n - PITANGA/PR NERI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Cezar Strange, 553 - Continental - GUARAPUAVA/PR PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (RG: 30405110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.404.469-04) RUA CAMILO JOSÉ, 103 FUNDOS - VILA FIRMIANO PINTO - SÃO PAULO/SP RENY DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Fernando Ferrari, 510 - Pitanguinha - PITANGA/PR ROSINEL GRANDE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 025.458.129-35) Rua Alta Floresta, 311 - SORRISO/MT Defiro o pedido de mov. 468.1 e, em consequência, REVOGO o despacho de mov. 463.1. Caso tenha sido expedida intimação ao Dr. João Gabriel Bernardo Romanichen, intime-o novamente a respeito da presente revogação. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002874-34.2011.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002874-34.2011.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Claudete Maria Agnes Gomes (RG: 50509990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.844.409-10) RUA PROJETADA B, 14 - SANTA MARIA DO OESTE/PR JURANDIR GOMES (RG: 51375475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.952.849-04) Rua Projetada B, 14 - Santo Antonio - SANTA MARIA DO OESTE/PR Réu(s): AGENOR DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 888146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.356.639-53) RUA VISTA ALEGRE, 120 - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR ALBARY DE OLIVEIRA (RG: 3852571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.872.179-72) RUA MAX EMILIANO VICENTIN, 928 - CENTRO - PALMITAL/PR CHRYS LUIZI DE OLIVERA LORENZI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alta Floresta, 311 - SORRISO/MT CLEMIRES SANTANA DE OLIVEIRA (RG: 46331265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 563.943.149-00) RUA REPÚBLICA DE SÃO SALVADOR, 412 - SÃO JOSÉ - PONTA GROSSA/PR CLENICE DE OLVIERA BEREI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia 456 KM-51, s/n - vila Burei - PALMITAL/PR CLEZI APARECIDA TOMEN (RG: 84420646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.501.909-48) RUA ALEXANDRE CORDIAKI, S/N CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR EGLECI TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (RG: 20382880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.203.369-91) RUA VISTA ALEGRE, 120 - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR JAIME LUCAS DE OLIVEIRA (RG: 1559679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.676.409-15) RUA JOSÉ BASÍLIO DE OLIVEIRA, 556 - CENTRO - PALMITAL/PR JAIR TOMEN (RG: 599528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.103.719-15) RUA ALEXANDRE CORDIAKI, S/N - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR JOSE BUREI (RG: 3626270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.545.119-49) RODOVIA 456, KM-51, S/N - VILA COMERCIAL - PALMITAL/PR MARCIA HLATKI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, s/n - PITANGA/PR NERI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Cezar Strange, 553 - Continental - GUARAPUAVA/PR PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (RG: 30405110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.404.469-04) RUA CAMILO JOSÉ, 103 FUNDOS - VILA FIRMIANO PINTO - SÃO PAULO/SP RENY DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Fernando Ferrari, 510 - Pitanguinha - PITANGA/PR ROSINEL GRANDE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 025.458.129-35) Rua Alta Floresta, 311 - SORRISO/MT Considerando a impossibilidade da curadora nomeada comparecer ao ato, entendo que deverá ser nomeado outro curador apenas para a audiência, a fim de se evitar o desperdício da pauta. Portanto, nomeio o Dr. João Gabriel Bernardo Romanichen OAB 67.239, apenas para realizar a audiência, na condição de curador especial do réu Albary de Oliveira. Proceda-se sua habilitação provisória. No mais, mantenha-se a Dra. Scalarty de Oliveira Silva habilitada. Ciência às partes. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002874-34.2011.8.16.0136. autora: a) acoste aos autos memorial descritivo e planta atualizado e legível; b) acoste certidão de casamento, conforme art. 10 CPC; c) comprove a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos em jornal de imprensa local, eis que a diligencia junto ao DJE (acima citada) não supre a diligência da parte interessada; d) promova a citação dos herdeiros-confrontantes CRHYS LUIZI DE OLIVEIRA e ROSINEL GRANDE DE OLIVEIRA; CLENICE DE OLIVEIRA BUREI e JOSÉ BUREI, ALBARY DE OLIVEIRA, e CLEZI APARECIDA TOMEN e JAIR TOMEN e) juntar certidão atualizada, com prazo de trinta dias antecedentes à juntada, emitida pelo cartório distribuidor em nome dos autores e dos confrontantes (inclusive dos ora herdeiros) visando comprovar a inexistência de ações possessórias nas quais figurem como autores ou réus. Sobreveio petição da autora, informando a juntada da certidão de casamento e certidão possessória. A respeito do memorial descritivo e planta do imóvel, indicou que já foi juntada ao mov. 1.2. Ainda, afirma que foram cumpridas as demais determinações (mov. 51.1). Determinada a intimação da autora para cumprir com o que foi determinado (mov. 54.1), sobreveio pedido de prazo (mov. 59.1). A autora informou que os herdeiros confrontantes foram intimados e que Albary de Oliveira não se sabe o paradeiro, motivo pelo qual requereu sua intimação por edital (mov. 74.1). Realizadas diligências, não foi possível encontrar Albary de Oliveira (mov. 98.2). Tentativa de citação por carta precatória igualmente frustrada. A parte autora requereu a sua citação por edital (mov. 131.1), indeferida ao mov. 133.1. Realizadas diligências, os autores requereram novamente a citação por edital (mov. 174.1). Determinada a intimação dos autores para juntar cópia da escritura pública de compra e venda (mov. 176.1). Sobreveio resposta (mov. 183.1). Indeferida a citação por edital de Albary de Oliveira e determinadas diligências (mov. 185.1). Realizadas diligências, a tentativa de citação pessoal restou infrutífera. Deferida a citação por edital (mov. 269.1). