Execução de Título Extrajudicial 0002516-93.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002516-93.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 17:18

Documento (Informações)

16/02/2023, 16:34

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 15:49

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 15:49

Trânsito em julgado

16/02/2023, 15:45

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:03

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:13

Confirmada

27/01/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002516-93.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$21.630,32 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): TEREZA FERNANDES DOS SANTOS Vistos 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Foi interposto embargos de declaração contra a sentença proferida ao seq. 124.1, que pretende a reformulação da sentença. Porém, como previsto no Art.1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sendo assim, tendo em vista que o processo foi extinto por abandono da parte exequente, vislumbrada ao seq. 121, não há que se falar em qualquer obscuridade da decisão, sequer em alteração de seu mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por serem tempestivos, conhecem-se dos embargos de declaração opostos. No mérito, rejeitam-se os embargos, uma vez que não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mantendo-se todos os demais termos da decisão atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/01/2023, 16:34

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 13:57

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002516-93.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$21.630,32 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): TEREZA FERNANDES DOS SANTOS Vistos 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por F.S ALVES E CIA LTDA em face de TEREZA FERNANDES DOS SANTOS. Foram realizados dois bloqueios através do sistema SISBAJUD. Um no valor de R$1.022,78 (um mil, vinte e dois reais e setenta e oito centavos) e outro no montante de R$3.601,52 (três mil, seiscentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Primeiramente, a parte executada alegou impenhorabilidade, por se tratar de sua aposentadoria e pensão por morte de seu falecido marido. Intimada, a parte exequente requereu a transferência total dos valores ou somente 30% do montante bloqueado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. No caso em tela, a executada pretende a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que os valores bloqueados são originariamente de aposentadoria e pensão por morte de seu falecido marido. Considerando os fatos apresentados, juntamente da comprovação da origem dos valores bloqueados, DEFIRO o desbloqueio da penhora online, incidindo ao caso a regra descrita no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual: Artigo 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Deste modo, tendo em conta que a parte executada logrou em comprovar que os valores constritos se tratam de aposentadoria e pensão por morte, é imperioso seu desbloqueio. 3. Ante o exposto, DEFIRO o imediato desbloqueio das constrições lançadas via SISBAJUD na conta de titularidade da parte executada no BANCO DO BRASIL, no valor de R$1.022,78 (um mil, vinte e dois reais e setenta e oito centavos). Deixo registrado que, a possibilidade de penhora de aposentadoria/pensão no caso de inexistência de outros bens penhoráveis, poderá analisada ao final das diligências previstas na Portaria 28/2021. 4. À secretaria, para que se dê continuidade a rotina de busca de bens, partindo do sistema RENAJUD. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002516-93.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$21.630,32 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): TEREZA FERNANDES DOS SANTOS Vistos 1. No presente caso em tela, foi deferido recentemente a liberação dos valores retidos na conta da parte executada. Em seguida, foi realizado um novo bloqueio, no valor de R$1.022,78. Veio a parte executada novamente requerendo o desbloqueio dos valores. 2. Diante da impenhorabilidade arguida, assim dispõe o CPC: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) Vejamos a jurisprudência: AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. 1. Aquele que figura no título executivo judicial, é parte legítima para a execução. 2. Os vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, na falta de prova da origem do dinheiro penhorado, é de ser mantida a constrição. 3. Reconhecida a solidariedade dos réus, na sentença, pode a execução ser ajuizada contra qualquer um dos devedores, ressalvado o direito de regresso. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70067397042, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067397042 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015). Assim, seguindo o entendimento da jurisprudência, tendo a parte executada demonstrado através de extratos bancários e portal da transparência, merece o desbloqueio ser efetivado. Entretanto, observando na minuta SISBAJUD juntada no seq. 88.2, em razão da teimosinha, conforme certificado (seq. 94.1), houve um novo bloqueio de R$1.022,78 (um mil, vinte e dois reais e setenta e oito centavos), o qual não afetará de maneira extrema e imediata a parte executada no caso desse valor ser mantido o bloqueio até a manifestação da parte exequente. 3. Diante do exposto, DEFIRO o levantamento da penhora online do valor de R$3.601,52 (três mil e seiscentos e um reais e cinquenta e dois centavos), determinando-se o desbloqueio da referida conta bancária, podendo ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o referido alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada pela executada. Em relação ao valor de R$1.022,78 (um mil, vinte e dois reais e setenta e oito centavos), mantenho o bloqueio até posterior manifestação da parte exequente. 4. A Secretaria, ainda, deverá retirar a opção de repetição programada (“teimosinha”). 5. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 6. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender sob direito. INTIME-SE COM DEVIDA URGÊNCIA, 48 horas. 