Execução de Título Extrajudicial 0000878-98.2012.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000878-98.2012.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 16:29

Documento (Informações)

28/08/2025, 15:55

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 12:39

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 09:34

Confirmada

08/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000878-98.2012.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-98.2012.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.283,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS representado(a) por LIRIO ANTONIO PARISOTTO, JOAO MARCOLIN NETO Executado(s): HELIO LUIZ IASINSKI SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (pautada em nota promissória rural) promovida por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS representado(a) por LIRIO ANTONIO PARISOTTO, JOAO MARCOLIN NETO em face de HELIO LUIZ IASINSKI. A execução foi proposta em julho de 2012, tendo ocorrido normalmente o desenvolvimento processual. Após, diversas diligências inócuas quanto a localização de bens do executado, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano (conforme decisão do seq. 29 (de 08.11.2016 a 08.11.2017). Após, foi arquivado de 09.11.2017 a 10.11.2020, tendo lá permanecido sem qualquer requerimento do exequente pelo prazo de 03 (três) anos (seq. 35 e 36). Assim, os autos permaneceram suspensos até 06.10.2016 e, em 07.10.2016 foram os autos remetidos ao arquivo provisório, tendo lá permanecido até 09.09.2020, momento em que a serventia expediu intimação ao exequente, o qual peticionou nos autos em 13.10.2020 (seq. 39). Além disso, após a vigência da Lei 14.195/2021, permaneceu arquivado pelo prazo de 03 (três) anos, mais precisamente de 14.04.2022 a 14.04.2025 (seq. 90 e 93) Intimado a se manifestar quanto a prescrição intercorrente, manifestou-se o exequente em sentido contrário no seq. 101. É o relatório. FUNDAMENTO Primeiro, ressalto ao exequente que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo juiz. Aliado a isso, foi observado o contido no art. 921, §5º, do CPC). Pois bem. Entendo que a prescrição intercorrente se operou no presente caso. Primeiro, porque o prazo prescricional para ajuizamento de execução de notas promissória, conforme Decreto 57.663/66 é de 3 anos, conforme artigo 70. Nesse sentido: "Os prazos prescricionais do Código Civil somente se aplicam aos títulos de crédito não submetidos à legislação específica. Assim, uma vez que a Nota Promissória é regulada pela Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/1966), ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU." (AC n., Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 3/5/2012). ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE DE ATO JUDICIAL ESPECÍFICO DETERMINANDO AO CREDOR, PESSOALMENTE OU POR SEU PROCURADOR, O IMPULSO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INSTITUTO DO ABANDONO DE CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REGIDOS POR REGRAMENTOS PRÓPRIOS E QUE ACARRETAM SANÇÕES TAMBÉM DISTINTAS (CPC, ARTS. 267, III, E 269, IV)- INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO. No processo executivo não se deve confundir abandono da causa com prescrição intercorrente, esta instituto de direito material, que deve ser pronunciada inclusive de ofício pelo magistrado (poder-dever), cujo reconhecimento se submete à hipótese do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, a acarretar a extinção do processo com resolução de mérito; que corresponde, em outras palavras, à fulminação da própria pretensão executiva, situação diversa daquela retratada no art. 267, III, do mesmo Codex. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA EXPROPRIATÓRIA, D [...]TJ-SC - Apelação Cível AC 20130366317 SC 2013.036631-7 (Acórdão) (TJ-SC). Data de publicação: 17/07/2013) grifei E: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4.Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.733.064-02para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto". (...) 12.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1733064-0 - Palotina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 22.11.2017)(TJ-PR - APL: 17330640 PR 1733064-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2161 30/11/2017) grifei E: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADODIE. NO RESP 1.604.412/SC – SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”, sendo prescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (STJ - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 2.Conforme o artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra, o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de nota promissória é de 03 (três) anos, contados da data de vencimento do título. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000031-95.1984.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019) (TJ-PR - APL: 00000319519848160119 PR 0000031-95.1984.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2019) E: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 2. EXECUÇÃO PARALIZADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. 1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 2. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para a nota promissória, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra.3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001769-33.1998.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00017693319988160021 PR 0001769-33.1998.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Quanto à prescrição intercorrente, ressalto que eventuais pedidos indeferidos e infrutíferos de diligência não suspenderiam o curso do prazo prescricional. Nesse mesmo sentido: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei) Como disposto no relatório, o feito permaneceu suspenso pelo prazo de 01 ano, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório por duas vezes, tendo lá permanecida por três anos (cada vez). Em resumo (e no mínimo) a execução permaneceu arquivada, sem requerimentos do exequente, pelo prazo de 06 (seis) anos. Logo, considerando que quando da remessa ao arquivo provisório, tendo lá permanecido pelo prazo de 03 (três anos), conforme seq. 35 e 36, bem como por mais três ano, conforme seq. 90 e 93, aliado ao fato de nada ter requerido o exequente durante tal prazo entendo que a prescrição intercorrente se operou. A respeito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido. (REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) A desídia do credor reside na inércia em indicar bens penhoráveis ou solicitar buscas dentro do prazo. Destaco que na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Já com a entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, em 27/08/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização”. A prescrição intercorrente no presente caso ocorreu nas duas situações. Finalmente, forte no que dispõe a súmula 150 do STF (e art. 206-A do CC), o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação. No caso das notas promissórias, tal prazo é de 03 (três) anos (art. 70 do Decreto 57.663/66). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA esta execução, o que faço com fundamento no art. 487, II e, art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Levantem-se eventuais restrições. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 17:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/07/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:13

