Execução de Título Extrajudicial 0000318-20.2016.8.16.0060 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:39

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:39

deferimento

13/02/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a indisponibilidade de bens via CNIB em desfavor das executadas, ora reiterada no mov. 375.1, já foi objeto de determinação e efetivação por este Juízo no mov. 155.1. 2. Não vislumbrei levantamento da ordem, de maneira que permanece ativa. Assim, indefiro o pedido de nova inclusão no sistema CNIB. 3. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:30

Indeferimento

19/01/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:35

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 09:09

Confirmada

09/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:48

Expedição de alvará de levantamento

27/11/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:48

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DESPACHO À serventia para que realize transferência bancária em favor da executada, como já autorizado no seq. 338.1. Contudo, intime-a na figura de seus procuradores para que informe nova conta bancária para tanto. No mais, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:26

Mero expediente

22/09/2025, 09:09

Confirmada

18/09/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:57

Documento (Certidão)

17/09/2025, 15:57

deferimento

15/09/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 01:03

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 18:52

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2025, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2025, 19:45

Confirmada

12/06/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 18:48

Documento (Certidão)

11/06/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n. 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 1.1 Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, em havendo interesse, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2. Com a informação, se assim requerido, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 1.3. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente, ficando desde já deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 2. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). a) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acima indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Ademais, deverá também apresentar avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). b) Após, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora, efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso assim requerido. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse e em caso positivo, indicar preposto para receber o bem na condição de depositário particular, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, que deverá zelar por eles como fiel depositária até o leilão judicial (art. 840, §2º do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). Conste-se da intimação que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 3. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido injustificadamente o endereço para efetivação dos atos expropriatórios, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 4. Em tempo, autorizo a expedição de alvará em favor da parte MARILÉIA PAULETTI, como requerido no seq. 336.1. 5. Destaco desde já às partes que com a entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, em 27/08/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 9. Ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed JusPodivm, 2024. p. 1625). Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

deferimento

09/06/2025, 08:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 21:49

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:32

Confirmada

16/04/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1. Conforme se extrai dos autos, por duas vezes o exequente foi intimado para manifestar interesse no valor penhorado via SISBAJUD nas contas da executada (mov. 264, 275 e 315). Todavia, mesmo advertido de que nova inércia culminaria na restituição do valor à parte contrária, o exequente permanece se manifestando nos autos sem fazer qualquer menção ao que havia sido consignado pelo juízo (movs.303/329). Tal conduta demonstra o total desinteresse do exequente por este valor, sendo incabível mantê-lo depositado judicialmente sem destinação. 1.1. Em sendo assim, DETERMINO que seja restituído o valor penhorado à executada, mediante sua intimação para apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua transferência ao FUNJUS. Somente após preclusa essa decisão, expeça-se alvará em favor da executada (pessoa física) no importe de R$ 228,62 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) + acréscimos legais (mov. 264). O alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 2. INDEFIRO o pedido de consulta ao CRC-JUD, eis que o acesso a essa base de dados não está condicionado à ordem judicial, podendo ser requerido diretamente pelo próprio interessado. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Sem manifestação ou requerendo apenas dilação de prazo, considerando-se que a execução já ficou suspensa pelo prazo de 1 ano, retornem os autos ao arquivo provisório com a continuidade do curso do prazo de prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921 do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) INDEFERIDO O PEDIDO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) INDEFERIDO O PEDIDO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 15:34

Indeferimento

14/04/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:37

Confirmada

03/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 14:38

Ato ordinatório

21/12/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 17:13

Confirmada

24/11/2024, 00:23

Confirmada

22/11/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 18:02

Documento (Certidão)

13/11/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1.Não obstante a última tentativa de penhora de ativos financeiros ter ocorrido há menos de 1 (um) ano, entendo razoável o deferimento do pedido de reiteração da diligência, tendo em vista que anteriormente resultou frutífera, porém, o montante localizado não foi suficiente ao adimplemento integral do débito exequendo. 1.1.Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DETERMINO à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o detalhamento completo da ordem judicial de bloqueio. 1.2. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º do CPC). 1.3. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §2º do CPC). 1.4. Apresentada Impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou inexistindo Impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. (art. 854, §5º do CPC). 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Consigno que nova omissão do exequente quanto ao determinado pelo juízo no mov. 275, item ‘2’ culminará na imediata devolução, à executada, do valor localizado no mov. 264. 2.1. Sem manifestação ou requerendo dilação de prazo, considerando-se que a execução já ficou suspensa pelo prazo de 1 ano, retornem os autos ao arquivo provisório, com a continuidade do curso do prazo de prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921 do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 15:36

