Execução Fiscal 0002596-64.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002596-64.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 08:54

Documento (Informações)

05/05/2023, 17:42

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 09:39

Confirmada

24/04/2023, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-64.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-64.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.965,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SALVADOR MARTINS GONZALES DECISÃO 1. Tendo em vista o comprovante de pagamento da RPV expedida nestes autos (mov. 97), expeça-se alvará em favor do titular do crédito, consignando o prazo de 90 dias para levantamento. 2. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 14:16

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 14:01

Ato ordinatório

18/04/2023, 08:40

Ato ordinatório

18/04/2023, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 08:39

Arquivamento

17/04/2023, 20:32

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 09:32

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002596-64.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-64.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.965,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): SALVADOR MARTINS GONZALES (CPF/CNPJ: 005.609.019-68) RUA MAL. DEODORO, 428 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1.Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antonio da Platina em face de Salvador Martins Gonzales. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução (mov. 76). É o relatório. Decido. 2. Conforme informado pelo Município de Santo Antônio da Platina (mov. 76), houve o cancelamento administrativo da CDA, título executivo que embasou a presente execução. Assim, nos termos do art. 26 da LEF presente feito merece extinção. Contudo, as custas são devidas no caso em análise, uma vez que o presente processo tramitou perante serventia judicial não oficializada, porquanto a remuneração dos respectivos serventuários não advém dos cofres públicos, mas sim em decorrência do preparo das custas e emolumentos, não se aplicando a isenção prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido é o entendimento tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000014-18.1977.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.11.2018) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que disposta apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). Ainda, o art. 151, III da Constituição Federal proíbe a concessão da isenção heterônoma. Ou seja, União não pode estabelecer a isenção do pagamento de tributo de competência estadual, municipal ou distrital. Tendo em vista que as custas processuais são espécie de taxa, cuja competência é estadual, não é possível à União conceder isenção em relação às custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO (ALVARÁ) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012/2015 – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA – VISTORIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE ATESTAM QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRAVA INATIVA DESDE 2008 – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – CANCELAMENTO DA CDA – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019031-35.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019) Além do mais, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. 3. Ante o exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC e art. 26 da Lei 6.830/80. Custas pela parte exequente. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitado em julgado, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-64.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-64.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.965,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SALVADOR MARTINS GONZALES DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente realize a busca do inventário em nome do executado. (mov. 65.1). Decido. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso trazido em apreço, verifica-se que a parte exequente não apresentou qualquer justificativa para concessão de prazo tão longo, eis que sequer fundamentou o seu pedido. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 65.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-64.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-64.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.965,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SALVADOR MARTINS GONZALES DECISÃO. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente providencie certidão sobre a existência de inventário. Decido. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso trazido em apreço, verifica-se desde o requerimento efetuado pela parte, até os dias atuais, decorreu prazo superior ao de 30 (trinta) dias, sem que houvesse qualquer manifestação da parte. Ademais, a parte exequente não justificou a necessidade de concessão de prazo tão longo para o cumprimento da diligência. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 55. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-64.2020.8.16.0153. requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col.Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) Com efeito, não obstante o espólio seja destituído de personalidade jurídica, este tem legitimidade para integrar a relação jurídica processual, desde que haja inventário em trâmite. In casu, o exequente não prestou referida informação ao Juízo. Além disso, não havendo inventário, deverá o exequente fornecer os dados necessários dos herdeiros do executado, o qual, conforme verifica-se da certidão de óbito anexa, era casado. Não bastasse, não foram esgotados os meios factíveis para localização dos sucessores, mostrando-se inviável a citação editalícia. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-64.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.965,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SALVADOR MARTINS GONZALES DECISÃO 1. Pugnou a exequente pela citação do espólio executado, através de edital. DECIDO. Prefacialmente, insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Por sua vez, os artigos 687 e 688, ambos do mesmo codex, dispõem, respectivamente: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser INDEFIRO o pedido de mov. 38.1. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se há inventário em trâmite, devendo, nesse caso, providenciar a habilitação do inventariante ou, caso contrário, de todos os herdeiros. 3. Sem prejuízo, esclareço, desde já, que não será deferida qualquer medida para localização dos sucessores, salvo quando demonstrado o esgotamento das vias administrativas. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-64.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-64.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.965,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): SALVADOR MARTINS GONZALES (CPF/CNPJ: 005.609.019-68) RUA MAL. DEODORO, 428 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que que consiste em execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Salvador Martins Gonzales. Determinou-se a citação do executado (seq. 6.1). Expedida a carta de citação (seq. 8.1), restou a diligência infrutífera, constando a informação de falecimento do executado (seq. 12). Em seq. 17, o exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, a fim de se obter informações sobre a localidade do falecimento, tendo em conta que não foi localizada a certidão de óbito junto ao E-certidões e Registro Civil local, conforme documentos anexos. Em que pese constituir encargo do exequente a realização de diligências no sentido de localizar o executado ou seus herdeiros, não podendo transferir o ônus exclusivamente ao Poder Judiciário, nota-se que, no caso, realizou diligências junto ao Cartório de Registro Civil e E-certidões (seq. 17.2 e 17.3), motivo pelo qual defiro o requerimento de seq. 17. 2- Assim, expeça-se ofício, nos termos requeridos em seq. 17, solicitando informações existentes no cadastro do INSS quanto ao óbito do executado, precipuamente o local do falecimento. 3- Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias quanto ao prosseguimento do feito. 4- Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 5- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 6- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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