Reintegração / Manutenção de Posse 0005417-46.2018.8.16.0174 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005417-46.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 16:25

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:30

Confirmada

04/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005417-46.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-46.2018.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ARLETE JAK BILENKI (RG: 77867252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.614.259-56) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR ENEAS VANDERLEI DE LIMA (RG: 77431020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.161.969-67) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR ERNESTO JAIME BILENKI (CPF/CNPJ: 025.081.019-07) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR FILOMENA FEDEROVICZ (CPF/CNPJ: 830.804.309-72) Rua Colônia Pinhalão, s/n Interior - UNIÃO DA VITÓRIA/PR HELENA FIESKI BILENKI (CPF/CNPJ: 729.940.619-53) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR IRACEMA DO ROCIO BILENKI (RG: 46514831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.461.299-53) Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR IRINEU BILENKI (RG: 60552959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.930.129-68) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR JOSE CESAR BILENKI (RG: 68493102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.161.589-74) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR KARINA DA SILVA SANTOS (RG: 101147800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.534.499-37) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR MARIA ALCI BILENKI LIMA (RG: 60236976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.186.319-94) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR MOACIR ADILSON BILENKI (RG: 76587035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.728.259-60) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR PAULO ANTUNES DE LIMA (RG: 21067032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 392.495.309-00) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR VALDOMIRO BILENKI (RG: 50762335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.276.859-00) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR VERA LUCIA JAK (RG: 85692844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.571.789-27) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR VITOR MARCIO BILENKI (RG: 68893917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.920.519-08) Área Rural de União da Vitória, 0 - Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Polo Passivo(s): ADEMIR WEBER (RG: 12R824934 SSP/SC e CPF/CNPJ: 182.128.089-04) Estrada Principal - Colônia Pinhalão, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. As custas processuais foram homologadas, atribuindo-lhe eficácia executiva, conforme determinação de seq. 322.1, sendo determinada a intimação da parte ré, por seu procurador habilitado nos autos, para realização do pagamento das custas pendentes, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via Sisbajud. A parte executada foi intimada sobre a decisão e apresentou impugnação (seq. 325.1), que foi rejeitada (seq. 327.1), sendo determinado o cumprimento da decisão anterior (seq. 322). Expediu-se intimação, em nome do procurador da parte executada, para realização do pagamento das custas, no prazo de 40 (quarenta) dias (seq. 328), que foi lida (seq. 329), decorrendo o prazo para pagamento (seq. 330). Por consequência, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado (seq. 332.1), o que foi cumprido (seq. 337), sendo, no entanto, infrutífera a diligência (seq. 338.1). Na sequência, determinou-se a expedição de Certidão de Crédito Judicial, encaminhando-a para protesto, bem como certidão de teor da decisão para fins de protesto visando o pagamento das custas do Cartório Distribuidor, com posterior arquivamento dos autos (seq. 340.1), o que foi cumprido (seq. 343/345, 348 e 349). O processo foi arquivado (seq. 354). Determinou-se a intimação da expedição de ordem de protesto, em razão do não recolhimento das custas processuais (seq. 358.1), o que foi cumprido (seq. 360). Após, o executado requereu explicações do motivo de não ter havido intimação pessoal por AR acerca do protesto já efetivado sem ter sido oportunizada a parte a regulamentação antes do protesto (seq. 361.1). Vieram os autos conclusos. 2. Na determinação de seq. 322.1, constou o seguinte: “ (...) 2.1. Intime-se a parte sucumbente/ré, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.2. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]” A parte ré, pelo seu procurador habilitado nos autos, foi intimada acerca da referida decisão (seq. 329). Assim, a parte ré tinha ciência de que em não sendo realizado o pagamento das custas pendentes, poderia ser decretada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo Sisbajud e que, em sendo negativa a tentativa de bloqueio de valores, haveria a expedição de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento de dívida ativa. Ademais, despicienda a intimação pessoal da parte ré, posto que, por possuir procurador habilitado nos autos, conforme procuração de seq. 111.2, não havendo qualquer notícia de revogação do mandato, sendo válida a intimação encaminhada para o advogado da parte. Desse modo, não há que se falar em intimação para regulamentação antes do protesto, pois a parte já tinha ciência de que, em não havendo pagamento, seria realizada tentativa de bloqueio pelo Sisbajud e que, sendo este negativo, haveria a expedição de certidão de crédito judicial. 3. Intime-se a parte ré e retornem os autos ao arquivo. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de março de 2023. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 13:25

