Execução de Título Extrajudicial 0002716-91.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002716-91.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 13:26

Documento (Informações)

27/02/2024, 17:56

Remessa (em diligência)

26/02/2024, 18:43

Trânsito em julgado

26/02/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002716-91.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002716-91.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.337,99 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 26.970.313/0001-66) Rua Pedro Wosch, 106 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Executado(s): JOSIANE PRESTES (CPF/CNPJ: 096.742.459-36) RUA PADRE VIEIRA, 837 - NOSSA SENHORA DE FATIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo(a) exequente contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença requerido, sob o argumento de que a pessoa jurídica exequente não possui legitimidade para litigar perante este Juizado Especial. Sustenta a empresa exequente que possui legitimidade ativa por se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte e o valor exequendo está abaixo do teto, tratando-se de cobrança de contrato de baixa complexidade. Requer a reconsideração da decisão proferida e a retomada do feito. Vieram os autos conclusos. 2. Trata-se de pedido de reconsideração em que se busca a reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo da parte. Não há fatos novos apresentados, sendo certo que a matéria controvertida, devidamente decidida, em pretendendo a parte sua revisão, deve o fazer por interposição do recurso próprio. Apenas para fins de argumentação, consigne-se o fato de que a ilegitimidade da empresa exequente para figurar no polo ativo da ação perante os Juizados Cíveis merece ser mantida nos termos da decisão combatida, sendo certo que legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive ex officio pelo Juízo, por força do art. 485, VI e § 3º do CPC. Por fim, acerca da matéria colocada à avaliação, o próprio Tribunal de Justiça deste Estado, em recente manifestação, lançou a Nota Técnica 05/2023 em que, em resumo, disciplina aos Magistrados que: “... entendendo prudente, adotem, no livre exercício da Jurisdição, medidas aptas a garantir que apenas os efetivamente legitimados pela Lei 9.099/95 tenham suas demandas processadas no Juizado Especial Cível.... caso entenda o Magistrado ou Magistrada aplicável, recorrer ao Enunciado 172 do Fonaje.... refletir sobre julgados da Turma Recursal do Estado que estão extinguindo ações em que pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos procuram litigar nos Juizados Especiais (0019305-24.2021.8.16.0030 - J. 28.02.2023; 0000522-64.2022.8.16.0089 - J. 09.12.2022);...”. (grifo meu) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo incólume a decisão prolatada. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul-PR, 17 de janeiro de 2024. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2024, 17:01