7. Diligências urgentes necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002516-93.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-93.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$21.630,32 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): TEREZA FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por F.S ALVES – EPP em face de TEREZA FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA. De acordo com os detalhamentos acostados ao mov. 69.1., foram realizados dois bloqueios pelo sistema Sisbajud, o primeiro no valor de R$ 114,49 (cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos) e outro no valor de R$ 3.487,03 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos). Em mov. 70.1, a parte executada alegou a impenhorabilidade das verbas bloqueadas no Banco do Brasil, por se tratar de proventos de pensão por morte de seu ex-marido José Franco Silva, conforme portal da transparência “vínculo pensionista” e extrato bancário de “proventos de fundo militar”, no valor de R$ 3.4870,03 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos). Ainda, alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 114,49 (cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos) por se tratar de seu benefício previdenciário de aposentadoria. Requereu o desbloqueio dos valores. Intimada, a parte exequente requereu o indeferimento do pedido de levantamento, no caso contrário pleiteou a penhora do benefício da executada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor, até a quitação integral da dívida, visto que todas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado restaram infrutíferas. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. No caso em tela, verifico que foram realizados dois bloqueios via sistema Sisbajud, nos valores de R$ 3.487,03 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos) e R$ 114,49 (cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos) na conta bancária em nome da executada junto ao Banco do Brasil (conta corrente 19.492-1, agência 0388-3). Sobre os bloqueios, a executada afirmou que o bloqueio da quantia de R$ 3.487,03 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos) se deu sobre valores percebidos à título de pensão por morte militar paga pelo Governo do Estado do Paraná, e que o de R$ 114,49 (cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos) incidiu sobre aposentadoria paga pelo INSS. Destarte, quanto à impenhorabilidade da pensão por morte e da aposentadoria, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Saliento, portanto, que a aludida impenhorabilidade fica restrita aos valores exclusivamente referentes às verbas salariais/proventos de aposentadoria, cabendo ao devedor comprovar a natureza alimentar da verba sob constrição, isto é, demonstrar que não a utilizada para débito automático, compensação de cheque, recebimento de recursos, entre outras (AREsp 527250 MG 2014/0134585-0 e Ag Rg REsp 1372443 RJ 2013/0070007-3). Assim, a executada logrou provar que o valor bloqueado no Banco Brasil de R$ 3.487,03 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos) incidiu sobre valores recebidos à título de pensão por morte, pois diz respeito à proventos de “FUNDO MILITAR”, e que o valor de R$114,49 (cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos) incidiu sobre o depósito de “BENEFÍCIO INSS”, no valor integral de R$ 1.022,78 (mov. 70.3). Deste modo, ambas as verbas são alimentares e, por conseguinte, impenhoráveis por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, à Serventia para que realize o imediato desbloqueio dos valores de R$ 114,49 (cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 3.487,03 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos) na conta bancária de titularidade da executada Tereza Fernandes dos Santos da Silva, junto ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender sob direito. 5. Após, voltem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002516-93.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-93.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$21.630,32 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): TEREZA FERNANDES DOS SANTOS Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por F.S ALVES - EPP, no qual alega a existência de contradição na decisão que solicitou a correção da multa para 2% conforme o art.52 §1° do CDC. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, conforme dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95. No mérito, acolho os embargos, para corrigir a contradição, pois se trata de cláusula penal e não de multa de mora. Entretanto, em relação a aplicação da cláusula penal de 50%, entendo como excessiva conforme o previsto no artigo 51, IV do CDC, portanto com fundamento no art. 413 do CC, determino a redução da cláusula penal para 10%. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. APELAÇÃO CÍVEL – ação anulatória de execução de título extrajudicial – CONFISSÃO DE DÍVIDA DE COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO A CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 30% DO VALOR DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) aplicação do cdc E INVERSÃO DA PROVA – descabimento - AUSÊNCIA de relação de consumo – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTêNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC - 2.) PRETENSÃO DE redução DA CLÁUSULA PENAL PARA 2% – PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - ART. 413 DO CC – REDUÇÃO DEVIDA, CONTUDO, não NOS TERMOS PLEITEADOS, MAS SIM PARA 10% – PRECEDENTES DA CORTE - reforma NESTE PONTO – 3.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INDEVIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047131-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021) 4. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, passando a constar a análise supra em fundamentação de sentença, mantendo-se o dispositivo em sua íntegra. 5. Posto isso, intime-se o exequente para realizar a correção do cálculo, aplicando a multa de 10%. Prazo 05 (cinco) dias. 6. Após conclusos para decisão. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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