Execução de Título Extrajudicial 0001155-70.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001155-70.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001155-70.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-70.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$125.092,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ORDILEI JOSE DUFECH DE SOUZA DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos realizados ao mov. 395, os quais deverão ser cumpridos conforme abaixo indicado. 1.1. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, com o abatimento de eventuais valores recebidos ao longo do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda-se à busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n. 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 1.1.2. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, em havendo interesse, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.1.3. Com a informação, se assim requerido, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 1.1.4. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente, ficando desde já deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 1.1.5. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). a) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acima indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Ademais, deverá também apresentar avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). b) Após, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora, efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso assim requerido. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse e em caso positivo, indicar preposto para receber o bem na condição de depositário particular, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, que deverá zelar por eles como fiel depositária até o leilão judicial (art. 840, §2º do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). Conste-se da intimação que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 1.1.6. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido injustificadamente o endereço para efetivação dos atos expropriatórios, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 1.2. Caso infrutífera a busca no sistema RENAJUD, DEFIRO o pedido de consulta do patrimônio da parte executada por meio do sistema INFOJUD com base nos seguintes critérios: a) Tratando-se de pessoa jurídica executada, realize a pesquisa referente aos 3 (três) últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda (IRPJ), Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); b) Sendo pessoa física, pesquisa referente aos 3 (três) últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 1.2.1. Com o resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:54

deferimento

06/02/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXECUTADO: R$ 180.623,44 em abril/2025 (mov. 332.1), sujeito à atualização até o pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas relativas ao levantamento de restrições, de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e mandado de entrega. 3) O comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção do bem no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 4) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 5) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 6) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 7) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), o que deverá ser realizado mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro, que ficará responsável pelo respectivo depósito judicial nos autos em epígrafe. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) O arrematante que deixarde efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão. DADO E PASSADO, em CANTAGALO/PR, aos 22 de outubro de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado. LEONARDO SIPPEL LINDEN JUIZ DE DIREITO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 – Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001155-70.2019.8.16.0060 EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91) EXECUTADO(S): ORDILEI JOSE DUFECH DE SOUZA (CPF 033.456.509-08) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CANTAGALO, DR(A). LEONARDO SIPPEL LINDEN, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 27/11/2025, às 10h20min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 02/12/2025, às 10h20min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem em prestações deverá enviar sua proposta por escrito ao leiloeiro através do e-mail [email protected] até o início dos leilões, respeitando as demais condições previstas no artigo 895, do CPC. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]. REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) em caso de arrematação e 1 (um) salário-mínimo em caso de remissão, pagamento ou acordo, quando ocorrida após a abertura da primeira hasta pública. Em caso de remissão, pagamento ou acordo ocorrido entre a data da expedição dos editais e a abertura da primeira hasta pública, deverá o Leiloeiro apresentar a conta de despesas com os atos preparatórios. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente. LOTE: 03 (três) vacas holandesas. AVALIAÇÃO: R$ 10.500,00 em junho/2023 (mov. 184.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 11.410,88 em outubro/2025. ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,975% e (iii) custas processuais referentes à expedição do mandado de entrega dos semoventes. DEPOSITÁRIO: O executado (mov. 184.1). ADVERTÊNCIA(S): O lote objeto desta alienação judicial encontra-se sob a posse do executado. O arrematante fica ciente de que após a arrematação deverá constituir advogado de sua confiança parao fim de diligenciar à expedição do mandado de entrega, bem como todas às demais diligências relacionadas à arrematação. Os semoventes serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar alterações morfológicas e fisiológicas dos estados de saúde. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação, quando disponível. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. DÉBITO

