Execução Fiscal 0024771-04.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0024771-04.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024771-04.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024771-04.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.654,54 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Antonio Rocha INCORPORADORA ITATI LTDA Em análise do pedido de gratuidade da justiça feito pelo executado (ev. 105), verifica-se que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Ressalte-se que a justiça gratuita é garantia assegurada àqueles sem qualquer patrimônio para acessar o Poder Judiciário, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da justiça. No entanto, trata-se de presunção relativa, cabendo ao Juiz investigar caso a caso. E o caso do executado não se amolda ao acima exposto, já que o mesmo é proprietário de imóvel, cujo qual foi o responsável pelo fato gerador dos tributos perseguidos no presente feito, sendo que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório apto a demonstrar que necessita da gratuidade da justiça. Cabe ressaltar, também, que execuções fiscais são consequências de dívidas não pagas com o Fisco, e o indeferimento da justiça gratuita aqui não estará impedindo o acesso da executada à Justiça, como é o objetivo primordial do instituto da AJG. Ao contrário, deferir AJG em casos que não se amoldam aos objetivos do instituto, é também, ferir a arrecadação dos cofres públicos, deturpando o instituto da gratuidade da justiça. Diante disso, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita realizado pelo executado (ev. 105). Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao andamento do feito. Ciência ao executado. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 19 de outubro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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