Execução de Título Extrajudicial 0000559-43.2006.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000559-43.2006.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 17:27

Documento (Informações)

18/07/2024, 17:26

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 17:33

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:33

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:33

Expedição de documento (Informações)

17/07/2024, 17:31

Trânsito em julgado

16/07/2024, 14:16

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:44

Confirmada

25/06/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000559-43.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-43.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.220,90 Exequente(s): Agricola Cantelli Ltda Executado(s): MIGUEL AMADEU PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em duplicatas, a qual tramita desde 04.09.2006. O executado foi citado na seq. 1.16 (em 02.01.2007). Após a citação, inúmeras foram as diligências no intuito de se localizar bens e saldara a dívida do exequente. Na seq. 1.16 foi lavrado auto de penhora e depósito sobre o veículo Volkswagen Gol, o qual estava alienado fiduciariamente. Deferida a suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias na seq. 1.34. Autorizada pesquisa e tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD na seq. 1.36 (resultados infrutíferos em 13.07.2009). Determinada a intimação do executado para indicar bens na seq. 1.40. Deferida nova suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (seq. 1.42 – em 19.10.2010). Novo deferimento de suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (seq. 1.44 – em 01.06.2011). Autorizada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano na seq. 1.46, em 27.11.2012. Os autos permaneceram paralisados até 10.02.2014, data em que o exequente se manifestou nos autos (seq. 1.47). Determinada a intimação pessoal do exequente ante a renúncia do procurador (seq. 1.48). Com novo procurador constituído, manifestou-se o exequente na seq. 1.52, em 24.10.2014, requerendo a digitalização dos autos e tentativa de bloqueio de valores. Nova tentativa de bloqueio via BACENJUD na seq. 1.54 (em 06.03.2015). Nesta data a dívida perfazia o montante de 55.313,67. Não foram localizados valores ou veículos. Indeferida a renovação da consulta BACENJUD na seq. 10.1. Novas diligências foram autorizadas no intuito de se localizar bens do executado (seq. 15.1, 32.1, 45.1, 56.1, 82.1, 96.1, 108.1, 172.1, 196.1, 208.1, 237.1, 271.1). Ou seja, desde a seq. 15.1 (12.06.2016) estão sendo empreendidos esforços no intuito de se localizar bens do executado, contudo sem sucesso. Diversas foram as pesquisas (e renovações) autorizadas por intermédio dos canais de consulta disponibilizados ao Poder Judiciário. A última pesquisa autorizada na seq. 271 (em 13.11.2023) não foi realizada pois o exequente deixou decorrer o prazo em branco (seq. 275.1). Tendo em vista tal situação, foi determinado na seq. 280 a intimação do exequente para manifestação quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Na seq. 283 se resumiu o exequente a manifestar a inocorrência, bem como o procurador requereu a reserva de valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a prescrição intercorrente se operou. Primeiro, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial fundamentada em duplicatas, o prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos, nos termos do art.206, §3º, inciso VIII, do CC/02 e art. 18 da Lei nº 5474/68, quanto a duplicata. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso, como dito, três anos. Conforme art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão da execução. Conforme art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens, a execução ficará suspensa pelo prazo de 01 ano. Ainda, conforme §2º, do art. 921, decorrido o prazo de um ano de suspensão, a ação será remetida ao arquivo provisório, cujo termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do §4º, do mesmo artigo, se dará da primeira tentativa infrutífera da localização de bens. Finalmente, deve-se observar a existência de eventual marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, no intuito de se analisar, no caso em tela, a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, deve-se verificar que a execução foi proposta enquanto em vigência o CPC de 1973. Ainda verifica-se que a ação permaneceu suspensa por prazo bem superior a 01 (um) ano conforme se pode observar do relatório disposto acima. Em resumo a ação foi proposta em 04.09.2006 e o executado foi citado em 02.01.2007. Apesar de não haver inércia do exequente, desde a citação até a presente data não foram localizados bens do executado. Ainda, a ação permaneceu suspensa por 210 (duzentos e dez) dias (conforme seq. 1.34, 1.42, 1.44) e, após, por mais um ano (seq. 1.46), entre 27.11.2012 a 27.11.2013, tendo o exequente se manifestado apenas em 10.02.2014 (seq. 1.47). Verifica-se dos autos que as tentativas de localização de bens iniciariam na seq. 1.54 (em 06.03.2015) e até a presente data não foram localizados bens. Assim, se levarmos em consideração as suspensões já realizadas bem como todas as diligências infrutíferas, no mínimo a execução perdura desde 06.03.2015 sem localização de bens. Portanto, observa-se dos autos que não ocorreram diligências frutíferas. Realizadas tais digressões, prossigo. Entendo que as demandas não podem ser eternizadas, motivo pelo qual a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Conforme entendimento proferido pelo STJ, a realização de diligências infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” grifei Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que"requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Destaco que não desconheço o contido no art. 921, §4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Entretanto, como não foram realizados bloqueios ou realizações de constrições, tenho, inclusive, que a eventual localização de valores ínfimos não prejudicariam a transcurso da prescrição intercorrente. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Para arrematar, conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CPC, O MESMO VALENDO PARA O ARTIGO 206-A DO CCB. RESPEITO À VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS. MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO VISANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM QUE DESTAS RESULTE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212 /SC). CIÊNCIA DO CREDOR DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE INICIA O CURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 927, § 1º DO CPC; FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º), INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0041036-35.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – J. 03.01.2022). Cumpre salientar que o atual Código de Processo Civil prevê expressamente, art. 921, III e §§ 1º a 5º, a possibilidade de ocorrer prescrição intercorrente nos casos em que o processo for suspenso pelo fato do executado não possuir bens penhoráveis. Portanto, tendo em vista o acima exposto, houve a prescrição intercorrente, visto que não realizadas diligências frutíferas que tivessem o condão de suspender ou interromper o prazo. Como consequência, indefiro os requerimentos formulados pelo exequente na seq. 283.1, até mesmo porque com o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em reserva de honorários de sucumbência ou mesmo contratuais. Veja que quanto aos honorários contratuais, caso assim entenda, competirá ao procurador promover a ação cabível contra o contratante. DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e, 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 15:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2024, 18:33

