Inventário 0002903-75.2019.8.16.0113 - TJPR

Inventário 0002903-75.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 17:07

Documento (Informações)

28/04/2022, 16:03

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 08:28

Confirmada

11/04/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 12:08

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Confirmada

05/03/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002903-75.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-75.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Patrícia Michele Fracasso Negrini De Cujus(s): Ismael Negrini DECISÃO Considerando que já foi homologado o plano de partilha (mov. 55.1), defiro o pedido de mov. 77.1, autorizando os requerentes a proceder o levantamento de eventuais valores existentes em nome de Ismael Negrini a título de FGTS, assim como praticar todos os atos necessários ao fiel desempenho da autorização, sem prejuízo de eventuais direitos de terceiros. Expeça-se o respectivo alvará em nome da inventariante, desde logo advertindo-se que há informação de que a Caixa Econômica Federal não realiza a transferência de valores a título de FGTS eletronicamente, seja para conta bancária indicada pela parte, seja para conta judicial, sendo necessária a expedição de alvará para levantamento por meio físico. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:56

Expedição de documento (Alvará)

24/02/2022, 15:30

deferimento

23/02/2022, 17:34

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 16:15

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002903-75.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-75.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Patrícia Michele Fracasso Negrini De Cujus(s): Ismael Negrini SENTENÇA: Trata-se de inventário dos bens deixados por ISMAEL NEGRINI, ajuizado por Patrícia Michele Fracasso Negrini. Esclareceu-se que Ismael faleceu em 03/08/2019 e deixou como herdeiros apenas a viúva, Patrícia, e um filho menor, L. N. (nascido em 23/02/2014). Ainda, que deixou bens a inventariar e benefício de auxílio-doença, junto ao INSS, a receber. Na decisão de mov. 15.1, Patrícia foi nomeada inventariante. O termo de compromisso devidamente assinado foi juntado ao mov. 17.1. A inventariante apresentou primeiras declarações ao mov. 20.1. Anexada procuração outorgada por L. N. ao mov. 20.2. A inventariante requereu a conversão do inventário para o rito do arrolamento ao mov. 21.1, apresentando plano de partilha na mesma oportunidade. O Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos de conversão para o rito processual do arrolamento e de movimentação do benefício previdenciário, além de requerer a intimação da inventariante para comprovar a propriedade do veículo que pretendia alienar (mov. 26.1). Manifestação da Fazenda Pública Estadual ao mov. 29.1. No despacho de mov. 31.1 declarou-se apresentadas as primeiras declarações e determinou-se a intimação da inventariante para comprovar a propriedade do caminhão. Além disso, deferiu-se o pedido de expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do resíduo do auxílio-doença do falecido junto ao INSS. A inventariante apresentou últimas declarações ao mov. 40.1, também juntando comprovante de recolhimento de ITCMD. O Ministério Público pugnou pela intimação da inventariante para realizar o cálculo do tributo (mov. 44.1). A Fazenda Pública declarou que o tributo foi declarado e recolhido, apenas pugnando por nova vista dos autos após a sentença que homologar a partilha (mov. 47.1). O Ministério Público, na sequência, manifestou-se pela procedência do pleito inicial, com a respectiva expedição do formal de partilha (mov. 52.1). É o breve relato. Fundamento e decido. Há consenso cabal entre os interessados, inclusive do Ministério Público, na defesa dos interesses do herdeiro incapaz, e não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. A partilha está pronta para ser homologada. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do artigo 659, §2º e do artigo 662, §2º, ambos do Código de Processo Civil, não havendo pendências a serem dirimidas pelo Juízo neste momento. ISTO POSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Civil, homologo, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de mov. 40.1, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(86)