Execução de Título Extrajudicial 0001527-82.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001527-82.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001527-82.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-82.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.670,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): JHONY FERREIRA NATAEL JOSE FERREIRA SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela exequente, reclamando de OMISSÃO/OBSCURIDADE na decisão de seq. 139.1. Intimado quanto aos embargos, o executado optou em renunciar o prazo para manifestação. Conheço dos embargos de declaração de seq. 240.1, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Nada obstante, sem razão o embargante. Conforme leciona Elpídio Donizette: Em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento. Todavia, sobretudo na hipótese de suprimento de omissão, pode ocorrer – excepcionalmente – de a integração do julgamento mudar sua decisão final. É o que a doutrina denominada de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes (DONIZETTE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.501). A análise das alegações deduzidas pela embargante implicaria em reapreciar o que já foi decidido, porém, em contrariedade ao entendimento da parte. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não admite a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida em sentido contrário ao entendimento do embargante, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO INDICADA. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Agravo interno recebido como embargos de declaração, os quais rejeito. (AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 01/09/2016, v.u). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. [...] (AgInt no AREsp 808.101/RS, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23/08/2016, v.u). Não há vício (omissão/contradição) na decisão atacada (art. 1.022 do CPC), sendo nítido o intento de rediscutir seu acerto. Ainda, observo que há mero inconformismo do exequente visto que pretende modificar a atacada decisão por intermédio de embargos. A decisão foi clara ao explanar quanto a impossibilidade de se homologar o acordo e suspender a execução. Não há qualquer omissão ou contradição. Com a discordância, competiria a parte ter interposto o devido recurso para tanto. Nesse contexto, inexistindo vício na decisão atacada, não prosperam os embargos. 1. Ante o exposto, conheço os embargos, mas, NÃO OS ACOLHO, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. 2. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001527-82.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-82.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.670,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): JHONY FERREIRA NATAEL JOSE FERREIRA DECISÃO Vistos. 1. As pretensões deduzidas pelas partes na petição do mov. 130.1, de homologação de acordo e de suspensão do processo, são, na essência, incompatíveis entre si. A primeira pretensão, de homologação do acordo, opera-se por força do que estipula o art. 487, inc. III, do Novo Código de Processo Civil, e tal ato dá-se por sentença, colocando termo ao processo, a teor do art. 203, §1º, do mesmo código. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo. A segunda pretensão, de aguardar a comprovação, por qualquer das partes, quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, ou seja, de suspensão do processo, pressupõe que não haverá extinção do processo. Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se o cumprimento de sentença, ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, ele prossegue de onde parou - sem prejuízo da eventual possibilidade de utilização do acordo como título executivo extrajudicial, desde que atendidos todos os seus requisitos. Por outro lado, de acordo com o art. 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Prevê o parágrafo único do mesmo artigo, ainda, que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008187-56.2010.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020 – grifou-se) 2. Posto isto, com fundamento no art. 922 do CPC, defiro o pedido de suspensão, durante o prazo concedido pela parte credora para que a parte devedora cumpra a obrigação (até 15.09.2028). Anoto que, insistindo a parte na homologação do acordo, o processo será extinto, com resolução do mérito, com a consequente possibilidade de execução da sentença em caso de descumprimento da avença. Não será possível, porém, a simples suspensão processual pelo tempo do acordo, porque o processo terá sido extinto. 3. Decorrido o prazo do item 2, intimem-se as partes para que digam se houve o pagamento, em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001527-82.2020.8.16.0060. executado: R$134.670,52), verifica-se que a garantia hipotecária (material) do exequente é de segundo grau, portanto, o mesmo imóvel serve de garantia a outras dívidas. Também não há provas de que o imóvel possa ser desmembrado. Além disso, como destacado pelo exequente, levando em conta o atual montante da dívida e eventuais honorários advocatícios, efetivamente o imóvel, se vier a ser vendido em hasta pública, poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação (em até 50%). Finalmente, em caso de futura alienação, o valor remanescente será devolvido ao executado (caso não existam outras penhoras sobre o mesmo bem). 2.1. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-82.