Execução de Título Extrajudicial 0008098-60.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008098-60.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008098-60.2017.8.16.0194. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$184.582,64 Exequente(s): Divisystem Materiais e Serviços Ltda Executado(s): ATUALLE ACABAMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro o pedido de expedição de certidões destes autos, uma vez que o incidente de desconsideração da personalidade Jurídica é distribuído por dependência e as questões apontadas pela autora podem ser comprovadas através da consulta aos autos principais. 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente indique bens à penhora e apresente planilha de débitos atualizada, sob pena de suspensão do processo e arquivamento provisório (art. 921, III, do CPC); 3. Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo qualquer manifesta do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr a prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspensão (arts. 197 a 201 do CC), a partir do fim do prazo de suspensão (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Ao final do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC). 6. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de maio de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:41

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:11

Confirmada

06/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008098-60.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008098-60.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$184.582,64 Exequente(s): Divisystem Materiais e Serviços Ltda Executado(s): ATUALLE ACABAMENTOS Sequencial: 9746 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA em face de ATUALLE ACABAMENTOS LTDA ME. A executada foi citada por edital (mov. 159.1). No mov. 164.1, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral. A exequente se manifestou (mov. 172.1) sobre a exceção. Por meio da decisão de mov. 180.1 a exceção foi rejeitada, seguindo o feito com os atos expropriatórios seguindo com a pesquisa SisbaJud, revelando-se negativa (mov. 196.2 e 248.2). Visando o prosseguimento da execução, a parte exequente sustenta que a empresa executada se encontra há anos em situação de verdadeiro desaparecimento fático, o que evidência, muito que provavelmente, o encerramento das atividades da pessoa jurídica sem a devida liquidação regular, mostrando-se cabível e necessário o redirecionamento da presente execução em face dos sócios da ATUALLE ACABAMENTOS LTDA, nos termos do art. 790, II, do CPC, de modo que seus bens pessoais respondam pela dívida ora executada (mov. 260.1). Juntou documentos (movs. 260.2 e 260.3). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. A alegada dissolução irregular da empresa, seu cancelamento ou sua inaptidão junto à Receita Estadual ou Federal, estes fatores que não são suficientes ao deferimento dos pedidos de inclusão no polo passivo da execução e constrição de bens da sócia por dívida da empresa. Vejamos: Os documentos juntados revelam que a executada - Sociedade Empresária Limitada - se encontra inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações, desde 23/10/2018 (mov. 260.2). A falta da regular liquidação constitui um ilícito: “Mas, além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular. Com efeito, o procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade. Se aqueles deixam de observar as normas disciplinadoras do procedimento extintivo, responderão pela liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada. Não há dispositivo específico que preveja esta hipótese, mas basta a invocação da teoria clássica da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, para se concluir pela possibilidade de responsabilização dos sócios da sociedade dissolvida de fato pelas obrigações pendentes, sem que tenha aplicação qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios”. (COELHO, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial, 20.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 180). O que temos dos autos não revela a extinção da personalidade da pessoa jurídica. Ao contrário, a pessoa jurídica encontra-se em descumprimento das formalidades legais destinadas à dissolução e liquidação da sociedade, e não formalmente a sua extinção. Além disso, a extinção da sociedade se perfectibiliza após a liquidação da sociedade e o cancelamento da inscrição nos registros competente, nos termos dos artigos 51, §§ 1º a 3º, e 1.109, do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. Nesse sentido, confira-se ponderação de Marlon Tomazette: “Até a liquidação a sociedade mantém sua personalidade jurídica, mas apenas para ultimar as negociações pendentes e praticar os atos necessários ao procedimento de dissolução. Finda a liquidação, não subsistem motivos para a manutenção da sociedade no mundo jurídico, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a sua extinção. Para tal extinção, deve o liquidante convocar uma assembleia-geral para a prestação final de contas. Aprovadas as contas, deve ser arquivada a ata dessa assembleia no registro competente, deixando a partir deste momento de existir a pessoa jurídica”. TOMAZETTE, Marlon. Teoria Geral e Direito Societário. V.1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020 Assim, ausente da prova da extinção da personalidade jurídica, necessário se faz a instauração de incidente da personalidade jurídica, oportunizando, inclusive o contraditório a sócia da executada. Logo, indefiro o requerimento de mov. 260.1. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0078588-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2025). 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, as demais disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ - 261

