Petição Cível 0019024-07.2021.8.16.0018 - TJPR

Petição Cível 0019024-07.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 12:28

Documento (Informações)

29/03/2022, 12:03

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 16:41

Trânsito em julgado

25/03/2022, 16:40

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 13:31

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:17

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Trânsito em julgado

03/03/2022, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2022, 05:13

Confirmada

01/03/2022, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019024-07.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ALOISIO DE ALMEIDA Requerido(s): APARECIDO BRUNO Vistos, etc. 1. PRESCRIÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ALOISIO DE ALMEIDA contra APARECIDO BRUNO. Alega a parte autora que negociou com o réu determinada quantia de pedras preciosas (esmeraldas), acordando o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), que seria pago se houvesse a efetivação da compra das ditas esmeraldas, ou, caso não houvesse tal interesse, estas seriam devolvidas ao autor. Alega do autor que, inobstante, não recebeu nem o valor acordado, nem a devolução das esmeraldas, razão pela qual intenta a presente demanda. Intimada para comprovar a real propriedade das pedras preciosas e manifestar-se expressamente sobre a ocorrência da prescrição da sua pretensão, ante a total ausência de prova da venda informada (ev. 25.1), o autor nada disse a respeito da data da suposta venda, inexistindo provas sequer indiciárias a respeito de ter ela ocorrido em data recente (ev. 27.1). Analisando os fatos, fundamentos e as provas carreadas ao feito, verifico que a presente ação não merece mais prosseguir, haja vista a pretensão da parte autora estar fulminada pelo instituto da prescrição, que, por sua vez, pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Considerando que a presente demanda versa sobre enriquecimento sem causa, destaco que incide no caso a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3.º, inc. V, do Código Civil. Veja-se: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em 3 (três) anos: (...) IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Assim, presumindo-se que o negócio havido entre as partes ocorreu à época da avaliação juntada no ev. 1.2, tem-se que o prazo prescricional decorreu em outubro de 2001. E ainda que se considerasse como decenal o prazo prescricional, nos termos do caput do art. 206 do Código Civil, há muito este teria decorrido, eis que vigoraria até outubro de 2008. Por fim, reformo que o autor, no petitório de ev. 27.1, manifesta-se unicamente no sentido de que possuiu a posse e propriedade das pedras preciosas em 1998, data em que teria adquirido tais pedras diretamente de garimpeiros e as encaminhado para avaliação, cuja análise, contudo, está prejudicada ante a ocorrência da prescrição, conforme acima visto. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta AÇÃO DE COBRANÇA movida por ALOISIO DE ALMEIDA contra APARECIDO BRUNO, o que faço com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se o feito com as cautelas de estilo, inclusive no Distribuidor. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)p

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2022, 17:58

Confirmada

19/02/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019024-07.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ALOISIO DE ALMEIDA Requerido(s): APARECIDO BRUNO Vistos, etc. 1. PRESCRIÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ALOISIO DE ALMEIDA contra APARECIDO BRUNO. Alega a parte autora que negociou com o réu determinada quantia de pedras preciosas (esmeraldas), acordando o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), que seria pago se houvesse a efetivação da compra das ditas esmeraldas, ou, caso não houvesse tal interesse, estas seriam devolvidas ao autor. Alega do autor que, inobstante, não recebeu nem o valor acordado, nem a devolução das esmeraldas, razão pela qual intenta a presente demanda. Intimada para comprovar a real propriedade das pedras preciosas e manifestar-se expressamente sobre a ocorrência da prescrição da sua pretensão, ante a total ausência de prova da venda informada (ev. 25.1), o autor nada disse a respeito da data da suposta venda, inexistindo provas sequer indiciárias a respeito de ter ela ocorrido em data recente (ev. 27.1). Analisando os fatos, fundamentos e as provas carreadas ao feito, verifico que a presente ação não merece mais prosseguir, haja vista a pretensão da parte autora estar fulminada pelo instituto da prescrição, que, por sua vez, pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Considerando que a presente demanda versa sobre enriquecimento sem causa, destaco que incide no caso a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3.º, inc. V, do Código Civil. Veja-se: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em 3 (três) anos: (...) IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Assim, presumindo-se que o negócio havido entre as partes ocorreu à época da avaliação juntada no ev. 1.2, tem-se que o prazo prescricional decorreu em outubro de 2001. E ainda que se considerasse como decenal o prazo prescricional, nos termos do caput do art. 206 do Código Civil, há muito este teria decorrido, eis que vigoraria até outubro de 2008. Por fim, reformo que o autor, no petitório de ev. 27.1, manifesta-se unicamente no sentido de que possuiu a posse e propriedade das pedras preciosas em 1998, data em que teria adquirido tais pedras diretamente de garimpeiros e as encaminhado para avaliação, cuja análise, contudo, está prejudicada ante a ocorrência da prescrição, conforme acima visto. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta AÇÃO DE COBRANÇA movida por ALOISIO DE ALMEIDA contra APARECIDO BRUNO, o que faço com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se o feito com as cautelas de estilo, inclusive no Distribuidor. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)p

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019024-07.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ALOISIO DE ALMEIDA Requerido(s): APARECIDO BRUNO 1. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 2. Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE). Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 3. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 4. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 4.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 4.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 4.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 4.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 6. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 7. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 8. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Confirmada

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