Cumprimento de sentença 0008198-44.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008198-44.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 15:54

Documento (Informações)

15/12/2022, 14:08

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 14:52

Confirmada

05/12/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2022, 16:57

Trânsito em julgado

22/11/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 16:07

Confirmada

30/10/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0008198-44.2020.8.16.0021 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ADRIANA APARECIDA AVILA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 98.1, 123.1 e 138.1), e reportando-me a decisão do movimento nº 138.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. Como a inscrição no SERASAJUD produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas), não há razão para expedição de certidão de dívida (Movimento nº 141.1) 3. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 5. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 19:04

Inexistência de bens penhoráveis

19/10/2022, 17:31

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 09:54

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0008198-44.2020.8.16.0021 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ADRIANA APARECIDA AVILA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 98.1, 123.1 e 138.1), e reportando-me a decisão do movimento nº 138.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. Como a inscrição no SERASAJUD produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas), não há razão para expedição de certidão de dívida (Movimento nº 141.1) 3. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 5. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008198-44.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$450,45 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ADRIANA APARECIDA AVILA DECISÃO 1. Sobre o pedido de penhora de parte do salário auferido pela executado (Movimento nº 131.1), a questão afeta a interpretação do art. 833, IV, do CPC, a respeito da qual este Juízo tem mantido a tendência de considerar a impenhorabilidade absoluta, apesar da inexistência de outros bens penhoráveis, visto que é o que o STJ mais pronuncia quando chamado a fazê-lo. Vejam-se as decisões recentes daquela Excelsa Corte acerca de impenhorabilidade de soldo: AgInt no REsp 1.674.886/RJ; AgInt no REsp 1.637.265/RJ. O crédito exequendo não é alimentício. E ainda (grifei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.866.087/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 2. Por igual, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora (Movimento nº 126.1) quando não se há sequer notícias de que a situação financeira da executada se modificou ou sobre o seu atual endereço, já que não foi encontrada na última diligência do Oficial de Justiça (Movimento nº 80.1). 3. Concedo ao exequente o prazo derradeiro de quinze (15) dias para indicar bens passíveis de penhora, livres e desimpedidos, e sua localização exata, ou requerer diligências úteis específicas, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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