Procedimento Comum Cível 0005272-14.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005272-14.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/08/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005272-14.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0005272-14.2020.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): SABEMI SEGURADORA S/A Requerido(s): NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA SABEMI SEGURADORA S/A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que “não se mostra caracterizada, conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, que pudesse justificar a restituição dos valores em dobro, já que a existência de contrato assinado, comporta quesito de engano justificável”, bem como que “a cobrança estava amparada pelas leis vigentes e não houve comprovação de dano moral sofrido” (mov. 1.1) Pois bem. Determino o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, na forma do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no Tema 929/STJ (REsp nº 1.823.218/AC e REsp 1.963.770/CE), por meio da qual o Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, determinou aos Tribunais de Justiça Estaduais a suspensão dos recursos cuja controvérsia diga respeito às "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04 / Ciente o NUGEP/TJPR / Tema 929/STJ

11/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2023, 23:14

Petição (Contra-razões)

02/02/2023, 17:11

Petição (Contra-razões)

29/12/2022, 09:28

Confirmada

13/12/2022, 16:06

Petição (Contra-razões)

12/12/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 11:09

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 11:08

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 16:14

Petição (Contra-razões)

07/12/2022, 16:13

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:24

Confirmada

17/11/2022, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:05

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Nair Rodrigues de Oliveira. Réus: Banco Bradesco S/A e Sabemi Seguradora S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Nair Rodrigues de Oliveira, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente em face de Banco Bradesco S/A e Sabemi Seguradora S/A, também já qualificados. Alegou a autora, em síntese, que recebeu, em novembro de 2017, certificado de seguro de acidentes pessoais no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), emitido pela ré Sabemi Seguradora S/A; que, por não ter contratado qualquer seguro, desconsiderou o documento recebido; que, todavia, ao retirar extrato de sua conta corrente junto ao réu Banco Bradesco S/A, percebeu que havia sido debitado, em outubro e novembro, o valor do prêmio do seguro mencionado; que conseguiu, na via administrativa, cancelar a apólice e interromper as cobranças, mas os réus quedaram-se inertes quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente; que, diante do narrado, pretende (i) a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes; e (ii) a condenação PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ do réu ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais que lhe sobrevieram da conduta ilícita. Os réus foram citados (seqs. 24 e 25). A ré Sabemi Seguradora S/A ofertou contestação (seq. 26), arguindo, preliminarmente, que o corréu Banco Bradesco S/A seria ilegítimo para figurar do feito. No mérito, defendeu que o contrato de seguro foi firmado por voluntariedade da autora; que as cobranças foram legítimas; que inexistiria ato ilícito hábil a justificar a indenização em favor da autora, até porque não demonstrados os danos materiais ou morais. O réu Banco Bradesco S/A ofertou contestação (seq. 29), arguindo, em preliminar, que seria ilegítimo para responder pela pretensão exordial; que à autora careceria o interesse processual. No mérito, sustentou que os descontos teriam se dado por autorização da autora; que inexistiria prova dos prejuízos aventados; que a ocorrência, ainda que existente, implicaria em mero dissabor cotidiano, não indenizável. Oportunizado o contraditório, o autor apresentou réplica (seq. 35), rechaçando os argumentos da contestação e reafirmando o contido na inicial. Interpeladas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 37), o réu Banco Bradesco S/A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 44), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (seq. 46). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Sobreveio saneamento do processo (seq. 48), em que foi afastada a defesa indireta oposta na contestação; delimitado o relevante para solução da demanda; declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão parcial do ônus probatório; e deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Com a juntada do laudo pericial (seq. 169), as partes se manifestaram a respeito (seqs. 173, 175 e 177), o que se sucedeu de esclarecimentos (seq. 183 Intimadas (seq. 191), as partes apresentaram suas razões finais por escrito (seqs. 195, 198 e 199). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão sub judice está em apurar (i) se a assinatura aposta no contrato litigioso pertence à autora; (ii) se os réus falharam na prestação de seus serviços; (iii) a presença de eventual excludente da responsabilidade (CDC, art. 14, §3°); e, finalmente, (iv) se a autora experimentou prejuízos morais (e sua respectiva extensão). Pois bem. No que diz respeito ao primeiro e mais importante ponto controvertido, qual seja, se a assinatura aposta na documentação de contratação é autêntica, a conclusão do laudo pericial foi enfática em afirmar PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ que (seq. 169.2 – item 9) “a assinatura aposta no documento questionado “Proposta de adesão - seguro de acidentes pessoais coletivo, datado de 30 de setembro de 2017”, não partiu do punho escritor de Nair Rodrigues de Oliveira, bem como, além da falsificação da assinatura, também ocorreu a falsificação do documento através de montagem.” Assim, confirmada a fraude perpetrada em desfavor da autora, inafastável o entendimento de que houve falha na prestação de serviços da ré Sabemi Seguradora S/A, vez que deixou de tomar as cautelas que lhe cambiam para aferição da legitimidade da contratação, e, da mesma forma, é entendimento sedimentado na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” À vista disso, ainda que a atuação que culminou na produção de documento com assinatura falseada da autora seja proveniente de ato ilícito de terceiro que não os réus, essa condição não possui o condão de eximi-los de qualquer responsabilidade, uma vez que aplicável, in casu, a teoria do risco proveito, na qual os fornecedores, por se aproveitarem de fato causador de dano à vítima, também devem suportar as suas consequências/riscos. Oportunamente, esclareça-se, para os fins da responsabilização civil, que a situação narrada se configura em fato fortuito interno, justamente PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ porque decorre da regular atividade desempenhada pelos réus que, por assim ser, devem suportar seus riscos. Do ensejo processual, restou caracterizada a falha na prestação de serviços de ambos corréus, o que implica na ilegalidade da apólice/contrato de seguro de vida objeto da inicial, pelo esses devem repetir, em integralidade, os valores descontados irregularmente à autora, na forma dobrada, por notória a atuação dos réus em descumprimento da boa-fé objetiva, consoante o entendimento fixado em tese do Superior Tribunal de Justiça (grifos meus): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) (STJ – EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Por sua vez, no que tange ao pedido indenizatório quanto aos prejuízos extrapatrimoniais, evidente que o contexto fático expõe situação que evade aos limites do ordinário, do aceitável, do tolerável, do admitido, e mostra que, efetivamente, a autora restou abalado psicologicamente, por lesões desferidas não sobre seu patrimônio, mas sobre a sua própria personalidade, até porque seus dados foram ilegalmente utilizados em fraude contratual. 1 Os danos morais, segundo CAHALI (retomando, para tanto, lição de DALMARTELLO) constituem-se de lesões imprimidas sobre a esfera mais íntima do indivíduo, àquele núcleo rígido de bens e valores que acabam por constituir a própria ideia de pessoa humana. Nesse sentido, assevera: Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano 1 CAHALI, Y, S.. Dano moral. São Paulo: RT, 2005, p. 22. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). Para que seja o dano moral configurado, é necessário um efetivo abalo de ordem moral e psicológica, demonstrado, in casu, na medida em que se avalia toda a conjuntura da situação suportada pela autora e, ademais disso, tolerar tal abuso praticado em malefício do consumidor implicaria em dar aval ao comportamento insidioso dos réus, que, no afã de lucrarem, deixam de observar seus deveres legais e éticos, sem qualquer consideração pelos reflexos negativos impostos à sociedade em decorrência dessas condutas, que são ad aeternum repetidas, por escassas as punições. Há na jurisprudência, inclusive, corrente importante que optou por consolidar o entendimento de que, em situações análogas a dos autos, as instituições bancárias devem responder pelos danos morais imputados aos consumidores envolvidos em fraudes, senão vejamos (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) PRETENSÃO PARA CONDENAR O BANCO A INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATÉ PARA QUE SE EVITE REINCIDÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ INDEVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU PELOS ÔNUS DO PROCESSO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006024-96.2018.8.16.0194- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.03.2021) Dessarte, o Poder Judiciário não pode permanecer indiferente a isso, pelo que a aplicação da indenização por dano moral como medida pedagógico-educativa é recomendada pela doutrina e jurisprudência com importante função dissuasória, a fim de compelir causador do dano a revisar seu modelo inapropriado. Há que se atentar, entretanto, para que a indenização não venha a provocar o enriquecimento sem causa do ofendido, impondo-se a modicidade. Busca-se uma solução que revele um ponto de equilíbrio, mediante a observância de parâmetros de razoabilidade fornecidos pela doutrina e pela jurisprudência construída sobre o tema. Por ser assim, em conjunturas excepcionais e desarrazoadas, é forçoso penitenciar aquele que não demonstra ínfima observância às regras e deveres impostos pelo ordenamento jurídico vigente, aspecto em que entendo como correta e justa a fixação do montante a ser indenizado pelos réus, solidariamente, à autora, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Embasado na fundamentação supra, em cumprimento do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de condenar os réus, solidariamente: a. à devolução, na forma dobrada, dos valores descontados da conta corrente da autora, provenientes do contrato fraudado, incidindo a correção monetária e os juros legais da data dos descontos indevidos; b. ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do presente arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária deve se dar pela média do INPC/IGP-DI e os juros de mora são de 1% ao mês. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Considerando a sucumbência havida, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ advocatícios ao patrono da autora, que, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85, §2º), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Processo 0005272-14.2020.8.16.0014

