Execução de Título Extrajudicial 0000651-06.2015.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000651-06.2015.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000651-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.101,00 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda representado(a) por MARCOS ROBERTO MAGNANTI Executado(s): ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por FM PNEUS BRASIL LTDA em face de ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO – ME e ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Extrai-se dos autos que o feito vem tramitando de forma regular, com a realização de diversas diligências destinadas a localizar bens passíveis de penhora. Ocorre que, nos movs. 447/450, foi noticiada a renúncia de mandato pelo procurador da exequente. Nesse contexto, intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual sob pena de extinção, deixou seu prazo decorrer in albis sem apresentar qualquer justificativa (movs. 450/453). É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inc. III, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior (Teoria geral do direito processual civil: processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 58 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017), a inércia da parte autora “diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação”. No caso em apreço, a parte autora foi regularmente intimada pessoalmente para dar regular prosseguimento ao feito, mediante a prévia regularização de sua representação processual, todavia, deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. Assim, está evidentemente configurado o abandono da causa e, tendo o juízo tomado todas as medidas que a lei exige previamente, é oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Preclusa essa sentença, promova-se a devolução dos valores constritos via SISBAJUD em desfavor da parte executada à conta de origem. Promova-se o levantamento de eventuais restrições cadastrais em nome da parte executada. Cumpra-se via SERASAJUD. Proceda-se ao cancelamento de qualquer ato de restrição e penhora existente no presente feito, seja via SISBAJUD, RENAJUD. Decorrido o prazo de recurso sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de Apelação, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação, conforme dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. b. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000651-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.101,00 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda representado(a) por MARCOS ROBERTO MAGNANTI Executado(s): ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO - ME DECISÃO 1. O peticionante colacionou comprovante de que a parte mandante foi devidamente notificada acerca da renúncia, cumprindo o requisito formal estabelecido pela legislação processual civil (mov. 447.2). 2. Diante disso, acolho a renúncia de mandato noticiada (mov. 447.1). 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para representá-la no feito ou para que informe nos autos caso não possua condição financeira de o fazê-lo. 4. ADVIRTA-SE a parte de que a não regularização da representação processual no prazo poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 76, § 1º, I, CPC). 5. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:59

deferimento

13/02/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:50

Petição (Renúncia de mandato)

14/01/2026, 14:59

Confirmada

17/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000651-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.101,00 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda representado(a) por MARCOS ROBERTO MAGNANTI Executado(s): ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO - ME DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da notificação acerca da renúncia do mandato. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:30

