Embargos à Execução 0001530-49.2021.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0001530-49.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001530-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-49.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$80.956,51 Embargante(s): EUDES PERUSSO KERCKOFF JOSE KERKHOFF MARIO JOSE KERCKOFF Embargado(s): Banco do Brasil S/A 01. Converto o julgamento em diligência. Ao mov. 325.1 foi declarada encerrada a instrução do processo e concedido o prazo sucessivo de quinze dias aos envolvidos para apresentação de alegações finais, iniciando-se pelo embargante. Ao mov. 329.1 a parte embargante apresentou oposição à decisão que indeferiu o pedido de produção de prova emprestada. Na sequência, foi intimada a parte embargante para apresentação de alegações finais (mov. 332). Sobreveio aos autos a manifestação (mov. 333.1). 02. A fim de evitar eventual arguição de nulidade processual vindoura, considerando que determinada a intimação sucessiva das partes (mov. 325.1), intime-se o embargado para, querendo, complementar as alegações finais. Prazo: 15 (quinze) dias. 03. Após, retornem conclusos para sentença. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

22/04/2026, 17:48

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 12:37

Petição (Alegações finais)

10/02/2026, 01:21

Confirmada

22/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:11

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:49

Petição (Alegações finais)

09/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001530-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-49.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$80.956,51 Embargante(s): EUDES PERUSSO KERCKOFF JOSE KERKHOFF MARIO JOSE KERCKOFF Embargado(s): Banco do Brasil S/A 01. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSE KERKHOFF, MARIO JOSÉ KERCKOFF e EUDES PERUSSO KERCKOFF, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustentaram os embargantes, em síntese, que José Kerkhoff é pequeno produtor rural da região de Paula Freitas/PR. Aduziu que com o objetivo de melhorar de vida e produzir mais, buscou a instituição financeira para aquisição de matrizes bovinas, todavia, com a greve dos caminhoneiros tornou-se inadimplente. Descreveu que com a greve dos caminhoneiros em 2018, em razão da ausência de escoamento do produto, o embargante José necessitou jogar fora 60% (sessenta por cento) da produção naquele período. Alegou, ainda, que em 2020, a grave estiagem aumentou o custo de produção, bem como que o plantel foi diagnosticado com Brucelose. Discorreu ser dificultosa a adimplência com o embargado, pois mesmo com o término da greve houve uma queda no preço do leite atrelado ao aumento do valor dos insumos para tratar o rebanho. Indicou haver conexão entre os presentes autos e os processos de numerações 0004041-54.2020.8.16.0174, 0004297-94.2020.8.16.0174 e 0007499-79.2020.8.16.0174. No mérito, asseverou que é impositiva a prorrogação do financiamento nos casos em que a produção é aviltada por fatores extrínsecos. Ademais, argumentou que a capitalização composta de juros é nula, porquanto não teria ocorrido a previsão contratual de sua incidência. Enfatizou que há cobranças vedadas por lei contidas no contrato que embasa a demanda. Postulou pela descaracterização da mora e a revisão dos encargos do contrato (mov. 1.1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, bem como deferidos os pedidos para que o embargado se abstenha de inscrever o nome dos embargantes nos órgãos de proteção ao crédito e levá-los a protesto, assim como foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução (mov. 8.1). Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 15.1). Discorreu que inexiste conexão entre os presentes autos e aqueles indicados pelos embargantes, haja vista tratar-se de cédulas bancárias distintas. Enfatizou que há necessidade de aplicação de leis especiais voltadas ao crédito rural e indicou a observância de tal prerrogativa, na medida em que o lapso temporal para pagamento e incidência de juros anual são condições diferenciadas de tratamento. Refutou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que há exigibilidade do título que embasa a ação executiva. Afirmou que os embargantes não possuem direito subjetivo à alteração compulsória da data de pagamento, destacando que não houve pedido administrativo nesse sentido. Destacou, ainda, que o contrato é claro ao indicar a taxa cobrada. Indicou que não há ilegalidade nos juros moratórios, tampouco da cobrança de seguro. Refutou os cálculos apresentados pelos embargantes, justificando que estes inutilizam os encargos contratados sem fundamento legal ou documental. Rogou pela revogação do efeito suspensivo outrora concedido. Na sequência, a parte embargante manifestou-se (mov. 20.1). Foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretenderiam produzir (mov. 21.1). A parte embargada informou o intuito de produzir apenas prova documental (mov. 25.1). Lado outro, os embargantes postularam pela produção de prova documental, consistente na determinação para que a parte adversa promovesse a juntada de documentos relativos à destinação dos recursos do financiamento, bem como a produção de prova pericial e, ainda, a produção de prova oral, para oitiva do representante legal ou preposto da instituição financeira embargada, além da testemunha Marcelo Lorensetti Pastore (mov. 27.1). Prolatada decisão de saneamento e organização do processo, momento em que foi afastada a conexão entre o presente feito e as ações indicadas. Ainda, foi deferido o pedido para inversão do ônus da prova. Após fixados os pontos controvertidos, foram deferidos os pedidos para realização de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 29.1). Ao mov. 160.1, após sucessivas nomeações de peritos, foi determinada a intimação da parte embargante para que demonstrasse no feito ter requerido ao Banco do Brasil S.A. a prorrogação do prazo para pagamento do título que embasa a ação principal. Intimados, os embargantes afirmaram que dos cinco contratos realizados, três foram objeto de aditivo contratual realizados após a greve dos caminhoneiros. Postulou pela condenação da instituição financeira embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, o reconhecimento do direito ao alongamento do débito (mov. 166.1). Juntou documentos (movs. 182.2 a 182.4). Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 270). Intimado, o Banco do Brasil apresentou parecer técnico (mov. 279.2). O laudo pericial foi homologado (mov. 285.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foi tomado o depoimento pessoal da representante da embargada. No ato, a parte autora postulou pela utilização de prova emprestada dos autos n.o 0007608-93.2020.8.16.0174, que tramitam na 1⁠ª Vara Cível, mediante a juntada do depoimento prestado por Marcelo Lorenzetti Pastore naquele feito (mov. 319.2). Após intimado, o embargado refutou o pedido, argumentando que o objeto dos processos é distinto, bem como que o funcionário da instituição financeira prestou esclarecimentos apenas acerca da operação específica, que não pode ser generalizada para outros contratos. Postulou pelo indeferimento do pedido de prova emprestada (mov. 322.1). 02. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte embargante rogou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da preposta da instituição financeira, bem como para oitiva da testemunha Marcelo Lorensetti Pastore (mov. 27.1). Na oportunidade da decisão de saneamento e organização do processo, o pedido foi deferido (mov. 29.1). Entretanto, em audiência de instrução, diante da ausência da mesma, solicitou a produção de prova emprestada. Nesse viés, o pleito não apenas é intempestivo, como o processo indicado não tem relação com os fatos ora apurados. Dessarte, indefiro o pedido formulado. 03. Intime-se as partes com prazo de dez dias. 3.1. Nada sendo requerido, declaro encerrada a instrução e concedo o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais, a iniciar pelo requerente. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

Confirmada

18/11/2025, 02:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:09

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-49.2021.8.16.0174 1. Nota-se que a perita judicial não deu início a produção de prova porque não teve contato com os litigantes a fim de definir o local da perícia (seq.158). Contudo, antes de determinar o prosseguimento do feito, entendo que é necessária a manifestação das partes sobre assunto capaz de influenciar no julgamento e na necessidade de produção de prova pericial. Com a presente ação, a parte autora visa o reconhecimento ao direito de prorrogação de financiamento rural, por motivo de força maior, o que consequentemente retiraria a exequibilidade do título executivo. Na decisão saneadora foi determinada a realização de prova pericial para avaliar a perda de produção de leite em virtude da falta de escoamento do produto, da estiagem e da propagação de Brucelose em bovinos, fatores que, segundo os embargantes, lhes concederia o direito ao alongamento do prazo de pagamento da cédula rural, nos termos das normativas do Banco Central do Brasil. Contudo, compulsando os autos, percebe-se que não foi apresentado a prova de que os embargantes requereram na via administrativa, a prorrogação do prazo, antes do ajuizamento da execução, elemento que se faz imprescindível ao caso, porque não cabe ao judiciário suprir tal exigência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SEGURO PENHOR. VENDA CASADA. NÃO OBSERVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. LEGALIDADE. RECONHECIDA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDENTE. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001254- 88.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.11.2022; grifado). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO.2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSENTE COBRANÇA NA EXECUÇÃO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001337-21.2020.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022; grifado). Logo, ainda que o alongamento do prazo de pagamento da cédula rural seja direito do mutuário, e não prerrogativa do banco, demanda requisição da parte interessada. A via judicial não é meio para suprir tal exigência, sendo cabível apenas para análise dos critérios frente a negativa da instituição financeira. Ausente tal requisito, é totalmente inócua a realização de prova pericial, porque ainda que constatado o fato de força maior que ensejou a inadimplência, não compete ao judiciário suprimir a via administrativa. Consequentemente, a pericia oneraria e atrasaria o feito desnecessariamente. 2. Diante do exposto, determino a intimação da parte embargante para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, ter requerido ao Banco do Brasil S/A a prorrogação do pagamento da cédula rural pignoratícia NR 40/04558-7, e sendo o caso, apresentando a negativa. 3. Após, intime-se a parte embargada para que se manifeste em igual prazo. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão quanto a necessidade de prosseguimento da prova pericial. 5. Comunique-se a perita judicial de que o prosseguimento da prova pericial está suspenso até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-49.2021.8.16.0174 1. Trata-se de embargos à execução em que figura como embargante JOSE KERKHOFF, MARIO JOSE KERCKOFF e EUDES PERUSSO KERCKOFF e embargado BANCO DO BRASIL S/A. Nomeado perito para a realização da prova técnica, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.250,00, conforme mov. 65. A embargada impugnou a proposta (seq. 60). É breve o relato. Decido. 2. Para o arbitramento inicial dos honorários periciais, mister se faz enfocar o valor da causa, as condições econômicas das partes, a natureza, complexidade e dificuldade da perícia, o tempo a ser despendido e o local da coleta dos dados, o salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista do Juízo remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado. Portanto, a análise deve ser conjectural e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos fatores. Portanto, a análise deve ser conjectural e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos fatores v.g., o valor da causa, a qual, no caso concreto, por oportuno, é meramente estimativo e não representa eventual benéfico patrimonial. E, dentre tais fatores, não deve ser olvidado o próprio conhecimento técnico posto a serviço do processo, pelo que toda e qualquer juízo apriorístico sobre as dificuldades ou não que serão encontradas pelo expert, sem qualquer dado objetivo que possa conduzir a esse raciocínio, fica no plano de elucubrações. No caso dos autos, o Sr. Perito em sua discriminação detalhada dos serviços envolvidos, como análise documental, gastos com deslocamento, levantamento de informações e equipe técnica. Entretanto, mesmo que o caso concreto, apresente inúmeros fatos a serem analisados pela perícia, o trabalho na realização do laudo pericial, ainda assim, entendo o valor um pouco elevado para a média praticada em casos silimares, merecendo ser reduzindo e continuar sendo justa a remuneração pelo labor a ser desempenhado. Ademais, como os embargantes, a quem, a princípio, incumbe realizar o adiantamento das despesas com a perícia, são beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários da perícia devem ser fixados conforme estabelece a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A tabela anexa a citada resolução estabelece o valor de R$ 370,00 às pericias de engenharia não mencionadas (item 2.7), o qual atualizado pelo IPCA-E, conforme § 5º do artigo 2º, atualmente alcança a quantia de R$ 481,72 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). Considerando a quantidade de pontos controvertidos, quesitos e complexidade da perícia a remuneração do Sr. Perito deve ser elevada ao máximo previsto no § 4º do artigo 2º da Resolução, ou seja, deverá ser multiplicado por 5 (cinco). Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.408,60 (dois mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), quantia esta que deve ser atualizada até a data do pagamento. 3. Arbitro os honorários periciais no valor fixo de R$ 2.408,60 (dois mil e quatrocentos e oito reais e sessenta centavos) que serão custeados pela parte sucumbente ao final da demanda, e sendo está a embargante, pelo Estado do Paraná, considerando ser beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Intime-se o perito designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do valor dos honorários arbitrados por este Juízo. 5. Em caso de recusa do perito, voltem os autos conclusos para nomeação de novo expert. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001530-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$80.956,51 Embargante(s): EUDES PERUSSO KERCKOFF (CPF/CNPJ: 020.685.019-02) Rua Vicinal, 9 Interior - Paulo Frontin - PAULO FRONTIN/PR - CEP: 84.635-000 JOSÉ KERKHOFF (CPF/CNPJ: 385.813.299-34) Rua Carazinho, S/N Interior - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 MARIO JOSE KERCKOFF (CPF/CNPJ: 626.307.259-87) Rua Vicinal, 9 Interior - Paulo Frontin - PAULO FRONTIN/PR - CEP: 84.635-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Dr. Cruz Machado, 205 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. JOSE KERKHOFF, MARIO JOSE KERCKOFF e EUDES PERUSSO KERCKOFF opuseram embargos à execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A afirmando que lhe move a embargada execução de título extrajudicial aduzindo ser credora no montante R$ 80.956,51 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) atualizados até o mês de junho/2020, referente a Cédula rural pignoratícia NR 40/04558-7, emitida em 17/09/2015, no valor de R$ 60.002,00 (sessenta mil e dois reais), a ser liquidado em 8 (oito) parcelas com vencimento inicial em 10/09/2018 e final 10/09/2025; fora firmado um aditivo em 24/09/2018 (logo após a greve dos caminhoneiros), situação que alterou o prazo de vencimento para 8 parcelas anuais e sucessivas, com vencimento inicial em 10/09/2019 e final em 10/09/2026; a finalidade da operação fora para aquisição de Silo, modelo 30.2,50.60, série n° 7729, ano de fabricação 2015, valor R$ 9.312,00; Silo, modelo 20.03.60, série n° 7728, ano de fabricação 2015, valor R$ 5.190,00; 1,0(uma) carreta agrícola, marca Triton, modelo Tanden, ano 2015, com pneus e câmaras, série 62285, no valor de R$ 17.000,00; 1,0(um) pulverizador agrícola de barra, marca Jacto, modelo condor 600 AM-14, ano de 2015, com opcionais, série n° 928278, no valor de R$ 28.500,00; a Cédula Rural Pignoratícia fora garantida por 1 Pulverizador/Aplicador Agrícola, marca/fabricante Jacto, modelo condor 600, AM 14, ano 2015, série n° 928278, no valor de R$ 28.500,00; 1 Carreta de Transbordo de Arrasto, marca/fabricante Triton, modelo Tanden 6 Toneladas, ano 2015, série n° 62285, no valor de R$ 17.000,00; 1 Silo Cônico, marca/fabricante Casp, modelo 24.01.60, ano de fabricação 2015, série n° 7728, no valor de R$ 5.190,00; 1 Silo Cônico, modelo 30.2,5.60, ano de 2015, série n° 7729, no valor de R$ 9.312,00, de propriedade do embargante José, bem como aval de Mário José e Eudes Perusso; o banco embargado não menciona das tratativas extrajudiciais tentadas, pois recusou todas, indo de encontro com a legislação protetiva do crédito rural; é pequeno produtor rural, exercendo suas atividades agrícolas em regime familiar, trabalhando na região de Paula Freitas/PR, cultivando exclusivamente gado leiteiro em sua propriedade; a atividade agropecuária é exercida e/ou desenvolvida por toda a família, sendo pequeno produtor rural em regime familiar; por desejo de melhorar de vida e produzir mais, o embargante José buscou a instituição financeira para financiar a aquisição de matrizes bovinas, considerando que firmou contratos de crédito rural entre os anos de 2015 à 2018, todavia com a greve dos caminhoneiros em maio de 2018, restou inadimplente, em razão da falta de escoamento do produto; é cliente do Banco do Brasil há muitos anos, sempre buscou financiamentos exclusivamente com o mesmo, porém nunca teve problemas com os pagamentos, até então; são pequenos produtores rurais, produzindo em regime familiar, não se tratando de grupo econômico na produção de alimentos, mas sim família que atua no abastecimento alimentar da região; ao decorrer dos anos, levando em conta o grande capital necessário para a efetiva prática de suas atividades, se veem obrigados a buscar capital junto a bancos e cooperativas de crédito, como forma de fomentar suas atividades; embora toda dificuldade imposta, insistentemente se mantém produzindo alimentos para a população; a produção de leite passou por diversas circunstâncias que extrapolam a normalidade, causando endividamento soberbo sobre o setor que por anos vinha sendo um dos principais fatores que alavancaram a economia brasileira; é cliente do embargado há vários anos, sem nunca ter problema, tendo firmado, ao longo do tempo, diversos contratos de empréstimo rural para custear sua atividade; por motivos alheios à sua vontade, restou endividado, não conseguindo honrar com os compromissos assumidos, como sempre honrou; após contratar os créditos entre os anos de 2015 e 2018, a greve dos caminhoneiros em maio de 2018 iniciou a sua dor de cabeça, em razão da falta de escoamento do produto, extremamente perecível, necessitou jogar fora 60% da sua produção; após a greve dos caminhoneiros, o preço de venda do litro de leite restou abaixo do suficiente para gerar lucro, considerando que muitos agropecuaristas se submetiam a preços mínimos para vender o produto, no mesmo sentido, em 2020, a grave estiagem acometida no sul do país aumentou drasticamente o custo de produção do bovino, pois grande parte da safra de grãos estava sendo perdida pela seca; para findar de vez a situação, no ano de 2020, parte do seu plantel fora diagnosticado com Brucelose, doença que já havia atingido a fazenda em 2013 e 2014 já não havendo rentabilidade na sua propriedade rural, a superveniência da doença em seus bovinos tornou extremamente dificultosa a adimplência com o embargado, senão até mesmo a perda da totalidade dos bovinos presentes na sua fazenda; em razão de inúmeras adversidades, não conseguiu honrar com a integralidade de todos os pagamentos; a situação calamitosa de endividamento se justifica pela repentina e drástica quebra de receitas, ocasionada especialmente pela greve dos caminhoneiros em 2018, ensejou uma bola de neve de operações bancárias, que o onerou em conjunto com diversas adversidades climáticas e fatores mercadológicos, reflexo inerente à produção agropecuária, pois são consideradas “empresas de céu aberto”; também fatores mercantis afetaram o setor do leite, levando em conta a grande divergência entre oferta e demanda, situação que