Indeferimento

23/03/2023, 19:07

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 16:06

Confirmada

18/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-46.2018.8.16.0174 1. Promova-se o levantamento da restrição de visibilidade dos movs. 241, 319, 332, 336 e 346, conforme requerido na seq. 355 pelo réu. 2. Intime-se o réu acerca da expedição de ordem de protesto nos autos em virtude do não recolhimento das custas processuais (seq. 340), em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-46.2018.8.16.0174 1. Analisando os autos, nota-se que o réu, mesmo intimado para pagar as custas processuais finais, sob pena de penhora restou inadimplente (seq. 330). 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, pelo sistema SISBAJUD, sob a titularidade da parte Ademir Weber, inscrita no CPF sob n. º 182.128.089-04, até o valor das custas processuais de R$ 2.038,83 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), atinentes as custas do cálculo da Contadoria. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º), visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência da constrição (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio e aguarde-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovando-se a diligência. 5. Frutífera e inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-46.2018.8.16.0174 1. Diante do não depósito pelo réu dos valores referentes aos honorários periciais, determinou-se o bloqueio pelo Sisbajud, não se obtendo êxito. Assim, intimem-se os autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem condições de realizar o pagamento integral dos honorários periciais visando agilizar o processo, considerando que, ao final da demanda, se procedente o pedido inicial, poderão mediante cumprimento de sentença pleitear o reembolso dos valor pagos. 2. Contudo, concomitantemente, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros, devendo a Secretaria proceder o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, sob a titularidade da parte ré ADEMIR WEBER, CPF 182.128.089-04, do valor de R$ 3.271,00 (três mil e duzentos e setenta e um reais), referente aos honorários periciais, devendo ser reiterada a ordem por 30 dias (teimosinha), sem dar ciência à parte contrária. 3.1. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.2. Após o bloqueio, se positivo, intime-se a parte ré, por seu advogado dando-lhe ciência. Intimem-se. Diligencias Necessárias União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:51

