Execução de Título Extrajudicial 0002530-77.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002530-77.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002530-77.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-77.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.416,86 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): GISELE APARECIDA DOS SANTOS Vistos. Indefiro a renovação de diligência anterior já demonstrada infrutífera. Inexistindo elementos acerca da alteração da situação patrimonial/financeira em nome da parte executada, deferir tais expedientes implicaria na realização de atos inúteis pelo Juízo, o que não se coaduna com os princípios da celeridade que rege os processos em trâmite no Juizado Especial. Destarte, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º[1] e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95[2], julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]). Determino a liberação de eventuais restrições vinculadas aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí,nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002530-77.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-77.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.416,86 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): GISELE APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Em análise ao feito, verifico que a citação encaminhada à ré GISELE APARECIDA DOS SANTOS foi efetuada ao mov. 23.1, e, em mov. 25.1, foi juntado o comprovante de recebimento. Contudo, a citação foi recebida por terceiro, conforme se desprende da assinatura aposta no AR, A citação é ato de chamamento ao processo e, em regra, deve ser pessoal e real, de modo que a inobservância das regras processuais para efetivação da citação importa em nulidade do processo. Atualmente, a citação por correio, modalidade preferencial de citação (art. 246, I, CPC), é regulada no art. 248 do CPC 2015: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nesse sentido, quando o carteiro entrega a carta citatória ao citando, deverá exigir que assine o recibo, sendo o AR juntado ao processo. Por isso, o artigo 18, inciso I, Lei 9.099 estabelece que “a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria”. Destarte, na hipótese em que a carta AR for recebida por pessoa estranha à relação jurídica, não se verificará a citação pessoal do demandado, pois nula, devendo ser refeita. Embora o STJ já tenha se manifestado acerca da possibilidade de relativização da regra, bem como haja exceção prevista no art. 248, §4, CPC, deve a parte autora provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo descabida a presunção, sob pena de ferir-se os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, entretanto, a parte autora não provou que, embora o AR tenha sido assinado por terceiro, o demandado tomou conhecimento, pessoalmente, da demanda. 2. Ante o exposto, declaro nula a citação expedida e recebida em mov. 25.1. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço do requerido para citação. 4. Com a informação, cumpra-se da forma determinada em decisão de mov. 20.1. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002530-77.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-77.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.416,86 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): GISELE APARECIDA DOS SANTOS Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por F.S ALVES - EPP, no qual alega a existência de contradição na decisão que solicitou a correção da multa para 2% conforme o art.52 §1° do CDC. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, conforme dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95. No mérito, acolho os embargos, para corrigir a contradição, pois se trata de cláusula penal e não de multa de mora. Entretanto, em relação a aplicação da cláusula penal de 50%, entendo como excessiva conforme o previsto no artigo 51, IV do CDC, portanto com fundamento no art. 413 do CC, determino a redução da cláusula penal para 10%. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. APELAÇÃO CÍVEL – ação anulatória de execução de título extrajudicial – CONFISSÃO DE DÍVIDA DE COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO A CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 30% DO VALOR DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) aplicação do cdc E INVERSÃO DA PROVA – descabimento - AUSÊNCIA de relação de consumo – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTêNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC - 2.) PRETENSÃO DE redução DA CLÁUSULA PENAL PARA 2% – PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - ART. 413 DO CC – REDUÇÃO DEVIDA, CONTUDO, não NOS TERMOS PLEITEADOS, MAS SIM PARA 10% – PRECEDENTES DA CORTE - reforma NESTE PONTO – 3.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INDEVIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047131-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021) 4. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, passando a constar a análise supra em fundamentação de sentença, mantendo-se o dispositivo em sua íntegra. 5. Posto isso, intime-se o exequente para realizar a correção do cálculo, aplicando a multa de 10%. Prazo 05 (cinco) dias. 6. Após conclusos para decisão. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(115)