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:17

Indeferimento

26/01/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

25/12/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:16

Confirmada

12/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:29

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008098-60.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008098-60.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$184.582,64 Exequente(s): Divisystem Materiais e Serviços Ltda Executado(s): ATUALLE ACABAMENTOS Sequencial: 9746 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA em face de ATUALLE ACABAMENTOS LTDA ME. A executada foi citada por edital (mov. 159.1). No mov. 164.1, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral. A exequente se manifestou (mov. 172.1) sobre a exceção. Por meio da decisão de mov. 180.1 a exceção foi rejeitada, seguindo o feito com os atos expropriatórios seguindo com a pesquisa SisbaJud, revelando-se negativa (mov. 196.2 e 248.2). Visando o prosseguimento da execução, a parte exequente sustenta que a empresa executada se encontra há anos em situação de verdadeiro desaparecimento fático, o que evidência, muito que provavelmente, o encerramento das atividades da pessoa jurídica sem a devida liquidação regular, mostrando-se cabível e necessário o redirecionamento da presente execução em face dos sócios da ATUALLE ACABAMENTOS LTDA, nos termos do art. 790, II, do CPC, de modo que seus bens pessoais respondam pela dívida ora executada (mov. 260.1). Juntou documentos (movs. 260.2 e 260.3). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. A alegada dissolução irregular da empresa, seu cancelamento ou sua inaptidão junto à Receita Estadual ou Federal, estes fatores que não são suficientes ao deferimento dos pedidos de inclusão no polo passivo da execução e constrição de bens da sócia por dívida da empresa. Vejamos: Os documentos juntados revelam que a executada - Sociedade Empresária Limitada - se encontra inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações, desde 23/10/2018 (mov. 260.2). A falta da regular liquidação constitui um ilícito: “Mas, além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular. Com efeito, o procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade. Se aqueles deixam de observar as normas disciplinadoras do procedimento extintivo, responderão pela liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada. Não há dispositivo específico que preveja esta hipótese, mas basta a invocação da teoria clássica da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, para se concluir pela possibilidade de responsabilização dos sócios da sociedade dissolvida de fato pelas obrigações pendentes, sem que tenha aplicação qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios”. (COELHO, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial, 20.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 180). O que temos dos autos não revela a extinção da personalidade da pessoa jurídica. Ao contrário, a pessoa jurídica encontra-se em descumprimento das formalidades legais destinadas à dissolução e liquidação da sociedade, e não formalmente a sua extinção. Além disso, a extinção da sociedade se perfectibiliza após a liquidação da sociedade e o cancelamento da inscrição nos registros competente, nos termos dos artigos 51, §§ 1º a 3º, e 1.109, do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. Nesse sentido, confira-se ponderação de Marlon Tomazette: “Até a liquidação a sociedade mantém sua personalidade jurídica, mas apenas para ultimar as negociações pendentes e praticar os atos necessários ao procedimento de dissolução. Finda a liquidação, não subsistem motivos para a manutenção da sociedade no mundo jurídico, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a sua extinção. Para tal extinção, deve o liquidante convocar uma assembleia-geral para a prestação final de contas. Aprovadas as contas, deve ser arquivada a ata dessa assembleia no registro competente, deixando a partir deste momento de existir a pessoa jurídica”. TOMAZETTE, Marlon. Teoria Geral e Direito Societário. V.1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020 Assim, ausente da prova da extinção da personalidade jurídica, necessário se faz a instauração de incidente da personalidade jurídica, oportunizando, inclusive o contraditório a sócia da executada. Logo, indefiro o requerimento de mov. 260.1. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0078588-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2025). 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, as demais disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ - 261

04/02/2026, 00:00

28/01/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008098-60.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008098-60.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.134,86 Exequente(s): Divisystem Materiais e Serviços Ltda Executado(s): ATUALLE ACABAMENTOS Trata-se de requerimento de citação por edital, em razão da não localização da Executada (evento 135.1). Da análise dos autos, verifica-se que a última diligência de tentativa de citação restou frustrada, por meio de Oficial de Justiça, na comarca de Londrina/PR (ev. 132.2). Revela-se, portanto, a hipótese de realização de arresto prévio (antes mesmo da citação), prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização da parte executada e visando garantir o resultado útil do processo de execução. Outrossim, a providência pode ser efetivada também na modalidade on-line, ou seja, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Destarte, após a não localização da parte executada em seu único endereço indicado no instrumento de confissão de dívida, pela via postal (evento 24.1), bem como por Oficial de Justiça no endereço encontrado por meio das inúmeras buscas realizadas, forçoso o reconhecimento da necessidade desta providência. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora, ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016 – Original sem grifos) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.” (STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013 – Original sem grifos) Destarte, proceda-se ao arresto executivo dos valores perseguidos nesta execução, pela modalidade on line, via sistema SISBAJUD, bem como promova-se o bloqueio de seus veículos, por meio do RENAJUD. Quanto ao arresto por meio do sistema SISBAJUD, utilize-se a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o último cálculo apresentado (ev. 1.5). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a medida de arresto, proceda-se pesquisa de endereços junto aos sistemas SIEL, SERASAJUD e INFOSEG, caso estes ainda não tenham sido diligenciados. Se localizado endereço inédito, cite-se pela via postal. Em caso de não localização de novos endereços, fica deferida desde logo a citação por edital, ante o esgotamento das diligências para localização da parte, sendo ignorado ou incerto o lugar em que se encontra, (CPC, art. 256, § 3°). Destarte, deverá o Exequente apresentar a minuta, conforme determina o art. 376 do Código de Normas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, respeitando-se o art. 257 do Código de Processo Civil. Sem manifestação da parte executada, nomeio curador um dos defensores públicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, independentemente da assinatura de termo de compromisso, para atuar como curador(a) especial (CPC, arts. 72, II, e 257, IV). À Defensoria Pública para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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