Execução de Título Extrajudicial 0001465-86.2013.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001465-86.2013.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001465-86.2013.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-86.2013.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.593,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JAMES NEGRELLO DECISÃO 1. Tendo em vista que as partes intimadas não se insurgiram quanto a avaliação de seq. 204.1, homologo-a neste momento. Designe-se hasta pública. 2. Atualize-se a conta (débito e custas), dispensando-se intimação das partes a esse respeito. 3. Nomeio para a realização do leilão/praça o senhor Leiloeiro Guilherme Toporoski. 3.1. Intime-o para designar datas para a primeira e segunda praça. 3.2. Autorizo o Sr. Leiloeiro a realizar a alienação por meio presencial e eletrônico, concomitantemente, observando-se o art. 882 do CPC. 4. A venda do bem penhorado, na primeira oportunidade, será por preço igual ou superior ao indicado na avaliação, corrigido monetariamente. 4.1. Na ausência de licitantes, realizar-se-á a segunda hasta pública, com a venda a quem mais oferecer, desde que o lance não seja por preço vil, considerado este inferior a 50% do valor corrigido da avaliação até o dia da hasta. 4.2. As hastas serão realizadas no Tribunal do Júri da Comarca de Cantagalo, nas datas designadas. 4.3. Consigne-se no edital que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito (art. 895, CPC): a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 4.3.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4.3.2. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4.3.3. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 4.3.4. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 4.3.5. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 4.3.6. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o juiz decidirá. 4.3.7. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5. Fixo a comissão do Leiloeiro em 5% (cinco por cento) em caso de arrematação e 1 (um) salário mínimo em caso de remissão, pagamento ou acordo, quando ocorrida após a abertura da primeira hasta pública. Em caso de remissão, pagamento ou acordo ocorrido entre a data da expedição dos editais e a abertura da primeira hasta pública, deverá o Leiloeiro apresentar a conta de despesas com os atos preparatórios (REsp 646.509/RJ; AgRg no REsp 1.323.460/RJ; e TJSC, AI 2014.027797-2). 6. Intimem-se o executado e eventual cônjuge, bem como possíveis credores preferenciais e com penhora registrada na matrícula (art. 889 do CPC), devendo constar do edital que não sendo encontrada a parte exequenda para a intimação pessoal, fica intimada pelo mesmo edital. 6.1. Deverá constar do edital o local em que se encontra o bem, a comissão do Senhor Leiloeiro, bem como outras informações sobre as hastas. 7. Demais diligências e expedientes necessários, notadamente os dispostos no art. 886 do CPC. Cantagalo, 16 de março de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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