Execução de Título Extrajudicial 0001636-75.2019.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001636-75.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:22

Definitivo

07/10/2025, 16:21

Documento (Informações)

06/10/2025, 17:39

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 17:24

Trânsito em julgado

02/09/2025, 15:03

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 21:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 12:36

Confirmada

16/08/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001636-75.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-75.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.362,45 Exequente(s): SUELI VIEIRA MACHADO LUIZ Executado(s): EMERSON PEREIRA MACHADO LENICE MARIA DE OLIVEIRA MACHADO SENTENÇA Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. Em se tratando de processo executivo, a determinação encontra-se estampada no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, que prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão ou arquivamento provisório da execução, diferindo da Justiça comum. No sentido de que: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PREVISTO NO CPC. LEI ESPECIAL. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELA EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0013449-86.2024.8.16.0026 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 08/02/2025) - grifo meu No caso em tela, não há bens penhoráveis, conforme noticiado pela parte exequente em seq. 181, por conseguinte é inexequível o arquivamento provisório na competência dos juizados especiais, previsto artigo 53, § 4º, da lei 9.099 /95. Pelo exposto, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Baixem-se eventuais restrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:45

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001636-75.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-75.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.362,45 Exequente(s): SUELI VIEIRA MACHADO LUIZ Executado(s): EMERSON PEREIRA MACHADO LENICE MARIA DE OLIVEIRA MACHADO SENTENÇA Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. Em se tratando de processo executivo, a determinação encontra-se estampada no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, que prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão ou arquivamento provisório da execução, diferindo da Justiça comum. No sentido de que: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PREVISTO NO CPC. LEI ESPECIAL. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELA EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0013449-86.2024.8.16.0026 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 08/02/2025) - grifo meu No caso em tela, não há bens penhoráveis, conforme noticiado pela parte exequente em seq. 181, por conseguinte é inexequível o arquivamento provisório na competência dos juizados especiais, previsto artigo 53, § 4º, da lei 9.099 /95. Pelo exposto, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Baixem-se eventuais restrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001636-75.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-75.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.502,34 Exequente(s): SUELI VIEIRA MACHADO LUIZ Executado(s): EMERSON PEREIRA MACHADO LENICE MARIA DE OLIVEIRA MACHADO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza; c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC, no prazo de cinco dias. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Ausente qualquer impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de quinze dias. No silêncio, autos conclusos com o agrupador "sentença-extinção". i) Vencido o alvará sem levantamento, determino a transferência do montante ao FUNJUS, certificando-se nos autos. j) Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, indique bens penhoráveis, assim como impulsione o feito. l) Decorrido o prazo do item "j" sem manifestação, autos conclusos para extinção. 1.1. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001636-75.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - FORUM - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-75.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.502,34 Exequente(s): SUELI VIEIRA MACHADO LUIZ (RG: 72464761 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.629.359-65) Rua Aviador Paula Xavier, 135 - Nova Russia - PONTA GROSSA/PR Executado(s): EMERSON PEREIRA MACHADO (CPF/CNPJ: 069.818.479-30) Rua Ideal Perez, 1243 - Centro - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 - Telefone(s): 43998062948 LENICE MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (RG: 126552068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.378.559-42) Rua Moisés Lupion, 160b - CENTRO - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 Vistos. 1. Requereu a parte exequente pela localização do valor de R$1.062,45 (mil e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), qual foi objeto de transação entre as partes. (mov.141.1). 2. Destaco que foram procedidas todas as diligências competentes por este juízo a fim de localizar o montante bloqueado via SISBAJUD ao mov. 51.3, no entanto restaram infrutíferas. Diante disso, invoco o princípio da cooperação processual consagrado pelo art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, a fim de efetivar a localização do referido valor. 3. Nessa esteira, intime-se pessoalmente a parte executada para que se manifeste expressamente se o referido valor foi transferido de sua conta, procedendo a juntada do extrato bancário, sob pena de revogação do acordo entabulado entre as partes no mov.62.1. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item em supra, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Arapoti, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto Designado

