Execução de Título Extrajudicial 0002094-84.2018.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002094-84.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/06/2025, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 11:55

Confirmada

25/06/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-84.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-84.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.926,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): JEFERSON EDUARDO BORSATO jeferson eduardo borsato transportadora-me DECISÃO 1. Depreende-se dos autos que foram realizadas buscas por bens em nome do executado, as quais foram infrutíferas. Intimado a se manifestar, o exequente requereu novamente a concessão de prazo para localização de bens (seq. 230.1), apesar do alerta constante na decisão de seq. 217.1. 2. Destarte, SUSPENDO o trâmite desta execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1.º, do CPC, implicando também na suspensão do prazo da prescrição intercorrente por igual período. A respeito: (...) 1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1166950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifei) Decorrido este prazo, serão os autos arquivados, ficando ressaltado que o termo inicial para cômputo da prescrição intercorrente se dará da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis (art. 921, §§ 2.º e 4.º, do CPC), cuja contagem se dará de acordo com a Súmula 150-STF e art. 206-A do Código Civil, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Decorrido o prazo de suspensão da execução e do lapso prescricional, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, retornando, ao final, conclusos. 3.1. Em tempo, faço constar que foi iniciado, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de suspensão da execução de 01 (um) ano, período em que a prescrição também esteve suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. 4. Intimações e Diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Por decisão judicial

14/06/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:06

Por decisão judicial

13/06/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:22

Confirmada

05/05/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 15:29

Documentos

Conclusão

•17/06/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-84.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-84.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.926,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): JEFERSON EDUARDO BORSATO jeferson eduardo borsato transportadora-me DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Isto porque, embora implementado no âmbito do TJPR, o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: dados de qualificação constantes do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos – no ponto, somente a número limitado e sem acesso ao teor dos feitos, a par do conhecimento do valor da causa e litigantes. Os sistemas Infojud e Sisbajud, por sua vez, estão em processo de integração. Desse modo, considerando que já foram deferidas buscas via diversos sistemas conveniados, não havendo notícia de que a parte ré tenha concorrido a cargos eletivos ou que possua aeronaves ou embarcações, e que a busca por direitos em processos judiciais é ônus das partes, evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER para a satisfação do débito exequendo. 2. Noutro giro, o cadastro da Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituído pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ e é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). Nos termos do o provimento 18/2012 do CNJ, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea C, respectivamente). Porém, a Central de Escrituras e Procurações – CEP, destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações mediante consulta pública. Desta forma, o pedido do exequente comporta parcial provimento para que seja expedido ofício à CENSEC, procedendo-se à consulta apenas e tão somente das informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) da parte executada, tendo em vista que nos outros módulos a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado 3. Com o resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Sem manifestação ou requerendo dilação de prazo, considerando-se que a execução já ficou suspensa pelo prazo de 1 ano, retornem os autos ao arquivo provisório, com a continuidade do curso do prazo de prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 2º a §4º da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação se encontrados bens penhoráveis. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-84.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-84.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.926,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): JEFERSON EDUARDO BORSATO jeferson eduardo borsato transportadora-me DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n. 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 1.1 Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, em havendo interesse, informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2. Com a informação, se assim requerido, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 1.3. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente, ficando desde já deferida a expedição de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 2. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). a) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acima indicar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, apresentando planilha atualizada de seu crédito. Ademais, deverá também apresentar avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). b) Após, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora, efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso assim requerido. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse e em caso positivo, indicar preposto para receber o bem na condição de depositário particular, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, que deverá zelar por eles como fiel depositária até o leilão judicial (art. 840, §2º do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). Conste-se da intimação que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 3. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido injustificadamente o endereço para efetivação dos atos expropriatórios, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002094-84.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-84.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.926,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): JEFERSON EDUARDO BORSATO jeferson eduardo borsato transportadora-me 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO IGUAÇU INTEGRADO- SICOOB INTEGRADO em face de JEFERSON EDUARDO BORSATO TRANSPORTADORA- ME e JEFERSON EDUARDO BORSATO. Inúmeras foram as diligências no intuito de se localizar bens do executado. Na seq. 156.1 requereu o exequente a tentativa de restrição e bloqueio de bens em nome da esposa do executado Simone, sra. DAIANE LIMA DA SILVA (CPF nº 065.599.739-30), ressaltando que eventual penhora deverá alcançar somente metade do patrimônio, por intermédio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, bem como informações através do sistema INFOJUD, respeitando-se sua meação. Entendo que o pedido comporta deferimento. Verifica-se que os valores devidos pelo executado constam em título executivo extrajudicial. Ainda, foi colacionado aos autos escritura pública de reconhecimento de união estável (evento 1.9). O artigo 1.725 do Código Civil prescreve que não havendo contrato dispondo de modo diverso, aplica-se no que couber o regime da comunhão parcial de bens: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, sendo aplicado o regime da comunhão parcial de bens, verifica-se que comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, nos termos do art. 1.658 do CC, sendo que tais bens, inclusive, são passíveis de penhora, nos termos do art. 843 do CPC. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes (Código Civil). Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Código de Processo Civil). Nesse contexto, ao menos até averiguar eventual não comunicação, reputo possível a tentativa de penhora de bens em nome da companheira do executado Jeferson, até mesmo porque os bens adquiridos durante a sociedade conjugal comunicam-se entre os cônjuges. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE (ART. 1.658 do CC e art. 789 c/c art. 843 do CPC). OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EVENTUAIS BENS EM NOME DO CÔNJUGE IRÃO RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO NO LIMITE DA MEAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-98.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.04.2022) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – BENS QUE, EM VIRTUDE DA COMUNHÃO, RESPONDEM PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE – DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO – PENHORA EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.09.2021) (sem destaque no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA VIA BACENJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO.1. Não localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, em se tratando de dívida contraída na constância do casamento, no regime da comunhão de bens e tratando-se, em princípio de dívida contraída em benefício da entidade familiar, é cabível o deferimento de busca de bens de titularidade do cônjuge não integrante da relação processual, junto aos sistemas judiciais (BACENJUD/INFOJUD, dentre outros), para eventual penhora. Precedentes desta Corte. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, reformando-se a decisão agravada, autorizando a busca junto aos sistemas eletrônicos judicias em nome do cônjuge da parte executada. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-20.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.05.2021) Ressalto ainda que a restrição deverá observar a meação do cônjuge da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE INSURGÊNCIA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A QUESTÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO A POSTERIORI, INCLUSIVE COM A ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE QUE SE PRESTA A FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ÔNUS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR, CONTUDO, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO. CONTA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 50% DO VALOR ALI DEPOSITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036315-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – PENHORA EM NOME DA CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000301-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00003019120218160000 Curitiba 0000301-91.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 24/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) 2. Portanto, determino a realização das consultas e tentativas de bloqueios dos bens de DAIANE LIMA DA SILVA (CPF nº 065.599.739-30), via SISBAJUD (incluída pesquisa nas cooperativas de crédito), RENAJUD e, posteriormente, INFOJUD, como requerido, nos termos das decisões de seq. 37, respeitando-se a meação de Osvaldo. 2.1 Frutífera a penhora, total ou parcialmente, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo legal. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a cônjuge do executado. 2.3. Quanto ao sistema INFOJUD, caso realizadas tais pesquisas e se eventualmente encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações. 3. Após, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §1º, do CPC). Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

