Execução de Título Extrajudicial 0002535-52.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002535-52.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2023, 16:38

Documento (Informações)

12/06/2023, 17:39

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 17:30

Documento (Acórdão)

12/06/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 16:57

Confirmada

14/05/2023, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 20:06

Recebimento

19/04/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002535-52.2021.8.16.0192 Recurso: 0002535-52.2021.8.16.0192 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 Recorrido(s): VERA LUCIA DA SILVA SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme Enunciado 92 do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso ou da decisão que revogar/não conceder a benesse, a peça recursal não deve ser recebida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas. Senão vejamos: Enunciado 80 do FONAJE – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Salienta-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. No caso dos autos, não ocorreu a comprovação do preparo integral do recurso dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, após a revogação da assistência judiciária gratuita outrora concedida (decisão de mov. 14.1/RI). Havendo revogação da justiça gratuita, deveria a parte ter comprovado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o preparo do recurso – observando a Lei Estadual 18.413/14 –, consoante elenca o Enunciado 115 do FONAJE, a saber: “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. No entanto, a parte recorrente não comprovou a realização do preparo. Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento. Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecê-lo, em virtude da deserção, conforme fundamentação supra. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Em razão da parte recorrida não estar assistida por advogado, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora R

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002535-52.2021.8.16.0192 Recurso: 0002535-52.2021.8.16.0192 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 Recorrido(s): VERA LUCIA DA SILVA SANTOS Diante da documentação trazida aos autos pela parte recorrente (mov. 12.2), verifica-se que ao contrário do alegado, possui condições de arcar com as custas recursais, não se enquadrando no conceito de pobre na acepção jurídica do termo, visto que percebeu rendimento anual bruto de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais). Portanto, revogo o benefício concedido pelo Juízo a quo. Diante disso, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE¹, deve a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora R¹ Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0002535-52.2021.8.16.0192 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 Recorrido(s): VERA LUCIA DA SILVA SANTOS 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Não obstante a documentação apresentada pela parte recorrente (movs. 10.2/10.4, 15.2 e 20.2/20.4), entendo que esta, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Isto porque, de análise do SIMEI 2021, referente ao ano-calendário 2020 (mov. 10.4), verifica-se que a parte recorrente auferiu receita bruta anual vultuosa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo necessário aferir as receitas atualizadas do último ano-calendário (2021) declarado. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos SIMEI 2022, sob pena de indeferimento do benefício. 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, deverá efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena deserção. 4. Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora B

26/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2022, 18:17

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:16

Documento (Certidão)

29/09/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 18:25

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002535-52.2021.8.16.0192 Recurso: 0002535-52.2021.8.16.0192 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 Recorrido(s): VERA LUCIA DA SILVA SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme Enunciado 92 do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso ou da decisão que revogar/não conceder a benesse, a peça recursal não deve ser recebida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas. Senão vejamos: Enunciado 80 do FONAJE – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Salienta-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. No caso dos autos, não ocorreu a comprovação do preparo integral do recurso dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, após a revogação da assistência judiciária gratuita outrora concedida (decisão de mov. 14.1/RI). Havendo revogação da justiça gratuita, deveria a parte ter comprovado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o preparo do recurso – observando a Lei Estadual 18.413/14 –, consoante elenca o Enunciado 115 do FONAJE, a saber: “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. No entanto, a parte recorrente não comprovou a realização do preparo. Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento. Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecê-lo, em virtude da deserção, conforme fundamentação supra. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Em razão da parte recorrida não estar assistida por advogado, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora R

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002535-52.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-52.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.386,07 Exequente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 representado(a) por MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE Executado(s): VERA LUCIA DA SILVA SANTOS DECISÃO A parte recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza. Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária. Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros. Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas. Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita. O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS 20070219817-0 – Rel. Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009]. Ainda, recentemente o Tribunal de Justiça também se manifestou em sentido similar: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento da benesse – Litisconsórcio ativo - Necessidade de demonstração de ausência de condições de suportabilidade das despesas processuais por cada um dos autores - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por prova em sentido contrário - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Documentos que instruem o recurso que evidenciam que parte dos autores faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento, por conseguinte, que só deve ser mantido em relação aos litisconsortes que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1333494-0 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 03.03.2015). Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte recorrente faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, tal como postulado, intime-a para, no prazo de 48h (art. 42, §1º, L 9.099/95), apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica (ou, se for o caso, promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção). Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002535-52.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-52.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.386,07 Exequente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 representado(a) por MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE Executado(s): VERA LUCIA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos constatou-se que a petição inicial veio desacompanhada de documento(s) fiscal(is) referente(s) ao(s) objeto(s) jurídico(s) da presente demanda. Foi concedido prazo para a parte autora complementar a exordial, sob as penas da lei. A parte autora requereu o prosseguimento do feito, não apresentando nota fiscal atinente ao(s) negócio(s) jurídico(s) apontados na inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberação. 2. É importante destacar que, sob o manto da Lei Federal nº 9.099/95, para a pessoa jurídica litigar no polo ativo da demanda deve comprovar a sua qualidade de pessoa jurídica enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido é a redação expressa do artigo 8°, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. Como breve exposto, para poder litigar no âmbito dos Juizados Especiais não basta a pessoa jurídica indicar o enquadramento formal como microempresa/empresa de pequeno porte. É preciso, além da declaração da Junta Comercial, a apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda. A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa / empresa de pequeno depende da receita bruta anual. A venda de um produto / prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis / tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). É importante consignar que o entendimento ora adotado é amparado pelo FONAJE e pela Turma Recursal do Paraná, conforme segue: ENUNCIADO 135 do FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (...) ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE O ACESSO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO CONTADOR.(TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 14396-05.2017.8.16.0021 - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0000460-68.2017.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE QUE DEIXA DE JUNTAR NOTA FISCAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 0040729-37.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.09.2017) – sem negrito no original. Ainda, mas não menos importante, consigno que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, razão inclusive para tornar lícita a sua exigência nesse momento. Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). 3. Por fim, e considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do(s) documento(s) fiscal(is) indicado(s) na exordial (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe, não importante se o caso versa sobre execução de título extrajudicial ou processo de conhecimento. A exigência é a nota fiscal, na forma necessária pela ordem tributária. 4. Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Acórdão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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