Confirmada

09/10/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1. No que tange a não ocorrência da prescrição intercorrente, com razão o exequente. Isso porque, de fato, o atual entendimento do TJPR (ao qual passei a me filiar) é de que a sua ocorrência depende da inércia do exequente, ou seja, quando não realizados quaisquer requerimentos, permanecendo o feito paralisado (no caso, pelo prazo disposto no art. 206, §5º, I, do CC c/c Súmula 150, do STF). Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende apenas da não localização de bens. Também, tenho que incabível a aplicação, no presente caso, da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021. Isso porque antes do advento da Lei nº 14.195/2021 (vigente à partir de 27.08.2021), o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o decurso de um ano da suspensão da execução por conta da ausência de bens penhoráveis. No caso dos autos, apesar da decisão de seq. 67, na seq. 131 houve novo deferimento de suspensão. Em resumo, os autos permaneceram suspensos de 20.11.2017 a 18.12.2017 e, na segunda vez, de 17.02.2020 a 17.02.2021. Ainda, apenas à partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Conforme art. 14 do CPC, tal Lei não retroage. Em resumo, a nova regra somente pode ser aplicada à partir de 27.08.2021. Nesse sentido: Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão interlocutória afastou a prescrição intercorrente. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL, CONSOANTE AO ARTIGO 206, §5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APLICAÇÃO EMINENTEMENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SUBMISSÃO AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC/1973]). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047107-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.03.2023). Aliado a isso e revendo posicionamento anterior, efetivamente o entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial n.° 1.340.553/RS, de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” é aplicado exclusivamente para as execuções fiscais, não se aplicando, por conseguinte, aos executivos não enquadrados na LEF. 1.1. Portanto, não tendo ocorrida paralização da execução (após o término da suspensão por prazo superior a 05 anos), não há que se falar em prescrição intercorrente, autorizando-se o prosseguimento do feito. 2. Consequentemente, passo a analisar o requerimento de seq. 303.1. Pois bem. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Isto porque, embora implementado no âmbito do TJPR, o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: dados de qualificação constantes do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos – no ponto, somente a número limitado e sem acesso ao teor dos feitos, a par do conhecimento do valor da causa e litigantes. Os sistemas Infojud e Sisbajud, por sua vez, estão em processo de integração. Desse modo, considerando que já foram deferidas buscas via diversos sistemas conveniados, não havendo notícia de que a parte ré tenha concorrido a cargos eletivos ou que possua aeronaves ou embarcações, e que a busca por direitos em processos judiciais é ônus das partes, evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER para a satisfação do débito exequendo. 3. Assim, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 17:50

Indeferimento

07/10/2024, 10:23

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:19

Confirmada

03/09/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DESPACHO 1. Previamente à análise do pedido de busca de novos bens, em respeito ao princípio do contraditório efetivo (arts. 9º e 10 do CPC), deverá a parte exequente manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, devendo apontar em sua manifestação eventuais marcos suspensivos/interruptivos do lapso prescricional. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:58

Mero expediente

26/08/2024, 12:12

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 14:23

Confirmada

25/07/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 12:56

Ato ordinatório

17/07/2024, 00:21

Ato ordinatório

13/07/2024, 00:51

Ato ordinatório

13/07/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:24

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:49

Confirmada

25/06/2024, 14:53

Confirmada

20/06/2024, 12:56

Confirmada

20/06/2024, 12:54

Confirmada

17/06/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 17:21

Ato ordinatório

04/06/2024, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 11:28

Confirmada

23/05/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido feito ao mov. 272. Expeçam-se os ofícios na forma em que requerido pelo exequente, com prazo de resposta de 10 (dez) dias. 2. Com a resposta dos ofícios, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá esclarecer se há interesse no valor constrito via SISBAJUD, sob pena de sua devolução à parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Mero expediente

13/05/2024, 09:50

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 13:31

Documento (Certidão)

15/04/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:17

Confirmada

26/02/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 19:02

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:46

Confirmada

25/01/2024, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:46

Ato ordinatório

15/01/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:49

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 16:43

Confirmada

06/12/2023, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 18:35

Documento (Certidão)

