Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-71.2018.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-71.2018.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000398-71.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000398-71.2018.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$122.265,96 Autor(s): IROCHI FUKAE (RG: 2768330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.826.849-68) Avenida Manoel Ribas, s/n - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Réu(s): Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.825.828/0001-88) Dr. Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Custas iniciais dispensadas, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos, em 30 dias, podendo arguir somente as matérias constantes do art. 535 do CPC, devendo, ainda, indicar os valores eventualmente devidos a título de retenção por contribuição previdenciária ou imposto de renda, sob pena de preclusão, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 3. Apresentada impugnação, bem como os parâmetros e o valor da retenção legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, ciente de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica em concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º. §3º do Decreto Judiciário n.º 382/2020). 4. Decorrido o prazo sem impugnação e manifestação acerca do contido no Decreto Judiciário n.º 382/2020, o que deverá ser certificado pelo Cartório, expeça-se precatório/requisição de obrigação de pequeno valor, forte nos incisos I e II do artigo 535, §3º/ 910, §1º da Lei Processual. 5. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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