Ação Penal - Procedimento Sumário 0002126-21.2021.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002126-21.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002126-21.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-21.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDECIR VIÇOSI DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor do réu Valdecir Viçosi, condenado à pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa e 3 (três) meses de suspensão do direito de dirigir, em regime aberto tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Conforme cálculo acostado no mov. 182.1, a pena de multa restou fixada no montante de R$366,66. Verifica-se dos autos que o sentenciado foi intimado para o pagamento da pena de multa, não tendo adimplido a obrigação. O Ministério Público, órgão legitimado prioritário para a execução da pena de multa, nos termos do art. 51 do Código Penal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3150/DF, manifestou-se expressamente no sentido de não promover a execução da sanção pecuniária, em razão do diminuto valor da multa, inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, por se revelar medida antieconômica, desarrazoada e desproporcional frente aos custos administrativos da persecução executiva (mov. 198.1). A manifestação ministerial encontra respaldo nos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade e economicidade, bem como em parâmetros adotados pela própria Administração Pública para o ajuizamento de execuções fiscais, notadamente aqueles previstos no Decreto Estadual nº 4.060/2020, além de práticas consolidadas no âmbito da Fazenda Nacional. Ressalte-se que, embora a pena de multa detenha natureza de sanção penal e não possa ser afastada arbitrariamente, o Ministério Público deixou de requerer a remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual para execução subsidiária, ante o óbice normativo e prático decorrente do baixo valor do débito. Diante desse cenário, não subsiste utilidade jurídica na manutenção da execução da pena de multa, impondo-se o reconhecimento de sua extinção, como medida de racionalização da atividade jurisdicional. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA, em razão de seu diminuto valor e da ausência de interesse processual na execução. Cientifiquem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:29

Confirmada

09/03/2026, 00:25

Entrega em carga/vista

26/02/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:12

Documento (Certidão)

12/01/2026, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 11:54

Documento (Certidão)