influencia diretamente no mercado; o financiamento e o crédito rural não são instrumentos criados para se buscar a maior rentabilidade das partes, mas fortalecer a agricultura brasileira como um todo, e, consequentemente, a própria sociedade; o crédito rural e suas normas e resoluções visam resguardar os princípios constitucionais, tal como a busca do pleno emprego, da função social da propriedade e da ordem social, uma vez que nenhum país se desenvolve sem o adequado abastecimento alimentar, que somente se faz através de uma política forte e estrutural para o setor agrícola, setor este que não depende apenas do mercado e da habilidade do empresário, mas de fatores naturais, que fogem ao controle dos técnicos rurais, tais como chuvas e sol no momento certo, a não ocorrência de geadas, pragas, ou outro fatores adversos, sendo considerado como verdadeiras “empresas ao céu aberto”; preenche todos os requisitos para a concessão, seja das prorrogações legalmente previstas no MCR, seja através das linhas de crédito disponibilizadas para socorrer os agricultores; em decorrência da natureza do crédito, não cabe à instituição financeira escolher, ao seu bel-prazer, quem são os destinatários dos benefícios decorrentes das prorrogações e alongamentos de dívida previstos na legislação de regência; a situação calamitosa de endividamento se justifica pelo desrespeito as diretrizes da lei de crédito rural, a qual assegura o direito de prorrogação do saldo devedor com finalidade de que seja retomada a capacidade de pagamento do produtor rural, evitando o aumento do endividamento do agricultor, na forma da Lei n. 4.829/65, combinada com o MCR 2.6.9.2; tem total conhecimento do débito, bem como de sua obrigação de cumprir com o crédito contratado, somente não o fez em razão da incapacidade de pagamento decorrente da frustração de safra, situação que não é nenhuma surpresa quando se fala em contratos destinados ao custeio da atividade agrícola, que está sempre sujeita às mais variadas intempéries, sejam climáticas, sejam de pragas e outra ocorrência que acabam por afetar de forma direta e abrupta a capacidade de pagamento instantânea do produtor; visando prejudicar o direito de defesa dos agricultores; a instituição financeira promoveu à distribuição de três execuções, sendo uma no dia 05/06/2020, outra no dia 18/06/2020 e a última em 05/11/2020, uma para cada contrato, além da presente execução que está sendo embargada, requer a reunião de todos os processos de execução indicados junto ao presente feito de n. 0004041-54.2020.8.16.0174, bem como seus respectivos embargos à execução, a fim de que sejam julgados de forma conjunta; as normas que envolvem o crédito agrícola, tem caráter protetivo bastante evidente frente as políticas agrícolas previstas na Constituição Federal e Legislação própria; dentre os objetivos das leis destinadas ao crédito rural é a do fortalecimento do produtor rural, e por consequência, aumentar a capacidade de produção de alimentos, pois o Brasil tem como uma de suas características comerciais a produção de alimento, que, nos últimos anos, tem gerando grande reflexo positivo na balança comercial; apesar do caráter protetivo e da ordem pública das normas agrícolas, as instituições financeiras de forma reiteradas vêm descumprindo a legislação vigente, não cumprindo com sua função, e por vezes tentando desvirtuar o crédito agrícola de modo a torná-lo crédito comercial (comum), de modo prejudicial ao agricultor/consumidor; nas relações existentes entre produtores rurais e instituições financeiras a jurisprudência dominante junto ao STJ, vem no sentido de distinguir o pequeno produtor rural daqueles que exercem a atividade agrícola como verdadeira atividade empresarial, de modo aplicar o CDC aquele; necessária a juntada de todos os documentos confeccionados para a concessão do crédito rural, nos termos do Código de Processo Civil, em seus artigos 396 e seguintes, os quais preveem a exibição de documentos comum entre partes; não possui a documentação necessária para a demonstração cabal do direito que lhe ampara, pois referidas provas estão sob a guarda da embargada; a dívida é inexigível, por terem direito a prorrogação do crédito executado, nos termos do MCR 2-6-9, bem como concessão de novo crédito para liquidação integral de dívidas de produtores rurais, nos termos do Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO, quando preenchido os requisitos; em total desacordo com as normas legais, mesmo após a requisição e comprovação do preenchimento dos requisitos, a embargada se nega a promover a prorrogação do financiamento, bem como conceder novo crédito para liquidação integral das dívidas, de acordo com o Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO, nos termos da CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES, datada de 18 de setembro de 2019, razão pela qual requer seja reconhecido, nos termos do inciso I do artigo 917 do CPC, a inexigibilidade do título executado; a sistemática do financiamento agrícola brasileiro exige que o produtor rural apresente projeto de viabilidade onde são demonstrados os custos da produção, ou seja, o valor que irá utilizar para a compra de insumos, aplicação de defensivos durante a produção, entre outros, bem como a quantidade de produção esperada para a realização do pagamento, para liberação de financiamentos destinados a investimento e/ou custeio da safra; é previamente avaliada a capacidade de pagamento do produtor/financiamento; a reocupação do legislador de crédito rural em atrelar o cronograma de pagamento dos financiamentos ao sucesso do empreendimento campesino deriva da mens legis basilar de crédito rural, segundo a qual os pagamentos dos empréstimos devem ser efetuados com a rentabilidade da própria cultura financiada, sendo que, caso haja frustração de produção ou outros fatores adversos que impeçam o pagamento, o ônus do pagamento deverá ser transferido para os próximos períodos agropecuários e não para o patrimônio (garantias), na forma do próprio art. 3º, III, da Lei 4.829/65; os dispositivos que regulamentam e direcionam os direitos e obrigações das partes que firmam contratos de natureza de crédito rural têm por escopo proteger a relação jurídica em caso de fatores adversos e involuntários à atividade, além de manter o equilíbrio na contratação e consecução do crédito rural, que se inicia com a liberação de crédito e finda-se com o adequado abastecimento do mercado consumidor; nas hipóteses em que a capacidade de pagamento do produtor for aviltada por fatores extrínsecos, como quebra de produtividade ou dificuldades de comercialização, a prorrogação se impõe; o seu direito ao alongamento da dívida não se trata de direito subjetivo, ao qual o banco possa se opor, por assegurado o direito à prorrogação, mormente o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 298; a mesma regra que obriga a instituições financeiras aplicadas ao alongamento da dívida quando preenchido os