Confirmada

25/01/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 14:44

Indeferimento

17/01/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:22

Confirmada

30/09/2023, 00:10

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002716-91.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002716-91.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.337,99 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 26.970.313/0001-66) Rua Pedro Wosch, 106 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Executado(s): JOSIANE PRESTES (CPF/CNPJ: 096.742.459-36) RUA PADRE VIEIRA, 837 - NOSSA SENHORA DE FATIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no artigo 8º, §1º, da mencionada Lei. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado demandarem nos Juizados Especiais, com exceção daquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)” Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Assim, para os fins de admissão perante o Sistema dos Juizados Especiais, a demonstração da condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte será feita pela prova de sua qualificação tributária atualizada, conforme Enunciado 135 do FONAJE. A exigência de tais requisitos busca com que o demandante apresente meios idôneos de prova da qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, meios estes que estão ao alcance da pessoa jurídica que busca o acesso aos Juizados. Ressalta-se que o acesso ao sistema dos Juizados é sim limitado (especial) e demanda cautela redobrada, para que a gratuidade não seja alcançada a quem não lhe faz jus, e haja o absoluto desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. Apesar da Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a Lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Não se trata, portanto, de imposição de dificuldades para o acesso à justiça, como indicado pelo exequente, mas apenas de prestigiar o acesso ao Juízo especializado à quem, de fato, se enquadre, nas exigências legais. Saliento ainda que o Fórum Nacional de Juizados Especiais delibera regras para um melhor funcionamento da estrutura dos Juizados Especiais, e nenhum de seus enunciados é contra lege, de sorte que seu uso se mostra absolutamente viável e adequado. O argumento apresentado no sentido de que permitir o acesso da exequente a esta Justiça especializada é contribuir com a função social observando a realidade econômica é descabido, sendo certo que assoberbar os Juizados Especiais com número de demandas de natureza predatória e que poderiam fielmente ser negociados por assessoria de cobrança ou na Justiça Comum com o recolhimento dos emolumentos necessários é desprestigiar quem, de fato, se enquadra na situação de pessoa física ou microempreendedor. Além de tais considerações, outra questão que não pode passar desapercebida é o fato de que a empresa exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, no qual verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/2023). Ademais, no próprio contrato firmado com o(a) executado(a) consta como qualificação da clínica: Em consulta junto ao site do Conselho Regional de Odontologia igualmente há informações de se tratar de empresa franqueada do conglomerado Odonto Excellence: No mesmo portal eletrônico da empresa franqueadora, extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Dispõe o Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). A jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022). POIS BEM! Em que pese o feito tenha tramitado perante este Juízo na fase inicial, tanto que foi prolatada sentença homologatória de composição, e não obstante a previsão do art. 516, inciso II do CPC[1], o fato é que diante da constatação de que a pessoa jurídica exequente não pode litigar perante este Juízo, nos termos exaustivamente supra considerados, não há outro caminho senão reconhecer a incompetência superveniente. Em situações de ocorrência de causa superveniente, os Tribunais Pátrios por suas turmas recursais, já decidiram pelo reconhecimento da incompetência, salientando que: “... 5. Tais circunstâncias peculiares, supervenientes à fase de conhecimento, atraem a incompetência dos Juizados Especiais para processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, posto que constatada a necessidade de liquidação do julgado para definir e delimitar com precisão os limites do imóvel objeto do despejo, de modo a imprimir a necessária segurança e exatidão no cumprimento da ordem judicial; possibilitando, ainda, o resguardo do contraditório, da ampla defesa, e do eventual interesse de terceiros. Ressalto que o deslocamento da competência para o Juízo Cível Comum não significa retirar a liquidez da sentença; mas, tão somente, no reconhecimento de que circunstâncias peculiares supervenientes a sua prolação, demandaram o alargamento do âmbito da cognoscibilidade do Cumprimento de Sentença, o que só é processualmente possível com a instauração da Liquidação da Sentença; que, contudo, não pode tramitar nos Juizados, eis que a complexidade da causa é incompatível com o rito insculpido pela Lei 9.099/95, provocando a extinção do pedido de Cumprimento de Sentença perante os Juizados Especiais. 6. Assim, não prospera a alegação do recorrente de que a extinção do Cumprimento de Sentença nos Juizados Especiais implicaria na iliquidez do título e na impossibilidade de sua execução; pois, nessas situações diferenciadas, onde o rito da Lei 9.099/95 se torna entrave para a efetivação do julgado, o Juízo Cível Comum é competente para processar o Cumprimento de sentença representado por título executivo judicial formado nos Juizados Especiais, sem que isto implique na retirada da liquidez do respectivo título 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, consoante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal, considerando que o recorrente litiga sob o pálio dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora lhe concedo. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 00207540220078070016 DF 0020754-02.2007.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, remetendo a apreciação do pedido à Vara Cível, cabendo ao interessado a apresentação do pedido naquele Juízo, acompanhado dos documentos essenciais, promovendo-se a competente distribuição e o respectivo recolhimento de custas. Decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Rio Branco do Sul-PR, 18 de setembro de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Mandado