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005272-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0005272-14.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.100,00 Autor(s): NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A I - Esclareço, inicialmente, que, conforme regra do art. 95 do CPC, o pagamento da perícia, por ora, é de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, haja vista que a prova foi requerida pela parte AUTORA/RÉ, conforme mov.46.1, todavia, diante da gratuidade da justiça que beneficia aludida parte responsável pelo pagamento, essa obrigação fica, neste momento, sob condição suspensiva de exigibilidade, não havendo que se falar em adiantamento da remuneração do profissional nomeado. II - Considerando a ausência de impugnação em face da proposta de honorários periciais de mov.61.1, homologo o valor apresentado. II – Existindo solicitação de documentos pelo Sr. Perito, intime-se respectiva parte para apresenta-los também no prazo de 5 (cinco) dias. III - Na sequência, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), para anunciar, mediante prévia comunicação, DATA e LOCAL para início dos trabalhos periciais, os quais deverão ser concluídos de acordo com o prazo fixado na decisão de nomeação. Com relação à comunicação a ser realizada pelo(a) Sr(a). Perito(a), esclareço que esta pode ser realizada valendo-se de um dos dois modos a seguir expostos: 1) Comunicação formal diretamente aos assistentes das partes por elas indicados no processo e/ou aos advogados constituídos. Nesse caso, a comunicação deve se dar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e deverá ser comprovada nos autos pelo(a) Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 466, § 2º). § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 2) Comunicação com juntada pelo(a) Sr(a). Perito(a) de petição no processo, a ser realizada por meio de intimação judicial eletrônica pelo Sistema Projudi. Nessa hipótese, a juntada de petição informativa/comunicativa pelo(a) Sr(a). Perito(a) deverá se dar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. IV – Intimem-se as partes do anuncio supramencionado, assim – imediatamente - que apresentado pelo Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 474). V - A parte ré SABEMI SEGURADORA S/A, em petição de seq. 68.1, pugna pela desistência da produção da prova pericial. Contudo, considerando que a prova foi requerida pela parte autora, indefiro o pedido. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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