Procedimento Comum Cível 0004306-44.2018.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004306-44.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004306-44.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 Autos nº. 0004306-44.2018.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.218,00 Autor(s): Terezio Kovalik Los Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Verifica-se que o INSS condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa da parte autora sobre o direito em que se funda. Contudo, apesar do requerimento ter sido proposto após a citação, não basta o réu condicionar sua anuência com a renúncia expressa do direito, sem demonstrar o seu efeito prejuízo com a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, a mera possibilidade de a parte demandante interpor outra ação, não autoriza o afastamento do pedido de desistência, visto que não configura prejuízo ao demandado, pois não se pode concluir, deste fato, que terá mais ou menos êxito em sua pretensão atual ou futura. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO após a contestação. CONCORDÂNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO. homologação. extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Em se tratando de desistência da ação após a contestação, uma vez não demonstrado pela Autarquia Previdenciária o prejuízo que adviria em face da extinção do feito sem julgamento do mérito, não há falar na exigência, por parte do segurado, de desistência sobre o direito no qual se funda o pedido. 2. Não configura prejuízo ao INSS a mera possibilidade de o autor renovar a ação em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, por si só, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.(TRF-4 - AC: 50526751720164049999 5052675-17.2016.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 02/05/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, em consequência, julgo extinto o feito, o que faço com fulcro nos art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, respeitado o disposto na Lei 1.060/50. Restituam-se os valores depositados à autarquia previdenciária. Comunique-se o Sr. Perito o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado digitalmente) gABRIEL RIBEIRO DE SOUZA LIMA juiz de direito

25/02/2022, 00:00

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