Ação Penal - Procedimento Sumário 0001362-51.2017.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001362-51.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 10:43

Confirmada

30/06/2022, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:30

Trânsito em julgado

30/06/2022, 15:25

Trânsito em julgado

30/06/2022, 15:25

Confirmada

30/06/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:21

Documento (Informações)

30/06/2022, 14:03

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 11:40

Confirmada

30/06/2022, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 10:15

Confirmada

25/02/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001362-51.2017.8.16.0024 1. O sentenciado GILMAR AUGUSTO, já qualificado nos autos, fora condenado, por este Juízo, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção (mov. 57.1). A publicação da sentença (marco interruptivo) se deu em data de 10/01/2019 (mov. 57.1). O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória e o prazo para decorreu in albis no dia 14/02/2019 (mov. 65). O sentenciado não foi encontrado, até o presente momento, para intimação da sentença. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, diante da prescrição superveniente (mov. 102.1). É o relatório. 2. Depois de transitar em julgado a sentença condenatória, na forma do artigo 110 do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada. No caso dos autos, a pena em concreto imposta ao sentenciado é de 01 (um) mês de detenção, de modo que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, VI, do Código Penal. Assim sendo, considerando-se que entre a data da publicação da sentença condenatória (10/01/2019) e o presente momento (23/02/2022) transcorreu prazo superior a (03) três anos, contado desde a última causa interruptiva da prescrição (publicação da sentença), resta-nos reconhecer a prescrição da pretensão punitiva superveniente, uma vez que o Ministério Público foi intimado da sentença condenatória e o prazo decorreu in albis. Ademais disso, não se tem notícia da existência de causas suspensivas da prescrição em relação ao(s) sentenciado(s). 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, JULGO EXTINTA a punibilidade do(s) sentenciado(s) GILMAR AUGUSTO, qualificado(s) nos autos, afastando qualquer efeito penal ou extra-penal da sentença condenatória. RI. Oportunamente, arquivem-se, mediante diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001362-51.2017.8.16.0024 1. O sentenciado GILMAR AUGUSTO, já qualificado nos autos, fora condenado, por este Juízo, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção (mov. 57.1). A publicação da sentença (marco interruptivo) se deu em data de 10/01/2019 (mov. 57.1). O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória e o prazo para decorreu in albis no dia 14/02/2019 (mov. 65). O sentenciado não foi encontrado, até o presente momento, para intimação da sentença. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, diante da prescrição superveniente (mov. 102.1). É o relatório. 2. Depois de transitar em julgado a sentença condenatória, na forma do artigo 110 do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada. No caso dos autos, a pena em concreto imposta ao sentenciado é de 01 (um) mês de detenção, de modo que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, VI, do Código Penal. Assim sendo, considerando-se que entre a data da publicação da sentença condenatória (10/01/2019) e o presente momento (23/02/2022) transcorreu prazo superior a (03) três anos, contado desde a última causa interruptiva da prescrição (publicação da sentença), resta-nos reconhecer a prescrição da pretensão punitiva superveniente, uma vez que o Ministério Público foi intimado da sentença condenatória e o prazo decorreu in albis. Ademais disso, não se tem notícia da existência de causas suspensivas da prescrição em relação ao(s) sentenciado(s). 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, JULGO EXTINTA a punibilidade do(s) sentenciado(s) GILMAR AUGUSTO, qualificado(s) nos autos, afastando qualquer efeito penal ou extra-penal da sentença condenatória. RI. Oportunamente, arquivem-se, mediante diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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