Embargos à Execução 0000065-22.2022.8.16.0060 - TJPR

Embargos à Execução 0000065-22.2022.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000065-22.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-22.2022.8.16.0060 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.723,50 Embargante(s): Terezinha Svartz Embargado(s): ÁS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA SENTENÇA Por dependência dos Autos nº 0001291-96.2021.8.16.0060, a presente demanda trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada por TEREZINHA SVARTZ ME representada por TEREZINHA SVARTZ em face de ÁS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Narrou o Embargante, que a Embargada ajuizou a ação de execução de título extrajudicial (autos nº 0001291-96.2021.8.16.0060), decorrente da inadimplência das duplicatas mercantis nº 63060/1, 63060/2 e 63060/3, provenientes da venda de mercadorias produzidas pela Embargada. A Embargante asseverou, a inexigibilidade e a iliquidez do título exequendo, afirmando que a execução estaria embasada em nota fiscal, sem comprovante de entrega de mercadorias, não possuindo força executiva. Relatou que a execução não estaria embasada em título de crédito, duplicata, como afirmado pelo Exequente. Requereu: i) pelo recebimento dos presentes embargos à execução; ii) pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos; iii) pela extinção do feito sem resolução de mérito; iv) em caso de não acolhimento, requereu o provimento dos embargos à execução opostos, para o fim de julgar extinta a execução. Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. (Movs. 1.1 a 1.6) Recebidos os embargos à execução. Deferido o efeito suspensivo pleiteado. (Mov. 16.1) Juntada de impugnação aos embargos de execução, pela parte Embargada. (Movs. 22.1 e 22.2) Apresentada pela Embargante resposta a impugnação, bem como ao documento acostado aos autos no evento 22.2. (Mov. 26.1) Determinada a especificação de provas pelas partes. (Mov. 27.1) As partes informaram não pretender produzir novas provas. (Movs. 30.1 e 31.1) FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Da Lide Julgo antecipadamente, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. Não há possibilidade/necessidade de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), uma vez que prescindível para o deslinde da causa,. Os documentos juntados na presente ação e na execução são suficientes. As partes solicitaram o julgamento antecipado. Das Preliminares As alegações aduzidas pela embargante confundem-se com o mérito da demanda. Do mérito Resumidamente alega a embargante que o documento que instrui o pleito executivo não é dotado de força executiva, até mesmo por se tratar de nota fiscal. Em contrapartida alega o exequente/embargado que o título em execução preenche os requisitos do art. 783 do CPC, bem como que o título de seq. 1.4 está em conformidade com o art. 2º, §1º da Lei n. 5.474/1968, portanto, tratando-se de título executivo. Entendo que o feito não demanda maiores digressões. Com razão o embargante. Verifica-se que a execução de n. 1291-96.2021.8.16.0060 efetivamente embasa o seu requerimento inicial apenas em nota fiscal (documento auxiliar - DANFE), apesar de chamada pelo exequente de duplicata. É cristalino que o documento se trata de documento auxiliar (DANFE) de Nota Fiscal Eletrônica de n. 63.060, não fazendo parte do rol dos títulos indicados no art. 784 do CPC, que assim prevê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Não é de desconhecimento desta magistrada quanto ao contido no art. 2º, §1º, da Lei 5.474/1968: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Entretanto, o documento que embasa a execução não se trata de duplicata, mas sim, documento auxiliar que embasa nota fiscal eletrônica. É certo que tais documentos podem comprovar relação negocial entre as partes o que, inclusive, poderia embasar ação monitória, mas não, execução de título extrajudicial, a qual depende da juntada dos devidos títulos, ou, de outros documentos imprescindíveis. Aliado a isso, eventual duplicata virtual, para que tenha força de título executivo, deverá vir acompanhada do protesto a ela correspondente, inclusive, juntada no ato da propositura da execução. Não consta tal protesto na execução. Veja que o exequente/embargado também não instruiu a execução sequer com os comprovantes de entrega de mercadoria, os quais foram juntados apenas em sede de impugnação aos embargos, o que não é admissível. Ressalto, apenas à título de argumentação, que a duplicata virtual é sim título executivo extrajudicial conforme o disposto no art. 7º da Lei 13.775/2018, a qual depende, conforme disposto no art. 15 da Lei 5.474/1968: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Verifica-se, portanto, que a inicial foi instruída apenas com documento auxiliar da nota fiscal (DANFE), sem protesto da duplicata e sem o comprovante da entrega das mercadorias (neste último caso, no momento da propositura da execução, visto que juntado tardiamente). Reforço que não significa com isso que não exista relação negocial entre as partes. O que não se pode admitir, no presente caso, é justamente a execução pautada no documento que instruiu a inicial. Nem mesmo o comprovante de entrega (juntado tardiamente) seria suficiente para permitir o prosseguimento da execução em apenso. O que poderia dar executabilidade à nota fiscal seria esta vir acompanhada de protesto e dos comprovantes de entrega, além do boleto bancário. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução" ( AgInt no AREsp 1481123 / MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, Dje 2/9/2019) E: (AgInt no AREsp 522.019/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ACEITE.ENTREGA DE MERCADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA E VALORES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Conforme o entendimento desta Corte, a duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias (precedentes).3. (...) (AgInt no AREsp 522.019/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) Portanto, tanto a legislação como os entendimentos dos tribunais é que a falta da apresentação da duplicata pode ser suprida pela exibição do instrumento de protesto com o comprovante de entrega das mercadorias. Dessa forma, entendo pela inexigibilidade do título em execução, até mesmo porque o documento que instrui a execução não é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 786 do CPC). Nesse sentido, o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PROTESTOS DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADOS COM A INICIAL DA EXECUÇÃO –APESAR DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS (DANFES) COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, OS PROTESTOS NÃO FORAM JUNTADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – A FALTA DO PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO RETIRA O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA QUE NÃO CORRESPONDEM AO ACEITE – art. 7º da Lei nº 13.775/2018 C/C ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/1968 – ENUNCIADO 461 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO – AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES, DE MODO A CONSIDERAR OS TÍTULOS INEXIGÍVEIS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 786, AMBOS DO CPC – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010843-05.