Execução de Título Extrajudicial 0000485-86.2006.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000485-86.2006.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-86.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-86.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$94.410,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO FRIGHETTO FRIGHETTO & CIA LTDA ROSANE ERICA BALLER FRIGHETTO DECISÃO Indefiro o pedido de leilão do imóvel de matrícula 2.636 (mov. 575.1). A medida justifica-se pela vigência de efeito suspensivo nos autos dos Embargos de Terceiro (mov. 12.1 - em apenso), bem como pela existência de sentença de procedência (transitada em julgado) em ação de usucapião que versa sobre o mesmo bem, ajuizada pelos ora terceiros interessados. Ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:04

Indeferimento

30/03/2026, 07:56

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:37

Documento (Certidão)

03/03/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-86.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-86.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$94.410,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO FRIGHETTO FRIGHETTO & CIA LTDA ROSANE ERICA BALLER FRIGHETTO DECISÃO 1. Ressalto ao exequente que a consulta por intermédio do INFOJUD já foi deferida na seq. 270.1, sistema este que possibilita a busca por transações imobiliárias pelo DOI e DITR, bem como a busca por declarações de imposto de renda. A pesquisa, nesse ponto (DOI) já foi juntada aos autos. Por outro lado, observa-se que a consulta foi realizada no ano de 2022. Assim, autorizo excepcionalmente nova pesquisa por intermédio do INFOJUD, mais precisamente no que tange as informações quanto à DOI, nos termos da decisão do seq. 270.1. Ressalto à serventia que a consulta deverá observar a data da pesquisa já realizada no seq. 275.1. 2. A pesquisa de dados disponíveis junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), por se constituir de domínio público, pode ser efetuada por iniciativa da própria parte interessada. Nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível – 0045989-42.2022.8.16.0000 – União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2022; TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022. Portanto, quanto ao SREI, indefiro a consulta, visto que pode ser consultado por qualquer pessoa, desde que realize o pagamento das taxas. 3. No que se refere ao sistema CENSEC, revendo posicionamento anterior, entendo que merece parcial acolhida o requerimento de seq. 166.1. Explico. Sabe-se que a CENSEC foi instituída pelo CNJ, por intermédio do Provimento 18/2012, contendo em seu bojo documentos notariais de todos os cartórios notariais do país. Por intermédio do CENSEC é possível obter informações referentes a testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. Observa-se que certos atos podem ser executados pelo próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção judicial, tais como: RCTO – Registro Central de Testamento On Line; da CESDI – Central de Escrituras de separações, divórcios e inventários e CNSIP – Central Nacional de Sinal Público (arts. 4º a 8º e 11 e 12 do Provimento nº 18/12). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZASSE DILIGÊNCIAS EM SEU NOME - RECLAMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP – CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MÓDULOS CESDI, RCTO E CNSIP COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO NECESSÁRIO E QUE REVELA UTILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8º, 139, IV e 782, § 3º do CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040091-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.10.2020) Por outro lado, conforme a decisão indicada acima, a Central de Escrituras e Procurações – CEP, destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Nesse sentido os art. 9º, 10º e 11º do referido provimento: Art. 9º.Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos:I. até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. § 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente; § 2º. Constarão da informação: a) nomes por extenso das partes; b) número do documento de identidade (RG ou equivalente); c) CPF; d) valor do negócio jurídico (quando existente); e) número do livro e folhas. § 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. § 4º. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário. Art. 10.As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. – grifei Art. 19.Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Portanto, em concordância quanto ao disposto nos artigos 139, IV e 782, §3º, do CPC, bem como quanto ao que dispõe o Provimento 12/2012 do CNJ, entendo que apenas a consulta ao CEP será possível por intermédio de determinação judicial, visto que as demais são de livre acesso aos interessados. 3.1. Dessa forma, autorizo e expedição de ofício, às expensas do exequente ao CENSEC, apenas para informações quanto ao módulo CEP (prazo de 15 dias). 4. Também entendo pela autorização quanto a indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB, uma vez que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da sua utilização, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes – primeira seção – J. 26.11.2014), quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens a penhora; c) não localização de bens após esgotamento das diligências judiciais. Veja que mesmo com as pesquisas autorizadas acima (na presente decisão), já houve o esgotamento das medidas mínimas para autorizar o CNIB (anteriormente). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB E INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO MESMO APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INSERÇÃO DOS REGISTROS DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTERVALO SUPERADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0002124-37.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas -J. 14.08.2020). Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo pela aplicabilidade da medida às execuções, desde que esgotadas as diligências por outros meios, sendo eles, ao menos, a busca de ativos financeiros e ofícios ao Detran, conforme determinado no Resp. 1.377.507/SP, que correspondem, atualmente, ao Sisbajud e Renajud, conforme arestos que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – VIABILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO RESP N°. 1.377. 507/SP – DILIGÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, BACEN, RENAJUD e INFOJUD INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00197709420198160000 PR 0019770-94.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 24/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00216667520198160000 PR 0021666-75.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 04/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) No caso, tais diligências já foram realizadas e não foram localizados bens passíveis de penhora. 4.1. Assim, à serventia para que protocole no sistema CNIB para transmissão da ordem. 5. Após, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000485-86.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-86.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$94.410,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO FRIGHETTO FRIGHETTO & CIA LTDA ROSANE ERICA BALLER FRIGHETTO DESPACHO 1. Extrai-se dos autos que a executada ROSANE ERICA BALLER FRIGHETTO atravessou petição impugnando a penhora de ativos financeiros recentemente realizada via SISBAJUD (movs. 525/526). Para fins de adequada análise do pedido, converto o julgamento em diligência e DETERMINO: a) Ao Cartório que promova a imediata juntada do detalhamento de ordem judicial de bloqueio, eis que consta do mov. 525 somente a ordem de expedição de penhora. b) A intimação da executada para que, em 5 (cinco) dias, colacione aos autos os documentos que entender pertinentes à comprovação de suas alegações, além do extrato bancário de toda a movimentação da conta bancária em que houve o bloqueio judicial, inclusive de eventual extrato e saldo contido em poupança, contemplando o mês em que ocorreu a constrição judicial e, também, os 3 (três) meses anteriores. Deverá demonstrar, ademais, que as contas bancárias em que foram realizados os bloqueios correspondem àquelas destinadas ao recebimento do salário. Atente-se a executada que toda e qualquer documentação juntada no processo deverá estar legível. Consto que a juntada dos documentos acima é ônus da executada e sua não observância implicará na análise dos pedidos no estado em que o processo se encontra. c) Somente após cumpridos os itens acima, em observância aos princípios do contraditório efetivo e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC), abra-se vista à parte exequente para resposta ao incidente de impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Na sequência, façam-me conclusos, com anotação de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

