Execução de Título Extrajudicial 0000882-23.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000882-23.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000882-23.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-23.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.721,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CRISTINA JOURIS JOSLEI EDNER DA SILVA PAULINO DESPACHO 1. Em atenção ao dever de cooperação, INTIME-SE a executada CRISTINA JOURIS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que preste as informações sobre o imóvel mencionado pelo exequente na petição de mov. 152. 2. Sem prejuízo, decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000882-23.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-23.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.721,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CRISTINA JOURIS JOSLEI EDNER DA SILVA PAULINO DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar, comprovando-se a propriedade da executada. Após conclusos. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:32

Confirmada

18/03/2026, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:36

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000882-23.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-23.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.721,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CRISTINA JOURIS JOSLEI EDNER DA SILVA PAULINO DECISÃO 1. Tendo em vista que, diligenciado no sentido de encontrar valores e bens passíveis de penhora de titularidade da executada, todas as buscas restaram infrutíferas, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 1.1. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações. 2. Diante do descumprimento do determinado no seq. 125, preclusa esta decisão, fica determinado o levantamento das restrições realizadas via RENAJUD. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito. Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:50

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

03/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000882-23.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-23.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.721,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CRISTINA JOURIS JOSLEI EDNER DA SILVA PAULINO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença Na seq. 234 houve restrição de valores via SISBAJUD na conta do executado. Intimado quanto ao bloqueio, manifestou-se na seq. 238, afirmando, em resumo, que a importância de R$1.169,18 é impenhorável, pois, tratam-se de valores ínfimos, essenciais para a subsistência própria e da família, inferiores a 40 salários mínimos e decorrentes de suas atividades comerciais. Portanto, aplicável o disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Intimado, o exequente discordou da manifestação (seq. 243.1). Vieram conclusos. Decido. Entendo que o caso não demanda maiores digressões. Primeiro, dos documentos carreados aos autos, não há como afirmar que as importâncias, de fato, decorrem da atividade comercial do executado, não se aplicando o disposto no art. 833, IV, do CPC. Não desconheço que o STJ passou a entender que são impenhoráveis os valores de até quarenta salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta, inclusive em conta corrente, como alegado pelo executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE SALDO ENCONTRADO NAS CONTAS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM APLICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS DE APOSENTADORIA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA AGRAVADA. PROVA A CARGO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. LIBERAÇÃO DO VALOR.- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita”, salvo se demonstrado “eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.036 /RS e AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS).- Não havendo, nesta fase, demonstração de abuso, fraude ou má-fé, ônus que incumbia ao agravado, e considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, impõe-se a reforma da decisão recorrida com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para o respectivo desbloqueio dos valores.Agravo de instrumento provido. (AI 69072-87.2022.8.16.0000, rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. em 13.03.2023) Também não desconsidero que, a depender dos valores restritos, por serem considerados em determinadas situações como ínfimos (em relação à dívida), reconhece-se que são utilizados para pagamento das contas básicas residenciais, presumindo-se, dessa forma, sua impenhorabilidade, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, independentemente de estarem depositados em conta corrente ou poupança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, DO CPC - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO E AFINS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0058524-37.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, COM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. PENHORA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE, AO MENOS POR ORA. NECESSIDADE, ANTES, DE ADEQUADA INVESTIGAÇÃO ACERCA DOS GANHOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE SUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ DEVE SER AUTORIZADA QUANDO NÃO COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. VALORES, ADEMAIS, ÍNFIMOS EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. EFICÁCIA QUASE NULA DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056024-61.2022.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 22.05.2023). Contudo, no presente caso, verifica-se que o valor não é ínfimo em relação à dívida. Verifica-se que o executado meramente alegou que tais importâncias decorrem de sua atividade comercial, bem como se tratam de valores necessários à própria subsistência. Tenho que para que os valores inferiores a 40 salários sejam considerados impenhoráveis, competirá ao executado comprovar sua origem, bem como de que se enquadram no mínimo necessário à subsistência do executado e de sua família. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade não se dá de maneira automática nas situações em que as verbas restritas são inferiores a 40 salários. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA/SALARIAL E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSTISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NÃO SATISFAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES JUNTO AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para assegurar o patrimônio mínimo essencial à vida digna do executado, são impenhoráveis os recursos financeiros depositados ou aplicados pelo devedor - seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não se trate de dívida decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Exegese do artigo 833, inc. X, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, foram penhorados valores decorrentes de contas corrente do executado, ora agravante, para a satisfação do débito exequendo. 3. É ônus do executado demonstrar que o dinheiro penhorado para a satisfação da dívida é de origem salarial/remuneratória e que é indispensável à sobrevivência digna do devedor e de sua família. Incidência do artigo 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, não há prova suficiente de que os valores objeto da penhora possuem origem remuneratória/salarial e que se enquadram no mínimo necessário à subsistência do executado e de sua família. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0027324-07.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 17.06.2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA QUE OS VALORES PENHORADOS SE TRATAM DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, C/C ART. 854, §3º DO CPC. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PREFERÊNCIA LEGAL PELA PENHORA EM DINHEIRO. ART. 835, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0020808-73.