requisitos legais, obriga a concessão do credito BNDES vinculado ao programa para composição de dívidas rurais PRO-CDD AGRO, nos termos da circular sup/adig n° 41/2019-bndes, que prevê a possibilidade de prorrogação/composição de dívidas rurais decorrentes de custeio ou investimento contratadas até 15.08.2019, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional; deve ser reconhecido que concessão do crédito BNDES vinculado ao programa para composição de dívidas rurais Pro-CDD AGRO ou a prorrogação do financiamento nos termos do MCR é medida que se impõe; preenche todos os requisitos para concessão do crédito BNDES nos termos do programa Pro-CDD AGRO previsto na circular SUP/ADIG N° 41/2019-BNDES, bem como os requisitos do MCR para prorrogação do financiamento, tais benefícios não são faculdades da instituição financeira; a capitalização composta de juros sobre juros em período mensal deve ser decretada nula de pleno direito, na exata medida em que aflige norma de ordem pública, a saber, o art. 5º do Decreto-Lei 167/67; há clara contradição/violação do contrato frente ao texto legal do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67, pois o contrato, fazendo incidir capitalização dos juros remuneratórios de normalidade com periodicidade mensal, ou seja, os encargos apurados foram incorporados ao saldo devedor da operação que se tornou base de cálculo para novos juros; a redação do mencionado art. 5º do Decreto-Lei 167/1967 não deixa dúvidas quanto a incidência da capitalização; sendo o contrato com vencimento anual das prestações, não há capitalização em qualquer outra periodicidade, que não seja a do vencimento da prestação, que no caso é anual; não basta ao embargado nominar o contrato como cédula de crédito bancário, impor que ao contrato serão aplicadas as normas da Lei nº 10.931/04; não pode o banco “acrescentar” a possibilidade de capitalização mensal no texto legal do art. 5º do Decreto-Lei 167/1967; é permitida a capitalização mensal desde que os vencimentos das prestações sejam mensais; sendo a forma de pagamento do contrato anual, não deve haver capitalização mensal, pois as parcelas do financiamento não são mensais; as cláusulas que fazem referência à capitalização não especificam se os juros serão capitalizados pelo método simples (que não gera anatocismo) ou composto (que gera anatocismo), nem menciona a cobrança de juros sobre juros e tal pouco a sua periodicidade; sobrevindo a mora, estará tão-somente autorizada a elevação da taxa de juros das cédulas em um por cento ao ano sobre o montante devido; a cédula rural pignoratícia NR 40/04558-7, em flagrante violação à norma legal, estipulou a incidência de comissão de permanência; embora prevista de forma indevida e ilegal, a incidência da comissão de permanência como encargo moratório, o banco praticou a cobrança de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros moratórios de 1,00% a.a. e multa contratual; considerando que o pedido inicial vincula e delimita o tema de discussão, o embargado abriu mão da incidência da (ilegal) da comissão de permanência, devendo ser reconhecido que os encargos moratórios a serem aplicados no caso, consiste na cobrança de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros moratórios de 1,00% a.a. e multa contratual; dentre os valores cobrados pela embargada, existem cobranças sob a rubrica de seguro penhor, “automático”, cobranças vedadas por lei; para a liberação do crédito, o embargado impôs o pagamento desta tarifa de custo interno; na ficha gráfica acostada na ação executória, estão presentes algumas das cobranças à título de seguro penhor; tais seguros são uma imposição da instituição financeira para efetuar a liberação do crédito, o produtor rural é obrigado a contratá-lo para conseguir aprovação do financiamento; a instituição financeira está fazendo a cobrança de valor referente a um serviço/produto que não fora efetivamente contratado e em momento algum fora oportunizado a contratação com empresa que não fosse do mesmo grupo econômico da embargada; tal prática abusiva é vedada, nos termos do inciso I do artigo 39 da Lei 8.078/1990; deve haver a restituição dos valores pagos à título de “SEGURO PENHOR”, diante da evidente ilegalidade na sua cobrança, sendo necessária a devolução do valor de R$ 2.492,76 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos); não há mora pois tem direito a prorrogação do débito, não podendo ser considerado exigível; o quantum debeatur permanece ilíquido, não podendo incidir no contrato os encargos moratórios porque tem direito à prorrogação, bem como entregou ao Judiciário a liquidação do débito, não havendo valor real/legal para pagamento; o embargado deverá devolver tudo que cobrou a título de juros capitalizados, juros acima do valor mensal contratado, juros acima da taxa média informada pelo próprio banco, tarifas, etc., assim, as partes são, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro, não havendo impedimento a compensação de obrigações; requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender o processo de execução; o reconhecimento do direito de prorrogação do financiamento; o acolhimento da preliminar de inexigibilidade com a eventual extinção da execução. Por decisão do mov. 8.1, deferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que o embargado se abstenha de inscrever o nome dos embargantes nos órgãos de proteção ao crédito ou levar os títulos à protesto, bem como, o pedido de atribuição de efeito suspensivo da execução. A embargada apresentou impugnação afirmando que apesar das partes possuírem outras lides, tratam-se de cédulas bancárias distintas, não havendo que prosperar o pedido de conexão; na cédula há condições diferenciadas de tratamento, como o lapso temporal para o pagamento, a incidência de juros anual, entre outras situações, não há que inobservância das leis voltadas ao crédito rural; os embargantes não são consumidores, pois confessaram a dívida por eles assumida oriunda de operação de crédito, não se apresentando como destinatário final; não foi demonstrado a utilização dos recursos a fim de taxarem-se como consumidores; ausente a figura do consumidor e do fornecedor, não há relação de consumo ou aplicação do Código de Defesa do Consumidor; o pleito de exibição de documentos não prospera, sendo sabido que a “exibição de documentos” possui rito próprio, conforme contam os artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil; e falta interesse processual para que este pedido, por ser a exibição somente cabível quando a parte contrária se recusar a exibi-los ou a fornecê-los; os embargantes não comprovaram os requisitos necessários para ser deferida a prorrogação pleiteada; não houve pedido administrativo pelos embargantes, descabendo seu pleito; embora os embargantes aleguem quebra em suas receitas, em nenhum momento afirmam ou comprovam que diligenciaram, antes do vencimento da dívida, a fim de solicitar a prorrogação, requisito imprescindível