Mero expediente

06/03/2023, 23:53

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 12:37

Documentos

Conclusão

•27/03/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-46.2018.8.16.0174 1. O réu apresentou impugnação a decisão que homologou o cálculo das custas finais, alegando que: a) deve ser dispensado do pagamento da multa de 2% devido ao não comparecimento na audiência de conciliação; b) está sendo cobrado o valor das custas iniciais, o que é indevido, pois foi condenado o pagamento das custas finais; c) no cálculo está sendo cobrado o valor de diligencia praticada pelo Oficial de Justiça Teodorico, mas não há indicação da sequência, devendo ser afastada tal cobrança; d) o valor devido a título de Funrejus foi cobrado de maneira equivocada, pois utilizado o valor da causa errado e utilizadas duas bases; e) as custas processuais estão sendo cobradas integralmente, desconsiderando que as custas sobre os autores restam suspensas pela Justiça Gratuita, devendo recair a àqueles 50% das custas finais. Sem razão em suas alegações. Em relação a multa, não há qualquer questão pendente de análise. Veja-se que como bem reconheceu o réu, foi proferida decisão aplicando a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Funjus, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, decisão eu não foi objeto de recurso ou pedido de reconsideração pelo réu. Quanto a suposta cobrança das custas iniciais, quando foi condenado ao pagamento apenas das custas finais, as quais se referem a todas as custas que não foram pagas durante o processo, seja porque o ato foi praticado com urgência sem o prévio recolhimento, ou porque a parte responsável pelo adiantamento é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, não há qualquer erro neste ponto, pois as custas do ajuizamento da ação quando não pagas neste momento, são consideradas custas finais e devem ser pagas pelo sucumbente. No que toca a diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça Teodorico, ao contrário do que faz crer o réu, está sim indicada no cômputo, acima da diligência praticada pelo Sr. Oficial de Justiça Éder, e se refere especificadamente a movimentação 74 dos autos. O valor cobrado a título de taxa judiciária e que é devido ao Funrejus, está indicado no cômputo exatamente em atenção ao que prevê o Decreto Judiciário nº 653/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e demais legislações aplicáveis, que preveem que deve ser calculada de maneira atualizada e progressivamente. Por fim, em relação a necessidade de pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) das custas, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pleito é incabível, posto que o único condenado ao ônus de sucumbência foi o réu (seq. 261 e acordo de seq. 259, item 8, parte final). Por isso, o réu deve arcar com as custas integralmente. 2. Assim, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo réu (seq. 325). 3. Cumpra-se a decisão anterior (seq. 322). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-46.2018.8.16.0174 1. Analisando os autos, infere-se que não foi conhecido o agravo de instrumento interposto pelo réu, com fito de afastar sua obrigação ao pagamento das custas e demais despesas do processo (seq. 320). 2. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 297, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2.1. Intime-se a parte sucumbente/ré, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.2. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.3. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005417-46.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ARLETE JAK BILENKI ENEAS VANDERLEI DE LIMA ERNESTO JAIME BILENKI FILOMENA FEDEROVICZ HELENA FIESKI BILENKI IRACEMA DO ROCIO BILENKI IRINEU BILENKI JOSE CESAR BILENKI KARINA DA SILVA SANTOS MARIA ALCI BILENKI LIMA MOACIR ADILSON BILENKI PAULO ANTUNES DE LIMA VALDOMIRO BILENKI VERA LUCIA JAK VITOR MARCIO BILENKI Polo Passivo(s): ADEMIR WEBER 1. Trata-se de ação de demarcação de terras movida por ARLETE JAK BILENKI, ENEAS VANDERLEI DE LIMA, ERNESTO JAIME BILENKI, FILOMENA FEDEROVICZ, HELENA FIESKI BILENKI, IRACEMA DO ROCIO BILENKI, IRINEU BILENKI, JOSE CESAR BILENKI, KARINA DA SILVA SANTOS, MARIA ALCI BILENKI LIMA, MOACIR ADILSON BILENKI, PAULO ANTUNES DE LIMA, VALDOMIRO BILENKI, VERA LUCIA JAK e VITOR MARCIO BILENKI em face de ADEMIR WEBER. As partes informam a realização de composição amigável, requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 259). 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 259, julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 4. Diante do pedido para dispensa do pagamento de custas, conforme artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, diz-se como se sabe as custas processuais na Justiça Estadual comum como a presente possuem natureza de tributo estadual* de modo que não pode Lei Federal sob a utilização da palavra "dispensa" burlar o que contido no artigo 151, III, da Constituição Federal donde expressamente proíbe isenções heterônomas em matéria tributária**[1]. Como consequência da flagrante inconstitucionalidade do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas finais, como subsidiariamente definido. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Promova-se o desbloqueio da penhora Sisbajud (seq. 257). 6. Expeça-se alvará para transferência em favor da parte autora dos valores depositados na sequência 179, intimando-se para apresentação dos dados bancários, em 5 (cinco) dias. 7. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da multa cominada em desfavor do réu na seq. 229, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. 9. Comuniquem-se, com urgência, os peritos judiciais, agrimensor e arbitrador, quanto a desnecessidade de realização da perícia diante do acordo realizado entre as partes. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] *“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. – A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) **Na compreensão deste juízo a norma em análise deve ser interpretada conforme a constituição para fins de ter validade apenas aos processos que tramitam na Justiça Federal Comum ou Especializada e não nesta Justiça Estadual.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-46.2018.8.16.0174 1. Cuida-se de ação demarcatória movida por IRACEMA DO ROCIO BILENKI e outros, em face de ADEMIR WEBER. O processo foi saneado no mov.137, deferindo-se a realização de prova pericial, sendo nomeado perito agrimensor e arbitrador. As propostas de honorários periciais foram apresentadas, pelo perito agrimensor Ronaldo Kroetz de Almeida (seq.157) e pelo perito arbitrador Omar Ayoub (seq.156). A parte ré peticionou nos autos alegando que pretende entabular acordo e que o valor dos honorários é absurdo (seq. 162). Os autores informaram que não possuem interesse na designação de audiência de conciliação/medição e concordaram com os honorários periciais, apontando que o réu possui condições de pagá-los (seq. 163). Intimado, o perito agrimensor manteve a proposta de honorários, requerendo a sua homologação; informou que o réu compareceu em seu Escritório questionando os valores pleiteados, agindo com desrespeito (seq. 170.1). As propostas de honorários periciais foram homologadas (seq.173), determinando-se a intimação das partes para efetuarem o pagamento de suas frações dos honorários. A parte autora informou o pagamento da sua parcela dos honorários (seq.179.2). Diante do requerimento do réu, designou-se audiência de mediação virtual (seq.212). O réu requereu a redesignação da audiência (seq.220), sob a afirmação de que seu procurador possuía outra audiência no mesmo horário. O pedido foi indeferido por ausência de comprovações (seq.222). Na sequência 224, o réu informou que não poderia comparecer na audiência, visto que está afastado das suas funções em razão estar em tratamento médico. Realizada a audiência de mediação virtual, o ato conciliatório restou prejudicado ante a ausência da parte ré (seq.228), tendo a parte autora manifestado seu desinteresse em nova audiência. É o breve relato, decido. 2. Conforme definido pelo Conselho Nacional de Justiça, a audiência de mediação é um processo auto compositivo breve, no qual as partes são auxiliadas por um terceiro, neutro ao conflito, e sem interesse na causa, que as assiste, por meio de técnicas adequadas, a chegar a uma solução ou a um acordo. Seu regramento é definido tanto pelo Código de processo Civil, quanto pela lei de mediação (Lei 13.140/2015). Dentre os princípios que regem a conciliação e a mediação destaca-se a própria voluntariedade, já que a ninguém é imposta a participação no ato conciliatório, nem a obrigatoriedade de formulação de acordo. Todavia, apesar de o procedimento ser voluntario, é certo que se rege por um conjunto ordenado de atos preparatórios e legais, necessários ao acontecimento. Dentro deste viés, extrai-se que a audiência foi marcada a requerimento do réu, pois embora o autor não tenha se oposto ao ato, o interesse em conciliar foi manifestado pelo réu, o qual se encontrava ciente da data agendada semanas antes do ato (seq.218). No entanto, mesmo ciente da designação da audiência com a antecedência, e conhecedor dos fatores que lhe impediam o comparecimento, deixou para requerer o cancelamento da audiência um dia antes da data agendada, o que causou a movimentação desnecessária, tanto de servidores quanto de conciliadores voluntários, que efetuaram todas as diligências imprescindíveis para o acontecimento da sessão. Nota-se também que não foi apresentada nenhuma justificativa plausível. Ora, primeiro alegou meramente que o procurador possuía outra audiência, e se encontraria viajando, (o que causa estranheza já que, em virtude da pandemia as audiências estão sendo realizadas, quase integralmente de modo virtual), não tendo apresentado nenhuma comprovação. Em seguida de modo totalmente alheio a última justificativa apresentada, juntou atestado médico que o impossibilitaria de comparecer em audiência virtual, porém, nota-se que o atestado possui a própria data da audiência, 12 de maio de 2021, sendo que tendo inúmeras oportunidades de informar nos autos a condição (ou mesmo o agendamento de consulta) em nenhum momento o fez. Assim, considerando que o réu ADEMIR WEBER faltou injustificadamente à audiência de conciliação, tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça. 2.1. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. O valor da multa consiste em crédito em favor do funjus, já que a parte final do dispositivo aduz que a quantia será revertida em favor da União ou do Estado. Devendo ser incluído no cálculo de custas finais, independentemente de eventual sucumbência. 2.2. Em virtude das atitudes protelatórias do réu, e o desinteresse da parte autora, deixo de designar nova audiência de mediação, sem prejuízo de nova designação caso haja requerimento de ambas as partes. 3. Ademais, o pedido do réu, de dispensa da realização da prova pericial não merece prosperar, visto que contraria suas próprias manifestações nos autos, já que contestou as linhas divisórias apresentadas pelo autor, tendo manifestado ser imprescindível a prova pericial (seq.118), sendo que inclusive apresentou os quesitos que entende pertentes (seq.153). 4. Assim, intime-se o réu para que efetue o pagamento de sua fração dos honorários perícias (50% - cinquenta por cento), no impreterível prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser realizado o bloqueio pelo sistema Sisbajud. 5. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(18)