Execução de Título Extrajudicial 0000027-96.1993.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000027-96.1993.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:13

Confirmada

18/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:13

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:59

Confirmada

03/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:58

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:59

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000027-96.1993.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-96.1993.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$798.010,79 Exequente(s): ANDRE RICARDO FORCELLI Antonio Justino Forcelli Executado(s): ANISIO PERONDI Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida pelo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em que é executado ANISIO PERONDI. Na seq. 243, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a superveniente ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou quanto à exceção oposta pelo executado na seq. 247. É o relatório. DECIDO. 02. Do cabimento da exceção de pré-executividade: 2.1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser arguidos na exceção de pré-executividade estão os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Havendo necessidade de maior produção probatória, não caberá a exceção de pré-executividade. Portanto, somente é admissível ao excipiente questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Sendo a questão alusiva à declarada prescrição, pode ela ser conhecida na via estreita da exceção. 2.2. Da prescrição intercorrente: Primeiramente, cabe apontar que o prazo prescricional ao caso é quinquenal e não trienal, como quer fazer crer. A Cédula de Crédito Bancária (CCB) tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. Deste modo, em se tratando de título de crédito impróprio, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional a ser observado é o do art. 206, § 5º, I do CC, de cinco anos, pois o artigo supramencionado estabelece tal lapso temporal para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Ora, a CCB não se confunde com título cambial, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal. Feito este introito, passo a discorrer quanto a prescrição. No caso, alega a executada que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a possibilidade de aplicação do art. 921, §4º do CPC alterado pela Lei nº 14.195/2021 ao caso em tela. Pelo que dos autos se extrai, o feito foi suspenso em certas oportunidades, mas sem que se possa dizer em inércia do credor em buscar o seu crédito. Alia-se a isso a penhora no rosto dos autos determinada na seq. 173. Entretanto, entende o executado, com fundamento no art. 921, §4º, do CPC, que a primeira ciência do credor quanto à inexistência de bens passíveis de constrição ocorreu em momento anterior, quando sequer fora localizado patrimônio expropriável, em analogia à LEF, iniciando, desde então, o prazo de suspensão e, posteriormente, da prescrição intercorrente. Com efeito, entrou em vigor em 27 de agosto de 2021 a Lei 14.195/2021, que alterou, dentre outros dispositivos, o art. 921 do CPC, cujo § 4º passou a ter a seguinte redação: 'O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso, inviável reputar-se como marco inicial da prescrição intercorrente a “primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”, a que alude o § 4º do art. 921 do atual CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26.8.2021, fato este sucedido antes da entrada em vigor da citada lei. Ademais, conforme descrito no Código de Processo Civil, o feito fica suspenso por um ano e somente após essa data se inicia o prazo prescricional. Veja, no âmbito da legislação processual civil, seja durante a vigência do Código revogado, seja com a redação originária do art. 921 do atual Código de Processo Civil, sempre se exigiu que, para a caracterização da prescrição intercorrente, dever-se-ia demonstrar nos autos a efetiva desídia da parte exequente em dar andamento ao processo, sobretudo para fins de localização dos bens do devedor sujeitos à penhora. Desse modo, nos casos em que não fossem encontrados bens do devedor sujeitos à penhora, o processo deveria ser suspenso pelo prazo de um ano, após o qual, sem manifestação do exequente, dar-se-ia o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação originária do art. 921, inciso III, e § 4º, do atual Código de Processo Civil. É fato que com a edição da Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil foi alterado, de modo que a mera não localização de bens do devedor já é suficiente para que haja a suspensão do processo, além de que o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente será “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. No entanto, a referida alteração legislativa apenas terá incidência após a sua entrada em vigor, não podendo alcançar fatos ocorridos em momento anterior, quando da vigência das normas revogadas, em observância à garantia da segurança jurídica, envolta na preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) ou, como prefere a legislação processual, em respeito aos atos processuais já praticados (art. 14 do CPC). Portanto, sua aplicabilidade é restrita para momento posterior à data de 27/08/2021. Nesse quadro, não houve o decurso do lapso prescricional. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 03. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 243. 04. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-96.1993.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-96.1993.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$798.010,79 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): ANISIO PERONDI Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida por ANTONIO JUSTINO FORCELLI e ANDRÉ RICARDO FORCELLI em que é executado ANISIO PERONDI, referente aos honorários advocatícios. Requerimento pelo credor na seq. 206. Pois bem. 02. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, tem por finalidade precípua a de permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. 2.1. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. 2.2. Neste norte, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP). 2.3. Assim, apontado possível crédito que o executado possui, aliado ao fato de que tais verbas (decorrentes de processo judicial) são mera expectativa de direito e não integram o patrimônio do executado, DEFIRO a penhora nos autos mencionados (0001522-62.2022.8.16.0069 e 0006490-04.2023.8.16.00), em relação aos honorários advocatícios. 03. Lavre-se termo, oficiando-se, via mensageiro, para cumprimento da ordem. 04. Instrua-se o pedido com a conta atualizada do crédito que pertence o exequente. 4.1. Ausente a memória atualizada e discriminada do débito, à Escrivania para que proceda com a intimação do credor para apresentar a referida planilha. 4.2. Cumprido o ato, à Escrivania para que dê fiel cumprimento ao determinado no item 03. 05. Intime-se a executada, na pessoa do seu advogado, (artigo 841, § 1º do CPC), para que se manifeste no prazo legal acerca da penhora deferida. 06. Havendo requerimentos, faça-se conclusão. 07. Intimem-se. 08. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000027-96.1993.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-96.1993.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$798.010,79 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): ANISIO PERONDI Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A (CCB BRASIL) em que é executado ANISIO PERONDI. Requerimento pelo credor na seq. 170/171. Pois bem. 02. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, tem por finalidade precípua a de permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. 2.1. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. 2.2. Neste norte, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP). 2.3. Assim, apontado possível crédito que o executado possui, aliado ao fato de que tais verbas (decorrentes de processo judicial) são mera expectativa de direito e não integram o patrimônio do executado, DEFIRO a penhora nos autos mencionados (0001522-62.2022.8.16.0069 e 0006490-04.2023.8.16.00), tanto em relação ao crédito principal perseguido, quanto aos honorários advocatícios. 03. Lavre-se termo, oficiando-se, via mensageiro, para cumprimento da ordem. 04. Instrua-se o pedido com a conta atualizada do crédito que pertence o exequente. 4.1. Ausente a memória atualizada e discriminada do débito, à Escrivania para que proceda com a intimação do credor para apresentar a referida planilha. 4.2. Cumprido o ato, à Escrivania para que dê fiel cumprimento ao determinado no item 03. 05. Intime-se a executada, na pessoa do seu advogado, (artigo 841, § 1º do CPC), para que se manifeste no prazo legal acerca da penhora deferida. 06. Havendo requerimentos, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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