Execução de Título Extrajudicial 0000554-93.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000554-93.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 16:33

Documento (Informações)

06/06/2025, 16:19

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 16:10

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000554-93.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-93.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.675,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): CARLA PRESTES DE OLIVEIRA BONFIM EDMILSON JACKSON ANTUNES LOURIVAL MACHADO DO BONFIM MIX FERTIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME SENTENÇA Diante da composição formalizada entre as partes, HOMOLOGO o acordo entabulado (seq. 208.1), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” e, 924, II, ambos do CPC. Honorários nos termos do acordo. Sem custas ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições. Quanto ao levantamento das averbações premonitórias, trata-se de responsabilidade da parte as realizar (art. 828, §2º, do CPC). Oportunamente, ao arquivo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 20:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 20:17

Confirmada

15/05/2025, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 18:22

Documentos

Conclusão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000554-93.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-93.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.675,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): CARLA PRESTES DE OLIVEIRA BONFIM EDMILSON JACKSON ANTUNES LOURIVAL MACHADO DO BONFIM MIX FERTIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME DESPACHO 1. Consigno ao exequente, desde já, que a homologação do acordo extrajudicial noticiado ao mov. 208 não será possível relativamente ao executado Edmilson Jackson Antunes, visto que ainda não foi citado. Conforme é sabido, o acordo celebrado sem a presença de procurador constituído não é considerado como comparecimento espontâneo, ainda que na minuta conste cláusula nesse sentido. Assim já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, SUSPENDENDO O FEITO, E NÃO CONSIDEROU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI CELEBRADO PARA COLOCAR FIM AO PROCESSO E QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM PRESENÇA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050182-32.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.08.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO, ANTES DA CITAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR INTERMÉDIO DE CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO. INDEVIDO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000283-44.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.08.2024). Em sendo assim, postergo a análise do acordo extrajudicial para após a manifestação do exequente a respeito, informando qual medida pretende adotar relativamente ao executado não citado e se remanesce o interesse na homologação do acordo. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte exequente para que informe se já houve quitação integral da dívida, levando-se em consideração o prazo para pagamento voluntário concedido na avença (mov. 208). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-93.2021.8.16.0060. executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (FAMÍLIA). 1. DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMONSTRAM QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 2. DESNECESSIDADE DO IMÓVEL SER ÚNICO PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, VEZ QUE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. 3. RELATIVIDADE DOQUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N. 8.009/90, VEZ QUE EMBORA O BEM PENHORADO POSSA SER DE MAIOR VALOR ENTRE OS BENS DO AGRAVANTE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO E DESENVOLVE AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO NA MESMA CIDADE, QUANDO OS OUTROS BENS IMÓVEIS (CASA E TERRENO) SÃO EM OUTRA CIDADE (LITORAL). DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037388-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann) Verifica-se ainda que os comprovantes de residência acostados aos autos, aliados a certidão de casamento (seq. 75.6, 75.7 e 75.5) indicam que Carla reside efetivamente no referido imóvel. Ainda, apesar das alegações do exequente, das certidões carreadas aos autos, tanto do CRI de Laranjeiras do Sul bem como do CRI de Cantagalo, verifica-se que Carla é proprietária de apenas um imóvel Portanto, demonstrado que se trata de único bem imóvel da família, utilizado para fins residenciais. Além disso, de acordo com os documentos juntados (fatura de água e luz), como dito, efetivamente o casal se utiliza do imóvel como residência permanente. Desta forma, não procedem as argumentações do exequente. Em tempo, ante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, também não é possível se autorizar a averbação premonitória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE IMÓVEL OBJETO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE, EM CASOS TAIS, OBSTA TAMBÉM A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE BEM IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 828 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029396-69.2021.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.03.2022) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-93.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.675,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): CARLA PRESTES DE OLIVEIRA BONFIM EDMILSON JACKSON ANTUNES LOURIVAL MACHADO DO BONFIM MIX FERTIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME DECISÃO Trata-se de petição simples na qual a executada e avalista Carla Prestes de Oliveira Bonfim sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 16.622 do CRI de Laranjeiras do Sul/PR, por se tratar de bem de família. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade, desconstituindo-se a penhora com o seu levantamento, bem como o levantamento da averbação constante na matrícula. O exequente, por sua vez, impugnou o alegado, tratando primeiramente pela inadequação da via eleita, destacando não poder ser discutida a impenhorabilidade em sede de exceção à pré-executividade. Além disso, ressaltou a inexistência de documentos que comprovem se tratar do único imóvel da excipiente, de que o imóvel teria sido adquirido pelo casal, portanto, a certidão de seq. 75.4 seria inválida (em relação a obtida em Cantagalo), bem como de que a certidão quanto a inexistência de bens deveria ser emitida pelo CRI da Comarca de Laranjeiras do Sul. Relatou ainda a divergência dos endereços, ou seja, entre o constante na matrícula do imóvel e os comprovantes de residência de seq. 75.6 e 75.7. Finamente tratou sobre a inexistência de honorários em exceção de pré-executividade. Requereu o acolhimento quanto a alegação da inépcia, tendo em vista a inadequação da via eleita, ou, que seja afastada a exceção à pré-executividade. De forma alternativa, requereu ao menos a manutenção da averbação premonitória. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Primeiro, ressalto que se o caso tratasse de exceção de pré-executividade, mesmo assim, seria possível para debater impenhorabilidade de bens. Entretanto, o pedido foi formulado nos autos por intermédio de simples petição, o que é possível, visto que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada absolutamente em qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15[...] 