17/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-86.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-86.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$94.410,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO FRIGHETTO FRIGHETTO & CIA LTDA ROSANE ERICA BALLER FRIGHETTO DECISÃO Trata-se de manifestação do Banco do Brasil S/A em Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de FRIGHETTO & CIA LTDA e outro. O Exequente, após ter ciência do retorno do mandado de constatação, requer a expedição de ofícios e consultas a diversos sistemas para a localização de bens do devedor. A busca por bens para a satisfação do crédito é um direito do credor. Entretanto, algumas ferramentas de pesquisa se revestem de caráter excepcional e só podem ser deferidas mediante a demonstração de justo motivo, como indícios de fraudes ou má-fé por parte do executado. 1. Nesse sentido, a consulta ao sistema CCS-BACEN é uma medida excepcional, que deve ser utilizada apenas diante de fundados indícios de fraudes ou outras condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, a qual trata de crimes de lavagem de dinheiro. A simples ausência de bens penhoráveis não é suficiente para legitimar o uso dessa ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN – MEDIDA EXCEPCIONAL – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21636429120188260000 SP 2163642-91.2018.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018). 2. De igual modo, a busca pelo sistema SIMBA é uma medida excepcionalíssima que implica a quebra de sigilo bancário. Tal medida só se justifica se houver indícios de que a parte executada está atentando contra a boa-fé processual, o que não foi demonstrado nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DO BANCO EXEQUENTE PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS OS DEVEDORES MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD – IMPOSSIBILIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Processo 0056558-39.2021.8.16.0000 - Relator Maria Mercis Gomes Aniceto Desembargadora - Órgão Julgador 16ª Câmara Cível - Data do Julgamento 16/05/2022) 3. Por sua vez, a consulta ao sistema NAVEJUD é inviável, porquanto não há convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Marinha do Brasil para o uso da ferramenta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS RENAGRO, NAVEJUD E ANAC. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira exequente em face da decisão proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedidos de expedição de ofícios aos sistemas RENAGRO e NAVEJUD, sob fundamento de ausência de convênio. 1.2 A agravante sustentou que os pedidos de ofícios tinham natureza apenas requisitória, não constritiva, e visavam à localização de bens passíveis de penhora, em razão das sucessivas tentativas frustradas de localização de ativos do executado. 1.3 Requereu, em sede recursal, a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a reforma da decisão agravada para autorização das consultas aos sistemas RENAGRO, NAVEJUD e ANAC. 1.4 Indeferida a tutela recursal e infrutífera a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se há interesse recursal no pedido referente à ANAC, tendo em vista o deferimento anterior pela decisão agravada; (ii) examinar se é juridicamente cabível a expedição de ofícios ao RENAGRO e ao NAVEJUD para localização de bens da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não se conhece do recurso quanto ao pedido relacionado à ANAC, por ausência de interesse recursal, uma vez que a própria decisão agravada já havia autorizado tal medida.3.2 O artigo 789 do Código de Processo Civil autoriza que o devedor responda com todos os seus bens, presentes e futuros, o que justifica medidas destinadas à localização desses ativos, inclusive por via de requisições a sistemas públicos.3.3 O RENAGRO é um sistema viável para localização de tratores e máquinas agrícolas registrados, conforme previsão do § 4º-A do artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro.3.4 Precedentes jurisprudenciais reconhecem a utilidade da consulta ao RENAGRO como meio legítimo de busca patrimonial. 3.5 Por outro lado, o sistema NAVEJUD decorre de convênio da Justiça do Trabalho com a Marinha do Brasil, sendo inviável sua utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não foi contemplado nas tratativas. 3.6 Ademais, a consulta anteriormente deferida via sistema SNIPER já abrange registros no Tribunal Marítimo, o que torna a diligência pelo NAVEJUD desnecessária. 