Execução de Título Extrajudicial 0001647-53.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001647-53.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 14:09

Confirmada

04/02/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:28

Confirmada

12/01/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:15

Confirmada

17/12/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001647-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$194.561,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HILDA ROSANA FERREIRA ESTACIONAMENTO ALBERGUE E PENSÃO ME representado(a) por Hilda Rosana Ferreira Hilda Rosana Ferreira 1.Oficie-se ao CNP SEGUROS HOLDING BRASIL, nos termos requeridos pelo exequente (mov. 282.1). 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001647-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.944,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HILDA ROSANA FERREIRA ESTACIONAMENTO ALBERGUE E PENSÃO ME Hilda Rosana Ferreira 1. Haja vista o requerimento formulado no teor da petição do mov. 214.1, defiro a penhora dos direitos que a executada HILDA ROSANA FERREIRA possui em relação ao imóvel objeto da matrícula de nº 60.331, da 4ª Circunscrição da Comarca de Curitiba/PR. Deverá o auto de penhora obedecer ao disposto no art. 838 do CPC. 2. Lavre-se o termo de penhora. 3. Uma vez formalizada a penhora, intime-se a executada (art. 841, §1º e 2º do CPC) e, ainda seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC), ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 5. Comunique-se à instituição financeira credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que fique ciente quanto à penhora dos direitos da executada, ora deferida. 6. Após, intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito J

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001647-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.944,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HILDA ROSANA FERREIRA ESTACIONAMENTO ALBERGUE E PENSÃO ME Hilda Rosana Ferreira 1. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, nos termos da matrícula de nº 60.331 (mov. 166.2) a propriedade do imóvel é da instituição financeira, no caso, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de modo que somente se mostra possível a penhora sobre os direitos que a executada possui em relação ao imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO TJPR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0069776-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022). 2. Desse modo, oficie-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) solicitando informações acerca da situação do contrato de financiamento do imóvel objeto da matrícula de nº 60.331 (mov. 166.2), mediante a indicação do saldo devedor quitado e pendente de pagamento. 3. Sobrevindo as informações, intime-se o exequente para dizer se persiste seu interesse na penhora dos direitos aquisitivos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001647-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$130.106,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HILDA ROSANA FERREIRA ESTACIONAMENTO ALBERGUE E PENSÃO ME Hilda Rosana Ferreira I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem ciência da parte executada, proceda a Serventia, via sistema SISBAJUD, o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução (mov. 126.2). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda o protocolo da ordem de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º do CPC. Infrutífera a ordem, ou indisponibilizados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se os valores. II. A seguir, a Serventia para que proceda a consulta de veículos em nome das executadas via sistema RENAJUD. III. Ainda, requisite-se, via INFOJUD da última declaração de renda em nome delas, certificando-se e juntando nos autos. IV. Sem prejuízo, inclua-se no CNIB ordem de indisponibilidade de bens imóveis em nome das executadas. Das respostas, intime-se o credor para se manifestar no prazo de quinze dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Mantendo-se inerte, aguarde-se sua manifestação com os autos em arquivo, cientificando-o de que, ultrapassado o prazo constante do § 1º do art. 921, do CPC, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001647-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.874,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HILDA ROSANA FERREIRA ESTACIONAMENTO ALBERGUE E PENSÃO ME Hilda Rosana Ferreira DECISÃO 1 – No evento 95 a parte exequente pugnou pela intimação das executadas a fim de que indicassem bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Houve expedição para intimação pessoal das executadas, com a devolução sem leitura (movs. 114 e 115), pelo motivo “mudou-se”. No evento 119, a parte exequente pugna para que a intimação seja considerada válida, aplicando-se a supracitada multa. Decido. 2 – Reputo válida a intimação dos movs. 114 e 115, tendo em vista que as executadas já haviam sido citadas no mesmo endereço (mov. 39 e 40) e descumpriram com o dever de informar a mudança de endereço, em afronta aos arts. 77 c/c 274, do CPC. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandando de levantamento da quantia bloqueada via Bacenjud. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Coexecutado citado por Oficial de Justiça, que não constituiu advogado nos autos, deixando transcorrer o prazo para pagamento do débito. Bloqueio 'on-line' parcialmente positivo. Determinada a intimação da parte executada. Hipótese em que a carta de intimação foi dirigida ao mesmo endereço em que cumprida positivamente à citação. AR devolvido com notícia de que o executado se mudou do endereço declinado. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência dos artigos 841, § 4º, e 274, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22458596020198260000 SP 2245859-60.2019.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020)” 3 – Todavia, não há como considerar a omissão na indicação dos bens um ato atentatório, disposto no art. 774, V, do CPC. O ato atentatório disposto no referido inciso se refere ao intuito de ocultar os bens a fim de frustrar à execução. Tendo em vista a ausência de informação de que o intuito das executadas foi este, conclui-se, a princípio, pela mera existência de bens penhoráveis. A propósito veja-se: “[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE INDICASSE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS. 01. Somente o executado que possui bens e deixe de atender a indicação desses bens à penhora, no intuito de ocultá-los, a fim de frustrar a execução, deve ser punido com a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A inexistência de bens, por si só, não configura ato atentatório a justificar a penalidade. 02. Agravo de instrumento não provido. Nas razões do Recurso Especial, a ora agravante sustenta violação do artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que é desnecessária a existência de dolo para que se considere como atentatório à dignidade da justiça a conduta de quem, apesar de intimado, não indica bens sujeitos à penhora.É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, no sentido de que a inércia do devedor em indicar bens a penhora não enseja, por si só, a aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil, está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEVEDOR QUE NÃO INDICA BENS A PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o artigo 659 do CPC que "se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios"."O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC" (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98). Recurso especial improvido. (REsp 511.445/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 08.11.2004). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 100, DA CF. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 600 DO CPC. INOCORRÊNCIA.(...). 4. Os atos classificados no art. 600, do CPC, pressupõem conduta dolosa por parte do infrator, consoante jurisprudência desta E. Corte. Precedentes: REsp 886119/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007; REsp 472722/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 17/03/2008.(...). [...] (STJ - Ag: 1150429, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Publicação: DJ 27/10/2010)” “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia - Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo – Fixação da multa prevista no art. 774, § único, do CPC – Descabimento - O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade, o que não se verificou - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20298665820198260000 SP 2029866-58.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 27/03/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019)” 4 – Deste modo, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa porá ato atentatório à dignidade da justiça. 5 – Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 6 – Posteriormente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

06/05/2021, 00:00

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