Confirmada

20/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000878-98.2012.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-98.2012.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.283,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS representado(a) por LIRIO ANTONIO PARISOTTO, JOAO MARCOLIN NETO Executado(s): HELIO LUIZ IASINSKI DECISÃO Indefiro, por ora, a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD. Evitando-se a prolação de decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC, 206-A do CC, Decreto 57.663/1966, Decreto-Lei 167/1967) Ressalto desde já que o feito foi proposto no ano de 2012. Ainda, verifica-se que a ação já permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 31 e 34), bem como arquivada pelo prazo de 03 (três anos), conforme seq. 35 e 36, ambos quando da vigência do atual CPC (mas na redação original). Ressalte-se que na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Aliado a isso, verifica-se dos autos que após a vigência da Lei n° 14.195/2021, em 27/08/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 9. Ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed JusPodivm, 2024. p. 1625). Ou seja, desde a mencionada data, mesmo com o deferimento das medidas solicitadas pelo exequente, não mais foram localizados bens (seq. 71 em diante). Para arrematar, em observância ao acima exposto, o feito permaneceu novamente arquivado pelo prazo de 03 (três) anos, de 14.04.2022 a 14.04.2025 (seq. 90 e 93). Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:21

Documentos

Conclusão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000878-98.2012.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-98.2012.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.283,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS representado(a) por LIRIO ANTONIO PARISOTTO, JOAO MARCOLIN NETO Executado(s): HELIO LUIZ IASINSKI SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (pautada em nota promissória rural) promovida por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS representado(a) por LIRIO ANTONIO PARISOTTO, JOAO MARCOLIN NETO em face de HELIO LUIZ IASINSKI. A execução foi proposta em julho de 2012, tendo ocorrido normalmente o desenvolvimento processual. Após, diversas diligências inócuas quanto a localização de bens do executado, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano (conforme decisão do seq. 29 (de 08.11.2016 a 08.11.2017). Após, foi arquivado de 09.11.2017 a 10.11.2020, tendo lá permanecido sem qualquer requerimento do exequente pelo prazo de 03 (três) anos (seq. 35 e 36). Assim, os autos permaneceram suspensos até 06.10.2016 e, em 07.10.2016 foram os autos remetidos ao arquivo provisório, tendo lá permanecido até 09.09.2020, momento em que a serventia expediu intimação ao exequente, o qual peticionou nos autos em 13.10.2020 (seq. 39). Além disso, após a vigência da Lei 14.195/2021, permaneceu arquivado pelo prazo de 03 (três) anos, mais precisamente de 14.04.2022 a 14.04.2025 (seq. 90 e 93) Intimado a se manifestar quanto a prescrição intercorrente, manifestou-se o exequente em sentido contrário no seq. 101. É o relatório. FUNDAMENTO Primeiro, ressalto ao exequente que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo juiz. Aliado a isso, foi observado o contido no art. 921, §5º, do CPC). Pois bem. Entendo que a prescrição intercorrente se operou no presente caso. Primeiro, porque o prazo prescricional para ajuizamento de execução de notas promissória, conforme Decreto 57.663/66 é de 3 anos, conforme artigo 70. Nesse sentido: "Os prazos prescricionais do Código Civil somente se aplicam aos títulos de crédito não submetidos à legislação específica. Assim, uma vez que a Nota Promissória é regulada pela Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/1966), ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU." (AC n., Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 3/5/2012). ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE DE ATO JUDICIAL ESPECÍFICO DETERMINANDO AO CREDOR, PESSOALMENTE OU POR SEU PROCURADOR, O IMPULSO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INSTITUTO DO ABANDONO DE CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REGIDOS POR REGRAMENTOS PRÓPRIOS E QUE ACARRETAM SANÇÕES TAMBÉM DISTINTAS (CPC, ARTS. 267, III, E 269, IV)- INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO. No processo executivo não se deve confundir abandono da causa com prescrição intercorrente, esta instituto de direito material, que deve ser pronunciada inclusive de ofício pelo magistrado (poder-dever), cujo reconhecimento se submete à hipótese do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, a acarretar a extinção do processo com resolução de mérito; que corresponde, em outras palavras, à fulminação da própria pretensão executiva, situação diversa daquela retratada no art. 267, III, do mesmo Codex. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA EXPROPRIATÓRIA, D [...]TJ-SC - Apelação Cível AC 20130366317 SC 2013.036631-7 (Acórdão) (TJ-SC). Data de publicação: 17/07/2013) grifei E: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. DEC. 57.663/66, ART. 70).INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO CREDOR NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL.NECESSÁRIA GARANTIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/73, ART. 791, INC. III). AUSÊNCIA DE PREVISÃO À ÉPOCA QUANTO AO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, 5º DO REFERIDO DIPLOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4.Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.733.064-02para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto". (...) 12.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1733064-0 - Palotina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 22.11.2017)(TJ-PR - APL: 17330640 PR 1733064-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2161 30/11/2017) grifei E: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADODIE. NO RESP 1.604.412/SC – SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”, sendo prescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (STJ - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 2.Conforme o artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra, o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de nota promissória é de 03 (três) anos, contados da data de vencimento do título. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000031-95.1984.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019) (TJ-PR - APL: 00000319519848160119 PR 0000031-95.1984.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2019) E: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 2. EXECUÇÃO PARALIZADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. 1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 2. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para a nota promissória, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra.3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001769-33.1998.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00017693319988160021 PR 0001769-33.1998.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Quanto à prescrição intercorrente, ressalto que eventuais pedidos indeferidos e infrutíferos de diligência não suspenderiam o curso do prazo prescricional. Nesse mesmo sentido: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei) Como disposto no relatório, o feito permaneceu suspenso pelo prazo de 01 ano, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório por duas vezes, tendo lá permanecida por três anos (cada vez). Em resumo (e no mínimo) a execução permaneceu arquivada, sem requerimentos do exequente, pelo prazo de 06 (seis) anos. Logo, considerando que quando da remessa ao arquivo provisório, tendo lá permanecido pelo prazo de 03 (três anos), conforme seq. 35 e 36, bem como por mais três ano, conforme seq. 90 e 93, aliado ao fato de nada ter requerido o exequente durante tal prazo entendo que a prescrição intercorrente se operou. A respeito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido. (REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) A desídia do credor reside na inércia em indicar bens penhoráveis ou solicitar buscas dentro do prazo. Destaco que na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Já com a entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, em 27/08/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização”. A prescrição intercorrente no presente caso ocorreu nas duas situações. Finalmente, forte no que dispõe a súmula 150 do STF (e art. 206-A do CC), o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação. No caso das notas promissórias, tal prazo é de 03 (três) anos (art. 70 do Decreto 57.663/66). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA esta execução, o que faço com fundamento no art. 487, II e, art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas ou honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Levantem-se eventuais restrições. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000878-98.2012.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-98.2012.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.283,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS representado(a) por LIRIO ANTONIO PARISOTTO, JOAO MARCOLIN NETO Executado(s): HELIO LUIZ IASINSKI DECISÃO Indefiro, por ora, a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD. Evitando-se a prolação de decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC, 206-A do CC, Decreto 57.663/1966, Decreto-Lei 167/1967) Ressalto desde já que o feito foi proposto no ano de 2012. Ainda, verifica-se que a ação já permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 31 e 34), bem como arquivada pelo prazo de 03 (três anos), conforme seq. 35 e 36, ambos quando da vigência do atual CPC (mas na redação original). Ressalte-se que na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Aliado a isso, verifica-se dos autos que após a vigência da Lei n° 14.195/2021, em 27/08/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 9. Ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed JusPodivm, 2024. p. 1625). Ou seja, desde a mencionada data, mesmo com o deferimento das medidas solicitadas pelo exequente, não mais foram localizados bens (seq. 71 em diante). Para arrematar, em observância ao acima exposto, o feito permaneceu novamente arquivado pelo prazo de 03 (três) anos, de 14.04.2022 a 14.04.2025 (seq. 90 e 93). Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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