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] (STJ –REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019 E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTECENTE AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PRETENSA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM TORNADO INDISPONÍVEL. INEFICÁCIA DA MEDIDA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO FUTURA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0062506-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2022) Ainda, caso houvesse necessidade, seria possível, inclusive, a autorização da dilação probatória. Portanto, afasto de plano a alegação de inépcia. Quanto a alegação de impenhorabilidade de bem de família De acordo com o art. 1.º da Lei n. 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, a oponibilidade nos casos previstos no Art. 3º da Lei 8.009/90, não se aplica in casu. Da leitura do artigo retro indicado, para se reconhecer a natureza de bem de família, é indispensável que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que nele residam ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside (...). (STJ - AgRg noou de que o bem seja utilizado em proveito da família. AREsp 728.376/PE - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma – J.) Ao analisar os presentes autos verifica-se que o imóvel de matrícula 245 foi penhorado na seq. 57.1, por termo, bem como foi avaliado na seq. 72.1. Veja que no próprio termo de penhora consta a matrícula 16.622 do CRI de Laranjeiras do Sul/PR, tendo sido expedido mandado de avaliação e intimação na seq. 68.1, na qual indica justamente o endereço Rua Tupinambá, 340, Laranjeiras do Sul. Ainda, o fato de constar como endereço de Carla no ato da aquisição do bem (conforme R03 16.622), Rua José Levandoski, 2405, Jabuticabal, Laranjeiras do Sul/PR não significa que a executada fosse proprietária de tal imóvel, ou mesmo que seja proprietária de outro imóvel, como pretende o exequente. Apenas à título de argumentação, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, não há necessidade que o imóvel alegado seja o único de propriedade do Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da executada, para declarar a impenhorabilidade sobre o bem imóvel de matrícula 16.622 do CRI de Laranjeiras do Sul/PR, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de residência da executada, comunicando-se o CRI para levantamento da averbação Custas pelo excepto. Sem honorários advocatícios, porque o reconhecimento da impenhorabilidade não acarretou na extinção do processo. Indefiro o requerimento de averbação premonitória, nos termos da fundamentação. Preclusa esta decisão, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cantagalo, 28 de julho de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-93.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-93.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.675,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): CARLA PRESTES DE OLIVEIRA BONFIM EDMILSON JACKSON ANTUNES LOURIVAL MACHADO DO BONFIM MIX FERTIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/15. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. 1.2. Conste no mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts.914 e 915 do CPC/15). 1.3. Conste, ainda, que no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento legal, consistente no pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). 1.3. Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º, CPC), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pagamento dentro do prazo de 03 (três) dias, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC/15. 3. Não ocorrendo a citação, por não ter sido encontrado o executado, cabe ao Sr. Oficial de Justiça arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC/15). 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud (art.854 do CPC/15) e bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud, se requeridos pelo exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 4.1. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio Sisbajud (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC/15), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/15). 4.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e, no mesmo prazo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.5. Com o levantamento do respectivo alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Consigno, desde já, que o silêncio importará em satisfação e os autos deverão voltar conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC/15). 4.6. Acaso comprovado o pagamento da dívida por outro meio, notifique-se imediatamente a instituição financeira para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC/15), sob pena de responsabilidade da própria instituição (art. 854, §8º, do CPC/15). 4.7. Se positivo o bloqueio Renajud, proceda-se ao cumprimento dos itens 6 e seguintes. 5. Após a utilização dos Sistemas Sisbajud e Renajud, e caso requerido, defiro, desde já, a utilização do Sistema Infojud. 5.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC/15). 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/15 e seus parágrafos quanto ao depósito. 8. Na hipótese de a parte exequente ter indicado bem imóvel à penhora, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da respectiva matrícula, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. 8.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua averbação no registro imobiliário (art. 844 do CPC/15); e b) a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC/15). 8.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, os autos deverão ser encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC/15). 11. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, dizer se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/15); b) alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC/15), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC/15); c) de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC/15); e d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 12. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação, cientificando-a quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC/15). 13. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC/15), a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 14. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 15. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante, observando-se o art. 877, §2º, do CPC/15. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 16. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 17. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC/15). 18. Se houver requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde já, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC/15), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC/15). 19. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC/15, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações realizadas. 19.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob as penas do art. 828, §5º, do CPC/15. 19.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem notícia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. Cantagalo, 23 de junho de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

07/07/2021, 00:00

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