para a prorrogação do pagamento do financiamento; o contrato celebrado aponta, de forma clara, qual seria a taxa cobrada, verificando-se que a operação discutida, nada mais é que operação efetuada com instituição financeira, cujas taxas de juros, descontos, concessões e qualquer outra forma de remuneração, são supervisionadas pelo Conselho Monetário Nacional, ao qual o concessor do crédito está subordinado; essas limitações são feitas com base no artigo 4º, IX, da Lei de Reforma Bancária (Lei nº 4.595/64), não se aplicando a proibição contida no artigo 4º, do Decreto sob nº 22.626/33, assim no que tange à disciplina de juros das operações de financiamento realizadas, prevalece o que a respeito estabelecer o Conselho Monetário Nacional, órgão ao qual as instituições financeiras estão sujeitas; a cobrança de juros de forma capitalizada foi autorizada pelo artigo 5º, da Medida Provisória sob nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2170-36/2001; o referido contrato foi celebrado em plena vigência do artigo 5º da MP 2.170/01 que admite a capitalização pactuada; somente no período de inadimplência incidem os juros de mora, os quais são perfeitamente admissíveis e válidos sua cobrança; em nenhum momento cobrou além do que era devido, somente buscou receber seu crédito; os embargantes tiveram total conhecimento das obrigações que estavam assumindo; os juros pactuados no contrato em debate, estão em conformidade com a legislação, não havendo abusividade; a natureza do contrato firmado entre as partes é de adesão, conceituado no Código Civil, mas que tem sua melhor definição dada pelo Código de Defesa do Consumidor, no art. 54; não há livre pactuação ou autonomia da vontade no sentido mais vigoroso dos termos, pois é um contrato eminentemente comercial, não sendo regido da mesma maneira que os contratos civis; a parte adere às cláusulas contratuais, aceitando-as de pleno direito quando da assinatura do instrumento, ela aceita as condições gerais do que está sendo contratado (cláusulas de adesão) e torna o pacto eficaz no momento em que posta sua assinatura no formulário; refuta-se os cálculos apresentados pelos embargantes, vez que inutilizam os encargos contratados, utilizando-se daqueles que julgam serem aplicáveis; é incabível a repetição de indébito uma vez que somente a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro daquilo que pagou, hipótese não configurada; embora o juízo tenha concedido o efeito suspensivo, não há lastro probatório que justifique, requerendo a revogação (seq.15). A parte embargante se manifestou no mov.20. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante requereu a produção de prova documental, oral e pericial, enquanto a embargada requereu a produção de prova documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. 2. O Código de Processo Civil, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria dos autos não é complexa, razão pela qual se torna desnecessária a realização da audiência para saneamento, passando-se desde logo ao saneamento do feito. 3. Da conexão Requerem os embargantes o reconhecimento da conexão destes autos com as ações de n°s 0004041-54.2020.8.16.0174, 0004297-94.2020.8.16.0174 e 0007499-79.2020.8.16.0174, os quais envolvem as mesmas partes, mas versam sobre contratos diversos, a fim de que sejam julgados conjuntamente. O instituto processual da conexão decorre do postulado constitucional da Segurança Jurídica, pois visa evitar que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes, o que possibilitaria, em tese, na prolação de decisões conflitantes e, em última análise, macularia um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Encontra amparo também no princípio da economia processual, uma vez que é completamente desnecessário o emprego de esforços e recursos para julgar duas causas que guardam tamanha semelhança entre si. O Código de Processo Civil estabelece que são conexas duas ações quando lhe forem comum o pedido ou a causa de pedir, determinando a reunião destas ações para decisão conjunta, salvo se já houver sentença em algum dos processos, conforme prevê o seu artigo 55 e §1º. Contudo, este não deve ser o único critério a ser analisado, aliás, frise-se que o §3° do artigo 55, já citado estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Conforme afirmando pelos próprios embargantes, cada ação mencionada tem como objeto e pedido contratos diversos entabulado entre as partes. Logo há pedido e causa de pedir diferentes em cada uma das ações, inexistindo, assim, conexão entre as mesmas. Dessa forma, afasta-se a conexão entre as ações conforme pleiteado pelos embargantes. 4. Da inexigibilidade do título Como preliminar, aduzem os embargantes que a dívida é inexigível, pelo fato de terem direito a prorrogação do crédito rural executado, nos termos do MCR 2-6-9, bem como concessão de novo crédito para liquidação integral de dívidas de produtores rurais, nos termos do Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais. Contudo, tal questão se confunde com o mérito da causa, porém denota-se que, em princípio, houve o inadimplemento fato este que caracteriza a mora e torna possível o ajuizamento da execução. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. Percebe-se que os embargantes são produtores rurais, sendo que a cédula rural contratada (seq.1.22) destinou-se a aquisição de silos, implementos/equipamentos agrícolas, uma carreta agrícola e pulverizador agrícola, enfim, de equipamentos para o fomento da atividade agrícola. Em tese, não haveria incidência das regras consumeristas, já que a relação jurídica se destinou ao fomento de outra atividade, contudo, a jurisprudência nacional consolidou o entendimento de que o produtor, ao adquirir produtos ou insumos para aplicação na atividade rural, encerra o ciclo a que se destinava, tornando-se o consumidor final desta cadeia produtiva. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. 2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no REsp 1329839/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEQUENOS AGRICULTORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Caracterizada a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, lícita é a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de Instrumento não provido". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1476471-3 - Catanduvas - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 02.03.2016. Nestes termos, é aplicável à relação em questão a Súmula nº 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6o, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. A inversão do ônus da prova de ofício, amplamente permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tão-somente implica na transferência ao fornecedor da obrigação de afastar a presunção de veracidade que passou a ser em favor do consumidor. Assim a fim de evitar qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inverte-se o ônus da prova. 