Execução de Título Extrajudicial 0001366-71.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001366-71.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-71.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Romualdo dos Santos Dino. Convertido o mandado inicial em execução no mov. 162. Infrutífera a citação do executado no mov. 185. No mov. 199, o exequente informou novo endereço. Expedida carta de citação para RUA DR VICENTE MACHADO, 447 - CENTRO - RIO NEGRO/PR - CEP: 83.880-000 (mov. 209). Diligência infrutífera, pelo motivo da parte ser desconhecida (mov. 210). No mov. 219, o exequente informou novo endereço. Pedido deferido no mov. 220 e, caso infrutífera a diligência, determinada a busca de endereço da parte executada. Expedida carta de citação para GUILHERME WITT 4105 AP 5 - VL NOVA - MAFRA - SC – 89300000 (mov. 239). Diligência infrutífera, pelo motivo de inexistência do número (mov. 243). Parte requereu a busca do endereço do executado pelos sistemas judiciais (mov. 251). Determinada a realização da diligência (mov. 253). Busca realizada nos movs. 274/283. Certificados os endereços encontrados no mov. 284. No mov. 290 o exequente informou novo endereço. Expedido carta de citação para RUA DR. VICENTE MACHADO, Nº 716, CENTRO – RIO NEGRO/PR – CEP: 83880-000 (mov. 301). Diligência infrutífera, pois a parte se mudou (mov. 303). Expedida carta de citação para R NICOLAU BLEY NETO, 1200 RESTINGA CEP 89302005 MAFRA – SC (mov. 306). Diligência infrutífera, ante a ausência (mov. 317). Expedido mandado de citação (mov. 347). Diligência infrutífera (mov. 349). No mov. 358, o exequente requereu a busca de endereço do executado junto às companhias telefônicas (TIM, VIVO, CLARO, OI) e também pelos aplicativos de transporte (IFOOD, UBER; UBER EATS, RAPPI e 99 TAXI). É o relato. Decido. Preliminarmente, proceda-se à tentativa de citação da parte executada em todos os endereços encontrados e ainda não diligenciados, conforme certificado no mov. 284, quais sejam: Rua Rua Guilherme Witt, nº 41, Vila Nova, Mafra -SC. (CEP: 89.304-226) (Prox. Colo Madeireira) - Sistema SIEL Rua Dona Elmira de Souza, nº 61, Guaxupé - MG (CEP: 37.836-584) Infrutíferas as diligências, defiro a consulta de endereços nas empresas de telefonia indicadas no mov. 358, devendo ser expedidos ofícios a OI, VIVO, TIM e CLARO, requerendo a disponibilização de endereço do executado Romualdo dos Santos Dino. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 30 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001366-71.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.384,65 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): ROMUALDO DOS SANTOS DINO DECISÃO Denota-se dos autos, que a parte autora postulou a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, tendo em vista que o bem objeto de busca não foi localizado (mov. 156.1). Pois bem. Com a modificação do artigo 4º do Dec-lei nº. 911/69, existe a faculdade do credor em requerer a conversão do feito em ação de execução nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Ademais, em exame sumário verificamos que nada impede a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Não podemos esquecer que a ação de busca e apreensão tem natureza de execução latu senso, na medida em que visa executar o contrato acessório vinculado ao contrato de mútuo. Ora, na impossibilidade de promover a "execução" da garantia fiduciária, é perfeitamente possível transformar o pedido inicial em execução de título extrajudicial. Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.POSSIBILIDADE. LETRA DA LEI. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Aplica-se ao caso em questão a previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 que permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução, bem como o artigo 28, da Lei n.º 10.931/2004, que aponta a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, de sorte que, ainda, se trata da hipótese prevista no artigo 784, XII, do CPC, a qual reconhece a força executiva a "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".2. Perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução.3. Decisão reformada.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1589693-6 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 07.12.2016) Assim, defiro a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Anotações devidas. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, até o limite do débito exequendo. Frutífera a diligência, intimem-se as partes. Caso infrutífera a penhora pelo Sisbajud, e após a conferência do recolhimento das taxas (Instrução Normativa 04/2016) providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, intimando-se às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de fevereiro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-71.2021.8.16.0146 DECISÃO Liminar Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada aos autos (evento 1.4), dirigida ao endereço indicado pela parte ré quando da contratação (evento 1.2 e 1.3), assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69. Mesmo que a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré, impende ressaltar que, o simples envio de correspondência ao endereço contratual apontado pelo devedor, basta para constituir o devedor em mora. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1362737-5 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 25.08.2015). Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente – parcelas vencidas e vincendas, nos termos do REsp nº. 1.418.593 –, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §2º e 3º do NCPC, aplicáveis por analogia. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de maio de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Confirmada

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