07/08/2025, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:52

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:13

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:13

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002126-21.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-21.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDECIR VIÇOSI RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de VALDECIR VIÇOSI, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, pela seguinte conduta delituosa (mov. 34.1): No dia 19 de novembro de 2021, por volta das 17h50min, em via pública, na Rua Boa Esperança, nº 01, Centro, esquina com a Rua Guanabara, no Município de Borrazópolis/PR, nesta Comarca de Faxinal/PR, o denunciado VALDECIR VIÇOSI, agindo de forma consciente e voluntária, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, conduziu a motocicleta Yamaha/YBR 125, cor prata, placa AOQ-0J53, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, por apresentar em seu organismo concentração de álcool por litro alveolar superior a 0,3 mg/L (zero vírgula três miligramas por litro), consistente em 0,68 mg/L (zero vírgula sessenta e oito miligramas de álcool por litro de ar alveolar) (cf. Termos de Depoimentos, movs. 1.5/1.6; Boletim de Ocorrência, mov. 1.9 e Teste Etilômetro, mov. 1.12). A denúncia foi recebida em 23/02/2022 (mov. 37.1). O réu, citado (mov. 56.1), apresentou resposta à acusação (mov. 66.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência (mov. 68.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (mov. 84.2/84.4). O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral (mov. 84.1), pugnando pela procedência da denúncia. A defesa do réu apresentou alegações finais em mov. 89.1, discutindo tão somente a dosimetria da pena a ser aplicada. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise da acusação. Conforme relatado, o Ministério Público imputa ao réu VALDECIR VIÇOSI a prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, com a circunstância agravante de não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Dispõe o CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. A materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), teste de etilômetro (mov. 1.12), termo de interrogatório do réu (mov. 1.7), nota de culpa (mov. 1.8), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria recai sobre o réu. Constou do Boletim de Ocorrência (mov. 1.9): EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL, NO ENDEREÇO ACIMA CITADO A EQUIPE AVISTOU UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA CONDUZINDO A MOTOCICLETA YAMAHA/YBR 125, DE COR PRATA, PLACA AOQ-0J53, CONDUTOR ESTE QUE TENTOU ESCONDER O ROSTO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL. ABORDADO, ESTE FOI IDENTIFICADO COMO VALDECIR VIÇOSI, 33 ANOS, QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO, BEM COMO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO HÁLITO ETÍLICO, DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO, OLHOS AVERMELHADOS. INDAGADO, ESTE AFIRMOU QUE HAVIA INGERIDO DUAS LATAS DE CERVEJA. OFERECIDO AO MESMO REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, ESTE OPTOU POR REALIZAR, ONDE O APARELHO ELEC/BAF 300, NS05444, EM SEU TESTE DE Nº00051, AFERIU A QUANTIA DE 0,68MG/L, SENDO CONSIDERADO O VALOR DE 0.62MG/L, CONFIGURANDO O CRIME DE TRÂNSITO. DIANTE DOS FATOS, VALDECIR RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI ENCAMINHADO ATÉ A 53ª DRP DE FAXINAL E A MOTOCICLETA PARA O PÁTIO DO DPM DE BORRAZÓPOLIS, PARA AS NOTIFICAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Em juízo (mov. 84.2), o policial Ivan Carlos Ferreira relatou que foi dada voz de abordagem, pois a motocicleta estava sendo conduzida com atitudes suspeitas e foi verificada a embriaguez do réu. No mesmo sentido relatou o policial Eric Eduardo da Silva (mov. 84.4). Disse que estavam em patrulhamento no dia do ocorrido, quando visualizaram a motocicleta e o condutor abaixou a cabeça para não ser reconhecido. Ao ser dada voz de abordagem foi verificado sinais de embriaguez do réu, que confirmou que teria ingerido bebida alcoólica. Em interrogatório (mov. 84.3), o acusado VALDECIR VIÇOSA confessou os fatos, afirmando que teria ingerido bebida alcoólica no dia e que não possui habilitação para dirigir. Mencionou que, no dia, estava indo de sua residência para a casa de sua sogra. Além dos relatos, o extrato do teste de bafômetro indicou que o réu estava com 0,68 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (mov. 1.12.). Ademais, o acusado confessou a ingestão de álcool no dia dos fatos. Da análise dos autos, denota-se que o acusado estava conduzindo o seu veículo em estado de embriaguez e sem habilitação, conforme constatado no momento da abordagem pelos policiais. Conforme o art. 306, §1º, I, do CTB, o crime de condução de “veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool” pode ser constatado por concentração “igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”, o que foi verificado no caso dos autos, não sendo necessário gerar perigo de dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97 – CTB. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTE DO ETILÔMETRO E CONFISSÃO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010388-09.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00103880920228160021 Cascavel 0010388-09.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2022) Deste modo, as provas produzidas nos autos são suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu. A conduta do réu adequa-se perfeitamente à proibição disposta no artigo 306, caput e §1º, inciso I, com a circunstância agravante prevista art. 298, inciso III, ambos da Lei n° 9503/1997. Os fatos são típicos e antijurídicos, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para CONDENAR o réu VALDECIR VIÇOSA nas sanções previstas nos artigos 306, caput e §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/1997, bem como nas despesas processuais (art. 804 do CPP). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do Código Penal). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Salienta-se que, nos termos do artigo 291, § 4°, do Código de Trânsito Brasileiro, § 4º, o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, revela-se normal à espécie. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de mov. 83.1, observa-se que o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Nos autos, não há qualquer prova que permita considerá-la como desfavorável. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Embora o Ministério Público tenha se manifestado para que seja valorado negativamente, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido da impossibilidade de valorar negativamente a personalidade do agente: [...] a valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente' (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019)" ( HC n. 693.321/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos revelam-se inerentes ao tipo penal em apreço. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso dos autos, as circunstâncias são as próprias do tipo penal. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, são normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, esta circunstância judicial é neutra, tendo haja vista inexistir vítima individualizada no tipo penal em comento. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a agravante disposta no art. 298, III, da Lei nº 9503/97, uma vez que o acusado cometeu o delito sem possuir Carteira de Habilitação. Incide também a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 61, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou os fatos perante a Autoridade Policial e em Juízo. Tais agravante e atenuante devem ser compensadas entre si, em conformidade com o disposto no art. 67 do Código Penal e com o entendimento jurisprudencial. Dessa forma, compenso as referidas circunstâncias, mantendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Deste modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Conforme determina o art. 306 c/c art. 293 do CTB, fica o réu também sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 03 (três) meses, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e que corre independentemente de eventual suspensão similar na seara administrativa, devendo ser somada a outras suspensões já determinadas. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a quantidade de pena aplicada, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22h até às 6h do dia seguinte; b) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; c) exercer trabalho lícito e honesto; e d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução e a ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Registro que o descumprimento da pena restritiva de direitos acima aplicada ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. Em virtude da substituição, incabível a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Da indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) Apesar de a Lei nº 11.719/2008 ter trazido tal novidade para a sentença condenatória, é certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo pedido expresso durante o curso do feito resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade e foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessário a decretação da prisão cautelar, de modo que lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Não existem bens apreendidos. Não há fiança a ser recolhida uma vez que dispensada (mov. 23.1). Dos honorários advocatícios Foi nomeada como defensora dativa a Dra. Natalia Fedre Martins, OAB/PR nº 96.528. Considerando a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.1, fixo honorários advocatícios em R$ 1.500,00, devidos pelo Estado do Paraná. A presente sentença serve como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva e formem-se os autos de execução da pena; b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada; c) Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Não havendo pagamento, comunique-se ao FUNJUS e ao FUNPEN, respectivamente; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) Comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito e o DETRAN-PR, na forma do artigo 295 do CTB. Caso o réu tenha tirado CNH ou PPD até o momento, intime-se para entrega em cartório pelo período de suspensão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Faxinal, assinado e datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002126-21.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-21.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1080 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): VALDECIR VIÇOSI (RG: 97799512 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.227.639-26) RUA JOAQUIM JOSÉ VIEIRA, 263 - JK - FAXINAL/PR Vistos. VALDECIR VIÇOSI foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia de mov. 34.1. A denúncia foi recebida no dia 23 de fevereiro de 2022 (mov. 37.1). Citado (mov. 56.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensora dativa, resposta à acusação (evento 66), não arguindo preliminares. Vieram, então, conclusos os autos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 20 de julho de 2023, às 16h30min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Intime-se o acusado e sua defesa. Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. Requisite-se, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002126-21.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-21.2021.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VALDECIR VIÇOSI Vistos etc. Trata-se de autos de prisão em flagrante decorrente da prisão de VALDECIR VIÇOSI, pela prática de conduta que, em tese, se amolda à infração penal do art. 306 e 309 do CTB. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória com fiança. É o breve relato. DECIDO. O flagrante observou os requisitos legais, motivo pelo qual o homologo. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública;b) garantia da ordem econômica;c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma;d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva tem caráter subsidiário, enunciado de forma expressa na regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Conforme consta do flagrante, “EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL, NO ENDEREÇO ACIMA CITADO A EQUIPE AVISTOU UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA CONDUZINDO A MOTOCICLETA YAMAHA/YBR 125, DE COR PRATA, PLACA AOQ0J53, CONDUTOR ESTE QUE TENTOU ESCONDER O ROSTO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL. ABORDADO, ESTE FOI IDENTIFICADO COMO VALDECIR VIÇOSI, 33 ANOS, QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO, BEM COMO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO HÁLITO ETÍLICO, DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO, OLHOS AVERMELHADOS. INDAGADO, ESTE AFIRMOU QUE HAVIA INGERIDO DUAS LATAS DE CERVEJA. OFERECIDO AO MESMO REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, ESTE OPTOU POR REALIZAR, ONDE O APARELHO ELEC/BAF 300, NS05444, EM SEU TESTE DE Nº00051, AFERIU A QUANTIA DE 0,68MG/L, SENDO CONSIDERADO O VALOR DE 0.62MG/L, CONFIGURANDO O CRIME DE TRÂNSITO. DIANTE DOS FATOS, VALDECIR RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI ENCAMINHADO ATÉ A 53ª DRP DE FAXINAL E A MOTOCICLETA PARA O PÁTIO DO DPM DE BORRAZÓPOLIS, PARA AS NOTIFICAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.” A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados no flagrante. Assim, apesar da gravidade do delito e das circunstâncias em que foi praticado, entende-se, com espeque no artigo 282, II, do CPP, que não se justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP. Neste sentido, temos o seguinte entendimento jurisprudencial: TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50062392420164040000 5006239-24.2016.404.0000 (TRF-4) Data de publicação: 02/03/2016 Ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A DO CP ). CONCESSÃO DA LIMINAR PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE REFORÇO DE FIANÇA. PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. A reiteração delitiva, por si só, não justifica a prisão cautelar, sendo possível a fixação de reforço da contracautela, porquanto se tratando de hipótese de contrabando/descaminho, o entendimento desta Corte é que a de hipótese de contrabando/descaminho, o entendimento desta Corte é que a liberdade seja condicionada ao pagamento de fiança. Presentes indícios de autoria e materialidade do delito de contrabando de cigarros, assim como indícios de organização para a prática do crime mediante uso de batedor, a concessão de liberdade provisória deve ser acatuelada pela fiança. 2. Pago o valor arbitrado liminarmente a título de fiança, denota-se a capacidade econômica do paciente e a suficiência do valor, devendo a liminar ser confirmada no mérito. Grifo nosso. Por todo o exposto, CONCEDO ao autuado VALDECIR VIÇOSI liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, arbitrada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). APLICO ainda a seguinte medida cautelar diversas da prisão: a)comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudar de residência (ou Comarca), sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se desta Comarca, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 21h00min às 06h00min) e nos dias de folga e feriados. RECOLHIDA A FIANÇA expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328 do CPP, na forma acima indicada. Cientifique-se o acusado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos CPP. NÃO OBSTANTE, destaco que deverá constar do mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Oficial cumpridor do mandado que comunicará o juiz de plantão e/ou ao órgão do Ministério Público, para que sejam adotadas as providências necessárias ao caso. Cumpra-se. Redistribua-se. Oficie-se a Polícia Militar e a Polícia Civil para que fiscalize o cumprimento das condições impostas ao autuado. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(190)