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 18.09.2021). E: A duplicata tradicional é um título de crédito causal que consiste em uma ordem de pagamento emitida pelo próprio credor e tem origem numa nota fiscal ou fatura de compra e venda ou de prestação de serviço, sendo o aceite do comprador ou tomador de serviços obrigatório e, para a comprovação da existência do crédito perseguido, a apresentação do título executivo original é imprescindível. 2. A prática da duplicata virtual, que já era admitida pela jurisprudência, foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.775/2018, não subsistindo dúvidas de sua admissão e validade no ordenamento jurídico vigente. 3. Para cobrança judicial da duplicata emitida sob a forma escritural, a ausência física do título de crédito pode ser suprida pela apresentação dos instrumentos de protesto por indicação, tirado na praça de pagamento ou no domicílio do devedor, e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei nº 13.775/2018.” (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Autos 07004566520188070014, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019) Portanto, entendo que os embargos merecem prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por TEREZINHA SVARTZ ME representada por TEREZINHA SVARTZ em face de INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA., em dependência à execução n. 1291-96.2021.8.16.0060, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Consequentemente JULGO EXTINTA a execução de n. 1291-96.2021.8.16.0060, INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA em face de TEREZINHA SVARTZ - ME, sem resolução de mérito, 485, IV, c/c art. 786, ambos do CPC, por conta da inexistência de título apto a embasar execução de título extrajudicial. Custas e honorários pelo embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando sua natureza, sua baixa (mínima) complexidade, o local de trabalho (PROJUDI), o tempo de trâmite da demanda (pouco mais cinco meses) e o zelo profissional (art. 85, § 2.º, do CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença à execução 1291-96.2021.8.16.0060. Nada mais havendo, arquive-se. P. R. I. Cantagalo, 23 de junho de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000065-22.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-22.2022.8.16.0060 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.723,50 Embargante(s): Terezinha Svartz Embargado(s): ÁS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA DECISÃO 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. 2. Trata-se de embargos à execução ajuizados por TEREZINHA SVARTZ ME em face de INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA., no qual os embargantes alegam, em apertada síntese, a inexigibilidade e a iliquidez do título exequendo, afirmando que a execução está embasada em nota fiscal, sem comprovante de entrega de mercadorias e, dessa forma, também não teria força executiva. Relatou que a execução não está embasada em título de crédito, duplicata, como afirmado pelo exequente. Pleiteiam, em sede de tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, na forma do art. 919, §1º, do CPC. Garantiram o juízo. É o breve relatório. Decido: 3. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, a leitura conjunta dos artigos 919, §1º, e 300, caput, ambos do CPC, permite inferir três fatores necessários para a concessão da medida aos embargos à execução, quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) prévia garantia da execução por penhora, depósito, ou caução suficientes. No caso, os embargantes sustentam inexigibilidade do título bem como a ausência de força executiva do documento que embasa a execução em apenso, por se tratar de nota fiscal, sem assinatura e sem comprovante de entrega, e não de duplicata. Da análise do documento de seq. 1.4 do feito executivo, é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da embargante em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior conclusão em sentido contrário. Quanto ao perigo de dano, considera-se pertinente a fundamentação dos embargantes, na medida em que, se comprovadas as alegações da embargante (ausência de entrega dos bens e execução fundada em documento que não se confunde com duplicata) o prosseguimento da execução lhe acarretará prejuízos. Destaca-se, por oportuno, que a embargante garantiu o juízo (seq. 1.4), efetuando depósito nos autos 1291-96.2021.8.16.0060, mostrando-se apto, portanto, a garantir a dívida e ensejar a suspensão do processo principal. Por fim, consigna-se a inexistência de risco de irreversibilidade decorrente da concessão da presente tutela de urgência, na medida em que, caso porventura comprovada a regularidade do crédito consubstanciado no título executivo, poderá a demanda ter prosseguimento com a execução da garantia, cientes os embargantes de que responderão por eventuais prejuízos que a efetivação da tutela causar à parte adversa, nas hipóteses do art. 302 do CPC. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido. 4. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais. 5. Intime-se a embargada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC). 6. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, oportunize-se a manifestação da embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 7.1. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. Intimações e diligência necessárias. Cantagalo, 16 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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