6. Inexistindo outras preliminares a ser analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) Perda da produção do embargante por força maior (interrupção da distribuição, estiagem e diagnóstico de Brucelose nos bovinos); b) Direito a prorrogação do crédito rural; c) preenchimento dos requisitos para prorrogação; d) possibilidade de modificação da data de pagamento; e) capitalização composta de juros; f) incidência de comissão de permanência; g) legalidade da cobrança de seguro penhor; h) taxa de juros moratórios; i) ocorrência de mora; j) excesso de execução. 8. Defiro a produção de prova documental e testemunhal, bem como da prova pericial para avaliar a perda de produção de leite em virtude da falta de escoamento do produto, da estiagem e da propagação de Brucelose nos bovinos do embargante. 9. Para atuar como perito nomeio o engenheiro agrônomo Ronaldo Kroetz de Almeida - PR-99086/D que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 9.1. A prova pericial deverá ser de custeada pela parte embargante, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, sendo que, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, não haverá adiantamento dos honorários periciais. 9.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 9.3. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Havendo escusa, façam-se os autos conclusos para nomeação de novo perito 9.4. Apresentada estimativa de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o ESTADO DO PARANÁ acerca da estimativa de honorários, ressaltando que no caso de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça os honorários periciais serão fixados ao final de acordo com a tabela anexa a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Após, intime-se o Sr. Perito para que, por petição escrita, informe data e local da realização da prova pericial, devendo serem intimadas as partes por seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 9.6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia (art. 465 e 477 do CPC), o qual deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 9.7. Apresentado o laudo pericial as partes deverão ser intimadas para manifestação, ocasião em que poderão apresentar pareceres dos assistentes técnicos, quando forem indicados, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.8. Em sendo sucumbente a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova pericial será arcada pelo Estado do Paraná, observando para a fixação a tabela inserta na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 10. Intime-se a parte embargada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos requeridos pela embargante, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sendo “(documentos pessoais, cópia de matrículas, projetos de investimento, projeto de viabilidade financeira, pedidos de prorrogação, laudo de planejamento (documento que informa onde e o que será feito com o recurso, antes de liberação do mesmo); notas fiscais; laudos periciais de acompanhamento; laudo de prejuízo), relacionados a cédula n° 40/04558-7 e aditivo. 11. Com a juntada, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-49.2021.8.16.0174 1. JOSE KERKHOFF, MARIO JOSE KERCKOFF e EUDES PERUSSO KERCKOFF opuseram embargos à execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, sob a alegação de que são pequenos produtores rurais, produzindo em regime familiar, não se tratando de grupo econômico na produção de alimentos, mas sim família que atua no abastecimento alimentar da região; ao decorrer dos anos, levando em conta o grande capital necessário para a efetiva prática de suas atividades, os produtores rurais brasileiros se veem obrigados a buscar capital junto aos bancos e cooperativas de crédito, como forma de fomentar suas atividades; muito embora toda dificuldade imposta, insistentemente se mantém produzindo alimentos para a população; a produção de leite passou por diversas circunstâncias que extrapolam a normalidade, causando endividamento soberbo sobre o setor que por anos vinha sendo um dos principais fatores que alavancaram a economia brasileira; por motivos alheios à sua vontade, restou endividado, não conseguindo honrar com os compromissos assumidos com a instituição financeira; após contratar os créditos entre os anos de 2015 e 2018, a greve dos caminhoneiros em maio de 2018 iniciou a sua dor de cabeça; em razão da falta de escoamento do produto, extremamente perecível, necessitou jogar fora 60% da sua produção naquele período; após a greve dos caminhoneiros, o preço de venda do litro de leite restou abaixo do suficiente para gerar lucro, considerando que muitos agropecuaristas se submetiam a preços mínimos para vender o produto; em 2020, a grave estiagem acometida no Sul do País aumentou drasticamente o custo de produção do bovino, pois grande parte da safra de grãos estava sendo perdida pela seca; no ano de 2020, parte do seu plantel fora diagnosticado com brucelose (conforme documentação inclusa), doença que já havia atingido a fazenda em 2013 e 2014; já não havendo rentabilidade na sua propriedade rural, a superveniência da doença em seus bovinos tornará extremamente dificultosa a adimplência com o Banco embargado, senão até mesmo a perda da totalidade dos bovinos presentes na sua fazenda; em razão de inúmeras adversidades, tais como greve dos caminhoneiros, estiagem, alto custo de produção do litro de leite, queda no preço de venda dos produtos, superveniência de brucelose em seu plantel, dentre outros, não conseguiu honrar com a integralidade de todos os pagamentos adimplidos, entre eles os do banco embargado; a instituição financeira, ao invés de promover à prorrogação dos contatos de natura agrícola/rural, preferiu executá-los; apesar do caráter protetivo, e da ordem pública das normas agrícolas, é certo que as instituições financeiras de forma reiteradas vêm descumprindo a legislação vigente, não cumprindo com sua função, e por vezes tentando desvirtuar o crédito agrícola de modo a torná-lo crédito comercial (comum), de modo prejudicial ao agricultor/consumidor, o que é totalmente ilegal; a defesa deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor; o título é inexigível; inexiste mora; a periodicidade da capitalização dos juros está em desacordo com a lei; não há dúvidas de que se tratando de crédito rural, não se pode aplicar os juros remuneratórios com capitalização mensal, devendo a instituição financeira somente aplicar aos juros remuneratórios capitalizados anualmente, mais 1% ao ano pelo mora, conforme determina o Decreto n. 167/67, excluída a capitalização composta ou exponencial, bem como cláusula que estipula comissão de permanência; necessária que haja a restituição dos valores pagos à título de “SEGURO PENHOR”, diante da evidente ilegalidade na cobrança deste seguro, sendo necessária a devolução no valor de R$ 2.492,76 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos); o excesso de execução presente na ação executória promovida pelo banco embargado remonta a R$ 9.132,97 (nove mil, cento e trinta e dois reais e noventa e sete centavos, sendo abrangido nesse valor o seguro penhor cobrado como venda casada, os juros de mora e de normalidade capitalizados de maneira contrária a lei, bem outros valores indevidos, razão que merece acolhimento os presentes embargos à execução. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à execução. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. Pretendem os embargantes a suspensão da execução e a determinação de que o embargado se abstenha de inserir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. 2.1. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) estabelece que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência enquadram-se dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. No presente caso, do que se extrai da narração inicial, é possível identificar a probabilidade do direito alegado. Isto porque, a prorrogação do pagamento do débito oriundo de dívida realizada para fomentar a agricultura, de acordo com o item 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, depende exclusivamente – ou seja, não depende da vontade do credor, tratando-se de direito subjetivo do mutuário (Súmula 298 STJ) - da demonstração de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, situações estas bordadas pelos embargados na peça vestibular. Ora. Do que se infere, após a contratação junto ao embargado, os embargantes passaram por dificuldades em sua produção, advindas da perda do produto quando da greve dos caminheiros; da forte estiagem que atingiu o Estado do Paraná, baixando o preço do produto comercializado – leite; e do diagnóstico de “Brucelose” em parte de seu rebanho. Tais situações foram demonstradas documentalmente pelos embargantes e de maneira satisfatória – ao menos para este momento de análise em juízo de cognição sumária, pelo que, como dito, tenho como presente a probabilidade do direito invocado. Já no que toca ao perigo de dano, de acordo com o entendimento jurisprudencial, entende-se que sua presença está evidenciada, pois caso se reconheça o direito do mutuário ao alongamento da dívida, a execução principal deve ser extinta pois desprovida de liquidez, certeza e exigibilidade e assim qualquer ato de constrição lá realizado, pode ser prejudicial ao devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 2. Cabe ao juiz dizer o direito aplicável à situação fática descrita pelas partes, de acordo com o princípio do jura novit cúria. 3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendencia do julgamento da ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes. 6. Recurso Especial conhecido e não provido. (STJ – REsp: 739286 DF 2005/0054402-8, Relator: Ministra Nancy Andrigui, Data de Julgamento: 05/02/2013, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO RURAL POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ajuizamento de ação anulatória questionando acordos judicialmente homologados em ações de execução não tem, por si só, o condão de levar à suspensão de tais processos. 2. Contudo, o deferimento de liminar em sede de ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade da dívida decorrente do crédito rural constitui causa prejudicial ao prosseguimento da execução, sendo recomendável, nesse caso, a suspensão do processo executivo. 3. O prolongamento da dívida constitui um direito subjetivo do devedor rural e não mera faculdade da instituição financeira (Súmula 298 do STJ), desde que preenchidos os requisitos objetivos elencados no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural editado pelo BACEN, a saber: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 4. No caso dos autos, o direito ao alongamento da dívida decorre de quebra de safra ocorrida no ano de 2009, restando preenchidos, outrossim, os requisitos do aludido Manual de Credito Rural. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI 810946-0 - Campo Mourão - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.09.2011) Ademais, não se pode olvidar que os prejuízos ocasionados aos consumidores em razão de inscrição nos cadastros de inadimplentes e outras formas de negativação, como o protesto de títulos são nefastos, de modo que em existindo pendencia na relação jurídica das partes, como é o caso, mais prudente que não sejam realizadas quaisquer medidas nesse sentido pelo credor. Por isto, presente também o perigo de dano. 2.1.1. Diante disso, merece guarida o pedido de tutela provisória dos embargantes. 2.2. Quanto ao pedido de suspensão da execução, inicialmente ressalta-se que é exceção, devendo unicamente ocorrer se preenchidos os requisitos do artigo 919, do Código de Processo Civil: a) existência de pedido do embargante neste sentido; b) requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC): i) probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, salvo em se tratar de tutela de evidência e não de urgência; c) garantia do Juízo. São condições cumulativas e que precisam estar devidamente demonstradas para a concessão do efeito suspensivo e que realçam o caráter excepcional do efeito. A concessão de efeito suspensivo deve ser analisada em concreto, ante as peculiaridades de cada demanda. No presente caso, os embargantes requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Logo, cumprido o primeiro requisito para sua concessão. Quantos aos requisitos necessários para concessão da tutela provisória, cumpre reiterar o já pontuado no item anterior, onde se verificou a presença, tanto da probabilidade do direito, quanto do perigo de dano. Por fim, infere-se que o juízo está garantido, pois no ato da contratação foram indicados vários bens para o caso de inadimplemento. 2.2.1. Assim, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão da execução principal. 3. Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e: a) defiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que preenchidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que o embargado se abstenha de inscrever o nome dos embargantes nos órgãos de proteção ao crédito, ou levar os títulos à protesto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). b) defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo da execução, pois observado integralmente o previsto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o embargado, com urgência, acerca da concessão da liminar e para querendo, impugnar os embargos à execução, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir as disposições previstas nos artigos 344 e 437 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A Secretaria deverá certificar na ação de execução de título extrajudicial a oposição de embargos e a atribuição do efeito suspensivo, juntando-se cópia da presente decisão. 7. Concedo as benesses da gratuidade da justiça aos embargantes (art. 98 e 99, § 3º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

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