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 01:01

Documento (Certidão)

06/05/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:31

Documentos

Conclusão

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000559-43.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-43.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.220,90 Exequente(s): Agricola Cantelli Ltda Executado(s): MIGUEL AMADEU PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em duplicatas, a qual tramita desde 04.09.2006. O executado foi citado na seq. 1.16 (em 02.01.2007). Após a citação, inúmeras foram as diligências no intuito de se localizar bens e saldara a dívida do exequente. Na seq. 1.16 foi lavrado auto de penhora e depósito sobre o veículo Volkswagen Gol, o qual estava alienado fiduciariamente. Deferida a suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias na seq. 1.34. Autorizada pesquisa e tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD na seq. 1.36 (resultados infrutíferos em 13.07.2009). Determinada a intimação do executado para indicar bens na seq. 1.40. Deferida nova suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (seq. 1.42 – em 19.10.2010). Novo deferimento de suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (seq. 1.44 – em 01.06.2011). Autorizada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano na seq. 1.46, em 27.11.2012. Os autos permaneceram paralisados até 10.02.2014, data em que o exequente se manifestou nos autos (seq. 1.47). Determinada a intimação pessoal do exequente ante a renúncia do procurador (seq. 1.48). Com novo procurador constituído, manifestou-se o exequente na seq. 1.52, em 24.10.2014, requerendo a digitalização dos autos e tentativa de bloqueio de valores. Nova tentativa de bloqueio via BACENJUD na seq. 1.54 (em 06.03.2015). Nesta data a dívida perfazia o montante de 55.313,67. Não foram localizados valores ou veículos. Indeferida a renovação da consulta BACENJUD na seq. 10.1. Novas diligências foram autorizadas no intuito de se localizar bens do executado (seq. 15.1, 32.1, 45.1, 56.1, 82.1, 96.1, 108.1, 172.1, 196.1, 208.1, 237.1, 271.1). Ou seja, desde a seq. 15.1 (12.06.2016) estão sendo empreendidos esforços no intuito de se localizar bens do executado, contudo sem sucesso. Diversas foram as pesquisas (e renovações) autorizadas por intermédio dos canais de consulta disponibilizados ao Poder Judiciário. A última pesquisa autorizada na seq. 271 (em 13.11.2023) não foi realizada pois o exequente deixou decorrer o prazo em branco (seq. 275.1). Tendo em vista tal situação, foi determinado na seq. 280 a intimação do exequente para manifestação quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Na seq. 283 se resumiu o exequente a manifestar a inocorrência, bem como o procurador requereu a reserva de valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a prescrição intercorrente se operou. Primeiro, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial fundamentada em duplicatas, o prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos, nos termos do art.206, §3º, inciso VIII, do CC/02 e art. 18 da Lei nº 5474/68, quanto a duplicata. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso, como dito, três anos. Conforme art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão da execução. Conforme art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens, a execução ficará suspensa pelo prazo de 01 ano. Ainda, conforme §2º, do art. 921, decorrido o prazo de um ano de suspensão, a ação será remetida ao arquivo provisório, cujo termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do §4º, do mesmo artigo, se dará da primeira tentativa infrutífera da localização de bens. Finalmente, deve-se observar a existência de eventual marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, no intuito de se analisar, no caso em tela, a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, deve-se verificar que a execução foi proposta enquanto em vigência o CPC de 1973. Ainda verifica-se que a ação permaneceu suspensa por prazo bem superior a 01 (um) ano conforme se pode observar do relatório disposto acima. Em resumo a ação foi proposta em 04.09.2006 e o executado foi citado em 02.01.2007. Apesar de não haver inércia do exequente, desde a citação até a presente data não foram localizados bens do executado. Ainda, a ação permaneceu suspensa por 210 (duzentos e dez) dias (conforme seq. 1.34, 1.42, 1.44) e, após, por mais um ano (seq. 1.46), entre 27.11.2012 a 27.11.2013, tendo o exequente se manifestado apenas em 10.02.2014 (seq. 1.47). Verifica-se dos autos que as tentativas de localização de bens iniciariam na seq. 1.54 (em 06.03.2015) e até a presente data não foram localizados bens. Assim, se levarmos em consideração as suspensões já realizadas bem como todas as diligências infrutíferas, no mínimo a execução perdura desde 06.03.2015 sem localização de bens. Portanto, observa-se dos autos que não ocorreram diligências frutíferas. Realizadas tais digressões, prossigo. Entendo que as demandas não podem ser eternizadas, motivo pelo qual a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0063574-44.