Execução de Título Extrajudicial 0000262-91.2005.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000262-91.2005.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:46

Confirmada

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:47

Confirmada

06/03/2026, 09:26

Remessa (em diligência)

05/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:44

Confirmada

22/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000262-91.2005.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-91.2005.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.219,73 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO ALEXANDRE MARTINEZ representado(a) por NEIDE MARIA ANGELICA MARTINEZ 1) Concedo o prazo pleiteado, que deverá ser contado a partir da data do protocolo do pedido. 2) Após o decurso, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 29 de janeiro de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000262-91.2005.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-91.2005.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.219,73 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): RICARDO ALEXANDRE MARTINEZ A herança é o conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, formada automaticamente com a morte e, por força da lei civil, é considerada bem imóvel, universal e indivisível, dissolvida apenas com a partilha. Por sua vez, o espólio é o ente despersonalizado que represente a herança em juízo ou fora dele. Já o inventário e partilha é o procedimento destinado à transmissão da herança. Assim, fala-se em espólio enquanto houver herança, que subsiste até a sua partilha. Feitas essas considerações iniciais, infere-se que o fato, em concreto, de não ter havido a partilha de bens do devedor (procedimento de inventário) não impede que o polo passivo da execução seja sucedido pelo espólio. Ao revés, no caso dos autos é obrigatório por força de lei que a sucessão processual seja feita pela figura do espólio justamente porque há herança e ela é que responderá pelas dívidas do falecido até que se ultime a partilha. Ultimada a partilha, sim, a responsabilidade pelas dívidas do falecido passa aos herdeiros, no limite e na proporção daquilo que sucederem. Nesse sentido dispõe o art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Por outro lado, a ausência de início do procedimento de inventário também não justifica a não sucessão do polo passivo pela figura do espólio, tendo em vista que, enquanto não nomeado formalmente o inventariante, pessoa responsável por representar o espólio, o múnus será exercido pelo administrador provisório (CPC, art. 613), que também incumbe da função de representar o espólio (CPC, art. 614). E, no caso dos autos, indico a viúva NEIDE MARIA ANGÉLICA MARTINEZ, que possui, inclusive, presunção legal de administração (CC, art. 1.797, I) e também preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (CPC, art. 617, I), até manifestação em contrário dos herdeiros. Anote-se nos autos. Em que pese o art. 110 do CPC preveja que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores” e o art. 313, §2º, I, do mesmo código que, falecido o réu, o juiz intimará o autor para promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros. É preciso interpretar referido texto normativo em conjunto com os demais dispositivos da norma processual e civil sobre o tema. Na forma do art. 690 do Código de Processo Civil, cite-se o espólio para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 11 de julho de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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