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 288.1). Réplica ao mov. 293.1. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, o réu Albary requereu a tomada do depoimento pessoal dos autores (mov. 302.1), e os autores requereram a produção de prova testemunhal (mov. 306.1). Saneado o feito, fixaram-se os pontos controvertidos e restou designada audiência de instrução e julgamento (mov. 307.1). A procuradora dos autores requereu a suspensão do feito, ao argumento de que as testemunhas não possuem condições para realizar a audiência de forma virtual (mov. 404.1). Decido. O feito aguarda a realização de audiência de instrução. Os argumentos dos autores para dispensa da realização da audiência de forma virtual não se sustentam. Porquanto, no momento não há audiências presenciais sendo realizadas e não há qualquer previsão do retorno das atividades normais. A parte autora pode instruir suas testemunhas para acessar o Microsoft Teams na data e horário aprazados, via Whatsapp, ou até mesmo encaminhá-las ao seu escritório para a realização do ato. Por esta razão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002874-34.2011.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Claudete Maria Agnes Gomes (RG: 50509990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.844.409-10) RUA PROJETADA B, 14 - SANTA MARIA DO OESTE/PR JURANDIR GOMES (RG: 51375475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.952.849-04) Rua Projetada B, 14 - Santo Antonio - SANTA MARIA DO OESTE/PR Réu(s): AGENOR DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 888146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.356.639-53) RUA VISTA ALEGRE, 120 - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR ALBARY DE OLIVEIRA (RG: 3852571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.872.179-72) RUA MAX EMILIANO VICENTIN, 928 - CENTRO - PALMITAL/PR CHRYS LUIZI DE OLIVERA LORENZI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alta Floresta, 311 - SORRISO/MT CLEMIRES SANTANA DE OLIVEIRA (RG: 46331265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 563.943.149-00) RUA REPÚBLICA DE SÃO SALVADOR, 412 - SÃO JOSÉ - PONTA GROSSA/PR CLENICE DE OLVIERA BEREI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia 456 KM-51, s/n - vila Burei - PALMITAL/PR CLEZI APARECIDA TOMEN (RG: 84420646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.501.909-48) RUA ALEXANDRE CORDIAKI, S/N CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR EGLECI TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (RG: 20382880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.203.369-91) RUA VISTA ALEGRE, 120 - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR JAIME LUCAS DE OLIVEIRA (RG: 1559679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.676.409-15) RUA JOSÉ BASÍLIO DE OLIVEIRA, 556 - CENTRO - PALMITAL/PR JAIR TOMEN (RG: 599528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.103.719-15) RUA ALEXANDRE CORDIAKI, S/N - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR JOSE BUREI (RG: 3626270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.545.119-49) RODOVIA 456, KM-51, S/N - VILA COMERCIAL - PALMITAL/PR MARCIA HLATKI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, s/n - PITANGA/PR NERI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Cezar Strange, 553 - Continental - GUARAPUAVA/PR PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (RG: 30405110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.404.469-04) RUA CAMILO JOSÉ, 103 FUNDOS - VILA FIRMIANO PINTO - SÃO PAULO/SP RENY DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Fernando Ferrari, 510 - Pitanguinha - PITANGA/PR ROSINEL GRANDE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 025.458.129-35) Rua Alta Floresta, 311 - SORRISO/MT Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jurandir Gomes e Claudete Maria Agnes Gomes, alegando, em síntese, que são possuidores do imóvel descrito à inicial desde o ano de 2001, direitos adquiridos por meio de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de Leomar de Paula e Josieli da Luz Silveira de Paula. Descrevem os limites e confrontações do imóvel, o qual, conforme alegam, faz parte de uma área maior sob a matrícula n. 19784 do CRI de Pitanga-PR. Fundamentaram juridicamente o pedido e requereram, ao final, a declaração de domínio sobre a área usucapienda. Formularam os demais pedidos de praxe. Valoraram a causa. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.9). Recebida a inicial (mov. 1.4, fl. 47 dos autos físicos), foram citados por edital os réus e aqueles incertos e desconhecidos (mov. 1.6, fl. 63 dos autos físicos), e, por mandado, os confrontantes (mov. 1.6, fl. 60 dos autos físicos). Manifestaram a ausência de interesse o Estado do Paraná (mov. 1.6, fl. 57 dos autos físicos), o Município de Santa Maria do Oeste (mov. 1.6, fl. 59 dos autos físicos), e a União (mov. 82.1). Foi apresentada emenda à petição inicial (mov. 1.7, fls. 75/79 dos autos físicos), para incluir todos os sucessores dos titulares do domínio, já que falecidos. Foram citados os réus sucessores dos proprietários, com seus respectivos cônjuges (movs. 1.8, fl. 93 dos autos físicos – Clemires; fl. 96 – Reny; fl. 97 – Jaime, João e Nery; fl. 98 – Paulo e Egleci; mov. 74.2 – Chrys; mov. 74.3 – Clenice; mov. 74.4 – Clezi; mov. 74.5 – Rosinel). Ao mov. 32.1, certificou o cartório que a planta e memorial descritivo do imóvel foram juntados, assinada por profissional habilitado, bem como que há certidão imobiliária e certidão de inexistência de ações possessórias. Certificou-se também que foram parcialmente efetuadas as citações (mov. 32.1). Determinadas diligências ao mov. 40.1, notadamente, para que a parte DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de julho de 2021, às 14h30min. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455). Intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem seus endereços eletrônicos para receber o convite para ingresso na sala de audiência virtual, sob pena de preclusão e extinção do feito. Intimem-se os autores através de seus procuradores. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(477)