28/11/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1. Ante o lapso temporal desde a última pesquisa SISBAJUD realizada pelo juízo, em maio e junho de 2022 (mov. 187), verifica-se que o requerimento de reiteração da tentativa de penhora de ativos financeiros comporta deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA SISBAJUD. CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A ÚLTIMA BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa nas contas bancárias do executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema SISBAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038400-33.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053701-20.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022). 1.1. Proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 1.3. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). 1.4. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em igual prazo. 1.5. Após, retornem conclusos para decisão. 1.6. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 2.1. Sem manifestação ou requerendo dilação de prazo, considerando-se que a execução já ficou suspensa pelo prazo de 1 ano, retornem os autos ao arquivo provisório, com a continuidade do curso do prazo de prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921 do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:28

Confirmada

22/09/2023, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 12:17

Ato ordinatório

09/09/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 14:52

Confirmada

29/08/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 18:56

Documento (Certidão)

25/08/2023, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO Sabe-se que a CENSEC foi instituída pelo CNJ, por intermédio do Provimento 18/2012, contendo em seu bojo documentos notariais de todos os cartórios notariais do país. Por intermédio do CENSEC é possível obter informações referentes a testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. Ainda, certos atos podem ser executados pelo próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção judicial, tais como: RCTO – Registro Central de Testamento On Line; da CESDI – Central de Escrituras de separações, divórcios e inventários e CNSIP – Central Nacional de Sinal Público (arts. 4º a 8º e 11 e 12 do Provimento nº 18/12). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZASSE DILIGÊNCIAS EM SEU NOME - RECLAMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP – CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MÓDULOS CESDI, RCTO E CNSIP COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO NECESSÁRIO E QUE REVELA UTILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8º, 139, IV e 782, § 3º do CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040091-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.10.2020) Por outro lado, a Central de Escrituras e Procurações – CEP, destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Nesse sentido os art. 9º, 10º e 11º do referido provimento: Art. 9º.Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos:I. até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. § 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente; § 2º. Constarão da informação: a) nomes por extenso das partes; b) número do documento de identidade (RG ou equivalente); c) CPF; d) valor do negócio jurídico (quando existente); e) número do livro e folhas. § 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. § 4º. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário. Art. 10.As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. – grifei Art. 19.Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Portanto, quanto ao disposto nos artigos 139, IV e 782, §3º, do CPC, bem como quanto ao que dispõe o Provimento 12/2012 do CNJ, entendo que apenas a consulta ao CEP será possível por intermédio de determinação judicial, visto que as demais são de livre acesso aos interessados. Dessa forma, autorizo e expedição de ofício, às expensas do exequente ao CENSEC, apenas para informações quanto ao módulo CEP (prazo de 15 dias). Com as respostas, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cantagalo, 17 de agosto de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

deferimento

18/08/2023, 08:26

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 10:27

Confirmada

18/07/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 14:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 13:41

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 12:13

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 12:18

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 12:28

Ato ordinatório

19/05/2023, 00:33

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 12:56

Confirmada

25/04/2023, 18:17

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2023, 13:43

Ato ordinatório

11/04/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2023, 15:31

Confirmada

29/03/2023, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO Pretende o exequente a expedição de ofício ao INSS para obtenção de cópia do CNIS, bem como para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização) com o intuito de obter informações sobre títulos de capitalização, seguro de vida e outros títulos ativos e, dessa forma, localizar bens passíveis de penhora. Pois bem. Não é de desconhecimento a incidência do sigilo das informações no caso de seguro/previdência privada, o que impediria a parte exequente de, por conta própria, realizar tais pesquisas. Ocorre que tais informações, assim como outras acobertadas pelo direito fundamental da intimidade, dependem do esgotamento prévio das diligências ordinárias de localização de bens o que ocorreu nos autos. Inúmeras foram as pesquisas e tentativas de bloqueios até então. Aliado a isso, segundo os termos da Lei Complementar nº 105/2001, as informações acerca de eventual previdência privada são sigilosas, logo apenas podem ser obtidas por meio de determinação judicial. Outrossim, prevê o art. 139, IV, do CPC ser umas das incumbências do juiz a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse sentido o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054496-26.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) 1. Dessa forma, de maneira excepcional e levando em conta todas as medidas infrutíferas até então realizadas (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB), autorizo o requerimento retro. 2. Oficie-se como requerido, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2.1. Caso aportem aos autos respostas positivas, anote-se segredo de justiça no movimento. 3. Sem prejuízos, realize-se a consulta como solicitado por intermédio do sistema SAT do INSS. 4. Com as respostas, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 10 de março de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

deferimento

27/03/2023, 12:45

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 11:42

Confirmada

03/02/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 18:23

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 11:24

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 15:12

Confirmada

17/01/2023, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 13:49

Documento (Certidão)

