Execução Fiscal 0004609-83.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0004609-83.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 07:53

Confirmada

13/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:03

deferimento

26/02/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:15

Confirmada

03/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004609-83.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004609-83.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.891,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME DECISÃO 1. Preliminarmente, compulsando-se os autos verifica-se que, muito embora a intimação tenha retornado negativa (mov. 123.1), reputa-se válido o ato nos exatos termos do parágrafo único do art. 274, parágrafo único, do CPC, na medida em que compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. Confira-se: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" Assim sendo, e tendo em conta que a intimação foi cumprida no endereço que o executado restou citado (mov. 8.1), não havendo qualquer comunicação de alteração de endereço no processo, tem-se a intimação por válida e apta a gerar efeitos. 2. Destarte, não tendo o executado regularizado sua representação processual, deve o feito prosseguir à sua revelia, conforme anteriormente consignado (mov. 119.1). 3. Determinada a busca de bens no endereço do executado, restaram penhoradas e avaliadas duas geladeiras e uma batedeira (mov. 83). Requereu o exequente pela designação de hasta pública para alienação dos bens móveis penhorados (mov. 113.1). Intimado a se manifestar quanto a eventual nulidade da penhora (mov. 119.1), o exequente nada disse quanto ao assunto (mov. 126.1). 4. Nos termos do disposto no art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". In casu, a penhora foi realizada ao mov. 83 pela Sra. Oficiala de Justiça em 24.09.2023 e recaiu sobre uma "Geladeira Inox 6 portas, marca Krasinox", avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); “Geladeira Cervejeira, marca Metalfrio”, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); e “Batedeira Masseira Compacta”, avaliada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Assim, considerando que os bens penhorados não possuem elevado valor e não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, bem como são necessários ao desempenho das atividades empresarias do executado, têm-se por nula a penhora levada a efeito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE OS BENS INDICADOS NO AUTO DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - MICROEMPRESA - ART. 833, V, DO CPC - BENS INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – RISCO DE PARALISAÇÃO E INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONOMICA E PROFISSIONAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.“1. Examinado o Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação (fls.191), constata-se que é de conhecimento público que os bens penhorados são de fato máquinas utilizadas para o exercício da atividade fim de uma empresa de aerodinâmica de veículos, quais seja: estantes para pneus, estantes para peças, bancadas, equipamento para alinhamento, aparelho para desmontes de pneus, equipamento balanceador de pneus. 2. O art. 833, V, do CPC, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. Pela leitura do dispositivo legal supra citado, em princípio, a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica, tão somente, às pessoas físicas. Todavia, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte a jurisprudência firmou entendimento no sentido da aplicação do benefício da impenhorabilidade inserto no art. 833, V, do CPC. 4. Assim, recaindo a penhora sobre os bens indispensáveis à consecução do objeto social da empresa de pequeno porte 5.Recurso improvido.” executada, forçoso reconhecer que são impenhoráveis.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2227700 - 0005813-56.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018 ). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036070-58.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.07.2024) 5. Deste modo, declaro a nulidade da penhora de mov. 83 e, por conseguinte, indefiro o pedido de alienação judicial de mov. 113.1. 6. Intime-se a exequente para que promova o regular andamento do feito com indicação de bens penhoráveis no prazo de 30 dias. 7. No silêncio do exequente, e considerando que se trata de execução que se arrasta sem êxito na localização de bens penhoráveis, com base no art. 40 da LEF, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano. 8. Expirada a suspensão, abra-se vista dos autos ao procurador da exequente pelo prazo de 10 (dez) dias (§1º do art.40 da LEF). 9. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. 10. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos, a seguir, conclusos para extinção pela prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:28