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.04.2022) Conforme entendimento proferido pelo STJ, a realização de diligências infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo completamente desnecessária a remessa, ou não, dos autos ao arquivo provisório, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento fora consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cuja aplicação pelos Tribunais é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” grifei Como dito, procurando evitar a possibilidade de prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que"requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Destaco que não desconheço o contido no art. 921, §4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Entretanto, como não foram realizados bloqueios ou realizações de constrições, tenho, inclusive, que a eventual localização de valores ínfimos não prejudicariam a transcurso da prescrição intercorrente. Aliado a isso, tem-se que a Lei 14.195/2001 não estabeleceu qualquer regra de direito intertemporal em relação ao artigo 921 do CPC, tendo, portanto, aplicabilidade imediata, até mesmo por se tratar de norma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ÂNUO, REGULADO PELO ART. 921, INC. III, DO CPC, JÁ CONSUMIDO EM SUSPENSÃO ANTERIOR. NOVA SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA QUE VISA OBSTAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM “ETERNIZAÇÃO” DAS CAUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054787-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054417-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022) Para arrematar, conforme o julgamento do incidente de assunção de competência n 01 (RESP 1.604,212/SC), com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera da localização de bens, inicia-se o prazo de suspensão (art. 921, §1º, do CPC) e, uma vez finalizado o mencionado prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), com ou sem arquivamento dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CPC, O MESMO VALENDO PARA O ARTIGO 206-A DO CCB. RESPEITO À VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS. MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO VISANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM QUE DESTAS RESULTE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212 /SC). CIÊNCIA DO CREDOR DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE INICIA O CURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 927, § 1º DO CPC; FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º), INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0041036-35.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – J. 03.01.2022). Cumpre salientar que o atual Código de Processo Civil prevê expressamente, art. 921, III e §§ 1º a 5º, a possibilidade de ocorrer prescrição intercorrente nos casos em que o processo for suspenso pelo fato do executado não possuir bens penhoráveis. Portanto, tendo em vista o acima exposto, houve a prescrição intercorrente, visto que não realizadas diligências frutíferas que tivessem o condão de suspender ou interromper o prazo. Como consequência, indefiro os requerimentos formulados pelo exequente na seq. 283.1, até mesmo porque com o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em reserva de honorários de sucumbência ou mesmo contratuais. Veja que quanto aos honorários contratuais, caso assim entenda, competirá ao procurador promover a ação cabível contra o contratante. DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e, 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000559-43.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-43.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.220,90 Exequente(s): Agricola Cantelli Ltda Executado(s): MIGUEL AMADEU PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Após diversas diligências no intuito de se localizar bens do executado, verifica-se dos autos que todas restaram infrutíferas. Na seq. 234.1 requereu o exequente diversas diligências no intuito de se localizar bens do devedor. Decido: 1. Oficie-se ao INCRA e ao Ministério do Meio Ambiente, às suas custas, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 1.1. Caso a serventia tenha acesso à algum sistema eletrônico de consulta que forneça as informações pretendidas pelo exequente, fica desde já deferida a realização por tais canais. 2. Autorizo também a pesquisa por intermédio do sistema CENSEC e CNIS, às expensas do exequente. 3. Indefiro a consulta por intermédio do SREI visto que pode ser consultado por qualquer pessoa, desde que realize o pagamento das taxas. 4. Autorizo a indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB, uma vez que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da sua utilização, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes – primeira seção – J. 26.11.2014), quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens a penhora; c) não localização de bens após esgotamento das diligências judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB E INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO MESMO APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INSERÇÃO DOS REGISTROS DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTERVALO SUPERADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0002124-37.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas -J. 14.08.2020). Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo pela aplicabilidade da medida às execuções, desde que esgotadas as diligências por outros meios, sendo eles, ao menos, a busca de ativos financeiros e ofícios ao Detran, conforme determinado no Resp. 1.377.507/SP, que correspondem, atualmente, ao Sisbajud e Renajud, conforme arestos que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – VIABILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO RESP N°. 