Execução de Título Extrajudicial 0001060-87.2012.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001060-87.2012.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/04/2026, 09:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1498) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001060-87.2012.8.16.0059 Cuida-se de ação de execução de entrega de coisa proposta por Julio Wujastyk em face de Ademir Stresser e sua esposa Maria Lucia Zahailo, Amilton Stresser e sua esposa Luciane Pedroso Stresser e João Maria Stresser e sua esposa Casturina Fogaça Stresser. Foi determinada a citação dos réus para a entrega das sacas de soja, sob pena de incidência de multa (mov. 6.1). Os executados foram citados no mov. 22.23. A parte requereu a conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 126.1). O exequente informou que o valor da saca de soja na data de 10/09/2014 correspondia a R$ 54,30 (cinquenta e quatro reais e trinta centavos), assim, os executados deveriam ser intimados a pagar o valor nominal de R$ 212.530,20 (duzentos e doze mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos). Pugnou ainda o exequente pela fixação de perdas e danos o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) (mov. 149.1). No mov. 153.1, determinou-se a prévia realização da liquidação de sentença. Na seq. 194.1, foi determinado a intimação dos executados a esclarecerem sobre os gravames existentes sobre as matrículas nº 5069 e 5068. Os executados informaram que, nos autos 0001006-24.2012.8.16.0059 em que são partes Metalúrgica Gavião Ltda e Divonsil da Luz e Silva, as partes compuseram amigavelmente, sendo que as penhoras existentes nas matrículas juntadas pela parte autora deverão ser baixadas após o cumprimento do acordo (mov. 210.1). Instados os executados para comprovarem o levantamento dos gravames (vide seq. 226, 227, 228, 229, 230 e 231) estes deixaram decorrer o prazo sem cumprirem o determinado (vide seq. 235, 236, 237, 238, 239 e 240). O exequente requereu a concessão de prazo de dez dias aos executados para que estes apresentem a matrícula com baixa dos gravames, sob pena de multa diária. No mesmo momento, o exequente informou que iria ser distribuído em autos apartados o pedido de liquidação da parte ilíquida, seq. 243.1. Determinado novamente a intimação dos executados para apresentarem cópia da matrícula do imóvel que foi objeto de acordo entre as partes nos autos nº 0001006-24.2012.8.16.0059, com a devida baixa nos gravames, advertindo-os que, caso inertes, poderiam ser condenados em multa por litigância de má-fé, seq. 245.1. Os executados juntaram aos autos cópia das matrículas nº 5.068 e 5.069 (seq. 258.2/258.3). O exequente informou que as matriculas apresentadas pelos executados ainda consta com os gravames, momento em que pugnou pela condenação destes em multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor corrigido da causa, bem como condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requereu a expedição de ofícios à Comarca de Manoel Ribas para que preste informações quanto a tramitação dos autos 235/2006, tendo em vista a averbação de penhora constante nas duas matrículas, bem como seja certificado pela escrivania quanto a tramitação dos autos 118/2007, correspondente a averbação de indisponibilidade, seq. 261.1. Por decisão proferida no mov. 263.1, foi aplicada multa por litigância de má-fé em face dos executados. Na mesma decisão, determinou-se que o exequente apresentasse os cálculos do valor devido. Foram apresentados cálculos no mov. 295.1, totalizando o débito o montante de R$ 338.451,17 e a multa de R$ 33.845,12. Na oportunidade, a parte exequente requereu a intimação dos executados para pagarem a dívida em 15 (quinze) dias sob pena de incidência de muta e penhora de bens. O pedido do exequente foi acolhido (mov. 297.1), determinando-se a intimação dos executados para adimplir o débito em 15 dias. Determinou-se a penhora de imóveis (mov. 318.1). Foi realizada a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas n°5.068 e 5.069 (mov. 