3.7 Jurisprudência citada destaca o deferimento da consulta ao RENAGRO e o indeferimento da requisição ao NAVEJUD por ausência de convênio e sobreposição de funcionalidades com o SNIPER.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reformar a decisão agravada exclusivamente para deferir a expedição de ofício ao RENAGRO.Tese de julgamento: “É cabível a expedição de ofício ao sistema RENAGRO para busca de tratores e máquinas agrícolas em nome do executado, como medida de efetividade da execução, desde que esgotadas diligências prévias e frustradas as tentativas de localização de bens. Inviável a requisição de informações via sistema NAVEJUD, por ausência de convenio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e redundância em relação à consulta ao sistema SNIPER.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, arts. 789 e 797Código de Trânsito Brasileiro, art. 115, § 4º-A (TJ-PR 00479432120258160000 Cascavel, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 14/07/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2025) 4. No que se refere ao pedido de expedição de ofício ao INPI, ao governo do Estado e ao Município de Cantagalo, tais diligências não comportam deferimento. Isso porque o acesso pode ser realizado diretamente pela parte interessada, através dos canais de transparência ou solicitando as informações através de um pedido de acesso à informação. A atuação do judiciário só seria necessária em casos de resistência do governo em fornecer as informações. 5. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-86.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-86.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$94.410,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO FRIGHETTO FRIGHETTO & CIA LTDA ROSANE ERICA BALLER FRIGHETTO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Comercial de n. 40/00566-6, tendo como exequente o Banco do Brasil e como executados, Frighetto e Cia LTDA, Cláudio Frighetto e Rosane Erica Baller. Entretanto, na seq. 378.1, após a expedição de edital de leilão com hastas públicas designadas para 05.10.2023 e 10.10.2023, compareceram os terceiros interessados, visando a suspensão do leilão. Em resumo, afirmam que são possuidores do imóvel de matrícula 2636 do CRI local há mais de 15 anos, bem como de que teriam interposto embargos de terceiro e já protocolado, recentemente, ação de usucapião em relação ao imóvel. Contudo, entendo ser necessário tecer algumas prévias considerações: O feito tramite desde 16.06.2006. Durante o transcurso da execução, verifica-se que foram interpostos embargos à execução, cuja sentença fora juntada na seq. 1.24 (mantida em sede de recurso de apelação). Ainda, verifica-se que desde o início da execução, foram penhorados os bens indicados como garantia na cédula (seq. 1.45). Após digitalização dos autos, na seq. 22 fora determinada a realização de nova avaliação dos bens móveis penhorados. Na seq. 25 o avaliador juntou conta de custas para avaliação. Na seq. 61.1 fora determinada a realização de consulta e tentativa de restrição de veículos pelo RENAJUD e pesquisa INFOJUD. Resposta RENAJUD na seq. 89. Na seq. 99.1 houve penhora de apenas um caminhão (apesar dos resultados da pesquisa RENAJUD), qual seja, VW 14.140 de placas IDW-8274. Na seq. 142 houve primeira manifestação nos autos quanto a realização de penhora sobre imóvel dos executados, contudo, sem indicação da matrícula. Após determinação de esclarecimentos, o exequente requereu a desconsideração do pedido (seq. 156). Decisão de seq. 144.1 autorizando o levantamento da penhora realizada em relação ao caminhão, tendo em vista penhora anterior nos autos 779-07.2007.8.16.0060. Autorizada pesquisa INFOJUD na seq. 158.1. Determinado o levantamento da penhora sobre o caminhão restrito (seq. 166.1). Juntada de decisão proferida nos autos 779-07.2007.8.16.0060 (reconhecimento de preferência no recebimento do crédito) possibilitando naqueles autos a adjudicação do caminhão. Deferido o SERASAJUD na seq. 204.1. Autorizado o bloqueio SISBAJUD na seq. 217.1. Decisão de seq. 242 reconhecendo a impenhorabilidade das importâncias bloqueadas. Deferida a pesquisa INFOJUD na seq. 270.1. Requerimento do exequente para penhora do imóvel de matrícula 13.551 do CRI de Cantagalo (seq. 279). Na seq. 281 fora determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel. Concedido o prazo de 10 dias para juntada da matrícula (seq. 291). Novo pedido de dilação de prazo para juntada da matrícula 13.551 (seq. 295). Na seq. 298.1 compareceram os exequentes requerendo a penhora do imóvel de