13/01/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq 210.1 (nova consulta RENAJUD) nos termos da decisão de seq. 36.1. 2. Com o resultado, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Cantagalo, 16 de dezembro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

deferimento

16/12/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 15:43

Confirmada

18/11/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA 1.Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposto por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA. No evento 191.1, foi realizada penhora parcial de valores executados, sem oposição da parte executada. No evento 205.1, a parte exequente requereu pesquisa via sistema INFOSEG de registro de embarcações, amadores e aquaviários, em nome dos devedores. 2. Indefiro pedido de busca de bens via INFOSEG, já que as informações atinentes a este sistema não estão relacionadas à existência de bens penhoráveis. Ademais, em pesquisa ao site do CNJ observa-se que a ferramenta do INFOSEG tem finalidade de “integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil.” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.04.2021) 3. Ante ao exposto, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente, Andrei José de Campos Juiz Substituto

17/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:56

Indeferimento

14/11/2022, 19:39

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:44

Confirmada

18/10/2022, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 13:12

Expedição de alvará de levantamento

11/10/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO Tendo em vista que a executada deixou transcorrer o prazo em branco (seq. 194), mesmo tendo sido intimada quanto ao bloqueio realizado por intermédio do SISBAJUD, defiro o requerimento de seq. 197.1. Realize-se transferência bancária como pretendido. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 14 de setembro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 16:31

deferimento

21/09/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 11:45

Confirmada

29/07/2022, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:26

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:11

Confirmada

03/07/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:07

Ato ordinatório

07/06/2022, 08:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:45

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 18:16

Ato ordinatório

17/05/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 10:52

Confirmada

02/05/2022, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:56

Documento (Certidão)

28/04/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO Autorizo a renovação da consulta, agora por intermédio do sistema SISBAJUD, uma vez que a última foi realiada no ano de 2018. Portanto, nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, cuja funcionalidade da pesquisa deverá perdurar pelo período de 30 (trinta) dias corridos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. Diligências necessárias. Cantagalo, 06 de abril de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 10:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 17:47

Confirmada

22/03/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:36

Ato ordinatório

16/03/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 09:29

Confirmada

08/03/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:29

Documento (Certidão)

25/02/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO Defiro o pedido de seq. 165.1 às custas do exequente. Realize-se a consulta como solicitado por intermédio do sistema SAT do INSS. Com os resultados, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 11 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

deferimento

23/02/2022, 19:02

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 16:06

Confirmada

25/12/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de consulta por intermédio do sistema SREI, uma vez que este pode ser realizado por qualquer pessoa, bastando realizar cadastro e pagamento de taxas. Ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 03 de dezembro de 2021. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 16:58

Indeferimento

14/12/2021, 15:25

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 14:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 10:35

Confirmada

29/10/2021, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 12:22

Confirmada

22/10/2021, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2021, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2021, 15:51

Ato ordinatório

30/09/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2021, 13:58

Confirmada

24/09/2021, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DECISÃO Autorizo a indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB, uma vez que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da sua utilização, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes – primeira seção – J. 26.11.2014), quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens a penhora; c) não localização de bens após esgotamento das diligências judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB E INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO MESMO APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INSERÇÃO DOS REGISTROS DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTERVALO SUPERADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0002124-37.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas -J. 14.08.2020). No caso, o feito tramita há anos (desde 2016) e não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, à serventia para que protocole no sistema CNIB para transmissão da ordem. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado na seq. 143.1 nos termos do artigo 782, §3º do CPC, por intermédio do sistema SERASAJUD. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 26 de julho de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

17/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 15:20

Documento (Certidão)

16/09/2021, 15:20

deferimento

16/09/2021, 10:47

Conclusão (para decisão)

23/07/2021, 17:09

Documento (Certidão)

18/06/2021, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-20.2016.8.16.0060 Considerando a minha nomeação como Juíza de Direito da Comarca de Pontal do Paraná, conforme Decreto Judiciário nº 265/2021-D.M, cuja assunção ocorreu em 13.05.2021, considerando, ainda o acúmulo involuntário de trabalho, ao qual não dei causa, eis que me encontro substituindo cumulativamente no Juízo Único de Cantagalo, quase ininterruptamente desde agosto de 2020, e, pontualmente em outras Comarcas, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem despacho/decisão/sentença. Remetam o feito à conclusão do(a) MM(ª). Juiz(a) competente. Cantagalo, 13 de maio de 2021. Cristiane Dias Bonfim Magistrada