327.1). Os bens foram avaliados em R$ 988.366,24. A parte executada manifestou discordância em relação à avaliação dos bens imóveis (movs. 350.1). A impugnação à avaliação foi rejeitada no mov. 357.1. A parte exequente apresentou novo cálculo do débito no mov. 385.1. As matrículas averbadas com a penhora foram juntadas aos autos no mov. 389.1. A tentativa de alienação do imóvel em hasta pública restou infrutífera (mov. 437.1 e 440.1). Foi requerida, no mov. 463.1, a penhora dos aluguéis. Por decisão proferida no mov. 470.1, foi determinada a penhora de créditos consistentes nos aluguéis dos imóveis. A pessoa de Esdras Dias Stresser apresentou oposição no mov. 490.1, alegando ser pssuidor dos imóveis constritos. A empresa locatária foi intimada para realizar o pagamento dos valores em Juízo (mov. 491.1). A oposição não foi conhecida (mov. 501.1). Idalva Maria Lucif ME, empresa locatária dos imóveis, realizou o depósito do valor do aluguél em conta vinculada à presente demanda (mov. 502). No mov. 519.1, o leiloeiro Fabio Gonçalves Barbosa informou que houve proposta de aquisição dos bens imóveis penhorados (mov. 519.1). Idalva realizou novo depósito do aluguel em conta judicial vinculada à presente demanda (mov. 520.1). Novo depósito de aluguel realizado no mov. 550.1. Segundo o leiloeiro Fábio Gonçalves Barbosa, a empresa Idalva Maria Lucif apresentou proposta de aquisição do imóvel penhorado pelo valor de R$ 650.000,00. Os executados se insurgiram em face da proposta de aquisição particular do bem, argumentando que o valor é inferior ao valor da avaliação (mov. 555.1). Por decisão proferida no mov. 558.1, foi indeferido o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo. Além disso, foi rejeitadas as propostas de aquisição do bem, por serem inferiores ao valor da avaliação. Depósito de novo aluguel no mov. 572.1. Novo depósito do valor do aluguel realizado no mov. 585.1. Idalva Maria Lucif EPP informou, no mov. 589.1 que tem interesse na aquisição do bem pelo valor de “R$ 650.000,00 sendo R$ 200.000,00 à vista e mais 20 parcelas corrigidas de R$ 22.500,00 e ainda a comissão do leiloeiro, no importe de R$ 32.500,00)”. A parte exequente requereu o acolhimento da proposta apresentada (mov. 592.1). Determinou-se a intimação dos executados (movs. 594.1). Novo depósito de aluguel realizado no mov. 607.1. Os executados manifestaram discordância em relação à proposta de aquisição do imóvel (mov. 609.1). Determinou-se a suspensão do feito em virtude do falecimento do exequente Júlio Wujastyck (mov. 611.1). A inventarante Elena Wujastyk se habilitou no mov. 612.1. Novos depósitos dos aluguéis nos movs. 633.1 e no mov. 636.1. Foi autorizada a alienação particular do imóvel pelo valor equivalente a 60% do valor da avaliação (mov. 639.1). Na mesma oportunidade, determinou-se a reavaliação do bem. Novo depósito do aluguel realizado no mov. 654.1. Novo aluguel depositado no mov. 673.1. Auto de avaliação do bem imóvel juntado no mov. 674.1, atribuindo-se ao imóvel o valor de R$ 1.152.747,83. Novo aluguel depositado no mov. 707.1. Determinou-se a designação de audiência de conciliação (mov. 711.1). Novos aluguéis depositados nos movs. 724.1, 769.1. Os réis informaram que não foi possível a realização de acordo (mov. 775.1). Novo cálculo do débito apresentado no mov. 783.1. Por decisão proferida no mov. 785.1, foi determinado o levantamento dos valores depositados em Juízo pelo exequente. Na mesma decisão, foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação. Idalva Maria Lucif EPP reiterou a oferta de aquisição dos imóveis pelo valor equivalente a 60% da avaliação. Alvará expedido no mov. 800.1. A parte exequente manifestou concordância em relação à proposta de aquisição do bem (mov. 801.1). Novos alugueis depositados nos movs. 820.1 e 847.1. A parte exequente requereu que o bem seja reavaliado (mov. 833.1). Por decisão proferida no mov. 861.1, foi determinado o levantamento de valores depositados. Na mesma oportunidade, foram arbitrados honorários e indeferido o pedido de reavaliação do