Execução Fiscal 0001021-66.2016.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001021-66.2016.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001021-66.2016.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-66.2016.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$567,53 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): GIVANEI DE MATOS GONÇALVES Vistos. 1. Passo ao exame do pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em análise aos autos, nota-se que além da declaração de hipossuficiência, mov. 3.1, o autor afirma que não pode arcar com as despesas sem que cause prejuízo ao sustento de sua familia. Assim, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prescreve que: “§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deste modo, defiro o benefício pretendido. Por fim, observe-se que a decisão poderá ser eventualmente revista em impugnação à assistência judiciária (artigo 100 do Código de Processo Civil), se a parte adversa demonstrar a possibilidade econômica da parte autora, a qual, no caso, poderá responder pela sanção imposta no parágrafo único do artigo 100, CPC. 2. No mais, cumpra-se conforme sentença de mov. 76.1. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, 08 de dezembro de 2022. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001021-66.2016.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-66.2016.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$567,53 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): GIVANEI DE MATOS GONÇALVES Vistos 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel do Ivaí em face de Givanei de Matos Gonçalves da Silva. Na inicial, afirma o exequente que é credor do executado no valor total de R$ 567,53 (quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito, permanecendo inerte (mov. 12.1); após diligências, foram suspensos os autos em razão do parcelamento de tal débito. Em mov. 74.1 foi informado o pagamento total do débito. Autos conclusos. 2. Restando satisfeita a obrigação pela parte devedora, cabível a extinção da presente execução fiscal com base no art. 924, II do CPC, inclusive com relação a custas processuais, as quais devem ser imputadas à parte executada. Diante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. 3. Eventuais custas ao executado. 4. Ao contador para cálculo, após, deve ser intimada a parte requerida para pagamento ou comprovação de hipossuficiência, em 10 dias. Decorrido, proceda-se na forma da instrução normativa quanto aos créditos devidos ao FUNJUS, expedindo certidão ao distribuidor. 5. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento da penhora ou arresto eventualmente realizado no processo. 6. Levantem-se eventuais restrições e penhoras existentes. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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