Ação Penal - Procedimento Sumário 0001020-32.2021.8.16.0046 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001020-32.2021.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 09:04

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2023, 16:15

Ato ordinatório

08/03/2023, 13:18

Documento (Informações)

30/01/2023, 17:11

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 16:41

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 16:22

Destinação

26/01/2023, 16:19

Confirmada

26/01/2023, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2023, 16:14

Ato ordinatório

24/01/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001020-32.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-32.2021.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/06/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Gilberto Sousa DECISÃO 1. Diante do contido na manifestação de mov. 110, com fulcro no artigo 689 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, determino que a arma apreendida nos presentes autos seja relacionada para remessa ao Comando do Exército, na forma do artigo 704 do referido Código. 2. OFICIE-SE à Assessoria Militar solicitando agendamento de data para remessa da arma. 3. CUMPRAM-SE os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral. 4. Após, em nada sendo requerido, promova a Secretaria o arquivamento do feito. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Determinação de Diligência

14/12/2022, 17:35

Documento (Certidão)

22/11/2022, 17:52

Ato ordinatório

04/10/2022, 16:23

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001020-32.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-32.2021.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/06/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Gilberto Sousa SENTENÇA Trata-se de ação penal na qual o acusado Gilberto Sousa foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o Ministério Público, celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o executado, o qual foi devidamente aceito por eles e sua defesa. Assim, este Juízo homologou o acordo entabulado entre as partes (mov. 73.1). Considerando o cumprimento integral do referido acordo, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal (mov. 87.1). Após, vieram os autos conclusos para deliberação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Porém, prevê a legislação processual penal a possibilidade de beneficiar o investigado que atenda determinadas exigências, com o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. Analisando detidamente os autos, verifico que foram juntados os comprovantes de cumprimento das condições fixadas ao então investigado. Assim, no caso dos autos, aceita a proposta pelo executado Gilberto Sousa e sua Defesa, verifica-se o cumprimento das condições impostas sem rescisão, autorizando, destarte, a declaração de extinção da punibilidade do investigado. Tal causa de extinção da punibilidade está prevista no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Confira-se o referido dispositivo: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Grifei) Ex positis, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Gilberto Sousa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. Demais diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Arapoti (datado eletronicamente). Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

10/08/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001020-32.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-32.2021.8.16.0046 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): Gilberto Sousa DECISÃO 1. O DD. Delegado de Polícia da Comarca de Arapoti informou a este Juízo a prisão em flagrante de GILBERTO SOUSA, ocorrida em 23 de junho de 2021. Colhe-se do auto de prisão que o conduzido GILBERTO SOUSA foi detido em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido o delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Foram ouvidos o condutor e primeira testemunha, uma segunda testemunha e o próprio conduzido, estando os instrumentos devidamente assinados por todos. A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do mesmo diploma legal. Instado a se manifestar sobre a prisão, o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante, com a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 12.1). É o relato necessário. Decido. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão foi efetuada legalmente, encontrando-se GILBERTO SOUSA, devidamente qualificado, em situação de flagrância, em virtude de ter cometido, em tese, cometido os delitos previstos no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Não havendo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, bem como a fiança arbitrada pelo Delegado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista que o flagranteado adimpliu a quantia alhures fixada, o que demonstra que possui suficiente condições financeiras. 3. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Consigne-se, primeiramente, que, no novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei nº 12.403/2011, bem como pela Lei nº 13.964/2019, a prisão preventiva passou a ser considerada decisão de ultima ratio, no sentido de que só deve ser adotada pelo Juiz quando se mostrarem insuficientes todas as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme expressa determinação dos §§ 4º e 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a custódia preventiva é medida de exceção e deve ser adotada com cautela e de forma fundamentada em cada caso concreto, especialmente em face dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, LVII e LXI, CF). Porém, havendo prova da existência de crime, indícios suficientes da sua autoria e presentes os motivos enumerados no artigo 312 do Código de Processo Penal, admite-se a privação da liberdade do indivíduo antes da sentença condenatória transitada em julgado. Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do Código de Processo Penal, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti. O último passo é aferir a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. A doutrina dispõe os passos que deve seguir o Magistrado para decretar a prisão preventiva. Sendo assim: Verificação do tipo penal e admissibilidade da preventiva O crime supostamente cometido pelo representado seria o previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, conforme noticiado pelo Ministério Público. Como cediço, nos termos do artigo 313, inc. I, do Código de Processo Penal, o crime acima descrito é doloso punidos com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, razão pela qual não se admitiria, no caso concreto, a prisão preventiva. Conforme informações de mov. 7.1, o investigado não é reincidente, o que torna incabível a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos, está presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência dos crimes e em indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante, bem como das declarações dos policiais que efetuaram a prisão de GILBERTO SOUSA. No entanto, inexiste nos autos comprovação do periculum libertatis, não havendo demonstração de que a prisão do investigado é imprescindível para garantia da ordem pública. Além disso, inexiste nos autos notícia de coação de testemunhas ou de risco de fuga, razão pela qual não é o caso de decretação da prisão por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, respectivamente. Desse modo, outra alternativa não resta a não ser conceder liberdade provisória ao investigado, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, bem como de fiança, as quais se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. 4. Ante o exposto e com fulcro nos art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao investigado GILBERTO SOUSA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; b) proibição de se ausentar da Comarca, por período superior a 08 (oito) dias, sem previa comunicação ao Juízo, nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal; c) fiança, no valor arbitrado pela Autoridade Policial e já recolhida pelo investigado, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 5. Proceda a Secretaria às seguintes diligências finais: a) Intime-se o representado da concessão das medidas cautelares, bem como da homologação da fiança; b) Cientifique-se o investigado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal; c) Oficie-se à Autoridade Policial e à Polícia Militar informando do conteúdo desta decisão. d) Sem prejuízo, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão, neste caso, da liberdade provisória, conforme facultado pelo artigo 7º da Instrução Normativa 03/2016 do TJPR. Observe a Secretaria o teor do artigo 8º da referida resolução. e) Dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se a conclusão do inquérito. Diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Destinação

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Determinação de Diligência

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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