bem imóvel. Novo cálculo do débito apresentado no mov. 880.1. Novos alugueis depositados no mov. 894.1. Alvará expedido no mov. 898.1. Esdras Dias Stresser foi intimado no mov. 907.1. Por decisão proferida no mov. 913.1, foi acolhida a oferta de aquisição do bem por Idalva Maria Lucif EPP. Foi realizada a penhora no rosto dos autos, requerendo a pessoa de Antonio Cesar Ziegemann a sua habilitação como terceiro interessado (mov. 914.1). A parte exequente se manifestou no mov. 915.1. A Cooperativa de Crédito SICREDI se manifestou no mov. 927.1, impugnando a ‘adjudicação’ e alegando seu direito de preferência em relação ao crédito. Idalva Maria Lucif EPP apresentou comprovante de pagamento da parcela inicial e da comissão do leiloeiro no mov. 936.1. No mov. 961.1, por sua vez, a empresa realizou o depósito da primeira parcela de pagamento do imóvel. Carta de ajudicação expedida no mov. 965.1. A empresa Idalva Maria Lucif realizou o pagamento da segunda parcela no mov. 976.1. Por decisão proferida no mov. 982.1, foi declarada a nulidade da “adjudicação”. Idalva Maria Lucif apresentou, no mov. 1018.1, o comprovante de pagamento da terceira parcela do valor devido em razão da ‘adjudicação’. Nos mov. 1040.1 e 1046.1, comprovou o pagamento da quarta e quinta prestações. Após a oposição de embargos declaratórios, houve a revogação da decisão proferida no mov. 982.1 que determinou a anulação da ‘adjudicação’. Foi comprovado o pagamento de mais uma parcela (mov. 1087.1). Foram acolhidos os pedidos de levantamento de valores feitos pelos advogados Antonio Cesar Ziegemann e Miguel Sarki Melhem Neto. Alvarás expedidos nos movs. 1117.1 (R$ 88.984,26) 1118.1 (R$ 57.408,35). A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (mov. 1126.1), totalizando em 02/09/2021 o montante de R$ 757.001,99. Foi deferido o pedido de levantamento do valor depositado (mov. 1128.1). Foram levantados, através dos alvarás expedidos nos movs. 1136.1 e 1137.1, os valores de R$ 271.480,32 e R$ 3.560,16. Idalva Maria Lucif EPP apresentou comprovante de pagamento da 8ª parcela (mov. 1152.1). A parte exequente apresentou o cálculo do valor devido após o abatimento do montante levantado e requereu o levantamento da 8ª parcela (mov. 1155.1). Foi autorizado o levantamento do valor de R$ 28.916,07 (movs. 1157.1 e 1166.1). Realizado o pagamento da 10ª parcela no mov. 1167.1. O referido valor foi levando através de alvará expedido no mov. 1189.1. 11ª parcela paga no mov. 1194.1 e levantada pelo credor no mov. 1202.1. Foi autorizado o recebimento das parcelas diretamente pelo credor (mov. 1.206 e 1260.1). 12ª parcela paga no mov. 1215. Alvará expedido no mov. 1224.1. 13ª paga no mov. 1240.1. 14ª parcela paga no mov. 1304.1. 15ª parcela paga no mov. 1315.1. 16ª parcela paga no mov. 1320.1. 17ª parcela paga no mov. 1326.1. 18ª parcela paga no mov. 1334.1. 19° parcela paga no mov. 1340.1. 20ª parcela paga no mov. 1341.1. No mov. 1346.1, foi autorizada a transferência do imóvel constrito para o nome da adquirente pessoa física Idalva Maria Lucif. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de penhora de valores através do SISBAJUD. Foi alegada a impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 1357.1). A alegação de impenhorabilidade foi acolhida, determinando-se o desbloqueio dos valores. Na mesma oportunidade, foi determinada a penhora de dois imóveis (mov. 1364.1). O termo de penhora do imóvel de matrícula 25.936 de Ivaiporã foi expedido no mov. 1380.1. A parte exequente requereu, no mov. 1407.1, a revogação da penhora do imóvel, informando que este foi transferido a terceiro de boa-fé. Na mesma oportunidade, requereu a penhora de salários dos executados. Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 1431.1). As partes se manifestaram no mov. 1437.1/1440.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da prescrição intercorrente Não obstante o considerável tempo decorrido desde a propositura da demanda, verifica-se que, no caso, não houve prescrição intercorrente. Dispõe o art. 921, §4°, do CPC: Art. 921. [...] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso, houve diversas interrupções da prescrição intercorrente. Note-se que houve a penhora de créditos cujo pagamento deu-se de forma mensal, considerando-se, cada depósito de aluguel, uma nova constrição apta a interromper a prescrição, uma vez que conduz à satisfação, ainda que parcial, do débito. A penhora do imóvel posteriormente alienado à empresa Idalva Maria Lucif também é considerada marco interruptivo da prescrição. Os pagamentos sucessivos realizados até 11/08/2022 (mov. 1341.2) por também se prestarem à quitação do débito exequendo devem igualmente ser considerados como marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Logo, não há que se cogitar, no caso, a prescrição, porquanto houve diversas interrupções, sendo a última em 11/08/2022, ou seja, há menos de 02 (dois) anos, não havendo desde então o transcurso do prazo necessário para extinguir a pretensão da parte exequente. Deixo, por conseguinte, de pronunciar a prescrição. Da penhora da remuneração Não merece prosperar o pedido da parte exequente. Não se olvida que a regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, vem sendo, em jurisprudência e doutrina, bastante mitigada, sob o argumento de que, havendo interesses em debate, deve-se sempre fazer um juízo de ponderação, porquanto não há, e nem pode haver, direitos absolutos. Registre-se, nesse ponto, que a impenhorabilidade dos rendimentos, regra salutar em um Estado Democrático de Direito, deve, em regra, permanecer incólume, com escopo de resguardar ao executado meios para prover sua mantença de forma digna. Nada obstante, há casos em que a regra gera desproporção e injustiça, pois, através dela, pode-se admitir que o devedor mantenha intocável uma renda considerável, enquanto há credores que necessitam que o débito seja satisfeito para que, assim, possam viver dignamente. Diante destas incongruências do sistema processual civil pátrio, parte da jurisprudência tem defendido que, em casos excepcionais, é permitido que se excepcione a regra da impenhorabilidade, desde que seja preservado montante suficiente à subsistência digna do devedor. Este entendimento foi, inclusive, encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOB PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1787043 MG 2018/0333064-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) Note-se, porém, que só é admissível a penhora de parte dos rendimentos do devedor quando demonstrado que o valor remanescente da remuneração será suficiente para prover o seu sustento e de sua família. É o que se extrai do seguinte trecho da ementa acima transcrita “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Extrai-se do excerto, a contrario sensu, que se todo o valor auferido pelo devedor, a título de remuneração, é empregado na mantença deste e de sua família, não é razoável a penhora, mantendo-se a regra da impenhorabilidade, insculpida no art. 833, IV, do CPC. No caso dos autos, não há qualquer evidência de que a parte devedora dispõe de valores que excedam àqueles necessários ao seu sustento. Pelo contrário, o montante auferido a título de remuneração pelas executadas (Maria Z. Sttresser R$3.520,17 – Luciane Pedroso Stresser R$ 2.066,28) não é elevado, presumindo-se, portanto, que é inteiramente empregado na mantença das executadas e de sua família. Deste modo, resta impossibilitada a penhora de seus rendimentos, porquanto admitir tal constrição acabaria por prejudicar o sustento das devedoras. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 1407.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da ação, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001060-87.2012.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001060-87.2012.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$260.