27/10/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

20/02/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001155-70.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-70.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$125.092,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ORDILEI JOSE DUFECH DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora oposta por ORDILEI JOSE DUFECH SOUZA. Em apertada síntese, alega que teve seu imóvel de matrícula 5.990 do CRI de Cantagalo penhorado, de tal sorte que pretende seja reconhecida sua impenhorabilidade, por se tratar de propriedade que se enquadra como “pequena propriedade rural” contendo 71.318,91m2 (pouco mais de 7 hectares), trabalhada pela família. Ressaltou que é proprietário de apenas 50% do imóvel, ou seja, o equivalente a 3,56ha, uma vez que a outra parte seria de propriedade de Solange Liller. Destacou que a metragem do imóvel fica muito abaixo dos 4 módulos rurais (mov.93.1). Intimado, o exequente impugnou as alegações do executado, entendendo não estar presentes os requisitos ensejadores para o reconhecimento da impenhorabilidade (mov.102.1). É o relatório. Decido. 2. Busca o impugnante desconstituir integralmente a penhora sobre a área de matrícula n. 5.990. Sustenta se tratar de bem impenhorável, consistente em pequena propriedade rural explorada pela família. Disse que, além de trabalhar a terra com sua família, seria proprietário de apenas 50% do imóvel. Assim, afirma que a penhora foi erroneamente deferida. De acordo com o art. 4.º da Lei n. 8.009/1990: Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. (...) § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. O art. 5.º, XXVI, da CF assim prevê: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Segundo dicção do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. (grifei) Por sua vez, a Lei nº. 8.629/93 dispõe que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa quatro módulos fiscais, consoante se observa da dicção do seu art. 4º: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...) (grifei) Colhe-se do art. 4.º da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra): Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I – ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II – ‘Propriedade Familiar’, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III – ‘Módulo Rural’, a área fixada nos termos do inciso anterior; É certo que o módulo fiscal é grandeza variável, medida em hectares e fixada para cada município, em vista de determinados fatores locais. Esse instituto não se confunde com o módulo rural, que corresponde à grandeza definida para cada propriedade rural, de acordo com a correlação entre a dimensão e o aproveitamento do imóvel. A esse respeito, pertinente a definição textual dessas duas unidades de medida: Módulo Fiscal: Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: • tipo de exploração predominante no município; •renda obtida com a exploração predominante; • outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; e • conceito de propriedade familiar. Módulo rural: O conceito de módulo rural é derivado do conceito de propriedade familiar, e, em sendo assim, é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo Rural.” (http://www.fetape.org.br/documentos/pol_publicas_sociais/Modulo_Rural.pdf) Vale ressaltar que o Estatuto da Terra, anterior à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil, foi recepcionada pela ordem jurídica em vigor. Ademais, a Lei n. 8.629/1993 foi editada para fins de reforma agrária. Embora o Ministro Massami Uyeda, em julgado posterior ao colacionado pelo excepto (REsp 1.007.070/RS), originário do Estado do Paraná (REsp 1284708 / PR), tenha entendido que a lei que colmata a norma constitucional e a regra processual civil é a Lei n. 8.629/1993, nota-se do entendimento majoritário do STJ, do antigo entendimento do STF e do atual entendimento do TJPR, que a definição de pequena propriedade rural extraída do Estatuto da Terra é que merece prevalecer. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório. 2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. 3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família. (REsp 1018635/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012) (grifei) RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; II - O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela; III - A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade; IV - Por definição legal, um módulo fiscal deve abranger, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terras, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade; V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja "pequena propriedade rural", o fez tão-somente para efeitos daquela lei. VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente; VII - Recurso Especial improvido. (REsp 1007070/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 01/10/2010) (grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL - RECURSO ADESIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - TAXA CREFS (CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS). LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO.I - "Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, sempre em busca de seu convencimento racional."(STJ - AgRg no Ag 1295342/MG).II - Compete ao devedor declarar na exordial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, com fulcro no art. 739-A, § 5º, CPC.III - É possível a cobrança da taxa de CREFS quando expressamente pactuada no título, pois possui previsão legal no art. 79 e 80 da Lei 5.764/71 e no estatuto social da cooperativa. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.203.297-0 2Estado do Paraná IV - "À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. [...] O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil." (STJ - REsp 1018635/ES).V - Trata-se de garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF), logo incabível relativização e gravame por hipoteca.VI - Agravo Retido conhecido e desprovido.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Recurso adesivo não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1203297-0 - Astorga - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 10.09.2014) (grifei) Processual civil. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 739-A do Código de Processo Civil. Presença de relevantes fundamentos. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar.Recurso provido.O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil.Precedentes do STJ. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 965003-7 - Jaguariaíva - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 29.01.2013) (grifei) Desse modo, no que se refere ao enquadramento da propriedade como pequena propriedade rural, com razão o impugnante. Observa-se que mesmo a área total do imóvel de matrícula 5.990 do CRI local é inferior ao módulo fiscal (18 hectares). É certo que descabe observar apenas o requisito objetivo, qual seja, do número de módulos fiscais ou rurais da região. Necessário averiguar, ainda, a parte da propriedade familiar que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros (art. 4.º do Estatuto da Terra). Identificado apenas o critério quantitativo do tamanho da terra, torna-se o cenário passível de distorções prejudiciais ao credor, que, embora com terra menor que os 1 a 4 módulos fiscais/rurais, não aproveita para plantio ou subsistência da família qualquer parte. No caso dos autos, verifica-se a efetiva utilização do imóvel para subsistência familiar. De fato, o impugnante comprovou que exerce atividade rural e que tal atividade é exercida no imóvel em discussão, conforme documentos de seq. 93.3 e 93.5 a 93.15. Observa-se a juntada de notas fiscais que corroboram as alegações do executado (produção de leite e venda de gado leiteiro). Finalmente, da certidão de seq. 93.7, verifica-se tratar-se do único bem imóvel do executado. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora (seq. 93), apresentada pelo executado, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.990 do CRI local. Preclusa esta decisão, determino o levantamento da penhora. Após, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado eletronicamente. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

19/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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