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.670,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): JHONY FERREIRA NATAEL JOSE FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS em face de JHONY FERREIRA e outro Após penhora do imóvel de matrícula 2.175 do CRI local, fora determinada avaliação do bem, a qual foi realizada, tendo sido o laudo juntado na seq. 95.1. Na seq. 101.1 o executado juntou impugnação ao laudo, relatando que a avaliação teria sido realizada abaixo do valor real de mercado. Disse que a avaliação do perito teria chegado ao importe de R$1.617.045,40, enquanto que a avaliação realizada por profissional da área (pelo executado indicado), teria apontado o valor de R$2.252.243,62, requerendo, com isso, a realização de nova avaliação, até mesmo porque a avaliação realizada pelo oficial de justiça teria ocorrido em valor muito inferior ao real. Disse ainda que o oficial de justiça teria deixado de avaliar algumas benfeitorias (linha de pinheiros) e que, as avaliadas, também teriam indicado valores abaixo do mercado. Tratou ainda sobre a necessidade da redução da penhora. Na seq. 109.1 o avaliador judicial juntou esclarecimentos quanto a impugnação e manutenção da avaliação. Intimadas as partes, o executado discordou dos esclarecimentos (seq. 115.1). O executado concordou com a avaliação e com os esclarecimentos e refutou a intenção da redução da penhora. Vieram conclusos. Decido. Pois bem. Observa-se da presente execução que alguns pontos já podem ser decididos, mesmo tendo sido a execução suspensa, visto que até ulterior decisão, não serão deferidos quaisquer outros atos expropriatórios. 1. Quanto à impugnação a avaliação do imóvel de matrícula 2.175 do CRI local No que se refere a impugnação propriamente dita, apesar do documento juntado pelo executado na seq. 101.2, observa-se que se trata de prova unilateral. Ainda, da análise do laudo de seq. 95, observa-se que este revela conformidade com o disposto no artigo 872 do CPC, ou seja, está presente a especificação do imóvel, descrição, localização, suas características, particularidades, estado, infraestrutura disponível, descrição detalhada, seus acessórios, acessões industriais, bem como apresentou a demonstração e detalhamento da vistoria realizada, tendo apresentado relatório fotográfico, bem como a metodologia para avalição, utilizando-se do método comparativo de preços a imóveis ofertados e/ou com características similares ao avaliado na região, juntamente com o método consultivo de preços diretamente nas fontes pesquisadas: - Felipe Horst Rocha – Engenheiro Civil de Cantagalo-Pr; - Prefeitura Municipal de Cantagalo-Pr; Coamo Agroindustrial Cooperativa – Goioxim-Pr; Coamo Agroindustrial Cooperativa – Cantagalo-Pr; Sojamil – Unidade Marquinho-Pr. Além disso, apesar das alegações dos executados/impugnantes, vê-se que o avaliador judicial cumpriu com o disposto no Código de Normas, uma vez que o bem foi descrito de maneira pormenorizada, identificando suas características e os critérios para avaliação, o que fundamentou a avaliação. Veja que a impugnação apresentada não apontou eventuais erros cometidos pelo avaliador, tornando-a genérica. Resumidamente entende que a avaliação efetuada por profissional da área, por ele mesmo indicado, demonstraria real valor de mercado. Por outro lado, como destacado pelo avaliador judicial, verifica-se que o laudo seguiu os procedimentos corretos, preenchendo os requisitos necessários à sua validade. Constatei ainda que as acessões industriais foram avaliadas pelo avaliador, tendo em vista suas características e particularidades, estando acopladas ao imóvel rural, contando, consequentemente, com valor acrescido ao do terreno, logicamente, levando em conta a sua significância e importância, como bem destacado pelo perito. Ou seja, tais benfeitorias (menores) já estão incluídas no valor total indicado pelo perito, incluídas no valor do alqueire. Portanto, a tabela indicada pelo executado (tabela de benfeitorias) acaba sendo excessiva, o que demonstra, obviamente, os interesses da própria parte. O mesmo em relação às árvores que servem de barreira. Ressalto ainda que, considerar, supostamente, apenas a experiência do corretor indicado pelo executado, sem qualquer suporte técnico para sustentar a avaliação realizada, não serve para invalidar a escorreita, detalhada e específica avaliação do Avaliador Judicial. Como dito, não foram apontados erros específicos na forma da avaliação, mas sim, mera discordância com o valor. Para arrematar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECA.PENHORA. IMÓVEL RURAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 143, V, 652, §1º E 680, CPC.PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. ARTIGO 683, DO CPC.PENHORA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA. ART. 1419, CC.1. Avaliação de imóvel. Oficial de Justiça. Possibilidade. A avaliação judicial de bens imóveis não é atividade exclusiva de engenheiros, arquitetos ou agrônomos, devendo, em regra, ser realizada por oficial de justiça, de acordo com o que dispõem os arts. 143, V, e 652, §1º, do CPC. Somente nos casos em que são necessários conhecimentos especializados será nomeado avaliador, nos termos da parte final do art. 680 do CPC.2. Nova avaliação. Impossibilidade. "A impugnação genérica do laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 683, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem; ou fundada dúvida sobre o seu valor." 13. Excesso de penhora. Redução. Inviabilidade. "Tendo em vista a indivisibilidade da hipoteca, tem-se que, salvo expressa previsão contratual, a garantia hipotecária não pode ser reduzida, em razão do disposto no artigo 1.419 do Código Civil Brasileiro." Recurso de agravo desprovido (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 898275-2 - Corbélia - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 17.10.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONFRONTAÇÃO DA AVALIAÇÃO OFICIAL COM A DE CORRETOR PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DÚVIDA QUANTO À AVALIAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 683, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR. AI 345197-6. 