Cumprimento de sentença 0032411-92.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032411-92.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0032411-92.2017.8.16.0030 Exequente(s): Daiane Aparecida Nagoski GEOVANI LUIS EIDT Gilnei Ricardo Eidt Executado(s): FABIANA FERREIRA SYM FILHAO.COM.BR | FILHAO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME LUIS FELIPE PINHEIRO SYM Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, que alega omissão na decisão de evento 199. Argumenta, em essência, que a decisão é omissa “ao deixar de observar que o AR em questão não possui sequer o número de CPF e RG do recebedor, carimbo da empresa ou qualquer outra forma de identificação que legitime o ato (…). também houve omissão em relação à ocorrência de violação do artigo 248, parágrafo 2° do Código de Processo Civil (...)”. Os embargos comportam conhecimento, visto que são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 dias, e que está preenchida uma das condições para sua admissibilidade, consistente na alegação de omissão na decisão proferida. Todavia, no tocante ao mérito, a insurgência não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. No caso em análise, não há obscuridade, contradição, omissão e muito menos erro material na decisão de evento 199. A obscuridade “decorre de falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica acerca das questões resolvidas” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1715). A contradição diz respeito à vício verificado quando existirem “proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1716). Por seu turno, a omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1715). Já o erro material é “aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1716). Extrai-se da decisão embargada que esta foi clara, precisa, sem proposições inconciliáveis entre si, apreciou todos os pontos discutidos e corresponde à vontade deste órgão, não havendo omissão a ser esclarecida. Até mesmo levando-se em consideração que na decisão as questões levantadas pela parte executada foram analisadas no sexto e no sétimo parágrafos (evento 199). Por fim, o que busca a parte embargante, em verdade, é a reforma da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada/embargante (evento 209), porquanto tempestivos e preenchido um dos pressupostos para admissão, conforme art. 49 da Lei n.° 9.099/95 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, mas, no tocante ao mérito, rejeito a insurgência, mantendo hígida a decisão de evento 199. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0032411-92.2017.8.16.0030 Exequente(s): Daiane Aparecida Nagoski GEOVANI LUIS EIDT Gilnei Ricardo Eidt Executado(s): FABIANA FERREIRA SYM FILHAO.COM.BR | FILHAO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME LUIS FELIPE PINHEIRO SYM A sócia da empresa executada, Sra. Fabiana Ferreira Sym, foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado no evento 137.1, de modo que se manifestou no evento 165.1 requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos a partir da citação da executada, bem como, pleiteando pela abetura de prazo para defesa. A referida sócia sustentou que a presente ação foi ajuizada em face da empresa Filhao Comercio Varejista De Moveis E Colchoes Ltda Me – CNPJ 07.262.998/0001-41, que possui exclusivamente como sócios Fabiana Ferreira Sym e Luiz Felipe Pinheiro Sym, no entanto, a carta de citação foi recebida por pessoa estranha ao feito, que não se encontra devidamente identificada, visto que não possui no retorno do AR a indicação de CPF ou RG do recebedor. Outrossim, alegou que a referida citação não pode ser recebida nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, uma vez que não houve identificação do recebedor dentro das formalidades legais (evento 165.1). A parte autora impugnou as alegações da sócia da empresa executada (evento 172.1), aduzindo que a carta de citação de evento 13.1 foi encaminhada ao endereço correto, visto que se trata do endereço informado pela empresa à Receita Federal e à Junta Comercial do Rio de Janeiro, como também, houve a identificação do recebedor da citação, qual seja, o Sr. Jorge Luiz dos Santos. Em análise às manifestações das partes, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Isto porque, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, o que ocorreu no presente caso. Ressalta-se que embora não conste o RG ou o CPF do recebedor, constata-se que o mesmo foi devidamente identificado como “Jorge Luiz dos Santos”, além da referida carta de citação ter sido encaminhada ao endereço constante nos cadastros da Receita Federal e da Junta Comercial do Rio de Janeiro (eventos 147.2 e 172.2). No mais, salienta-se que à luz da teoria da aparência, estabelecida no art. no § 2º do art. 248 do CPC, considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. Assim, considerando que a citação foi encaminhada à sede da empresa executada, bem como, que foi devidamente identificado o recebedor do aviso de recebimento, Sr. Jorge Luiz dos Santos (evento 13.1), INDEFIRO o pedido realizado no evento 165.1, a fim de declarar a nulidade dos atos processuais realizados após a citação da empresa executada. No mais, tendo em vista que a sócia Fabiana Ferreira Sym se trata de sócia minoritária da empresa executada (evento 165.4), ressalta-se que o pedido de evento 137.1 será analisado após a manifestação do sócio administrador da empresa, Sr. Luis Felipe Pinheiro Sym. Dessa forma, solicite-se informações ao Juízo Deprecado sobre o andamento da carta precatória expedida no evento 180.1. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0032411-92.2017.8.16.0030 Exequente(s): Daiane Aparecida Nagoski GEOVANI LUIS EIDT Gilnei Ricardo Eidt Executado(s): FILHAO.COM.BR | FILHAO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME Conforme a sistemática dos Juizados Especiais, após a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis, havendo interesse na continuidade da execução/cumprimento de sentença quando localizados bens para a penhora, poderá a parte promover o prosseguimento do processo. Corroborando os termos do Enunciado nº 13.19 das Turmas Recusais: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. REABERTURA DO FEITO EXECUTIVO APÓS EXTINÇÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE. RETOMADA DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJ-PR – RI: 00000033220098160126 PR 0000003-32.2009.8.16.0126 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 16/10/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2018). No entanto, para a retomada da execução/cumprimento de sentença deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora e comprovar que houve modificação na situação financeira e patrimonial da parte executada, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.03.2021) Desta forma, observa-se que o processo poderá ser retomado pelo exequente, após a demonstração de efetivos bens passíveis de penhora do executado, desde que respeitado o prazo prescricional. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada passíveis de penhora ou comprove que houve modificação na situação financeira e patrimonial da parte executada a fim de possibilitar a análise do pedido formulado no evento 116. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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