Execução Fiscal 0000474-88.2002.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000474-88.2002.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-88.2002.8.16.0095 Certifique-se se houve o transito em julgado. Em caso positivo, arquive-se. Irati, 24 de fevereiro de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

25/02/2022, 00:00

Definitivo

24/02/2022, 18:53

Documento (Informações)

24/02/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 14:16

Trânsito em julgado

24/02/2022, 14:16

Mero expediente

24/02/2022, 12:43

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 01:00

Movimentação processual

23/02/2022, 19:02

Movimentação processual

23/02/2022, 19:01

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 17:21

Confirmada

30/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-88.2002.8.16.0095 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução fiscal que tramita desde 13.08.1996. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição, a parte exequente concordou com a prescrição intercorrente, todavia, requereu a não condenação dos honorários sucumbenciais (seq. 23.1). Considerando o longo trâmite processual sem que tenha sido possível obter a integral satisfação do crédito exequendo e sem que tenham sido realizadas diligências hábeis a expropriação de bens do executado, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, o atual entendimento do E. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo prescricional sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. TJPR, conforme demonstram os julgados transcritos abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 01.03.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016). Destaco, também, que a jurisprudência, amparada nos princípios da celeridade e da economia processuais, tem atenuado a regra prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, para admitir a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente mesmo nas hipóteses em que a Fazenda Pública não é previamente intimada para se manifestar a esse respeito, posto que possível a posterior demonstração da ocorrência de eventuais causas de interrupção da prescrição nas razões de apelação. Nesse sentido: “Não se verifica a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, apesar da ausência da prévia intimação, se a Fazenda Pública tem a oportunidade de, nas razões de apelação, arguir eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional intercorrente, não deve ser reconhecida a nulidade da sentença, em atenção ao princípio processual pas de nullitè sans grief. (...) Assim, considerando que, no caso dos autos, o exequente teve a oportunidade de apresentar, em suas razões recursais e também na petição apresentada na fl. 54, as matérias de defesa acerca da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo de origem, não se verifica qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou nulidade da sentença, em observância aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016). Não é outro o entendimento do E. STJ: Tributário. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Intimação pessoal da fazenda nacional. Súmula 283/STF. Desnecessidade de intimação. Ausência de prejuízo. (...) 3. Superado o óbice, a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que "o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011.4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp nº 247.955/RS - Rel. Min. Herman Benjamin 2ª Turma - DJe 8-5-2013). Processual civil e tributário - Recurso especial - Execução fiscal - Não ocorrência de violação do art. 535 do CPC - Prazo prescricional - Contribuições previdenciárias - Período anterior à EC 08/77 - Prescrição intercorrente - Art. 40 da lei n. 6.830/80, acrescido pela lei n. 11.051, de 2004 - Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública - Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas - Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 1.... Omissis... 2. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem" (REsp 1157788/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 11-5-2010). O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De acordo com o §2º do referido artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser decretada de ofício, conforme preceitua o §4º. No julgamento de recurso repetitivo nº 1.340.553 (REsp), ao interpretar o dispositivo legal, o STJ firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Assim, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário o que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Importante destacar que, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição ou a realização de qualquer diligência eficaz para satisfação do crédito em execução. Vale ressaltar, ainda, que o mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada tese 3 firmada no julgamento do REsp nº 1.340-553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Desta forma, o prazo de suspensão de um ano começou a correr da primeira busca de bens infrutífera no ano de 1997 (mandado negativo de penhora de bens – seq. 1.1, fl. 15-verso), sendo que a partir de 1998 o prazo da prescrição intercorrente teve início e findou-se em 2003, pois, até o presente momento (2021), não há qualquer bloqueio de bens que interrompa o prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a execução foi ajuizada há mais de 25 anos e, desde então, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lapso temporal ou a realização de qualquer diligência eficaz para a satisfação do crédito em execução, ficando paralisado por mais de 5 anos de forma injustificada, por culpa do credor, eis que não há qualquer desídia do mecanismo jurisdicional no presente caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, pela prescrição intercorrente, em relação à todo o objeto, nos termos da fundamentação. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 18:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/12/2021, 14:43

Conclusão (para julgamento)

06/12/2021, 14:40

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-88.2002.8.16.0095 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução fiscal que tramita desde 13.08.1996. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição, a parte exequente concordou com a prescrição intercorrente, todavia, requereu a não condenação dos honorários sucumbenciais (seq. 23.1). Considerando o longo trâmite processual sem que tenha sido possível obter a integral satisfação do crédito exequendo e sem que tenham sido realizadas diligências hábeis a expropriação de bens do executado, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, o atual entendimento do E. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo prescricional sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. TJPR, conforme demonstram os julgados transcritos abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 01.03.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016). Destaco, também, que a jurisprudência, amparada nos princípios da celeridade e da economia processuais, tem atenuado a regra prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, para admitir a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente mesmo nas hipóteses em que a Fazenda Pública não é previamente intimada para se manifestar a esse respeito, posto que possível a posterior demonstração da ocorrência de eventuais causas de interrupção da prescrição nas razões de apelação. Nesse sentido: “Não se verifica a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, apesar da ausência da prévia intimação, se a Fazenda Pública tem a oportunidade de, nas razões de apelação, arguir eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional intercorrente, não deve ser reconhecida a nulidade da sentença, em atenção ao princípio processual pas de nullitè sans grief. (...) Assim, considerando que, no caso dos autos, o exequente teve a oportunidade de apresentar, em suas razões recursais e também na petição apresentada na fl. 54, as matérias de defesa acerca da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo de origem, não se verifica qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou nulidade da sentença, em observância aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016). Não é outro o entendimento do E. STJ: Tributário. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Intimação pessoal da fazenda nacional. Súmula 283/STF. Desnecessidade de intimação. Ausência de prejuízo. (...) 3. Superado o óbice, a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que "o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011.4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp nº 247.955/RS - Rel. Min. Herman Benjamin 2ª Turma - DJe 8-5-2013). Processual civil e tributário - Recurso especial - Execução fiscal - Não ocorrência de violação do art. 535 do CPC - Prazo prescricional - Contribuições previdenciárias - Período anterior à EC 08/77 - Prescrição intercorrente - Art. 40 da lei n. 6.830/80, acrescido pela lei n. 11.051, de 2004 - Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública - Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas - Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 1.... Omissis... 2. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem" (REsp 1157788/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 11-5-2010). O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De acordo com o §2º do referido artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser decretada de ofício, conforme preceitua o §4º. No julgamento de recurso repetitivo nº 1.340.553 (REsp), ao interpretar o dispositivo legal, o STJ firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Assim, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário o que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Importante destacar que, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição ou a realização de qualquer diligência eficaz para satisfação do crédito em execução. Vale ressaltar, ainda, que o mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada tese 3 firmada no julgamento do REsp nº 1.340-553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Desta forma, o prazo de suspensão de um ano começou a correr da primeira busca de bens infrutífera no ano de 1997 (mandado negativo de penhora de bens – seq. 1.1, fl. 15-verso), sendo que a partir de 1998 o prazo da prescrição intercorrente teve início e findou-se em 2003, pois, até o presente momento (2021), não há qualquer bloqueio de bens que interrompa o prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a execução foi ajuizada há mais de 25 anos e, desde então, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lapso temporal ou a realização de qualquer diligência eficaz para a satisfação do crédito em execução, ficando paralisado por mais de 5 anos de forma injustificada, por culpa do credor, eis que não há qualquer desídia do mecanismo jurisdicional no presente caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, pela prescrição intercorrente, em relação à todo o objeto, nos termos da fundamentação. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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