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.11.2021). Finalmente, efetivamente dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, não se desconhece que a regra da impenhorabilidade não detém caráter absoluto, podendo ser afastada quando comprovada que a conta poupança não fora utilizada como acumulação de reservas econômicas. Com efeito, nos casos em que a conta poupança vem sendo utilizada como se conta corrente fosse, há o desvirtuamento da finalidade da aplicação, o que possibilita o afastamento da regra da impenhorabilidade. Este desvirtuamento fica caracterizado pela movimentação bancária constante na conta poupança. É o que se observa dos documentos juntados pelo executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CADERNETA DE POUPANÇA. O FATO DE HAVER MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE DA CONTA POUPANÇA, COM SAQUES, PAGAMENTOS E DEPÓSITOS RECORRENTES, DEMONSTRA O DESVIRTUAMENTO PARA CONTA-CORRENTE, SITUAÇÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013218-50.2018.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018). Finalmente, cumpre pontuar que, via de regra, é permitida a penhora de valores contidos em contas bancárias do devedor, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Ainda, a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens, conforme preceitua o artigo 835, I, do Código de Processo Civil. Para arrematar, o fato de se tratarem de valores irrisórios não garante, por si só, o seu levantamento. Pelo contrário, como se trata de valor irrisório, como alegado pelo executado, tenho que tal importância não afeta a sua capacidade econômica, até mesmo porque pelo próprio executado reconhecida como irrisória. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021 – Grifou-se). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PARA INVOCAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE DESBLOQUEIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 836, CAPUT, DO CPC. VALORES IRRISÓRIOS FRENTE AO MONTANTE DA EXECUÇÃO E O VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ADMITE PENHORA DE VALOR INFERIOR AO MONTANTE NECESSÁRIO À PRÓPRIA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CASO CONCRETO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO ATO CONSTRITIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS E, AINDA, DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE SUA DIGNIDADE E A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. "Se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no AREsp n. 1.569.152/SP).II. “Não há se falar em incidência do art. 836 do CPC, uma vez que a interpretação do referido dispositivo não pode ser dissociada do seu verdadeiro sentido, que é evitar a prática de atos expropriatórios que, recaindo sobre outros tipos de bens diferentes de dinheiro, demandam a prática de sucessivos atos executórios que visam à conversão desses bens em pecúnia” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029281-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.09.2023).III. "Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, de provar tem o ônus o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção (alusiva àquele tipo de conta), mas, a parte devedora assevera que, contudo, pelas movimentações ou pela ausência desta, comprovada está a característica de reserva, daquele montante, aspectos controvertidos pela parte credora, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado. Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063433-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 31.03.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0096190-04.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024) 1. Dessa forma, rechaço a alegação de impenhorabilidade das importâncias restritas. 2. Preclusa esta decisão, autorizo a realização de transferência bancária dos valores restritos ao exequente. 2.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado ou realização de transferência bancária para conta de sua titularidade), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 3. Após, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000882-23.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-23.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.721,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CRISTINA JOURIS JOSLEI EDNER DA SILVA PAULINO DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/15. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 1.2. Conste no mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts.914 e 915 do CPC/15). 1.3. Conste, ainda, que no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento legal, consistente no pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). 1.3. Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º, CPC), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pagamento dentro do prazo de 03 (três) dias, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC/15. 3. Não ocorrendo a citação, por não ter sido encontrado o executado, cabe ao Sr. Oficial de Justiça arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC/15). 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud (art.854 do CPC/15) e bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud, se requeridos pelo exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 4.1. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio Sisbajud (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC/15), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/15). 4.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e, no mesmo prazo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.5. Com o levantamento do respectivo alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Consigno, desde já, que o silêncio importará em satisfação e os autos deverão voltar conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC/15). 4.6. Acaso comprovado o pagamento da dívida por outro meio, notifique-se imediatamente a instituição financeira para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC/15), sob pena de responsabilidade da própria instituição (art. 854, §8º, do CPC/15). 4.7. Se positivo o bloqueio Renajud, proceda-se ao cumprimento dos itens 6 e seguintes. 5. Após a utilização dos Sistemas Sisbajud e Renajud, e caso requerido, defiro, desde já, a utilização do Sistema Infojud. 5.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC/15). 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/15 e seus parágrafos quanto ao depósito. 8. Na hipótese de a parte exequente ter indicado bem imóvel à penhora, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da respectiva matrícula, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. 8.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua averbação no registro imobiliário (art. 844 do CPC/15); e b) a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC/15). 8.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, os autos deverão ser encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC/15). 11. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, dizer se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/15); b) alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC/15), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC/15); c) de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC/15); e d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 12. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação, cientificando-a quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC/15). 13. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC/15), a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 14. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 15. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante, observando-se o art. 877, §2º, do CPC/15. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 16. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 17. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC/15). 18. Se houver requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde já, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC/15), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC/15). 19. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC/15, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações realizadas. 19.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob as penas do art. 828, §5º, do CPC/15. 19.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem notícia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 19 de outubro de 2021. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)