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JULIO WUJASTYCK representado(a) por ELENA WUJASTYK Executado(s): ADEMIR STRESSER AMILTON STRESSER CASTURINA FOGAÇA STRESSER JOÃO MARIA STRESSER Luciane Pedroso Stresser MARIA LÚCIA ZAHAILO STRESSER 1. Da análise dos autos, observo que o valor atualizado da dívida totaliza a quantia de R$ 150.909,73 (cento e cinquenta mil, novecentos e nove reais e setenta e três centavos), e que foram bloqueados os valores de R$ 53,00, R$ 52,98, R$ 54,06, R$2.168,18, R$ 612,88 e R$10,89, que, no total, corresponde à 1,95% da dívida exequenda (movs. 1358.1 a 1358.3). Verificando, portanto, que as quantias bloqueadas são irrisórias em relação ao montante devido, e não satisfazem a dívida exequenda, tenho que o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Com efeito, muito embora seja difícil determinar um valor fixo como patamar para se considerar uma penhora como irrisória, uma vez que tal fato deve ser visto caso a caso, em juízo de proporção e razoabilidade, é preciso ponderar que o Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou pela inexistência de irrisoriedade de uma penhora quando esta ultrapassou a quantia de 10% (dez por cento) do valor da dívida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “ON LINE”. IMPENHORABILIDADE DO INC. X DO ART. 833 DO CPC QUE, EMBORA POSSA SER ESTENDIDA A INVESTIMENTOS QUE NÃO APENAS A CADERNETA DE POUPANÇA, VISA SALVAGUARDAR O SUSTENTO ALIMENTAR DE PESSOAS FÍSICAS E SEUS FAMILIARES, NÃO ALCANÇANDO PESSOAS JURÍDICAS. VALORES BLOQUEADOS QUE PERTENCEM À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, E NÃO A SEUS FUNCIONÁRIOS, NÃO SE APLICANDO, POIS, A IMPENHORABILIDADE DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. QUANTIA PENHORADA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA, REPRESENTANDO MAIS DE 10% DA DÍVIDA, E, CERTAMENTE, É SUPERIOR ÀS CUSTAS DA EXECUÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL, TAMBÉM, O ART. 836 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJ/PR AI 0053324-20.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – Segunda Câmara Cível – J. 10/03/2020). Além disso, é importante considerar a notícia da existência de dois bens imóveis, livres e desembaraçados, que aparentemente possuem condições de garantir o pagamento do crédito à parte exequente (movs. 1361.1), o que mais uma vez revela a desnecessidade de disponibilizar à parte credora os ativos encontrados nas contas bancárias dos executados, haja vista a já citada irrisoriedade das verbas. 2. Sendo assim, determino o desbloqueio dos valores encontrados pelo sistema SISBAJUD, e defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 25.936, de Manoel Ribas/PR, e do imóvel de matrícula nº 4682, de Cândido de Abreu. 3. Intime-se a parte exequente para que junte as matrículas atualizadas dos imóveis, no prazo de 10 dias. 4. Após, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1°, CPC). 5. Posteriormente, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, com prazo de 15 dias (art. 841, § 1°, CPC). 6. Importante salientar que cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o registro da penhora no ofício imobiliário competente, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/15. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001060-87.2012.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0001060-87.2012.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$260.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JULIO WUJASTYCK representado(a) por ELENA WUJASTYK Executado(s): ADEMIR STRESSER AMILTON STRESSER CASTURINA FOGAÇA STRESSER JOÃO MARIA STRESSER Luciane Pedroso Stresser MARIA LÚCIA ZAHAILO STRESSER 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 1005.1, porquanto tempestivos. 