14/05/2021, 00:00

Mero expediente

13/05/2021, 18:40

Conclusão (para decisão)

27/04/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 14:59

Mudança de Assunto Processual

16/04/2021, 18:56

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

16/04/2021, 18:56

Confirmada

04/04/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000318-20.2016.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$26.079,38 Exequente(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Executado(s): MARILEIA PAULETTI MARILEIA PAULETTI E CIA LTDA DESPACHO Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo provisório. É bom ressaltar ao exequente que o feito foi suspenso na seq. 67.1 pelo prazo de 01 ano, com determinação de posterior remessa ao arquivo provisório pelo período do prazo da prescrição intercorrente (que, no caso, é de 5 anos). Ressalto ainda que todas as tentativas infrutíferas de localização de bens não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição. Cantagalo, 23 de março de 2021. Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

25/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2021, 13:01

Mero expediente

23/03/2021, 21:36

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2021, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2020, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2020, 17:11

Por decisão judicial

18/02/2020, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2020, 13:18

Por decisão judicial

17/02/2020, 19:34

Conclusão (para despacho)

06/12/2019, 13:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2019, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 18:57

Documento (Outros documentos)

08/11/2019, 18:56

Ato ordinatório

07/11/2019, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 18:19

Documento (Certidão)

22/10/2019, 18:19

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2019, 17:18

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2019, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 12:38

Mero expediente

10/07/2019, 19:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2019, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2019, 16:17

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2019, 11:55

Ato ordinatório

12/03/2019, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2019, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2019, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 16:14

Documento (Certidão)

26/02/2019, 16:14

deferimento

26/02/2019, 08:28

Conclusão (para despacho)

05/11/2018, 12:26

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2018, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2018, 13:07

Documento (Outros documentos)

05/10/2018, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2018, 14:01

Documento (Outros documentos)

03/10/2018, 13:35

Ato ordinatório

03/10/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2018, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2018, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2018, 14:07

Documento (Certidão)

20/09/2018, 14:07

Conclusão (para despacho)

06/09/2018, 13:04

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2018, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2018, 16:36

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 16:35

Mandado

10/08/2018, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2018, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2018, 09:39

Ato ordinatório

01/08/2018, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2018, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2018, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2018, 18:52

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 18:52

deferimento

16/07/2018, 01:58

Conclusão (para despacho)

10/01/2018, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2017, 12:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2017, 14:59

Por decisão judicial

21/11/2017, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2017, 12:34

Por decisão judicial

20/11/2017, 19:43

Conclusão (para despacho)

07/11/2017, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2017, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2017, 14:57

Mero expediente

04/07/2017, 12:30

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 16:20

Mero expediente

26/04/2017, 19:43

Conclusão (para despacho)

18/04/2017, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2017, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2017, 15:55

Mero expediente

21/03/2017, 14:29

Conclusão (para despacho)

12/12/2016, 15:58

Petição (Petição (outras))

08/11/2016, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2016, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 16:46

Documento (Certidão)

26/10/2016, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2016, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2016, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2016, 09:27

Documento (Outros documentos)

15/09/2016, 16:54

Ato ordinatório

15/09/2016, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2016, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2016, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2016, 18:18

Documento (Certidão)

06/09/2016, 18:18

Documento (Outros documentos)

06/09/2016, 18:17

Documento (Outros documentos)

02/09/2016, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2016, 08:42

Ato ordinatório

02/09/2016, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2016, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2016, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2016, 18:31

Documento (Certidão)

26/08/2016, 18:31

Conclusão (para despacho)

06/06/2016, 15:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2016, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2016, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2016, 13:19

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2016, 18:38

Mandado

18/05/2016, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2016, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2016, 14:00

Ato ordinatório

04/05/2016, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2016, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2016, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2016, 17:34

Documento (Outros documentos)

29/04/2016, 17:33

Mero expediente

15/03/2016, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2016, 15:55

Conclusão (para decisão)

14/03/2016, 12:14

Ato ordinatório

14/03/2016, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2016, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2016, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2016, 17:47

Documento (Certidão)

04/03/2016, 17:47

Distribuição (competência exclusiva)

04/03/2016, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2016, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2016, 13:31

Petição (Petição inicial)

04/03/2016, 11:42

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(30)