Inventário 0000160-49.2022.8.16.0061 - TJPR

Inventário 0000160-49.2022.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000160-49.2022.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000160-49.2022.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$113.200,00 Requerente(s): MARIA LUIZA REINALDO representado(a) por Franciele Schussler TALIA VITÓRIA SCHUSSLER REINALDO representado(a) por Franciele Schussler WESLER OTAVIO REINALDO representado(a) por Franciele Schussler De Cujus(s): HILDA REINALDO INACIO REINALDO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por INÁCIO REINALDO e HILDA REINALDO ajuizado pelos seus netos, MARIA LUIZA REINALDO, WESLER OTAVIO REINALDO e TALIA VITÓRIA SCHUSSLER REINALDO, representados por FRANCIELE SCHUSSLER, em representação a seu pai e filho dos falecidos AILTON REINALDO. O herdeiro WESLER OTÁVIO REINALDO foi nomeado inventariante (mov. 7.1), prestou compromisso (mov. 13.1) e acostou as primeiras declarações (mov. 14.1). Tendo em vista a incapacidade dos herdeiros, o Ministério Público requereu a intimação das Fazendas para manifestarem interesse no feito, avaliação judicial do bem e adequação das primeiras declarações (mov. 18.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou a necessidade de preenchimento e pagamento do ITCMD (mov. 25.1). O Município de Planalto informou desinteresse no feito (mov. 27.1). Realizada a avaliação judicial (mov. 48.2). O inventariante informou o recolhimento do ITCMD (mov. 103.1). A Fazenda Pública informou o recolhimento do imposto (mov. 106.1). O inventariante requereu a autorização para venda do imóvel (mov. 109.1). O Ministério Público manifestou oposição à venda do imóvel, haja vista a ausência de documentação apta e suficiente para análise do pedido de venda antecipada, além de que o feito se encontrava maduro para apresentação de últimas declarações (mov. 112.1). A parte apresentou últimas declarações, na qual informou que o único bem objeto do espólio será dividido em partes iguais entre os 3 (três) autores, ficando a propriedade em seus nomes, ou, caso autorizada a venda, o novo bem adquirido ficaria em nome dos três herdeiros. Em continuidade, o inventariante requereu autorização para permuta da propriedade do espólio com a casa onde já residem, para que o pedido pudesse ser corretamente apreciado, requereu a designação de perícia por avaliador judicial ou prazo para juntar nos autos avaliação imobiliária (mov. 116.1). Por fim, o Ministério Público se manifestou pela homologação do plano de partilha elaborado, com relação aos bens deixados por NÁCIO REINALDO e HILDA REINALDO, e pelo indeferimento do pedido de autorização de permuta do imóvel, como já fundamentado em manifestação de mov. 112.1 (mov. 119.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da homologação da partilha Cuida-se de inventário, estando a partilha pronta para ser homologada. O feito teve regular processamento, não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. Verifica-se, portanto, que o plano de partilha apresentado preserva os interesses dos herdeiros, obedecendo-se, na divisão dos bens, a igualdade dos quinhões hereditários. Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659, do Código de Processo Civil, homologo, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de mov. 116.1 dos bens deixados pelo falecimento de INÁCIO REINALDO e HILDA REINALDO, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. 3. Do pedido de autorização de permuta do imóvel A parte apresentou últimas declarações, na qual informou que o único bem objeto do espólio será dividido em partes iguais entre os 3 autores, ficando a propriedade em seus nomes, ou, caso autorizada a venda, o novo bem adquirido ficaria em nome dos três herdeiros. Em continuidade, o inventariante requereu autorização para permuta da propriedade do espólio com a casa onde já residem. Para que o pedido pudesse ser corretamente apreciado, requereu a designação de perícia por avaliador judicial ou prazo para juntar nos autos avaliação imobiliária (mov. 116.1). Sobre o mencionado requerimento, o Ministério Público manifestou-se da seguinte forma (mov. 112.1): Objetivamente, o pedido de autorização de venda do imóvel não comporta deferimento. Não foram colacionadas aos autos informações acerca de possível comprador, valor negocial, contrato indicando a venda e anuência dos herdeiros, e em caso de haver interesse na compra/venda do bem, necessário o depósito judicial do valor obtido para resguardar o quinhão dos herdeiros incapazes. E ao mov. 119.1: Objetivamente, com relação a partilha na forma como apresentada, o Ministério Público não manifesta oposição. Contudo com relação ao pedido de autorização para permuta do imóvel vê-se que este muito se assemelha ao pedido formulado anteriormente pelo inventariante sobre o qual o Ministério Público inclusive já se manifestou pelo indeferimento, pois ausente qualquer documentação que possibilite a correta análise do pedido. [...] No mais, quanto ao pedido de autorização para permuta tem-se que não merece acolhimento pois ausente de documentação para comprovar o pretenso negócio jurídico e que a realização de novas diligências na fase em que o presente inventário se encontra apenas atrasaria a conclusão do feito. O inc. I do art. 619 do Código de Processo Civil prevê que, desde que autorizado judicialmente e mediante prévia oitiva dos demais interessados, ao inventariante incumbe alienar os bens do espólio. Confira-se: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Quanto aos tipos de alvará judicial, a doutrina esclarece que: No campo dos inventários e arrolamento, várias são as espécies de alvarás, conforme sejam requeridos nos autos do processo ou em peças autônomas. O artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento da partilha no arrolamento sumário, menciona a expedição de ‘alvarás’ referentes aos bens e às rendas abrangidas no formal de partilha. [...] Considera-se “incidental” o alvará requerido no curso do processo de inventário ou arrolamento, quando formulado por inventariante, meeiro, herdeiro ou sucessor. Será juntado aos autos, independente de distribuição, ensejando decisão interlocutória. As hipóteses mais comuns são os pedidos de levantamento de depósitos, alienação, recebimento ou permuta de bens, outorga de escrituras, aplicação de numerários, etc. OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Inventário e Partilha, Teoria e Prática, Editora Saraiva Educação, 26ª edição, 2020, pg. 461/462. O Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe acerca do alvará judicial: Seção XXI - Das Sucessões Art. 453. Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso. Todavia, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há vedação ao processamento do pedido de alvará judicial na ação de inventário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. CABIMENTO. ÚNICA HERDEIRA MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 660 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALVARÁ JUDICIAL. APRECIAÇÃO DO ALVARÁ INCIDENTAL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL, DESDE LOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A CONVERSÃO PARA O RITO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO E PARA TRAMITAÇÃO DO ALVARÁ NO BOJO DO INVENTÁRIO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042641-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 02.10.2023 – grifou-se) Cuida-se, portanto, de pedido de expedição de alvará incidental, o qual deve ser conhecido; todavia, em seu mérito, indeferido. A parte justifica o seu pedido alegando que “a intenção da família é permutar a pequena propriedade rural com o lote urbano aonde residem na cidade de Planalto-PR” (mov. 109.1). Em casos excepcionais, quando restar comprovada a necessidade e urgência da medida, a alienação antecipada de bem que compõe o espólio é possível, desde que haja a concordância de todos os herdeiros e haja autorização judicial. Ademais, a alienação de bens de criança e/ou adolescente é medida excepcional que depende de prévia autorização judicial, e somente pode ser permitida quando demonstrada a necessidade bem como a utilidade no negócio a ser entabulado, vez que o patrimônio e os interesses do incapaz devem ser preservados. Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL (INVENTÁRIO). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 725, VII, CPC. VIA PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. HERANÇA QUE CONSTITUI UMA UNIVERSALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (UNIVERSITAS JURIS – ART. 1.791 DO CC). REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM: AUSÊNCIA DE LITIGIO ENTRE OS INTERESSADOS (POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA); JUSTIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS INVENTARIADOS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ QUE TORNA A MEDIDA AINDA MAIS EXCEPCIONAL. ALIENAÇÃO DE BENS DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE QUE SOMENTE PODE SER PERMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE BEM COMO A UTILIDADE NO NEGÓCIO A SER ENTABULADO (ARTS. 1.689 E 1.691, AMBOS DO CC). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PARA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO HERDEIRO MENOR DE IDADE (ART. 633 DO CPC). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OFERTA VANTAJOSA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REAL NECESSIDADE (URGÊNCIA) DA ALIENAÇÃO IMEDIATA DO BEM. ALEGADA PROPOSTA QUE SEQUER FOI JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VANTAGEM DA ALIENAÇÃO PARA OS HERDEIROS INCAPAZES. REGRA DA INDIVISIBILIDADE DOS BENS DO ESPÓLIO ENQUANTO NÃO ENCERRADA A PARTILHA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000793-53.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.08.2022 – grifou-se) No presente caso, tanto o pedido de autorização de alienação (mov. 1.1) como o de permuta (mov. 109.1), não há indicação da concreta urgência nem demonstração cabal das circunstâncias da alienação/permuta. Como bem pontuado pelo Ministério Público, “Não foram colacionadas aos autos informações acerca de possível comprador, valor negocial, contrato indicando a venda e anuência dos herdeiros” (mov. 116.1), de forma que o requerimento da parte sobreveio desprovido de qualquer prova a respeito da venda/permuta. Conclui-se que as partes não demonstraram a situação de necessidade ou evidente interesse capaz de autorizar a alienação antecipada do bem, tampouco comprovaram que essa venda será vantajosa para o (a) (s) herdeiro (a) (s) incapaz (es). Nessas condições, não cabe, neste momento processual, a expedição de alvará judicial para transferência ou permuta do imóvel, de forma que indefiro os requerimentos de movs. 1.1 e 116.1. 3. Das disposições finais Custas remanescentes pela (s) parte (s) autora (ers). Caso exista cota parte em dinheiro que cabe ao herdeiro incapaz, deverá o valor ficar depositado em conta poupança, vinculada ao juízo, que somente poderá ser movimentada pelo titular dos créditos quando atingir a maioridade (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º, primeira parte). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência dos valores, se for o caso. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se formal de partilha. Cumpra-se o disposto no art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, intimando a Fazenda Pública para os devidos fins. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia deste pronunciamento judicial devidamente assinado servirá como carta de intimação/mandado/ofício. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Capanema, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000160-49.2022.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000160-49.2022.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$113.200,00 Requerente(s): MARIA LUIZA REINALDO (RG: 152882530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.596.359-57) representado(a) por Franciele Schussler (RG: 86862310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.098.529-28) RUA LARANJEIRAS, 392 - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 TALIA VITÓRIA SCHUSSLER REINALDO (RG: 154022490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.062.419-85) representado(a) por Franciele Schussler (RG: 86862310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.098.529-28) RUA LARANJEIRAS, 392 - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 WESLER OTAVIO REINALDO (RG: 141718940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.596.529-67) representado(a) por Franciele Schussler (RG: 86862310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.098.529-28) RUA LARANJEIRAS, 392 - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 De Cujus(s): HILDA REINALDO (CPF/CNPJ: 024.552.099-62) INTERIOR, S/N - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 INACIO REINALDO (CPF/CNPJ: 008.452.979-29) INTERIOR, S/N - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Planalto/PR (CPF/CNPJ: 76.460.526/0001-16) São Francisco de Assis, 1583 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 1. Inicialmente, não tendo havido impugnação, homologo a avaliação de seq. 48. 2. Por outro lado, defiro o pedido de seq. 82.1 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação e dados ali mencionados visando dar continuidade e encerramento à presente demanda. 3. Intimações e diligências necessárias. CAPANEMA, 19 de junho de 2023. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

20/06/2023, 00:00

07/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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