2. Quanto ao mérito, razão assiste à embargante/adjudicante dos imóveis penhorados, senão vejamos. A Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – SICREDI Planalto das Águas PR/SP, manifestando-se ao mov. 927.1, impugnou o ato de adjudicação dos imóveis, realizado nos autos, haja vista a empresa adjudicante não figurar como exequente do feito, e sim, como terceira interessada. Ademais, ressaltou que a dita adjudicação foi realizada por preço menor do que o de sua avaliação, e obstou o direito da peticionária de executar seu crédito, haja vista a averbação de penhora sobre os imóveis em seu favor. Por fim, destacou que não se opunha à adjudicação, desde que os valores fossem destinados, primeiramente, para a satisfação de seu crédito, e dos honorários advocatícios devidos ao seu advogado. Diante desse breve relato da manifestação que deu azo ao posicionamento embargado (mov. 982.1), verifica-se que, de fato, a decisão acabou sendo proferida de maneira extra petita, já que anulou a adjudicação realizada por terceiro sem qualquer requerimento neste sentido. Convém ponderar que a anulação da adjudicação, nos moldes do pronunciamento objurgado, também trará enormes prejuízos à empresa adjudicante, na medida em que já estabeleceu suas atividades no local, realizando melhorias no imóvel, isto é, investindo e despendendo quantias consideráveis que dificilmente poderia reaver acaso o imóvel lhe fosse retirado e, eventualmente, alienado por outrem. 3. Sendo assim, ACOLHO nos embargos de declaração de mov. 1005.1, e REVOGO o contido na decisão de mov. 982.1, itens 14 e seguintes, passando o pronunciamento a dispor o seguinte: 13. (...) 14. Contudo, considerando que a impugnante não se opôs à adjudicação, mantenho a expropriação, tal como realizada, e repito que, como credora hipotecária, tem o espólio/exequente preferência sobre o crédito da cooperativa/impugnante, motivo pelo qual indefiro o pedido de levantamento do produto da adjudicação previamente à parte exequente destes autos. 15 Por outro lado, o crédito de titularidade do procurador da impugnante, por possuir natureza alimentar, deve ser satisfeito anteriormente aos valores executados por meio da presente demanda. 16 Não obstante a redação do art. 961 do Código Civil, que estabelece que "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.", é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido aos honorários advocatícios caráter privilegiado em relação, inclusive, ao crédito hipotecário, nos termos do que preconiza o art. 24 do Estatuto da OAB, in verbis: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." 17. Colho dos julgados da Corte Superior os seguintes excertos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela parcial reforma da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1197599/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) 18. Pelo exposto, determino que o crédito correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da impugnante, e, após, o crédito relativo à penhora no rosto dos autos, que também caracteriza crédito alimentar (mov. 914.1), sejam satisfeitos anteriormente ao crédito hipotecário com o produto da adjudicação dos imóveis, mediante a apresentação de cálculo devidamente homologado pelos juízos das execuções judiciais de autos nº 0000263-62.2006.8.16.0111 e nº 0000062-56.2011.8.16.0059. 19. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando planilha de cálculo atualizado da dívida remanescente. 4. Intimem-se as partes e interessados da presente decisão. 5. Escoado o prazo recursal, cumpra-se o disposto na presente decisão. Cândido de Abreu, 17 de junho de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001060-87.2012.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0001060-87.2012.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$260.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JULIO WUJASTYCK representado(a) por ELENA WUJASTYK Executado(s): ADEMIR STRESSER AMILTON STRESSER CASTURINA FOGAÇA STRESSER JOÃO MARIA STRESSER Luciane Pedroso Stresser MARIA LÚCIA ZAHAILO STRESSER CHAMO O FEITO À ORDEM. 1. Após deferida a adjudicação dos imóveis de titularidade da parte executada (mov. 913.1), a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP, na qualidade de credora do executado Ademir Stresser, manifestou-se nos autos, impugnando o ato expropriatório (mov. 927.1). 2. Nesse sentido, alegou que somente a parte exequente poderia requerer a adjudicação dos bens, por preço não inferior à avaliação, o que não ocorreu nos autos. Ademais, afirmou que a adjudicação, nos moldes deferidos, obstou o direito de expropriação da peticionária, haja vista existir penhora em seu favor. 