matrícula 2.636 do CRI local, visto que conta com hipoteca de primeiro grau, conforme registro n. 02 da matrícula (em 02.02.2023). O pedido foi deferido na seq. 300.1. Expedição de termo de penhora na seq. 301.1 (em 22.02.2023). Intimado Cláudio Frighetto na seq. 316.1 quanto a penhora. Laudo de avaliação na seq. 328.1 (em 15.05.2023). Concordância do exequente na seq. 333.1. Os executados, intimados na figura dos seus procuradores, renunciaram ao prazo nas seq. 34, 335 e 336. O laudo de avaliação foi homologado na seq. 338 e determinada a realização de hasta pública. Manifestação das entidades político federadas nas seq. 356, 358 e 359. Expedição de edital na seq. 366 (em 01.09.2023). Certidão do leiloeiro na seq. 376.1. Hastas públicas agendadas para 05.10.2023 e 10.10.2023. Na seq. 378.1 compareceram os terceiros interessados, Lauro Baranowski e Marta Valenco de Matos Barannovski relatando que teriam interposto embargos de terceiro. Contudo, de qualquer maneira, alegaram que são possuidores do imóvel de matrícula 2.636 do CRI local, levado à hasta pública, desde 25.05.2005, com área de 12.100m2. Destacaram que distribuíram ação de usucapião de n. 1543-31.2023.8.16.00600 e que apenas tomaram conhecimento quanto a existência de hasta pública mediante informações de terceiros (publicação no sítio eletrônico do leiloeiro). Teceram comentários quanto a nulidade da hasta pública tendo em vista a inexistência de intimação dos possuidores e coproprietários. Requereu a suspensão da hasta pública. Decido: Primeiro, verifica-se dos autos que o exequente, após anos de tramitação processual, requereu a penhora do imóvel dado em garantia quando da elaboração de Cédula de Crédito Comercial de n. 40/00566-6, o que foi deferido. Contudo, conforme delineado no relatório acima, verifica-se que a penhora fora deferida, tendo sido expedido termo de penhora, com intimação dos proprietários, que são aqueles constantes na matrícula atualizada de seq. 298.2. Conforme análise da matrícula, mais precisamente no R-01, verifica-se que Cláudio Frighetto e Rosane Erica Baller Frighetto são os únicos proprietários da integralidade do bem. No R-02 há gravame de hipoteca sobre o bem, justamente por conta da CCC em execução. Não há informações de outros coproprietários ou mesmo de possuidores. Ainda, nos termos do art. 889 do CPC, deverão ser cientificados da alienação judicial, com prazo de pelo menos 05 (cinco) dias: art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Portanto, apesar das alegações dos terceiros, nesse ponto, não houve qualquer irregularidade quanto a penhora, intimação da penhora, avalição do bem, intimação quanto a avaliação e nem mesmo quanto à expedição do edital de leilão. Nessa toada, todos os requisitos previstos nos arts. 879 e seguintes, do CPC, até então, foram respeitados e observados. Entretanto, não se pode deixar de lado que os terceiros interessados ingressaram com embargos de terceiro (na presente data), bem como também protocolaram ação de usucapião (em 29.09.2023). Dessa forma, entendo que havendo a propositura tanto dos embargos de terceiro, bem como da ação de usucapião, não resta outra alternativa do que suspender a realização do leilão agendado para a presente data, bem como da segunda hasta agendada para o dia 10.10.2023, buscando evitar eventual propositura de embargos à arrematação, ação anulatória de arrematação judicial, bem como demais prejuízos à eventual arrematante, dada a probabilidade do direito invocado. Ressalto que a presente decisão apenas confirma a decisão proferida nos autos 1573-66.2023.8.16.0060 e que naqueles autos é que será realizada a discussão quanto a possibilidade do bem ser penhorado, levado a leilão e/ou mesmo ser arrematado, bem como sobre eventual nulidade pela ausência de intimação dos possuidores. Dessa forma, autorizo a suspensão do leilão já agendado. Comunique-se o leiloeiro com urgência. Ressalto que deverá ser observada a decisão proferida nos embargos de terceiro, ficando suspensa, nos presentes autos, apenas a questão relativa ao imóvel de matrícula 2636 do CRI local e eventuais atos executórios dele decorrentes. No mais, poderá o exequente prosseguir o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, principalmente no que tange à nova avaliação determinada na seq. 22, a qual, ao que tudo indica, ainda não foi realizada. Intimações e diligências necessárias Cantagalo, 05 de outubro de 2023. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(584)

legal

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