Execução de Título Extrajudicial 0001093-98.2017.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001093-98.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2024, 13:33

Documento (Informações)

24/05/2024, 13:12

Remessa (em diligência)

23/05/2024, 14:04

Trânsito em julgado

23/05/2024, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 22:10

Confirmada

04/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001093-98.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$33.058,35 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): AGROPECUARIA CASA DO CAMPO LTDA. SENTENÇA Diante da composição formalizada entre as partes, do teor da decisão de seq. 145 e do expresso requerimento de seq. 148, HOMOLOGO o acordo entabulado (seq. 143), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem honorários e sem custas ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, ao arquivo Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 15:31

Homologação de Transação

22/04/2024, 19:46

Conclusão (para julgamento)

27/03/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 21:54

Confirmada

22/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001093-98.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$33.058,35 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): AGROPECUARIA CASA DO CAMPO LTDA. DESPACHO 1. Da detida leitura do acordo submetido à juízo pelas partes verifiquei que pretendem a homologação da transação e, também, a suspensão do processo (mov. 143.2). Ocorre que, na essência, são pedidos incompatíveis entre si. Esclareço que, a pretensão de homologação do acordo opera-se por força do que estipula o art. 487, inc. III do Novo Código de Processo Civil, e tal ato dá-se por sentença, colocando termo ao processo, a teor do art. 203, §1º, do mesmo código. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo. A segunda pretensão, de aguardar a comprovação, por qualquer das partes, quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, ou seja, de suspensão do processo, pressupõe que não haverá extinção do processo. De acordo com o art. 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Prevê o parágrafo único do mesmo artigo, ainda, que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Em arremate, colaciono o seguinte precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS REGRAS DOS ARTIGOS 313 E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004042-48.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023). Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se ao cumprimento de sentença, ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, ele prossegue de onde parou. 2. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a suspensão do processo ou a homologação do acordo, observando-se a fundamentação supra e ficando ciente de que, caso opte pela suspensão, não incidirá cláusula penal eventualmente pactuada na hipótese de inadimplemento (diante da inexistência de homologação de acordo). Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 16:52

Mero expediente

11/03/2024, 09:34

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001093-98.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$33.058,35 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): AGROPECUARIA CASA DO CAMPO LTDA. DESPACHO 1. Da detida leitura do acordo submetido à juízo pelas partes verifiquei que pretendem a homologação da transação e, também, a suspensão do processo (mov. 143.2). Ocorre que, na essência, são pedidos incompatíveis entre si. Esclareço que, a pretensão de homologação do acordo opera-se por força do que estipula o art. 487, inc. III do Novo Código de Processo Civil, e tal ato dá-se por sentença, colocando termo ao processo, a teor do art. 203, §1º, do mesmo código. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo. A segunda pretensão, de aguardar a comprovação, por qualquer das partes, quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, ou seja, de suspensão do processo, pressupõe que não haverá extinção do processo. De acordo com o art. 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Prevê o parágrafo único do mesmo artigo, ainda, que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Em arremate, colaciono o seguinte precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS REGRAS DOS ARTIGOS 313 E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004042-48.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023). Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se ao cumprimento de sentença, ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, ele prossegue de onde parou. 2. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a suspensão do processo ou a homologação do acordo, observando-se a fundamentação supra e ficando ciente de que, caso opte pela suspensão, não incidirá cláusula penal eventualmente pactuada na hipótese de inadimplemento (diante da inexistência de homologação de acordo). Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001093-98.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$33.058,35 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): AGROPECUARIA CASA DO CAMPO LTDA. DECISÃO 1.Ao que parece a executada não cumpriu integralmente o acordo, tendo em vista o requerimento do exequente. Dessa forma, a execução deverá retornar à marcha processual. Contudo, inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo. Cantagalo, 07 de março de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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