3. Diante disso, pugnou pela satisfação do seu crédito, bem como dos honorários sucumbenciais de seu patrono, por terem preferência em relação à dívida executada na presente demanda. 4. A parte exequente arguiu a ilegitimidade da impugnante em formular pedidos perante este juízo, e o direito de receber seu crédito anteriormente à credora impugnante (mov. 935.1). 5. Os executados, por meio da petição de mov. 960.1, sustentaram não terem sido intimados acerca do requerimento de adjudicação por terceiro. É o essencial a ser relatado. Decido. 6. Conforme se extrai do despacho de mov. 810.1, e da manifestação de mov. 833.1, a parte executada teve pleno conhecimento da intenção de se alienar os bens, objeto de penhora nos autos. 7. Ademais, resta preclusa a oportunidade dos executados se insurgirem sobre a arrematação dos imóveis, na forma em que foi realizada, porquanto devidamente intimados das decisões que trataram da referida expropriação (mov. 639.1 e mov. 913.1). 8. Diante disso, deixo de analisar as alegações expendidas na manifestação de mov. 960.1. 9. No entanto, diferentemente da irresignação trazida pelos executados, a impugnação ofertada pela Cooperativa de Crédito merece guarida. 10. Conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o credor hipotecário possui preferência para o levantamento do produto da arrematação de imóvel hipotecado, independentemente da realização da penhora. 11. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) 12. Contudo, a legislação processual determina que se dê ciência a eventuais favorecidos por penhoras sobre o bem que se pretende adjudicar ou alienar, a fim de que se manifestem quanto ao ato expropriatório, acaso prejudicados: Art. 876. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. (...) § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 13. No caso em apreço, observa-se que a parte exequente, como credora hipotecária dos imóveis, possui direito de preferência sobre o produto de sua venda. Todavia, para que pudesse proceder à expropriação dos bens, lhe incumbia providenciar a intimação da impugnante, haja vista a existência de penhora em seu favor, averbada nas respectivas matrículas imobiliárias (mov. 258). 14. Observa-se, portanto, que o ato expropriatório efetivado nos autos contém vício que o torna inválido. 15. Sobre esta hipótese, o artigo 903 do CPC dispõe que a arrematação será invalidade quando vislumbrados vícios no procedimento de alienação. Veja-se: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; 16. Pondere-se, ainda, que compete a este juízo apreciar a impugnação, ofertada pela Cooperativa de Crédito, uma vez que apresentada nos termos do art. 903, §2° do CPC, isto é, anteriormente à expedição de carta de adjudicação dos imóveis. 17. Dessarte, sendo lícito o manejo da impugnação de mov. 927.1, e considerando que a impugnante não foi cientificada sobre a oferta de arrematação e a efetivação da expropriação, reconheço a invalidade do ato. 18. Sendo assim, revogo a decisão de mov. 913.1, tornando inválida a carta de arrematação de mov. 965.1, devendo ser intimada a arrematante dos bens acerca da decisão, e notificado o Registro de Imóveis competente sobre a impossibilidade de averbação da transferência de propriedade dos imóveis. 19. Tendo em vista, ainda, que a credora/impugnante refuta a alienação dos bens em favor de terceiro estranho à lide, e por preço inferior ao de suas avaliações, intimem-se a parte exequente, a antiga arrematante dos imóveis, o peticionário de mov. 972.1, o terceiro interessado Esdras Dias Stresser, e os executados, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, inclusive sobre o direito de preferência invocado pelo patrono da impugnante. 20. Com as respostas, retornem para decisão. Cândido de Abreu, 17 de fevereiro de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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