16ª Câmara Cível. Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto. DJ 01/12/2006) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. Não se justifica a realização de nova perícia, sendo o laudo elaborado pelo engenheiro designado pelo juízo completo e pormenorizado. Pretensão do devedor de que seja utilizada metodologia diversa, razão insuficiente para refazimento da prova, mesmo porque o resultado, segundo o perito, seria semelhante. Pareceres unilaterais de corretores não bastam para infirmar o laudo técnico. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70064699580, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/05/2015). (grifei) Aliado a isso, o avaliador apresentou esclarecimentos na seq. 109.1, justificando e explicando os métodos utilizados, bem como esclareceu quanto as benfeitorias maiores e menores que foram levadas em consideração para a realização da avaliação. Portanto, reputo válidos os esclarecimentos. 1.1. Dito isso, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados, razão pela qual homologo a avaliação de seq. 95.1 em relação ao imóvel de matrícula 2.175 do CRI local. 1.2. Consequentemente, indefiro o requerimento para realização de nova avaliação. 1.3. Destaco desde já que, como a execução está suspensa e como homologuei o laudo do perito, futuramente poderá haver autorização judicial para atualização da avaliação, nos termos da Lei. 2. Quanto à redução da penhora No que se refere à redução da penhora, sem razão. Apesar do valor em execução (atualmente em R$469.435,48 e não no importe indicado pelo indefiro o requerimento de redução da penhora. 3. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. 4. O feito voltará a permanecer suspenso por força da decisão de seq. 103 (proferida nos embargos em apenso), cuja decisão fora mantida, por ora, em sede de agravo de instrumento. Diligências necessárias. Cantagalo, data de inclusão no sistema. Andrei José de Campos Juiz Substituto

10/01/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001527-82.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-82.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.670,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): JHONY FERREIRA NATAEL JOSE FERREIRA DECISÃO Autorizo a realização da restrição dos veículos indicados na seq. 61.1 por intermédio do sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que o sistema RENAJUD realiza apenas a restrição do bem, não se confundindo com penhora. Ainda, a restrição deverá ser de transferência em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. Deixo, por ora, de deferir a remoção dos bens, como solicitado, cuja análise será realizada após a realização da restrição, até mesmo porque impossível a remoção de bens eventualmente alienados. Ainda, some-se a isso a possibilidade da ocorrência de excesso de penhora, tendo em vista a existência de imóvel penhorado. Em tempo, remetam-se os autos ao avaliador judicial, como requerido. Com os resultados, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente conclusos. Cantagalo, 14 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001527-82.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001527-82.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.670,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): JHONY FERREIRA NATAEL JOSE FERREIRA DECISÃO 1. Defiro os pedidos formulados pelo exequente. 2. Autorizo a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 2.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 2.1.1. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 2.2. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 3. Expeça-se termo de penhora do imóvel de matrícula 2.175 do CRI local (art. 845, § 1.º, do CPC), cabendo ao exequente a faculdade indicada no art. 844 do CPC. 3.1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado e eventual cônjuge, sobre a penhora, a avaliação e o depósito. 3.2. Se o executado possuir patrono nos autos, por sua intimação via relação ficará constituído como depositário (art. 836, § 2.º, do CPC). 3.3. Intimações e diligências necessárias. 4. Por fim, conclusos para designação de eventual hasta pública. Intimem-se. Cantagalo, 21 de setembro de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001527-82.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.670,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): JHONY FERREIRA NATAEL JOSE FERREIRA 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC). 2. No mesmo mandado deverá conter a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), bem como as ordens de penhora, avaliação e intimação (art. 829, § 1.º, do CPC) e a ordem de possível arresto (art. 830, caput, do CPC). 2.1. Ainda, na forma do caput do art. 916 do CPC, deverá constar que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.1.1. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias, sendo que enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento, o que ocorrerá mediante determinação judicial. 2.2. Também deverá constar no mandado que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6.º, do CPC). 3. Decorrido o prazo em branco o prazo para pagamento, deverá o Oficial de Justiça cumprir o disposto nos arts. 829 e 830 do CPC. 4. Fixo em 10% sobre o valor da dívida os honorários advocatícios da parte exequente, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1.º, CPC). 5. Intimações e providências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

18/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) RECEBIDOS OS AUTOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) RECEBIDOS OS AUTOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Por decisão judicial

Documento (Decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(179)