Ação Penal - Procedimento Sumário 0084770-96.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0084770-96.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084770-96.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084770-96.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VAGNES ADRIANA DE SOUZA Réu(s): LEANDRO DA SILVA SILVEIRA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Leandro da Silva Silveira, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 129, §9º do Código Penal (mov. 19.1) A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2020 (mov. 26.1). A defesa do réu apresentou resposta à acusação (mov. 140.1), oportunidade em que alegou, em preliminar, nulidade por ausência de citação do acusado, uma vez que, embora o defensor conste como advogado constituído não há na procuração poderes para receber citação. Na oportunidade, o defensor apresentou endereço para citação do acusado. O Ministério Público manifestou-se, pela citação do acusado no endereço fornecido pela defesa com o fim de evitar nulidade processual. O acusado foi citado (mov. 158.1). A defesa do réu, reiterou a resposta à acusação apresentada quanto ao mérito e rol de testemunhas (mov. 164.1). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Considerando que o réu foi citado pessoalmente (mov. 158.1) resta superada a preliminar aventada pela defesa em sede de resposta à acusação, não havendo nulidades a serem declaradas, devendo o feito seguir seu regular andamento. A par disso, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, pelas razões expostas, RATIFICO o recebimento da denúncia de mov. 26.1. Considerando o disposto no artigo 399, do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 22 de novembro de 2022, às 16h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o réu, na modalidade virtual. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e requisite-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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