19/09/2023, 15:17

Documentos

Conclusão

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002716-91.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002716-91.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.337,99 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 26.970.313/0001-66) Rua Pedro Wosch, 106 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Executado(s): JOSIANE PRESTES (CPF/CNPJ: 096.742.459-36) RUA PADRE VIEIRA, 837 - NOSSA SENHORA DE FATIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no artigo 8º, §1º, da mencionada Lei. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado demandarem nos Juizados Especiais, com exceção daquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)” Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Assim, para os fins de admissão perante o Sistema dos Juizados Especiais, a demonstração da condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte será feita pela prova de sua qualificação tributária atualizada, conforme Enunciado 135 do FONAJE. A exigência de tais requisitos busca com que o demandante apresente meios idôneos de prova da qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, meios estes que estão ao alcance da pessoa jurídica que busca o acesso aos Juizados. Ressalta-se que o acesso ao sistema dos Juizados é sim limitado (especial) e demanda cautela redobrada, para que a gratuidade não seja alcançada a quem não lhe faz jus, e haja o absoluto desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. Apesar da Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a Lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Não se trata, portanto, de imposição de dificuldades para o acesso à justiça, como indicado pelo exequente, mas apenas de prestigiar o acesso ao Juízo especializado à quem, de fato, se enquadre, nas exigências legais. Saliento ainda que o Fórum Nacional de Juizados Especiais delibera regras para um melhor funcionamento da estrutura dos Juizados Especiais, e nenhum de seus enunciados é contra lege, de sorte que seu uso se mostra absolutamente viável e adequado. O argumento apresentado no sentido de que permitir o acesso da exequente a esta Justiça especializada é contribuir com a função social observando a realidade econômica é descabido, sendo certo que assoberbar os Juizados Especiais com número de demandas de natureza predatória e que poderiam fielmente ser negociados por assessoria de cobrança ou na Justiça Comum com o recolhimento dos emolumentos necessários é desprestigiar quem, de fato, se enquadra na situação de pessoa física ou microempreendedor. Além de tais considerações, outra questão que não pode passar desapercebida é o fato de que a empresa exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, no qual verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/2023). Ademais, no próprio contrato firmado com o(a) executado(a) consta como qualificação da clínica: Em consulta junto ao site do Conselho Regional de Odontologia igualmente há informações de se tratar de empresa franqueada do conglomerado Odonto Excellence: No mesmo portal eletrônico da empresa franqueadora, extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Dispõe o Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). A jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022). POIS BEM! Em que pese o feito tenha tramitado perante este Juízo na fase inicial, tanto que foi prolatada sentença homologatória de composição, e não obstante a previsão do art. 516, inciso II do CPC[1], o fato é que diante da constatação de que a pessoa jurídica exequente não pode litigar perante este Juízo, nos termos exaustivamente supra considerados, não há outro caminho senão reconhecer a incompetência superveniente. Em situações de ocorrência de causa superveniente, os Tribunais Pátrios por suas turmas recursais, já decidiram pelo reconhecimento da incompetência, salientando que: “... 5. Tais circunstâncias peculiares, supervenientes à fase de conhecimento, atraem a incompetência dos Juizados Especiais para processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, posto que constatada a necessidade de liquidação do julgado para definir e delimitar com precisão os limites do imóvel objeto do despejo, de modo a imprimir a necessária segurança e exatidão no cumprimento da ordem judicial; possibilitando, ainda, o resguardo do contraditório, da ampla defesa, e do eventual interesse de terceiros. Ressalto que o deslocamento da competência para o Juízo Cível Comum não significa retirar a liquidez da sentença; mas, tão somente, no reconhecimento de que circunstâncias peculiares supervenientes a sua prolação, demandaram o alargamento do âmbito da cognoscibilidade do Cumprimento de Sentença, o que só é processualmente possível com a instauração da Liquidação da Sentença; que, contudo, não pode tramitar nos Juizados, eis que a complexidade da causa é incompatível com o rito insculpido pela Lei 9.099/95, provocando a extinção do pedido de Cumprimento de Sentença perante os Juizados Especiais. 6. Assim, não prospera a alegação do recorrente de que a extinção do Cumprimento de Sentença nos Juizados Especiais implicaria na iliquidez do título e na impossibilidade de sua execução; pois, nessas situações diferenciadas, onde o rito da Lei 9.099/95 se torna entrave para a efetivação do julgado, o Juízo Cível Comum é competente para processar o Cumprimento de sentença representado por título executivo judicial formado nos Juizados Especiais, sem que isto implique na retirada da liquidez do respectivo título 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, consoante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal, considerando que o recorrente litiga sob o pálio dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora lhe concedo. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 00207540220078070016 DF 0020754-02.2007.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, remetendo a apreciação do pedido à Vara Cível, cabendo ao interessado a apresentação do pedido naquele Juízo, acompanhado dos documentos essenciais, promovendo-se a competente distribuição e o respectivo recolhimento de custas. Decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Rio Branco do Sul-PR, 18 de setembro de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

20/09/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002716-91.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002716-91.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.337,99 Exequente(s): RIO BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): JOSIANE PRESTES DECISÃO INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 03 (três) dias. 2. Em não sendo efetuado o pagamento, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC, com fundamento no Enunciado 147 do Fonaje[1], determino desde já a realização de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[2], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o art. 89, da Portaria 02/2018. 4. Frustrada a penhora online, intime-se o exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos. Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IV da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (art. 53, §1º da Lei 9.099/95)[3] e, consigne-se cópia da minuta. 4.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 4.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 5. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (artigo 53, 1º da Lei 9.099/95). 6. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. 7. Ficam as partes cientes que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação, que poderá ser designada mediante solicitação das partes[4]. 8. Desde logo defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 147 Fonaje – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS) [2] Enunciado 140 Fonaje – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA) [3] Enunciado 117 Fonaje – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] Enunciado 145 Fonaje - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).

11/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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