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001636-75.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - FORUM - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43 3557-1114 - Celular: (43) 98827-2840 Autos nº. 0001636-75.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.502,34 Exequente(s): SUELI VIEIRA MACHADO LUIZ (RG: 72464761 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.629.359-65) Rua Aviador Paula Xavier, 135 - Nova Russia - PONTA GROSSA/PR Executado(s): EMERSON PEREIRA MACHADO (CPF/CNPJ: 069.818.479-30) Rua Ideal Perez, 1243 - Centro - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 - Telefone(s): 43998062948 LENICE MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (RG: 126552068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.378.559-42) Rua Moisés Lupion, 160b - CENTRO - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 Vistos. Considerando que o SISBAJUD fez a transferência para a conta judicial de n°. 01508025-0, agência 3175, operação 040 (cf. informações de movs. 51.3 e 88.2), bem como tendo em vista a informação da Secretaria de que a conta se encontra com saldo zerado (LC 151/2015, EC 94 ou EC 99 – evento 112), expeça-se alvará físico de transferência para a conta informada pelo exequente (mov. 107.1), encaminhando-o para a gerência da agência da CEF de Arapoti, a fim de que proceda com a localização do valor vinculado ao ID 072021000000313760, bem como para que realize o cumprimento da ordem, devendo encaminhar cópia do comprovante de pagamento para este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, embora a agência local tenha informado que a guia não foi paga (mov. 91.1), não se trata de depósito judicial realizado por pessoas físicas, mas sim de diligências internas que devem ser realizadas entre o SISBAJUD e a Caixa Econômica Federal, de maneira automatizada. Ou seja, não se de trata incumbência das partes realizar o pagamento da guia, uma vez que a quantia é derivada de bloqueio judicial. Portanto, cabe à agência bancária abrir as sindicâncias necessárias para a localização do valor. Demais diligências necessárias. De Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001636-75.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - FORUM - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43 3557-1114 - Celular: (43) 98827-2840 Autos nº. 0001636-75.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.502,34 Exequente(s): SUELI VIEIRA MACHADO LUIZ (RG: 72464761 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.629.359-65) Rua Aviador Paula Xavier, 135 - Nova Russia - PONTA GROSSA/PR Executado(s): EMERSON PEREIRA MACHADO (CPF/CNPJ: 069.818.479-30) Rua Ideal Perez, 1243 - Centro - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 - Telefone(s): 43998062948 LENICE MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (RG: 126552068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.378.559-42) Rua Moisés Lupion, 160b - CENTRO - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000 Vistos. 1. Da análise do extrato do SISBAJUD (mov. 51.3), verifica-se que, além dos R$300,00 (trezentos reais) bloqueados da conta do executado Emerson junto à Caixa Econômica Federal, também foi realizado o bloqueio de R$1.062,45 (um mil e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) da conta da executada Lenice no Mercado Pago. Assim, em que pese a parte exequente tenha pugnado pelo prosseguimento do feito, alegando que foi induzida em erro pelos procedimentos administrativos da penhora nas contas bancárias dos executados, não é possível a análise do pleito enquanto não for esclarecido o paradeiro dos valores bloqueados. 2. Sendo assim, à Secretaria para que diligencie junto ao Sistema SISBAJUD objetivando verificar se os valores bloqueados da conta da executada Lenice, no Mercado Pago, ainda permanecem naquela conta (mov. 51.3 – fl. 03). Prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Permanecendo os valores bloqueados junto àquela instituição bancária, converta-os em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC[1]). 2.2. Efetivada a transferência, expeça-se alvará para levantamento em relação aos valores bloqueados, na forma requerida pela parte exequente (mov. 107.1). 3. Não havendo qualquer bloqueio na conta supracitada, voltem os autos diretamente conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto [1] CPC, Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

25/02/2022, 00:00

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