1.377. 507/SP – DILIGÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, BACEN, RENAJUD e INFOJUD INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00197709420198160000 PR 0019770-94.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 24/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00216667520198160000 PR 0021666-75.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 04/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) No caso, tais diligências já foram realizadas e não foram localizados bens passíveis de penhora. 4.1. Assim, à serventia para que protocole no sistema CNIB para transmissão da ordem. 5. Requereu ainda o exequente a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para o fim de consultar junto às instituições financeiras a existência de bens, direitos e valores de propriedade do executado, bem como de seus procuradores, o que se trata, na realidade, de novo pedido de quebra de sigilo bancário. O CCS tem o objetivo de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21662410320188260000 SP 2166241-03.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018) No caso, a parte exequente não justificou o pedido, uma vez que não trouxe indícios de fraude ou ocultação de bens que poderiam ensejar a aplicação da medida. Portanto, a aplicação da medida se mostra desproporcional, visto que a quebra de sigilo bancário é reservada a situações de extrema gravidade. 5.1. Dessa forma, indefiro o pedido, uma vez que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado. 6. Em tempo, ressalto que a simples omissão quanto à indicação de bens à penhora pelo executado não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da Justiça. Para tanto, faz-se necessária a prática de uma conduta processualmente dolosa, com o intuito de procrastinar e retardar indevidamente o andamento da execução, razão porque deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 774, do CPC. 7. Com o resultado de todas as pesquisas, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 14 de outubro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000559-43.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-43.2006.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.220,90 Exequente(s): Agricola Cantelli Ltda Executado(s): MIGUEL AMADEU PEREIRA DECISÃO Quanto a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, como dito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada no sentido que é possível, desde que o requerente demonstre a hipossuficiência, conforme enunciado 381 da súmula editada pela Corte Especial. Intimado a emendar a inicial, resumiu-se a juntar os balanços patrimoniais e DREs. Ainda, alegou que conta com diversas execuções e com inúmeros bloqueios contra si, bem como de que não detém condições para arcar com as despesas processuais. Vieram conclusos. Quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem razão. Verifica-se dos autos que, apesar dos relatórios juntados, verifica-se que não emendou corretamente, o pedido, como determinado. Não juntou aos autos declarações do imposto de renda e nem mesmo movimentações bancárias. Aliado a isso, observa-se que juntou relatórios elaborados pelo contador da pessoa jurídica, ou seja, tal documento foi elaborado por assessoria particular contábil, contratado pelo autora. Veja que a própria auditoria realizada não deve ter ocorrido de maneira gratuita. Ainda compareceu em juízo com advogado particular de sua livre escolha. Dessa forma, entendo que não faz jus ao solicitado. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica deverá instruir o pedido com documentos que evidenciem a necessidade de concessão do benefício. A atividade exercida, de igual modo, faz presumir a capacidade econômica do recorrente para suportar o valor referente às custas. Ainda, a presunção a que se refere o artigo 99, §3º do CPC é relativa, sendo possível que o Magistrado indefira o pedido quando houver fundadas razões para tanto, como ocorre no caso em tela. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, discute-se a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor/agravante. 3. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Portanto, o requerimento para concessão da benesse é insuficiente para sua concessão, até porque, os pedidos de assistência judiciária gratuita vêm sendo utilizados de forma desmedida, desvirtuando a real natureza do instituto de acesso à Justiça pelos efetivamente necessitados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE BALANCETES DE 2017. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM O CARÁTER DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO AFASTADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0041774-62.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.11.2018). Para arrematar, entendo que a alegação de que a justiça gratuita vem sendo concedida por demais magistrados em outras comarcas, além de não vincular o entendimento desta magistrada, também não conta com suporte suficiente para modificação do entendimento, visto que constatei a concessão apenas por um juízo. Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Preclusa esta decisão, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cantagalo, 13 de junho de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(305)

legal