Mero expediente

12/12/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000651-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.101,00 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda representado(a) por MARCOS ROBERTO MAGNANTI Executado(s): ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO - ME DECISÃO 1. Ante o lapso temporal desde a última consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o requerimento de sua reiteração comporta deferimento (mov. 389). 1.1. Proceda à busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n. 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. Por ora, a medida de restrição de circulação não se justifica no caso concreto, tratando-se de medida excepcional que somente seria cabível, por exemplo, se demonstrada a dificuldade na localização do bem ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da medida judicial. 1.2.1 Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, em havendo interesse, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2.2. Com a informação, se assim requerido, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 1.2.3. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente, ficando desde já deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 1.2.4. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). a) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acima indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Ademais, deverá também apresentar avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). b) Após, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora, efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso assim requerido. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse e em caso positivo, indicar preposto para receber o bem na condição de depositário particular, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, que deverá zelar por eles como fiel depositária até o leilão judicial (art. 840, §2º do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). Conste-se da intimação que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 1.2.5. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido injustificadamente o endereço para efetivação dos atos expropriatórios, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 2. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Nessa oportunidade, deverá informar se remanesce interesse na quantia constrita ao mov.343 (SISBAJUD), ficando advertida de que o silêncio culminará na sua imediata restituição à parte executada. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000651-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.101,00 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda representado(a) por MARCOS ROBERTO MAGNANTI Executado(s): ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO - ME DECISÃO 1. Passo à análise do pedido de mov. 361. Dispõe o art. 139, IV do CPC que o magistrado pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, não há um rol pré-determinado de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a ser adotado, de modo que incumbe ao magistrado sopesar o pleito de suspensão com as regras de direitos fundamentais, a fim de se evitar o abuso de poder. Ainda que se busque a solução do integral do mérito e a aplicação das medidas necessárias para satisfação do credor em um tempo razoável, certo é que deverão ser observados os fins sociais que determinadas medidas podem causar e, principalmente, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Destaco, não se defende aqui a impossibilidade de aplicação dos meios coercitivos, mas a sua utilização excepcional, ou seja, apenas quando se comprova que o devedor encontra-se furtando-se ao pagamento do débito, ocultando seus bens ou agindo de má-fé. Ademais, entendo que a aplicação do artigo 139, IV, do CPC revela-se possível somente nas hipóteses em que a medida a ser tomada contribuiria para o efetivo pagamento da dívida sem vitimar excessivamente a esfera jurídica da parte executada. Nesse sentido, pertinente é a lição que se extrai da doutrina de José Miguel Garcia MEDINA: “Menor onerosidade da medida executiva versus máxima efetividade da execução. Proporcionalidade. Tanto melhor será o resultado desta modalidade de titela jurisdicional, quanto mais celeremente se realizar o direito do exequente, sem, contudo, sacrificar-se de modo exorbitante e injustificável a esfera jurídica do executado. Diante disso, as medidas executivas devem ser realizadas observando-se a menor onerosidade (ou menor restrição possível) da medida executiva. (...) De acordo com esse critério, deve haver uma relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios que são levados a cabo”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Como é sabido, a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina às administradoras de cartão de crédito prestarem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Tal ferramenta possibilita o acesso a dados relativos à movimentação financeira do devedor que eventualmente ainda não foram obtidos nas diligências já realizadas no processo e às informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, de modo que propicia a obtenção de informações relativas aos gastos com cartão de crédito mensalmente movimentados. Lado outro, a “e-Financeira”, criada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.571/2015, tem como objetivo fornecer à Receita Federal informações sobre as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, incluindo investimentos em renda fixa e variável, contas de depósito e custódia, dentre outras. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que “a garantia à inviolabilidade do sigilo bancário não é absoluta, admitindo a obtenção de tais dados por meio de ordem judicial fundamentada” (RHC 137074, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Processo Eletrônico DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016). No caso em apreço constata-se que a execução foi proposta em 2015 e, até o presente momento, não foram localizados bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação, não obstante as diversas diligências de buscas de bens já realizadas. Nesse cenário entendo ser viável o deferimento do pedido de consulta ao DECRED e ‘‘e-financeira’’, em observância ao princípio da efetividade e celeridade do processo. Registro, por oportuno, que tal medida não constitui um meio expropriatório por si só, mas apenas busca subsidiar o credor com eventuais informações relevantes para o deslinde do processo de execução, sendo certo que eventual pedido de penhora será analisado oportunamente. Diante do exposto, DETERMINO a consulta à Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e ao conjunto de arquivos digitais (e-financeira) dos executados, via sistema INFOJUD. 2. Com o resultado, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000651-06.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-06.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$14.101,00 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda representado(a) por MARCOS ROBERTO MAGNANTI Executado(s): ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO ILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO - ME SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente alegando haver omissão na decisão que indeferiu o pedido de consulta junto ao CENSEC, uma vez que a decisão não teria considerado o fato de que certas informações não seriam disponibilizadas ao público solicitante, nos termos do art. 10 e 19 do Provimento 18/2012. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos (art.1.023 do CPC). No mérito os embargos merecem prosperar. Isso porque, da análise dos autos efetivamente não houve análise nesse ponto, tendo sido indeferido o requerimento apenas com base na possibilidade do exequente poder requerer informações diretamente no referido sistema quanto a eventual existência de testamentos. Pelo que se observa, pretende o exequente obter informações quanto a atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procuração da devedora (procurações, escrituras de separação, divórcio e inventário e testamento) Sendo assim, ACOLHO os embargos declaratórios e, consequentemente, autorizo a realização da pesquisa como solicitado. À serventia para que realize os procedimentos necessários para autorização e acesso ao sistema CENSEC, como pretendido, ficando ressaltado que as diligências ocorrerão às expensas do exequente. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, 06 de julho de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(26)