10/01/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-84.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-84.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.926,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): JEFERSON EDUARDO BORSATO jeferson eduardo borsato transportadora-me DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente foi intimado para manifestar eventual interesse na penhora dos direitos relativos ao bem, uma vez que este é alienado fiduciariamente. Manifestou-se na seq. 114.1 afirmando que o caminhão teria se envolvido em acidente de trânsito, não conhecendo seu atual estado. Tratou sobre a necessidade de verificar as condições do veículo, para posteriormente pronunciar-se quanto a penhora e avaliação. Requereu a intimação dos executados para indicar a localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias, para constatação e posterior manifestação. Decido. Sem razão. Observa-se dos autos que, conforme decisão de seq. 111, houve determinação para intimação do exequente para manifestação quanto a penhora dos direitos que recaem sobre o veículo restrito na seq. 103.2, uma vez que está alienado fiduciariamente. Peticionou requerendo a intimação do executado para que indique a localização do bem, possibilitando, dessa forma, a constatação pelo próprio exequente quanto a viabilidade da penhora com posterior avaliação. Como já dito, no presente caso, estando o caminhão alienado fiduciariamente, somente seria possível a penhora dos seus direitos, os quais, legalmente podem ser objeto de leilão. Por outro lado, observa-se da prática forense que é totalmente ineficaz a realização de leilão dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre os veículos gravados com alienação fiduciária. Como é sabido, na alienação fiduciária o que ocorre é a transferência da propriedade de um determinado bem, sob condição chamada de resolúvel, do credor em relação ao devedor fiduciário. Aqui, o devedor detém a posse direta do bem e o credor a posse indireta. Apesar de ser de conhecimento do exequente de que não é possível a penhora de veículos com tais gravames (até por não integrarem o rol de patrimônio do devedor), os direitos que o devedor fiduciante (no caso o executado) detém sobre o bem são possíveis, sendo normal a sua penhora. Por outro lado, entendo que o que se objetiva com tal modalidade de penhora, na prática, seriam efeitos diversos do objetivo principal (leilão), tendo como exemplo impossibilitar a venda do bem após a liquidação do contrato, ou mesmo se garantir a ordem de preferência em eventual caso de concurso de credores em futura hasta pública, após a baixa do gravame. Portanto, como dito, entendo que a penhora dos direitos serviria para outros fins que o efetivo leilão desses direitos. Assim, a penhora dos direitos serviria como efetiva garantia. Nesse sentido já julgou o TRF-4 - AG: 50537909720164040000 5053790-97.2016.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/02/2017, QUARTA TURMA. Nessa mesma toada entendo que não seria possível a alienação judicial dos direitos penhorados, até mesmo porque é improvável a delimitação do valor ou proporção de tais direitos em relação ao veículo alienado. Isso porque o valor da dívida do veículo tende a subir (por conta dos juros pactuados em eventual caso de inadimplemento) e o valor do veículo a diminuir. Tanto é que muitas vezes nos casos de inadimplemento, o valor da dívida é superior ao do próprio bem. Portanto, mesmo que fosse agendada hasta pública, dificilmente geraria resultados positivos, até mesmo porque a prática demonstra que poucos licitantes teriam interesse na aquisição do bem. Assim, deferir o leilão feriria os princípios da economia processual e efetividade do processo executivo. 1. Assim, levando em conta o acima disposto, fica deferida a expedição de termo de penhora dos direitos (caso o bem ainda esteja alienado fiduciariamente), nos termos da decisão de seq. 83.1 (item 3.2), mas, desde já indeferida a designação de leilão, conforme fundamentação acima. 2. Nessa toada, indefiro o pedido de intimação do executado para indicação da localização do bem, visto que tal medida se tornaria inócua. 3. Ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de seq. 111.1. Cantagalo, 13 de outubro de 2021. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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