Execução de Título Extrajudicial 0002536-37.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002536-37.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002536-37.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002536-37.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$474,13 Exequente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 representado(a) por MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE Executado(s): VERA APARECIDA RIBEIRO DECISÃO A parte recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza. Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária. Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros. Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas. Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita. O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS 20070219817-0 – Rel. Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009]. Ainda, recentemente o Tribunal de Justiça também se manifestou em sentido similar: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento da benesse – Litisconsórcio ativo - Necessidade de demonstração de ausência de condições de suportabilidade das despesas processuais por cada um dos autores - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por prova em sentido contrário - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Documentos que instruem o recurso que evidenciam que parte dos autores faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento, por conseguinte, que só deve ser mantido em relação aos litisconsortes que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1333494-0 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 03.03.2015). Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte recorrente faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, tal como postulado, intime-a para, no prazo de 48h (art. 42, §1º, L 9.099/95), apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica (ou, se for o caso, promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção). Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002536-37.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002536-37.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$474,13 Exequente(s): MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE 78073944987 representado(a) por MARIA APARECIDA ADEVENTE MATIVE Executado(s): VERA APARECIDA RIBEIRO SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos constatou-se que a petição inicial veio desacompanhada de documento(s) fiscal(is) referente(s) ao(s) objeto(s) jurídico(s) da presente demanda. Foi concedido prazo para a parte autora complementar a exordial, sob as penas da lei. A parte autora requereu o prosseguimento do feito, não apresentando nota fiscal atinente ao(s) negócio(s) jurídico(s) apontados na inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberação. 2. É importante destacar que, sob o manto da Lei Federal nº 9.099/95, para a pessoa jurídica litigar no polo ativo da demanda deve comprovar a sua qualidade de pessoa jurídica enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido é a redação expressa do artigo 8°, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. Como breve exposto, para poder litigar no âmbito dos Juizados Especiais não basta a pessoa jurídica indicar o enquadramento formal como microempresa/empresa de pequeno porte. É preciso, além da declaração da Junta Comercial, a apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda. A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa / empresa de pequeno depende da receita bruta anual. A venda de um produto / prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis / tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). É importante consignar que o entendimento ora adotado é amparado pelo FONAJE e pela Turma Recursal do Paraná, conforme segue: ENUNCIADO 135 do FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (...) ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE O ACESSO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO CONTADOR.(TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 14396-05.2017.8.16.0021 - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0000460-68.2017.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE QUE DEIXA DE JUNTAR NOTA FISCAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 0040729-37.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.09.2017) – sem negrito no original. Ainda, mas não menos importante, consigno que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, razão inclusive para tornar lícita a sua exigência nesse momento. Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). 3. Por fim, e considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do(s) documento(s) fiscal(is) indicado(s) na exordial (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe, não importante se o caso versa sobre execução de título extrajudicial ou processo de conhecimento. A exigência é a nota fiscal, na forma necessária pela ordem tributária. 4. Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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