Execução de Título Extrajudicial 0002932-41.2015.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002932-41.2015.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/09/2024, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2024, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 08:51

Confirmada

09/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002932-41.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-41.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.880,85 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): ALEXIS LEANDRO SCHNELL 1. Defiro o pedido de SUSPENSÃO do feito, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde logo determinado o arquivamento do feito, podendo os autos serem desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Por decisão judicial

28/09/2023, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 17:11

deferimento

28/09/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 09:24

Confirmada

11/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002932-41.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-41.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.880,85 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): ALEXIS LEANDRO SCHNELL 1. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente o exequente para que dê o devido andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 18:48

Mero expediente

31/08/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 12:36

Documentos

Conclusão

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002932-41.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-41.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.880,85 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): ALEXIS LEANDRO SCHNELL 1. Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1], defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 4. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 5. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A RESPEITO DE “DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI” EM NOME DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À CREDORA FAZÊ-LA DIRETAMENTE. DADOS RELATIVOS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ART. 8º DA LEI Nº 10.426/2002), QUE À PARTE NÃO É POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO POR TRATAR-SE DE MEIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUE, DE QUALQUER SORTE, OCORREU NO CASO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DOI EM NOME DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n° 0015564-37.2019.8.16.0000, 12ª C. Cível, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, J. 04.09.2019).

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002932-41.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-41.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.880,85 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): ALEXIS LEANDRO SCHNELL DESPACHO Considerando o teor do Decreto Judiciário n. 167/2023 - DM, no qual fui promovido para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubiratã-PR, encerrando-se, assim, minha atuação na 46ª Seção Judiciária na condição de juiz substituto, devolvo os autos excepcionalmente sem despacho/decisão/sentença, a fim de que sejam remetidos conclusos à MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Esclareço que a devolução dos autos decorre do acúmulo involuntário do trabalho, uma vez que nesse mês de março atuei integralmente perante a Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste e nos feitos de natureza urgente das Varas Única de Ampére e Criminal de Capanema, diante dos afastamentos temporários dos respectivos juízes titulares. Ainda nesse mês de março fui designado para atuar em ações cíveis advindas da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (Despacho 8739196 - P-GP-CG exarado no SEI!TJPR N. 0029618-11.2023.8.16.6000), diante do reconhecimento do seu impedimento da juíza titular respectiva. Pontuo que, a despeito da devolução destes autos, realizei todas as audiências no período a mim incumbido, bem como não devolvi nenhum feito com mais de quinze dias de conclusão na Vara Cível. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002932-41.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-41.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.880,85 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): ALEXIS LEANDRO SCHNELL DECISÃO 1. DEFIRO o acesso ao INFOJUD (mov. 186.1). Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 1.1. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 1.2. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 15 (quinze) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. 2. O CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014, é um cadastro em que são registradas as indisponibilidades de bens decretadas por decisão judicial nos casos previstos expressamente em lei (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), a fim de conferir publicidade aos autos. Não é um sistema para busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITODECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO.DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI.. PLEITOPROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADAINDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida6 2 - A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3 – A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) – (grifado agora) Ademais, a decretação de indisponibilidade de bens exige o esgotamento das medidas para localização de bens do devedor, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1377507/SP, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver (a) pedido de acionamento do SisbaJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso, tais requisitos também não foram observados pelo credor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Destarte, por total ausência de previsão legal e não caracterização de esgotamento das diligências para busca de bens, INDEFIRO o pedido de utilização do CNIB (mov. 190.1). 3. Caso infrutífera a quebra de sigilo fiscal, expeçam-se ofícios, com prazo de 15 (quinze) dias, à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade da parte executada; e à CVM (Comissão de Valores Imobiliários) para que informe a existência de potenciais ativos em nome da parte executada. Acerca do tema, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA CONSULTA SOBRE INVESTIMENTOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048478-23.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.04.2021) – (grifado agora) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INDICAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO (B3, CVM E XP INVESTIMENTOS). REFORMA. PRETENSÃO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E NA REGRA DO ART. 772, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO E QUE, INCLUSIVE, NÃO PODEM SER ACESSADAS SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0066192-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.03.2021) – (grifado agora) 3.1. Com a resposta, a parte exequente deverá efetuar os requerimentos pertinentes para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III e §1º, do CPC. 4. Por fim, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(314)