Execução de Título Extrajudicial 0001946-63.2010.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001946-63.2010.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001946-63.2010.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001946-63.2010.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$69.730,00 Exequente(s): PERON FERRARI S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE DIAS NUNES Maria Duarte Nunes 1. Ante a concordância do Administrador Judicial (mov. 185.1), HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (mov. 177.1), com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. 2. Expeça-se o competente termo de penhora, nos termos da cláusula III do acordo firmado. 3. Determino a suspensão do feito até 30/04/2025, prazo final para quitação do acordo. 4. Considerando que a transação foi realizada antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, §3°, do Código de Processo Civil)[1]. 5. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifeste sobre a satisfação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que seu silêncio será entendido como concordância e acarreta a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] Sobre a aplicação do referido dispositivo aos processos de execução: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021).

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001946-63.2010.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001946-63.2010.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$69.730,00 Exequente(s): PERON FERRARI S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE DIAS NUNES Maria Duarte Nunes DECISÃO 1. Até o momento foram citados 07 (sete) dos 09 (nove) herdeiros do executado JOSE DIAS NUNES (mov. 104.2), quais sejam: Antonio Duarte Nunes, Lurdes Duarte Nunes, Sirlei Duarte Nunes Bonifácio, Deonisio Duarte Nunes, Harlei Duarte Nunes, Jucilei Duarte Nunes e Sidnei Suarte Nunes (movs. 147.1, 148.1, 141.2, 146.1, 143.1 e 154.1. Assim, incluam-se os herdeiros faltantes, Nair Nunes Oldra e Alzira Nunes Chicheleiro, no polo passivo. Procedam-se às necessárias anotações na autuação e registro. 2. A advogada do executado falecido deve apresentar as respectivas procurações outorgadas por todos os herdeiros em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se quanto ao contido no art. 682, II, do CC. 3. Caso não junte as procurações dos herdeiros do executado, promova-se o descadastramento da Dra. Andrea Cristine Bandeira Welter do feito, na forma do art. 682, II, do CC, mantendo-se apenas como procuradora da executada Maria Duarte Nunes (mov. 1.13, fl. 04). 4. Não havendo habilitação dos herdeiros Nair Nunes Oldra e Alzira Nunes Chicheleiro, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC, até a regularização processual do polo passivo, consoante o disposto no art. 110 do CPC. 4.1. No prazo supra, a parte exequente deve indicar os endereços dos herdeiros ainda não citados, sob pena de extinção/arquivamento. 4.2. Após, CITEM-SE para, querendo, se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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