Deferimento em Parte

19/09/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:24

Confirmada

02/05/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004609-83.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004609-83.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.891,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME DECISÃO 1. Preliminarmente, compulsando-se os autos verifica-se que, muito embora a intimação tenha retornado negativa (mov. 123.1), reputa-se válido o ato nos exatos termos do parágrafo único do art. 274, parágrafo único, do CPC, na medida em que compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. Confira-se: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" Assim sendo, e tendo em conta que a intimação foi cumprida no endereço que o executado restou citado (mov. 8.1), não havendo qualquer comunicação de alteração de endereço no processo, tem-se a intimação por válida e apta a gerar efeitos. 2. Destarte, não tendo o executado regularizado sua representação processual, deve o feito prosseguir à sua revelia, conforme anteriormente consignado (mov. 119.1). 3. Determinada a busca de bens no endereço do executado, restaram penhoradas e avaliadas duas geladeiras e uma batedeira (mov. 83). Requereu o exequente pela designação de hasta pública para alienação dos bens móveis penhorados (mov. 113.1). Intimado a se manifestar quanto a eventual nulidade da penhora (mov. 119.1), o exequente nada disse quanto ao assunto (mov. 126.1). 4. Nos termos do disposto no art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". In casu, a penhora foi realizada ao mov. 83 pela Sra. Oficiala de Justiça em 24.09.2023 e recaiu sobre uma "Geladeira Inox 6 portas, marca Krasinox", avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); “Geladeira Cervejeira, marca Metalfrio”, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); e “Batedeira Masseira Compacta”, avaliada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Assim, considerando que os bens penhorados não possuem elevado valor e não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, bem como são necessários ao desempenho das atividades empresarias do executado, têm-se por nula a penhora levada a efeito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE OS BENS INDICADOS NO AUTO DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - MICROEMPRESA - ART. 833, V, DO CPC - BENS INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – RISCO DE PARALISAÇÃO E INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONOMICA E PROFISSIONAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.“1. Examinado o Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação (fls.191), constata-se que é de conhecimento público que os bens penhorados são de fato máquinas utilizadas para o exercício da atividade fim de uma empresa de aerodinâmica de veículos, quais seja: estantes para pneus, estantes para peças, bancadas, equipamento para alinhamento, aparelho para desmontes de pneus, equipamento balanceador de pneus. 2. O art. 833, V, do CPC, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. Pela leitura do dispositivo legal supra citado, em princípio, a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica, tão somente, às pessoas físicas. Todavia, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte a jurisprudência firmou entendimento no sentido da aplicação do benefício da impenhorabilidade inserto no art. 833, V, do CPC. 4. Assim, recaindo a penhora sobre os bens indispensáveis à consecução do objeto social da empresa de pequeno porte 5.Recurso improvido.” executada, forçoso reconhecer que são impenhoráveis.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2227700 - 0005813-56.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018 ). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036070-58.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.07.2024) 5. Deste modo, declaro a nulidade da penhora de mov. 83 e, por conseguinte, indefiro o pedido de alienação judicial de mov. 113.1. 6. Intime-se a exequente para que promova o regular andamento do feito com indicação de bens penhoráveis no prazo de 30 dias. 7. No silêncio do exequente, e considerando que se trata de execução que se arrasta sem êxito na localização de bens penhoráveis, com base no art. 40 da LEF, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano. 8. Expirada a suspensão, abra-se vista dos autos ao procurador da exequente pelo prazo de 10 (dez) dias (§1º do art.40 da LEF). 9. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. 10. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos, a seguir, conclusos para extinção pela prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004609-83.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004609-83.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.891,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME 1. Em se tratando de firma individual, responde o empresário com todo seu patrimônio pelas dívidas contraídas no exercício da empresa. Posto isso, defiro o pedido de busca de bens e ativos financeiros através do CPF e CNPJ do executado. 2. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD (CPF e CNPJ), com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas. 3. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 6. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando a executada, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 7. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD (CPF e CNPJ), juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 8. Após, diga o exequente em 30 dias. 9. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004609-83.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004609-83.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.891,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se. São José dos Pinhais, 13 de julho de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004609-83.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004609-83.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.891,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ FERNANDO DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 05 de maio de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(138)