Execução de Título Extrajudicial 0010029-93.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010029-93.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 09:14

Documento (Informações)

21/02/2025, 11:31

Remessa (em diligência)

19/02/2025, 10:21

Trânsito em julgado

19/02/2025, 10:21

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 21:14

Confirmada

24/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010029-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010029-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.411,47 Exequente(s): Condominio Veneza representado(a) por THIAGO DOS SANTOS GOMES Executado(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA Verifica-se dos autos que a parte credora comunicou que foi efetuado o pagamento extrajudicial do valor do débito, pugnando pela extinção da presente execução, com o consequente arquivamento dos autos (mov. 146.1). Desse modo, restando adimplida a obrigação objeto da presente execução de título extrajudicial, declaro EXTINTO o presente processo, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Após, pagas as eventuais custas processuais remanescentes, com as devidas baixas, arquivem-se. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/12/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 18:37

Confirmada

17/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010029-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010029-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.411,47 Exequente(s): Condominio Veneza representado(a) por THIAGO DOS SANTOS GOMES Executado(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao credor fiduciário para se manifestar acerca das informações contidas na petição do mov. 134.1, conforme requerido no mov. 137.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito J

07/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/01/2025, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010029-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010029-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.080,95 Exequente(s): Condominio Veneza representado(a) por THIAGO DOS SANTOS GOMES Executado(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS 1. Instado a indicar bens passíveis de penhora (mov. 75.1), o executado manteve-se inerte (mov. 76), infringindo o disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” A inércia da parte devedora materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar bens para penhora, não o fez e nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide na espécie a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: “Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” 2. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento da parte executada do comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010029-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010029-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.080,95 Exequente(s): Condominio Veneza representado(a) por THIAGO DOS SANTOS GOMES Executado(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS I. Da leitura da matrícula imobiliária juntada no mov. 1.5 denota-se que o imóvel indicado à penhora (mov. 64.1) está gravado com alienação fiduciária a favor da CEF (R-5), que confere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário e, portanto, não pode ser constrito para satisfazer dívida da devedora fiduciante, ainda que trate-se de obrigação propter rem. Á propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AgInt no REsp 1823763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0055711-71.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.02.2021) Grifei. Assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel formulado na petição de mov. 64.1. II. Na forma do art. 774, parágrafo único do CPC, intime-se pessoalmente o devedor no endereço retro indicado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório à dignidade da justiça e ensejar cominação da multa prevista no artigo 774, § 2º do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010029-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010029-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.080,95 Exequente(s): Condominio Veneza representado(a) por THIAGO DOS SANTOS GOMES Executado(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS I. A multa prevista no art. 523, § 1º do CPC é restrita à execução de título judicial, não se aplicando às execuções de título extrajudicial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Teórico excesso de execução. Pedido de realização de perícia contábil. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 1744/2019 que determina em seu art. 4º a realização de perícia contábil para cálculos que não possam ser elaborados pela contadoria judicial devido a sua alta complexidade. Cálculo do saldo devedor exequendo que demanda a simples dedução das quantias já pagas pelo executado e a aplicação de correção monetária e juros de mora, sendo adequada a sua realização pela contadoria judicial. Pagamentos parciais corretamente subtraídos do saldo devedor. Ausência de excesso de execução. Execução de título extrajudicial, inadmissibilidade de aplicação à hipótese dos autos da multa a que alude o art. 523 do CPC. Execução que deve observar o art. 827 do CPC. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087323-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). (destaquei) “Embora o Juízo de origem tenha afirmado que a multa indevidamente incluída se refere à multa de 10% em razão do não pagamento voluntário e dos honorários atinentes ao cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), certo é que o processo originário constitui execução de título extrajudicial, não se submetendo ao regramento do cumprimento de sentença, razão pela qual a multa referente à valor monetário revela-se descabida, devendo ser excluída dos cálculos. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido”. (TJDF – Agravo de Instrumento nº 07074634820218070000 – Órgão Julgador – 5ª Turma Cível – Des. Rel. Ana Cantarino – Data de Publicação 25/06/2021). (destaquei) Assim, indefiro o pedido. II. Requisitem-se informações sobre a existência de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, certificando. Se positiva a requisição, indique o exequente o(s) veículo(s) sobre o qual pretende o bloqueio e penhora. Se negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens suscetíveis de penhora, ficando ciente, desde logo, que para a apreciação do pedido de penhora do imóvel, deverá colacionar aos autos a matrícula imobiliária atualizada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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